Os Municípios irão receber até
às 18h desta quinta-feira, 7 de dezembro, o repasse adicional de 1% de
dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante a ser
partilhado é de R$ 7,4 bilhões, o que representa aumento de 3,57% em relação ao
mesmo repasse do ano passado. O repasse é uma conquista do movimento
municipalista encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) por
meio da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 55/2007.
Vale lembrar que, de acordo
com a redação da EC 55/2007, não incide a retenção do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) no repasse adicional de 1% adicional do FPM. No entanto, faz
parte de uma transferência constitucional. Por isso, deve ser incorporada à
Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, aplicados em
Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
O valor repassado é calculado
a partir da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do
Imposto de Renda (IR), contabilizado entre o início de dezembro de 2022 até o
final de novembro deste ano. O repasse deve ser feito um dia antes do primeiro
decêndio do FPM de dezembro. Adicionalmente, os Municípios recebem três
repasses adicionais: 1% de julho, 0,25% de setembro e 1% de dezembro,
totalizando, dentro de um ano, 24,75% do total arrecadado.
Valores das conquistas
Anos de esforços da CNM e dos
gestores em busca de mais recursos que possam garantir a prestação de serviços
à população resultaram em conquistas significativas que chegam a R$ 106,4
bilhões. Ao longo dos últimos 17 anos, as prefeituras receberam R$ 63,6 bilhões
referentes aos repasses extras da EC 55/2007. Outros R$ 39,7 bilhões foram
conquistados por meio da EC 84/2014, que garantiu o adicional de 1% do FPM no
mês de julho.
A conquista mais recente do
movimento municipalista - o 1% do FPM de setembro - já resultou em recursos na
ordem de R$ 3,1 bilhões com a promulgação da EC 112/2021. A Confederação e os
gestores ainda atuam por mais um adicional, dessa vez de 1,5% para março, mês
em que é comum apresentar queda na arrecadação. Esse pleito, que deve ter apoio
constante dos gestores, tramita no Congresso Nacional por meio da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 25/2022.
Série da CNM
Todas essas conquistas foram
lembradas pela Confederação em uma série com o histórico da atuação do
movimento municipalista para aprovar os repasses adicionais de 1%.
*Confira
abaixo como foi a luta da CNM:
1%
de dezembro do FPM já soma mais de R$ 56 bilhões para os Municípios
Da
promessa à Constituição: 1% de dezembro só se concretizou com pressão dos
Municípios e acordo
FPM
ficou 14 anos sem aumento percentual das receitas até conquista do 1% de
dezembro
Nenhum comentário:
Postar um comentário