A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), em parceria com o TJRN, lançaram, nessa segunda-feira (20), um formulário para ouvir a advocacia sobre a implementação do Juiz de Garantias no RN, estabelecida pela Lei n° 13.964/2019. “Louvamos a iniciativa do TJRN de proporcionar a participação da OAB no debate sobre a implementação de tão relevante tema para a advocacia criminal. O juiz de garantias materializa um processo penal mais justo", disse o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RN, Marcos Braga.
O TJRN criou um Grupo de
Trabalho para regulamentar e estruturar o funcionamento do instituto Poder
Judiciário Estadual do RN. Em reunião na última semana, com participação da
OAB/RN e Defensoria Pública do Estado, foi feito o alinhamento junto às instituições
envolvidas para conhecer as discussões internas sobre o tema e indicar alguns
modelos que estão sendo estudados pelo Grupo de Trabalho.
Juiz de Garantias
O normativo da Lei n°
13.964/2019 prevê uma separação entre o juiz que trata da investigação daquele
que irá, efetivamente, julgar a causa. O juiz das garantias deverá atuar na
fase do inquérito policial. Também será responsável pelo controle da legalidade
da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos
investigados. O juiz das garantias ainda terá como atribuição supervisionar as
investigações policiais e do Ministério Público.
O Supremo Tribunal Federal estipulou prazo de 12 meses para a instalação da novidade nos tribunais estaduais e nos regionais federais.
O documento pode ser preenchido AQUI até amanhã, 23 de maio.
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