GAEP ABRE 116 VAGAS NO SISTEMA CARCERÁRIO DO RN

O Grupo de Apoio às Execuções Penais da Corregedoria Geral de Justiça do RN (GAEP) conseguiu, só nos primeiros quatro meses de 2012, abrir 116 vagas no sistema carcerário do RN. Isso porque é o GEAP que analisa os processos de execução penal dos presos para evitar, por exemplo, que aqueles que estão presos preventivamente não passem mais tempo do que o determinado pela lei ou aqueles que já cumpriram pena sejam postos em regime semi-aberto ou aberto.  O Grupo de Apoio às Execuções Penais é formado por juízes e servidores do Poder Judiciário que visitam as unidades prisionais do Estado fazendo um levantamento estatístico da situação e um cadastramento de cada preso, além de analisar os processos que tramitavam nas Varas de Execução Penas e nas Varas Criminais.

Com esse trabalho, o GEAP conseguiu a progressão de pena de 23 presos e a liberdade condicional de outros 17. Foram analisados 2.295 processos de 72 unidades prisionais das regiões de Natal,Nova Cruz, Apodi e Mossoró, totalizando, até o momento, 21 comarcas visitadas. Os bons resultados apresentados pela Corregedoria de Justiça do TJRN renderam elogios por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Cumpre elogiar o trabalho realizado pelo Poder Judiciário local, por meio de seus juízes, pois que verificaram a situação de todos os presos ali alojados e deram, na órbita do Judiciário, os encaminhamentos devidos e possíveis”, destacou o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luciano Losekann.

VAGAS ABERTAS PELO GEAP
2009: 526
2010: 242
2011: 303
2012: 116*
Total: 1.187*
*Até 24/04/2012

LAGINHAS RECEBERÁ PROJETO "PREFEITURA EM AÇÃO" NO PRÓXIMO DOMINGO

O projeto Prefeitura em Ação estará no distrito de Laginhas no próximo domingo(06) levando todos os serviços de saúde, assistência social, educação e infraestrutura para um multirão social.A abertura do evento será feita pelo prefeito de Caicó Bibi Costa, a partir das 7h que saudará a comunidade que comemora 75 anos de fundação.

Na programação do evento consta corrida de jegues, feijoada comemorativa a partir 11h, sem falar nos serviços de saúde  como aferição de pressão, consultas, gabinete odontológico; retirada de documentos, entrega de mudas nativas e frutíferas, dentre outros serviços. A animação do evento ficará por conta de Rodolfo Lopes e Forró do Amasso.

NA ASSEMBLEIA, VIVALDO REPERCUTE DEMISSÃO DE DOMÍCIO ARRUDA DA SECRETARIA DE SAÚDE

O afastamento de Domício Arruda da Secretaria Estadual de Saúde – que pediu demissão na manhã de hoje (03) -, ganhou repercussão no plenário da Assembleia Legislativa. O assunto foi abordado, inicialmente pelo deputado Vivaldo Costa (PR) e, para ele, o motivo da exoneração foi falta de recursos. “A Secretaria de Saúde não deu resposta e Domício não conseguiu resolver os problemas porque faltou dinheiro”, declarou.

Vivaldo alegou que os recursos enviados pelo Governo Federal para serem aplicados na saúde pública são insuficiente. “Os hospitais do Brasil inteiro sofrem desse mal. Sempre vemos reportagens mostrando pessoas sendo atendidas nos corredores. Falta médico em toda parte. Domício foi vítima disso tudo. Ele é um homem honrado e comprometido. Sou fã do seu trabalho. Nunca se negou a atender um telefonema de ninguém. Se não fez um grande trabalho foi por falta de recursos. Esse modelo econômico centralizador, onde os recursos estão todos com o Governo Federal e quase nada para os Estados, precisa ser mudado”, disse Vivaldo.

APOSTA DE SP LEVA PRÊMIO DE R$ 13,4 MILHÕES DA MEGA-SENA

Uma aposta feita em Itatiba (SP) acertou as seis dezenas do concurso 1.385 da Mega-Sena, sorteadas na noite desta quarta-feira (2). Segundo a Caixa Econômica Federal (CEF), o bilhete dará direito ao prêmio total de R$ 13.402.970,05.

Veja as dezenas sorteadas: 27 – 35 – 36 – 37 – 42 – 59.

De acordo com a Caixa, 52 apostas acertaram a Quina e devem receber, cada, R$ 28.177,29. Na Quadra, 4.170 apostadores devem receber R$ 501,95. O prêmio estimado para o próximo concurso é de R$ 2 milhões para quem acertar os seis números, o concurso será feito no sábado (5).

