O
juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, titular do Juizado EspecialCível e
Criminal da Comarca de Caicó, publicou a lista das entidades que
serão beneficiadas com recursos provindos das Penas Pecuniárias de Transação
Penal. A decisão beneficia 22 projetos nas áreas de Saúde, Cultura, Segurança e
Educação. Ao todo, foram inscritos 30 projetos, desses oito não atenderam os
requisitos previstos no Edital nº 001/2024.
Para favorecer a mais de uma
entidade com distribuição de forma mais equânime possível, de acordo com o
número de entidades interessadas, a abrangência e relevância social de cada
projeto, os recursos foram divididos e agrupados da seguinte forma: SAÚDE: R$
100.000,00; SEGURANÇA: R$ 650.000,00; CULTURA: R$ 150.000,00 e EDUCAÇÃO: R$
400.000,00.
*Confira, abaixo, as
instituições beneficiadas Penas Pecuniárias Juizado
Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.pdf
ARQUIVO PARA DOWNLOAD
Os recursos serão liberados
por meio de ordem bancária oriunda da Secretaria de Orçamento e Finanças, para
fins de depósito do valor a ser creditado em conta vinculada ao CNPJ da
instituição ou ao CPF do seu dirigente ou do gerente do projeto. As instituições
contempladas deverão prestar contas no prazo de 15 dias úteis, a partir do
término do prazo do projeto, conforme previsão constante no edital.
As entidades beneficiadas deverão atentar para todo o procedimento de prestação de contas, no que diz respeito à planilha detalhada dos valores gastos, notas fiscais regulares e ao relatório contendo o resultado obtido com a realização do projeto, sob pena de terem as contas rejeitadas e serem penalizadas, nos termos da Resolução n.º 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Provimento n.º 99, de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (CGJ/RN) e Portaria Conjunta n.º 46/2023-TJ de 01 de setembro de 2023 e, ainda, seu representante ou responsável poder responder judicialmente em casos de fraudes, desvio de dinheiro ou qualquer ato que configure infração penal.
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