O secretário-geral adjunto da
OAB/RN, Marcos Braga, participou da reunião da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira
(11). O encontro discutiu o Projeto de Lei n. 41/2025, de iniciativa do Governo
do Estado, que institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança
de créditos tributários e não tributários.
A proposta visa regularizar dívidas empresariais e aprimorar a arrecadação estadual, proporcionando condições flexíveis para quitação de débitos. A iniciativa estadual recebeu apoio de representantes empresariais e entidades públicas, como a Procuradoria Geral do Estado, a Federação das Indústrias do RN (Fiern) e a Fecomércio. “É fundamental que a advocacia esteja presente nesse debate, pois a previsibilidade nas relações tributárias impacta diretamente na segurança jurídica dos contribuintes e no fortalecimento da economia” afirmou Marcos Braga.
O projeto foi aprovado por
unanimidade pela CCJ e segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças
para, só então, ser incluído na pauta de discussão entre os
deputados no plenário.
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