CRUZETA: MP QUER A CORRETA APLICAÇÃO DO ECA NO AMBIENTE ESCOLAR

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cruzeta expediu Recomendação aos profissionais da área da educação, professores, diretores e responsáveis por estabelecimentos de ensino, pertencentes à Rede Pública Estadual do Rio Grande do Norte e à Rede Pública Municipal de Cruzeta e São José do Seridó, para que executem as instruções contidas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) nas situações de ato infracional e de conflito que ocorram nas dependências dos estabelecimentos de ensino.

Conforme a Recomendação o ato infracional (conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal), praticado por adolescente entre 12 e 18 anos de idade, no interior da escola, deve ser analisado pela direção com base na sua gravidade, a fim de que seja realizado o encaminhamento correto. Os casos de maior gravidade devem ser levados ao conhecimento da Autoridade Policial, para a elaboração do Boletim de Ocorrência e a requisição dos laudos necessários à comprovação do fato, requisito imprescindível no caso de instauração de processo contra o adolescente, visando a aplicação de medida socioeducativa. O Promotor de Justiça da Comarca determinou o encaminhamento da Recomendação  à Secretaria Estadual de Educação e Secretarias Municipais de Educação de Cruzeta e São José do Seridó para que esta seja reproduzida e enviada a todas as escolas e creches integrantes da Rede Pública Estadual e Municipal dos referidos Municípios.

Clique Aqui e confira a Recomendação.

ENTRA NA RETA FINAL DEVOLUÇÃO DE R$ 7 BI DAS CONTAS DE LUZ

Um parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União vai recomendar aos ministros do TCU que as 63 distribuidoras de energia do país sejam obrigadas a devolver todo o dinheiro cobrado a mais dos consumidores na conta de luz durante pelo menos sete anos. O valor pode passar de R$ 7 bilhões. Os ministros do TCU devem se reunir nas próximas semanas para a decisão final sobre o assunto.

O relator do processo é o ministro Valmir Campelo. Será dele a decisão de acatar ou não o parecer do TCU. Os ministros podem ou não seguir o voto. O próprio TCU foi o primeiro a identificar a falha, em 2007, quando analisava o balanço da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), a pedido do Congresso Nacional. Na ocasião, o tribunal alertou o governo e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a falha e pediu medidas para a correção do problema. A diretoria da agência reguladora somente tomou providência efetivas quando o caso foi revelado pela Folha de S.  Paulo, em outubro de 2009.

IR 2012: veja o que fazer se pagou imposto errado

O contribuinte que precisar enviar uma declaração retificadora do Imposto de Renda de 2012 e descobrir que pagou imposto a mais ou a menos tem de fazer a correção dos valores. A Receita Federal passa a receber a retificadora a partir das 8h desta quarta (2). Nesta terça-feira (1º), o programa da Receita Federal fica desativado e não aceita nenhuma transmissão. Ao enviar o documento, caso o contribuinte descubra que na verdade o imposto devido era mais alto do que o valor que ele pagou, terá de pagar a diferença com multa e juros.

Segundo Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, a multa diária corresponde a 0,33% do valor devido e será calculada retroativamente. O valor terá acréscimo, ainda, de juros, calculados de acordo com a Selic acumulada até o mês anterior ao do pagamento, mais 1%. O cálculo, de acordo com a Receita Federal, será feito pelo programa. O contribuinte precisará, porém, emitir uma nova guia de pagamento. Caso o contribuinte, ao enviar a retificadora, descubra que pagou mais do que devia, poderá receber o valor de volta de duas formas. Se ele optou pelo parcelamento, o desconto deverá ser feito nas cotas seguintes. Também é preciso emitir uma nova guia. Se ele pagou de uma vez só, poderá pedir a restituição à Receita. Deverá, para isso, preencher um formulário no site do órgão.

CÂMARA DE MACAÍBA DENUNCIA DESVIO DE 2 MILHÕES NA ADMINISTRAÇÃO PASSADA

Expectativa cresce com a publicação no Diário Oficial do Estado do Decreto Legislativo da Câmara Municipal de Macaíba que rejeitou as contas do ex-prefeito Fernando Cunha (PMN) também relativas ao último ano do mandato. O Decreto Legislativo da Câmara de Macaíba chega ao ponto de dizer textualmente que o ex-prefeito fica “inelegível para as eleições que se realizarem nos próximos oito anos seguintes, contados a partir desta decisão”.

