ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE DESMONTA TESE APLICADA PELO GOVERNO E GARANTE QUE REAJUSTE DO PISO DA EDUCAÇÃO É LEGAL

O Governo do Estado vem tentando, mais uma vez, enganar a população e a categoria dos professores com uma narrativa falsa sobre a aplicação do reajuste do piso salarial. Com argumentos frágeis e contraditórios, a gestão estadual alega que um suposto “impasse jurídico” impede a implementação do reajuste, criando um clima de incerteza e desinformação. Contudo, o que está por trás dessa farsa é um simples jogo de interesses para continuar sacrificando a educação.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, o problema estaria na alegação de que os professores que recebem mais de R$ 3.845,63 não seriam beneficiados pela Lei do Piso, pois estariam além do valor mínimo estabelecido, devido a jornada de trabalho. No entanto, essa é uma informação completamente equivocada. A assessoria jurídica do Sinte-RN, comprometida com a verdade e com os direitos da categoria, expôs a fragilidade dessa argumentação nas redes oficiais do Sindicato. O advogado Dr. Odilon Garcia, especialista em direitos dos trabalhadores, desmentiu a versão do Governo. Em uma análise técnica e precisa, Garcia afirma que “o alcance da Ação Direta de Inconstitucionalidade não atinge a lei de 2024, não atinge também, consequentemente, a de 2025, que sequer existe. O alcance da Ação de inconstitucionalidade é restrito às leis objetos daquela determinada demanda”. Ou seja, a alegada ação judicial que o Governo utiliza como justificativa não tem impacto sobre os anos seguintes e nem sobre a implementação do piso.

Ainda assim, o governo insiste em usar a justiça como um escudo para justificar a falta de ação, ganhando tempo enquanto os professores sofrem com a desvalorização salarial. Mas o problema vai além da questão do reajuste. A aplicação do piso no nível inicial da carreira, sem o escalonamento das respectivas letras e dos níveis de formação (como especialização, mestrado ou doutorado), compromete o crescimento profissional e salarial da categoria. Dr. Odilon Garcia aponta que, se o Governo insistir nessa aplicação restrita e sem uma progressão de carreira justa, o piso salarial se transformará em um teto, ou seja, um valor único para toda a categoria. Em um curto espaço de tempo, todos os profissionais da educação, independentemente de sua qualificação, experiência ou tempo de serviço, receberiam o mesmo valor, o do piso. Isso configura um verdadeiro golpe na valorização da carreira docente e na melhoria da qualidade do ensino.

Diante dessa situação, os professores e professoras do Rio Grande do Norte não podem se calar. A categoria segue firme e determinada na luta por justiça, por valorização e, acima de tudo, por aquilo que é seu por direito: o cumprimento da Lei do Piso, com o devido reajuste e a progressão da carreira, que respeite a experiência e a formação de cada educador. O Governo do Estado precisa parar de tentar enganar a população e usar setores da mídia paga para manipular e hegemonizar o debate com a sua narrativa, como fez e faz governos de direita e extrema-direita! A luta dos educadores e educadoras é pela dignidade e pelo respeito. O Piso Salarial é um direito nosso.

FONTE: SINTERN/REGIONALMOSSORÓ