EM REUNIÃO, OAB/RN COBRA ACESSO DE ADVOGADOS A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PÚBLICOS DO ESTADO

Na quinta-feira (21), a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) participou de reunião com a Procuradoria-Geral do Estado do RN (PGE-RN) e a Secretaria de Administração do RN (SEAD) para debater o acesso a processos administrativos públicos em órgãos do Estado. A OAB/RN esteve representada pela Comissão de Direito Administrativo e a Comissão de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Durante a reunião, a Ordem Potiguar requereu à PGE que oriente e discipline o acesso aos processos, de modo que a advocacia não seja negada de acessar atos públicos. O requerimento feito pela Seccional Potiguar está embasado a partir de dois aparelhos legais, a Lei de Acesso a Informação e o Artigo 7° do Estatuto da OAB. 

O primeiro obriga os órgãos públicos a disponibilizarem informações acerca da administração pública, já o segundo estabelece que a advocacia pode ter acesso aos autos processuais independente de portar procuração. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN, Tony Robson, “a Ordem Potiguar tem recebido diversas reclamações de que advogados tentam acessar processos administrativos, sejam estes previdenciários, administrativos ou penais, e enfrentam dificuldades porque cada órgão trata o acesso a estas informações de uma maneira”, diz o advogado. Nesse sentido, ele complementa que “o requerimento feito à PGE foi feito no intuito de que o órgão possa orientar e disciplinar esse acesso, de modo que nenhum agente público negue o acesso a processos de cunho administrativo público”, comenta.

A partir da reunião a PGE-RN se comprometeu em produzir um normativo para que todos os órgãos públicos do RN assegurem o acesso da advocacia aos processos administrativos públicos. Durante a reunião estiveram presentes, além do presidente da Comissão de Direito Administrativo, a procuradora de prerrogativas da OAB/RN, Anne Medeiros; o procurador-geral adjunto, José Duarte Santan; o subsecretário de recursos humanos da SEAD, Carlos José Cerveira; e o coordenador da COTIC, Everton Coelho.