Os vereadores de Macaíba aprovaram no início de abril o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa que desaprova o exercício econômico, financeiro e patrimonial do ex-prefeito Fernando Cunha em 2008. O embasamento para rejeitar as contas de Fernando Cunha foram indícios de irregularidades apontadas pela Comissão de Finanças em pagamentos feitos à empresa NT Systens, contratada para fornecer serviços pedagógicos na área de informática. Segundo o relatório aprovado, o desvio chega a quase R$ 2 milhões. A presidente da Comissão, vereadora Rita de Cássia, acusou a participação e conivência do ex-prefeito de Macaíba nas irregularidades apontadas. O relatório da Comissão de Finanças da Câmara de Macaíba diz que todos os pagamentos foram efetuados mesmo com pareceres contrários da Procuradoria e Controladoria do Município. Os vereadores identificaram que no dia 30 de dezembro de 2008, véspera do fim de mandato do ex-prefeito, ele autorizou o pagamento de quase R$ 100 mil em favor da NT Systens, que funciona em Brasília (DF).

TSE INOCENTA PREFEITO DE PARNAMIRIM DA ACUSAÇÃO DE DE COMPRA DE VOTOS

Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram Maurício Marques dos Santos (PDT) e Epifânio Lima nos cargos de prefeito e vice do município de Parnamirim, a 12 quilômetros de Natal, no Rio Grande do Norte. O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a cassação dos dois por compra de votos e prática de conduta vedada na campanha eleitoral de 2008. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) manteve o mandato do prefeito e do vice, mas aplicou uma multa de R$ 18 mil aos dois, imposta pelo juízo de primeiro grau. O Ministério Público, no entanto, recorreu ao TSE para voltar a pedir a cassação.

Entre as condutas consideradas ilícitas pelo MPE estão a distribuição de cestas básicas pela prefeitura no período eleitoral sem previsão em lei específica, entrega de medicamentos custeados com recursos para distribuição a eleitores, além do uso do gerador da prefeitura de Parnamirim em comícios, entre outras. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que relatou o recurso, conduziu o voto no sentido de que a algumas acusações, como a de compra de votos e uso de propaganda institucional na campanha, para serem examinadas, precisariam de reexame de fatos e provas, o que seria inviável de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso do uso do gerador da prefeitura na campanha, a ministra sustentou que o fato não teve potencialidade para alterar o resultado da eleição.  Com relação à distribuição de combustível, medicamentos e cestas básicas, a ministra lembrou que, além do programa municipal existir desde 2007, testemunhas afirmaram que não receberam pedido de votos em troca. O ministro Marco Aurélio foi o voto divergente por entender que, no caso, haveria motivo para a cassação.

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE BANCO DE DNA E MATÉRIA SEGUE À SANÇÃO PRESIDENCIAL

A criação de um banco nacional de DNA para auxiliar na elucidação de crimes violentos foi aprovada hoje (2) pelo plenário da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), a matéria segue agora para sanção presidencial. O projeto visa a instituir no Brasil uma unidade central de informações genéticas, gerenciada por uma unidade oficial de perícia criminal, formada por vestígios humanos como sangue, sêmen, unhas, fios de cabelo deixados em locais de crimes que poderão ser usados pelas autoridades policiais e do Judiciário nas investigações. De acordo com a proposta, também fará parte do banco o material genético de criminosos condenados por violência dolosa, quando há intenção de praticar o crime. Todos os dados coletados serão sigilosos e os perfis genéticos deverão seguir normas constitucionais e internacionais de direitos humanos.

Para o senador Ciro Nogueira, autor da proposta, o uso do DNA, já muito frequente em vários países, ajudará a diminuir a impunidade no Brasil. “Evidências biológicas são frequentemente encontradas em cenas de crimes, principalmente aqueles cometidos com violência. O DNA pode ser extraído dessas evidências e estudado por técnicas moleculares no laboratório, permitindo a identificação do indivíduo de quem tais evidências se originaram”, disse. “Obviamente que o DNA não pode por si só provar a culpabilidade criminal de uma pessoa ou inocentá-la, mas pode estabelecer uma conexão irrefutável entre a pessoa e a cena do crime. Atualmente, os resultados da determinação de identificação genética pelo DNA já são rotineiramente aceitos em processos judiciais em todo o mundo”, acrescentou o senador. A proposta é uma reivindicação antiga dos peritos criminais federais e de pais e parentes de vítimas de estupro e assassinatos cometidos por maníacos. Para os especialistas, se o banco de DNA já existisse, teria sido possível identificar criminosos antes que eles fizessem novas vítimas.

