VAI À SANÇÃO PROJETO QUE CRIA RECOMPOSIÇÃO DO FPM ATÉ O FIM DE 2023

As perdas ocorridas de julho a setembro no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão recompostas pela União. Atendendo a um dos pleitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e dos mais de três mil gestores locais que se mobilizaram em Brasília por soluções para a crise financeira vivida nas cidades, o Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023. Agora, o texto vai à sanção.

Pela manhã, sob pressão do movimento municipalista, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado já havia aprovado o projeto por unanimidade e requerimento para levar o tema direto ao Plenário da Casa. Por acordo entre os senadores, a votação final ocorreu também no mesmo dia. “Estamos fazendo uma excepcionalidade diante da situação realmente muito difícil dos Municípios, atendendo os prefeitos e as prefeitas, que aguardam a apreciação desse projeto”, ponderou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A sensação do movimento municipalista é de reconhecimento pela urgência compreendida pelo Congresso, mas de alerta, diante da dimensão do desequilíbrio financeiro em todo o país. “Como já havíamos avisado, é um fôlego importante, mas extremamente pontual e emergencial. O que precisamos e queremos é o cumprimento real do pacto federativo, para solucionar uma crise que é estrutural, que cresce há anos com subfinanciamento do governo federal, com aprovação de projetos em Brasília que aumentam despesas nos Municípios sem previsão de receita, entre outros pontos”, avaliou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O que diz o projeto
Ao defender a votação imediata do PLP, o relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) destacou que o projeto trata de medidas urgentes e que não estão restritas ao FPM para os Municípios, pois trata da compensação da União aos demais Entes pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no ano passado. “Incluindo os 25% do ICMS cabíveis aos Municípios”, pontuou.

Diante da situação de crise, estima-se que cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS com pagamento previsto para 2024 serão antecipados aos Municípios neste ano. A CNM atuou para garantir o repasse dos Estados aos Municípios e o texto estabelece que os governos estaduais comprovem mensalmente ao Tesouro Nacional, por meio de declaração, o repasse da parcela devida aos governos municipais.

O relator ainda destacou no Plenário que, além da recomposição de julho a setembro do FPM, o PLP define que, ao fim de 2023, sejam apuradas possíveis quedas. “Ao término do ano, a União complementará os recursos do FPM caso se constate redução real do repasse quando considerado todo o exercício.”