O decano do STF (Supremo
Tribunal Federal), Gilmar Mendes, deu liminar, nesta quarta-feira (3) para que
apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) possa pedir o impeachment de
ministros da Corte. A informação é da CNN. A decisão suspende trecho da lei de 1950 que previa a prerrogativa
para qualquer cidadão brasileiro. O plenário vai se debruçar sobre o tema em
julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro. Gilmar também determina que a
aprovação do processo pelo Senado Federal exija dois terços dos votos, e não
mais maioria simples, como consta na legislação atual.
A liminar do decano impede, ainda, que o mérito de decisões judiciais proferidas por ministros do STF seja usado como argumento para denúncia de crime de responsabilidade. De acordo com Gilmar, o impeachment "abusivo" pode se tornar um meio de intimidar e enfraquecer o Poder Judiciário, prejudicando a imparcialidade e a independência dos magistrados.
Fonte:
Portal Grande/Ponto Créditos:
Andressa Anholete/Agência Senado
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