 

Fonte: Iolando Lourenço

GOVERNO QUER DEFINIR TETO PARA SALÁRIOS DOS SERVIDORES

Servidores da ativa, pensionistas e aposentados do Poder Executivo  cujos salários estão acima do teto previsto pela Constituição Federal - o subsídio de um desembargador, que é de R$ 24.117,64 - devem ser atingidos por um projeto em curso no Governo que fixa o valor máximo de remuneração de um funcionário público estadual. A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) espera com a medida economizar aproximadamente R$ 2,1 milhões mensais. A proposta ainda está sob análise de técnicos e da área jurídica  do Estado, mas já se sabe que a ordem no Governo é tocar o projeto para que possa ser apreciado pela Assembleia Legislativa e implementado o mais breve possível.  A gestão do DEM está desgastada também com os servidores e a intenção é diminuir as despesas com pessoal e tentar elevar a arrecadação a ponto de dar condições à implantação dos planos de cargos e salários aprovados desde 2010. A fixação de um teto no Rio Grande do Norte passou a ser cogitada após auditoria feita sob ordem Secretaria de Administração e Recursos Humanos (Searh), que constatou salários considerados "astronômicos". O caso mais emblemático foi o de um auditor fiscal aposentado, cujo remuneração é de R$ 62,9 mil/mês.

É dele o mais alto salário-base do Estado. Os vencimentos do funcionário público se dá de maneira tão elevada porque existe uma decisão judicial que determinou a implantação de um prêmio de produtividade que dobrou o valor de uma vantagem salarial. O salário-base do aposentado é de R$ 1.133,46, de acordo com o contracheque do qual teve acesso a TRIBUNA DO NORTE. O caso dele, embora seja o de maior destaque, não é isolado. Um auxiliar de serviços diversos, com lotação na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), é dono de uma remuneração no valor de R$ 21.000,69, conforme apurou à TN em reportagem anterior. Com o abatimento de empréstimos e descontos diversos o salário mensal constante no contracheque foi de R$ 12,4 mil. O vencimento básico do servidor é de R$ 713 ou 17 vezes menos. Um auxiliar do primeiro escalão do Governo que participa da elaboração do projeto já adiantou que com o advento da lei que fixa o teto salarial no Estado os servidores com vencimentos acima do permitido terão as remunerações automaticamente rebaixadas, ainda que estas tenham a salvaguarda de decisões judiciais. Quando iniciou o processo de análise da folha de pagamento do Executivo, o Governo percebeu são os auditores fiscais os detentores dos mais vultosos salários. Um exemplo disso é que nos contracheques de dois dos funcionários públicos (ambos aposentados), dos quais teve acesso a reportagem, é especificada um "gratificação de prêmio de produtividade inativa" de R$ 19.468,00. Um deles dispõe duas vezes do mesmo valor, ou seja, um "prêmio de produtividade por decisão judicial" dá a ele outros R$ 19.468,00 para ampliar a remuneração. O funcionário aposentado do fisco, campeão salarial do Rio Grande do Norte, é agraciado ainda com um adicional por tempo de serviço de R$ 6.180,44, cujo montante é novamente duplicado no contracheque por força de decisão judicial.

CONTINUAM AS INSCRIÇÕES DO PRONATEC EM CAICÓ

Os inscritos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) Brasil Sem Miséria em todo o país já são mais de 83 mil. Desse total, 38 mil estão matriculados e 45 mil pré-matriculados. A ação integra uma das três vertentes – a inclusão produtiva – do plano de superação da extrema pobreza do governo federal. As outras duas são transferência de renda e acesso a serviços públicos. O Pronatec visa à formação profissional de trabalhadores e de beneficiários dos programas sociais. Destina-se prioritariamente a inscritos no Cadastro Único do Governo Federal com idades entre 16 e 29 anos. Seu objetivo é ampliar as possibilidades de inserção desse público no mercado de trabalho, por meio da oferta de cursos de formação inicial e continuada (FIC). As capacitações são custeadas pelo governo federal, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), e gratuitos para os beneficiários.

Em Caicó a Prefeitura  já iniciou as inscrições para os cursos do Pronatec. Os cursos serão dados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFRN, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Serão 44 turmas com capacidade para cerca de 656 pessoas que poderão participar dos diversos cursos que serão dsiponibilizados através do projeto. As inscrições serão realizadas na sala 107 do Centro Administrativo, no CRAS da zona oeste - situado na Praça do Corintians, no bairro Barra Nova, no CRAS na zona norte - localizado na Rua Santa Luzia, no bairro Boa Passagem e no CREAS - situado na Rua Pires Ferreira, Centro.

