LEI ESTADUAL: DATA LIMITE PARA ADESÃO AO REFIS NO RN É 31 DE OUTUBRO, ANUNCIA GOVERNO

A data limite para adesão ao programa de recuperação de créditos tributários e não tributários do Rio Grande do Norte será o dia 31 de outubro de 2023, segundo anunciou o governo do estado. A lei estadual permite descontos de até 99% em juros e multas para empresas e pessoas que fecharem acordo para pagamento de dívidas com o governo.

A exceção no prazo de adesão é para os devedores de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, que terão até 27 de dezembro para entrar no programa. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou a lei do Refis 2023 ainda nesta quinta-feira (14), após a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O texto também leva a assinatura do Secretário de Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, e foi publicado no Diário Oficia do Estado desta sexta-feira (15).

Segundo o secretário, a expectativa é que, após a regulamentação, a adesão ao programa já comece na próxima segunda-feira (18). “Este é o maior programa de refinanciamento de débitos já realizado pela Fazenda estadual. O estado espera regularizar mais de R$ 1,5 bilhão de débitos que os contribuintes tenham com a Fazenda e a gente espera uma arrecadação à vista de até R$ 400 milhões”, afirmou Carlos Eduardo Xavier, secretário da Fazenda do Estado.

Tramitação
O projeto de lei teve a tramitação normal dispensada pelos deputados e foi votado em urgência, após o governo se comprometer com os parlamentares a usar parte dos recursos arrecadados para pagar as emendas parlamentares – algumas delas atrasadas. Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relator da matéria, deputado Francisco do PT, encartou duas emendas a pedido do governo, que também foram aprovadas pelos parlamentares. Uma delas elastece o prazo original dos débitos de dezembro de 2022 para maio de 2023.

A outra emenda contempla empresas que lidam diretamente com petróleo e gás natural e foi aprovada pela maioria dos deputados. O texto prevê redução de até 50% da dívida de ICMS desse tipo de empresa, além de 90% dos juros e multas. Um dos deputados estaduais que votou contra a inclusão da emenda foi Coronel Azevedo (PL), que criticou o desconto no tributo devido. De acordo com ele, a principal beneficiada pela medida é a Petrobras. “A empresa teve nos três primeiros meses desse ano mais de R$ 38 bilhões de lucro e a governadora Fátima pede para dar desconto. Petrobras, pague o que deve ao Rio Grande do Norte, não peça Refis”, disse.

Já o deputado Francisco do PT, líder do governo, argumentou que há controvérsias sobre os débitos.“Tem jurisprudência para os dois lados, a Petrobras pode inclusive questionar essas dívidas, mas o governo está em um processo de negociação e a aprovação dessa emenda é importante, porque esse é o principal valor financeiro que deverá entrar, o Refis pago pela Petrobras. A expectativa é algo em torno de R$ 150 milhões”, afirmou.