Confira alguns cursos que serão ofertados:

• Arquivador;
• Auxiliar Administrativo;
• Auxiliar de Eletricista;
• Auxiliar de Recursos Humanos;
• Agente de Informações turísticas;
• Cuidador de Idosos;
• Operador de Caixa;
• Padeiro e confeiteiro;
• Mecânico de Manutenção em Máquinas Industriais;
• Instalador e reparador em redes de computadores;
• Eletricista de baixa tensão;
• Pintor;
• Almoxarife;
• Recepcionista;
• Garçom básico;
• Auxiliar de Instalações Hidraúlicas,
• Operador de Retro-escavadeira;
• Pedreiro de alvenária;
• Mecânico de manutenção de motocicletas;
• Mecânico de manutenção e instalação de aparelhos de climatização e refrigeração

PRESIDENTE DA CÂMARA DE JARDIM DO SERIDÓ PROPÔS DESAFIO AO SISTEMA DO PREFEITO JOCIMAR

Na sessão da câmara desta quarta-feira (2), o presidente da casa Anchieta Júnior propôs um desafio ao sistema da situação em Jardim do Seridó. O vereador comentou sobre possíveis matérias que foram publicadas na imprensa jardinense sobre uma possível mudança de lado do edil, acompanhando o seu pai Dr. Anchieta pré-candidato a vice-prefeito na chapa da situação. Relatou que a base política do prefeito irá fazer pressão de todas as formas para o vereador não resistir e aderir ao sistema de apoio ao Padre Jocimar.

“Gostaria de explicar a população jardinense que a minha posição vai ser sempre a mesma, e que a minha família até este momento está unida e estará sempre unida. A posição política do meu pai eu respeito, da mesma forma que ele respeita muito a minha. Mas como estão falando que irão fazer pressão, proponho um desafio, vamos ver quem vai aguentar pressão? e quem vai abandonar o barco primeiro? Para mim derrubar terá que quebrar essa corrente aqui, disse Anchieta Júnior se referindo ao colegas de partido, Iron Júnior, Gilberto Valdeger, José Dantas,  Geralda Sampaio e Ana Maria.

BENEFICIADOS DA NOVA CAICÓ PEDEM INTERVENÇÃO DOS VEREADORES PARA CASAS SEREM ENTREGUES

Representantes dos beneficiários do conjunto habitacional Nova Caicó, localizado na Zona Norte, acompanharam a sessão desta quarta-feira (02) da Câmara Municipal de Caicó para cobrar dos vereadores auxílio para que os vereadores atuem para que as casas sejam entregues.

Com cartazes, eles cobravam ajuda dos vereadores. O assunto foi discutido em plenário pelos parlamentarem que se colocaram a disposição para auxiliarem nesta luta. Cumprindo seu papel de ser a casa do povo, a Câmara de Caicó é palco da discussão dos assuntos de interesse da população caicoense.

Assecom / Foto: Ilmo Gomes

CÂMARA APROVA CRIMINALIZAÇÃO DO CHEQUE CAUÇÃO EM HOSPITAL

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2), em plenário, projeto de lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário prévio para atendimento nas emergências de hospitais particulares. O texto segue agora para votação no Senado. Encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto altera o Código Penal e tipifica a exigência para atendimento hospitalar emergencial como crime de omissão de socorro. Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existe uma referência expressa sobre não atendimento urgente.

O projeto prevê pena de três meses a um ano de detenção e aplicação de multa. A penalidade atual é de, no máximo, seis meses de detenção. Se a omissão do atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso de morte, triplica, conforme o texto aprovado pelos deputados federais. Os hospitais privados serão obrigados ainda a fixar cartazes em local visível informando que a prática de condicionar atendimento emergencial à entrega de cheque caução ou outras garantias financeiras é crime. O governo federal apresentou a proposta um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. As instituições, segundo a família, teriam exigido cheque caução.

DOMÍCIO ARRUDA É EXONERADO DA SECRETARIA DE SAÚDE APÓS DECLARAÇÃO POLÊMICA.

Domício Arruda não é mais o Secretário Estadual de Saúde Pública. Na tarde desta quarta-feira (2), após a repercussão negativa nacional da crise na saúde potiguar, o médico pediu exoneração do cargo. Pelo menos, essa é a versão oficial da Secretaria de Comunicação do Governo.  Vale lembrar que a crise na saúde pública potiguar é proporcionada, em parte, pela greve dos médicos e servidores, que impedem que atendimento nas principais unidades hospitalares seja feito normalmente - atualmente, apenas casos de urgência e emergência estão sendo atendidos. 

E foi justamente essa situação que foi demonstrada por reportagem do Jornal Nacional na noite de terça-feira (1). Chamado para esclarecer a condição da saúde pública no Estado, o então secretário, porém, afirmou que não poderia dar entrevista porque era feriado. A atitude resultou em ainda mais repercussão no Twitter. A expressão "#Porquehojeéferiado" foi uma das mais repetidas durante a noite de terça-feira e boa parte da manhã de quarta-feira, se somando ao "twitaço" feito pelos alunos e professores da UERN, que repetiram "#RosalbaVergonhadoRN" como as mais citadas. A governadora do RN, Rosalba Ciarlini, aceitou o pedido. O ato será publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (03). A secretária-adjunta da Sesap, Dorinha Burlamaqui, responderá pela Secretaria até a nomeação do novo titular.

PIS/COFINS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. BENEFÍCIO APLICADO A ALGUNS SETORES DA ECONOMIA.

O governo regulamentou a alteração dos prazos de recolhimento do PIS e da COFINS, como previsto pela MP 563, noticiada no início do mês de abril. Essa medida trouxe um pacote de estímulos a indústria nacional. Agora, pela Portaria MF 137/2012, foram prorrogadas as datas de vencimento da Contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, calculadas sobre a receita bruta, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionadas em seu Anexo Único, em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012:

a) o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012, e
b) o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012.

A prorrogação beneficiará somente os sujeitos passivos que estiverem, na data da publicação da Portaria – 30/04/2012, enquadrados nos códigos CNAE relacionados abaixo:
a) preparação e fiação de fibras têxteis; 
b) tecelagem, exceto malha; 
c) fabricação de tecidos de malha; 
d) acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis; 
e) fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário; 
f) confecção de artigos do vestuário e acessórios; 
g) fabricação de artigos de malharia e tricotagem; 
h) curtimento e outras preparações de couro; 
i) fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro; 
j) fabricação de calçados; 
k) fabricação de partes para calçados, de qualquer material; 
l) fabricação de peças e acessórios para veículos automotores; 
m) fabricação de móveis.

COSERN À VENDA

O que se diz no setor elétrico é que a espanhola Iberdrola pôs à venda sua parte na Neoenergia.

A empresa é dona da Cosern, da Celpe e da Coelba. A conferir.

 

Fonte: Coluna de Ancelmo Góis no Globo

PISO E CARREIRA DEPENDEM DE AJUSTES NAS REDES DE ENSINO

A metodologia da CNTE que embasou a construção da proposta de piso nacional do magistério, e que deverá pautar a regulamentação do art. 206, VIII da Constituição, estrutura-se, antes de tudo, na perspectiva de ajuste das redes de ensino do país por meio do saneamento das contas públicas e da obediência às legislações educacionais. Como já dissemos inúmeras vezes, é preciso que estados e municípios façam o “dever de casa” para pagar o piso na carreira, o que requer (i) observar o investimento total das receitas vinculadas constitucionalmente à educação (25% no mínimo), (ii) adequar a relação professor-aluno na rede de ensino, (iii) cumprir com as prerrogativas de instituição e cobrança de impostos, (iv) obedecer as regras de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, (v) universalizar as matrículas em todas as etapas da educação básica e (vi) lutar pela implantação do Custo Aluno Qualidade e por 10% do PIB para a educação, pois isso representa mais dinheiro para a escola pública. Prova de que o caminho é esse está na tabela abaixo, onde 48 municípios do Estado de Alagoas (outros ainda estão enviando os dados) cumprem o piso do magistério na carreira, de forma satisfatória do ponto de vista da categoria e à luz das condições financeiras de cada Prefeitura.

Registre-se que Alagoas é um dos estados de menor potencial econômico do país, mas os planos de carreira do magistério de seus municípios contemplam significativas diferenças entre os vencimentos de nível médio e superior, quinquênios e uma amplitude razoável entre o início e o final das carreiras, optando-se sempre pelo maior vencimento na base do plano. Observa-se, ainda, que a maioria concentra a estrutura do plano de carreira no percentual de 60% do Fundeb (até porque quase não há outras receitas), e que a formação de nível superior é majoritária entre os profissionais. A CNTE continuará a pesquisar os planos de carreira nos estados e municípios, a fim de desmistificar os argumentos de que o reajuste do piso vinculado ao Fundeb “quebrará” as administrações. Mais produtivo seria se governadores e prefeitos fornecessem os dados de suas gestões, para fins de esclarecimento público sobre a dita impossibilidade de pagamento do piso na carreira digna.

Veja tabela com dados de Alagoas aqui.

FÁBIO FARIA VIABILIZA INSTALAÇÃO DE POSTO DO INSS EM MONTE ALEGRE

O deputado federal, Fábio Faria, recebeu ofício do ministro da Previdênvia confirmando a liberação de emenda parlamentar no valor de R$ 500 mil que o primeiro vice-líder do PSD destinou à implantação de um novo posto do INSS na cidade de Monte Alegre, região Agreste do RN.

Segundo o ministro Garibaldi Filho, o processo licitatório já foi concluído e as obras deverão ser iniciadas brevemente.  "O Posto do INSSS vai atender os beficiários da Previdência de Monte Alegre e de toda a região Agreste, que este é um município polo. Fiz questão de destinar essa emenda no valor de R$ 500 mil para facilitar o acesso de aposentados e pensionistas ao serviço", afirmou Fábio Faria.

EX-PREFEITO DO INTERIOR É PROCESSADO POR DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO

Arquivo

Irregularidades praticadas com verba federal destinada à merenda escolar do município de Olho D'água dos Borges (RN) motivaram duas ações contra o ex-prefeito Antônio Wilson Gonzaga Dias, ajuizadas pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN). Entre as acusações, está a dispensa indevida de licitação, que além de ser ato de improbidade administrativa é crime, com pena prevista de até cinco anos de detenção e multa. O MPF constatou que tal conduta causou um prejuízo de mais de R$ 28 mil aos cofres públicos. A informação foi divulgada pela Procuradoria da República no RN na tarde desta quarta-feira (02). Segundo a Procuradoria, tanto a ação de improbidade quanto a ação penal narram que o Ministério da Educação transferiu R$ 28.812,50 ao município, para compra de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar do Programa de Educação Fundamental de Jovens e Adultos (Peja). Em vez de realizar o devido procedimento licitatório, entre os meses de janeiro de 2005 e junho de 2006, o então prefeito optou por proceder a dispensa da licitação, por intermédio do fracionamento da mesma em 11 procedimentos distintos de dispensa para aquisição do mesmo produto: alimentos da merenda.

Para o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, que assina as ações, "resta claro que a realização de diversos atos de dispensa, longe de qualquer interesse público, na verdade, foi uma maneira artificiosa de fugir ao maior rigor da lei, uma vez que a ausência de processo de licitação possibilitou o direcionamento do objeto dos contratos a empresas previamente definidas, abrindo espaço para negociatas", enfatiza o procurador. Além disso, a investigação do MPF verificou que Antônio Wilson Gonzaga Dias não observou as formalidades exigidas para os processos de dispensa, pois sequer utilizou qualquer argumento para indicar a causa da dispensa de licitação. As ações destacam que na maioria dos atos de dispensa consta a mesma empresa (Maria Helena Dias), o que reforça a ideia de fraude nos procedimentos realizados. Dessa forma, o prefeito teria realizado pagamento indevido de R$ 28.660,00 à referida empresa. O MPF/RN enviou a ação penal e a ação de improbidade à Justiça Federal de Pau dos Ferros, onde o caso será analisado. Se a ação de improbidade for julgada procedente, o ex-prefeito pode ter que ressarcir o dano, ter os direitos políticos suspensos por até oito anos e ser proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Já a ação penal pode resultar em detenção de até cinco anos e multa.

IBERÊ PASSA BEM APÓS RADIOCIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR

O ex-governador Iberê Ferreira de Souza foi submetido a uma radiocirurgia nesta quarta-feira (2) para a eliminação de um tumor de 0,8 centímetro no cérebro. O procedimento foi considerado um sucesso e o político segue internado para a recuperação. Ainda não está definido como será o tratamento pós-cirúrgico. Iberê Ferreira precisou passar pela segunda intervenção médica para a retirada de tumor do cébrebro em pouco mais de um ano.

Em 2010, no entanto, o então governador passou por cirurgia para tratar de um câncer no pulmão, conseguindo a recuperação e participando da campanha para a reeleição, onde terminou derrotado no primeiro turno para Rosalba Ciarlini (DEM). Após a radiocirurgia desta quarta-feira, que foi realizada no hospital Sírio Libanês, em São Paulo, Iberê informou, através da assessoria de comunicação, que passa bem e está feliz com o resultado do procedimento médico. Porém, ainda não está definido quando o ex-governador poderá retornar ao Rio Grande do Norte. A radiocirurgia é um procedimento ambulatorial realizado com o paciente acordado, com anestesia local. Ela é indicada para o tratamento de lesões cerebrais de até 40 mm, não ocorrendo a chamada cirurgia aberta. O tratamento permite atingir com absoluta precisão tumores, sem a necessidade de abrir o crânio do paciente.

POESIA DO DIA… “O PESADELO”

O PESADELO

Abraçando seu povo oprimido
Na campanha, chamava meu irmão,
Quando eleito, não repartiu mais o pão,
Dos humildes, não escuta um só gemido.
Um portal mal escrito e poluído
Apresenta as belezas do lugar,
Blog’s pagos insistem em divulgar,
Uma terra de bem-aventurança.
Este sonho, de Fé sem Esperança...
Me deixou com receio de sonhar.

SINTE-RN E MUNICÍPIO NÃO CHEGAM A ACORDO

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN) e o Município de Natal não chegaram a um acordo durante a terceira audiência de conciliação realizada na tarde de hoje (02).  Isso porque o sindicato não aceitou a proposta apresentada pelo procurador geral adjunto do município, Eider Nogueira Mendes Neto. Ele propôs o atendimento ao pleito dos servidores quando houvesse reserva no orçamento do município, sem repercussões sobre o limite prudencial a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal, a acontecer após a publicação dos balanços financeiros, o que deve acontecer no segundo quadrimestre do atual exercício financeiro. O procurador disse ainda que em virtude da Lei Eleitoral, o município não pode implementar reajustes salariais para o SINTE-RN ou outra categoria.

A representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN, Fátima Cardoso não aceitou a proposta do município porque, segundo ela, vários acordos e leis realizados anteriormente não foram cumpridos pelo município. Como não houve conciliação entre as partes, o relator do processo, desembargador Expedito Ferreira, deu vistas do processo ao Ministério Público para que a instituição se manifeste a respeito da ação. Só depois de receber novamente o processo, o desembargador vai analisar os pedidos feitos na ação, como por exemplo, a suspensão da multa diária de R$10 mil reais a ser paga pelo Sinte/RN em caso de descumprimento da decisão – proferida em 11 de abril pelo próprio desembargador – determinando o fim da greve dos professores municipais. Nesta quinta-feira (03), o SINTE_RN realizará uma assembleia para decidir se os professores continuam ou suspendem a greve da categoria que começou no dia 30 de março.

Processo nº 2012.004401-6

MPF QUER OBRIGAR DILMA A DAR AUMENTO AO JUDICIÁRIO

O Ministério Público Federal entrou na briga para forçar a presidenta Dilma Rousseff a incluir no orçamento previsão para aumentos salariais dos magistrados, dos procuradores da República e dos servidores do Judiciário e do Ministério Público. Parecer da vice-procuradora geral da República, Déborah Duprat, argumenta que a presidente descumpriu a Constituição ao não reservar R$ 7,7 bilhões para os reajustes deste ano. Para resolver o problema, ela pede ao Supremo Tribunal Federal que obrigue o Executivo a mandar essa reserva para aumentos no orçamento de 2013, o que deve ser feito até agosto. Mas o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, deve levar a ação direta de inconstitucionalidade ao plenário do Supremo só no segundo semestre. Assessores lembraram que ele está totalmente envolvido com o julgamento do mensalão, processo do qual o ministro é relator.

A ação foi aberta por uma associação de servidores do Judiciário. O objetivo da entidade era declarar o orçamento inconstitucional, o que paralisaria o país, com a suspensão imediata das obras, por exemplo. Por isso, para vencer a inconstitucionalidade atual, a procuradora Débora Duprat propõe apenas que a presidenta Dilma Rousseff seja obrigada a mandar a proposta de aumento no próximo orçamento. “O que se propõe (…) é exortar a presidenta da República a incorporar, na proposta orçamentária de 2013, as propostas do Judiciário e do MPU”, escreve a vice-procuradora-geral em seu parecer à ação, apresentado esta semana. Em entrevista ao Congresso em Foco, Débora Duprat disse que, se for o caso, o Legislativo pode negar o aumento ou fazer modificação nos valores apresentados pelo Executivo. A ação tem a força de, mais à frente, resultar na elevação dos vencimentos dos ministros do Supremo e do procurador geral da República dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 32 mil. A remuneração dos ministros do STF é o teto do funcionalismo público. Também seriam elevados os salários dos 120 mil servidores do MP e do Judiciário da União. Como efeito cascata, haveria aumentos para magistrados e membros do Ministério Público nos estados num segundo momento.