ALTO ESCALÃO DA IGREJA CATÓLICA VETA NOME DE PADRE NUNES PARA VICE DE HERMANO MORAIS

O projeto político do PR que iria indicar padre Antonio Nunes para ser candidato a vice na chapa do deputado estadual Hermano Morais, que disputará a Prefeitura Municipal de Natal, encontrou resistência no alto escalão da Igreja Católica. O arcebispo dom Jaime Vieira Rocha já enviou interlocutores ao padre Nunes com a mensagem “desaconselhando qualquer pleito político”. A indicação do alto escalão da Igreja para o sacerdote é “nada de palanques eleitorais”. Com a recusa de padre Nunes, o PR volta a articular para saber que vice indicará para Hermano Morais.

MOTORISTAS E COBRADORES DA GUANABARA SUSPENDEM MOVIMENTO E RODAM NORMALMENTE

Os motoristas e cobradores da empresa Guanabara suspenderam hoje (06) cedo o movimento de paralisação que haviam decretado para este dia. O protesto foi marcado porque a empresa foi a única que descontou dos trabalhadores os dias parados na última greve. O contracheque dos motoristas e cobradores foram entregues ontem, já com os dias descontados no salário.

Em resposta, os trabalhadores decidiram uma greve até que alguém da empresa se pronunciasse. Conversei agora com Nastagnan Batista, presidente do sindicato que representa os trabalhadores (Sintro/RN), e ele me contou que às 5h da manhã um gerente da Guanabara esteve na garagem da empresa – onde os trabalhadores estavam reunidos – e prometeu que até o meio-dia resolveria a situação.Com o compromisso do administrador, os funcionários resolveram colocar os ônibus na rua. Mas avisam: se até o meio-dia a empresa não resolver pagar o dinheiro descontado, amanhã os carros da Guanabara não vão rodar.

PAU DOS FERROS: NILTON FIGUEIREDO RESOLVEU "PEGAR O BONÉ".

Pelas informações que correm a "boca miúda" nas esquinas de Pau dos Ferros, o ex-prefeito de Pau dos Ferros, Dr. Nilton Figueiredo (PMDB), teria resolvido desistir de sua pré-candidatura à prefeitura local. Como dizem por aí: "pegou o boné". Dr. Nilton teria abdicado de sua postulação em virtude dos inúmeros problemas judiciais que deveria enfrentar para registrar sua candidatura, justamente, os que ele negava de forma veemente para acalmar os ânimos dos seus eleitores mais temerosos.

Agora, o ex-prefeito deverá indicar o seu filho, Bráulio Figueiredo (PMDB), para substituí-lo na chapa oposicionista. Diante deste novo cenário, a oposição pau-ferrense dará sequência ao processo de escolha do candidato a vice-prefeito que, inicialmente, seria escolhido pelos dez líderes partidários que integram o bloco oposicionista, depois decidiram que seria através de uma ampla consulta popular, contudo... Parece que a decisão sairá, mais uma vez, após algumas reuniões em gabinetes trancados. Que união, hein?  Pelo visto, muita gente vai perder com essa "Batalha Louca" pela vaga de vice na oposição, inclusive...  Até quem sempre foi os Pé$ e as Mão$ do grupo a vida toda.

Fonte: politicapauferrense

VIVALDO PARTICIPARÁ DE REUNIÃO DO DEM HOJE EM CAICÓ

O deputado estadual Vivaldo Costa (PR) confirmou presença na reunião do diretório municipal do DEM que acontecerá no auditório da IV Unidade Regional de Saúde Pública, a partir das 19h, quando serão apresentadas aos pré-candidatos as diretrizes para a preparação da convenção municipal. A confirmação foi dada nesta quarta-feira(06) durante o seu programa na Rádio Caicó AM, onde o parlamentar disse que pediu licença ao presidente do Democratas Silvio Santos, para participar da reunião.

VEREADORES APROVAM CPI PARA ANALISAR OBRAS DO MUNICÍPIO DE APODI

A prefeita Goreti vai ter mais um problema pela frente. Os vereadores aprovaram hoje a instalação de uma CPI para apurar indícios de irregularidades em várias obras em andamento em Apodi. Foram 6 votos a favor da CPI, com 2 votos contra.

CONFIRMADA CONDENAÇÃO DE NELTER E MAIS SEIS ALIADOS POR PROPAGANDA, MULTA CAI PARA R$ 35 MIL

Além do deputado, dois ex-prefeitos, o pré-candidato e vereadores também foram multados/Marcos Dantas

A juíza Marina Melo Martins, que responde pela 27ª Zona Eleitoral de Jucurutu, acatou a representação do Ministério Público Eleitoral e condenou sete políticos da cidade, que falaram no lançamento da pré-chapa: George Queiroz (prefeito) e Paula Lopes (vice).

Foram condenados por propaganda extemporânea, o deputado Nelter Queiroz (PMDB), o estudante George Queiroz (PMDB), a ex-primeira-dama Paula Lopes (PR), os ex-prefeitos Luciano Lopes (PR) e Saint-Clair Torres (DEM), além da presidente da Câmara, Paula Torres (PDT) e o vereador Faguinho Brito (PSD). Cada um terá que pagar multa mínima prevista em lei, qual seja, R$ 5 mil, com arrimo no art. 36, § 3º, pelo não atendimento as prescrições legais do art. 36 caput e 36-A, inciso I e II da Lei 9504/97 com as alterações da Lei n.º12.034/2009.

MILHO A BAIXO CUSTO JÁ ESTÁ SENDO COMERCIALIZADO NA CONAB DE CAICÓ

As pressões do deputado federal Henrique Eduardo(PMDB) não foram em vão: o preço do milho reduziu e o produto já está sendo comercializado na Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). Comercializado ao preço de R$ 18,12, a previsão para Caicó são de cerca de 50 mil sacas do protudo, que vão regularizar o fornecimento de milho aos produtores e criadores potiguares durante a seca.

Segundo informações repassadas ao blogue, desde a última segunda(03) que os técnicos da CONAB estão atendendo cerca de 160 agricultores por dia. No mesmo ritmo seguem as unidades de Currais Novos, Mossoró, Assú e Natal que comercializam o produto a baixo custo.

PROFESSORES DAS CONVENIADAS PRECISAM DE SALÁRIO INTEGRAL

BETÂNIA RAMALHO – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO RN

Há semanas diversos professores vinculados de forma muito especial à secretaria estadual de Educação sofrem em decorrência de um corte que a governadora Rosalba Ciarlini ou alguém em nome desta impôs a seus vencimentos. Trata-se de mestres que não atuam diretamente em salas governamentais, em escolas pertencentes à secretaria estadual de Educação, e sim em braços não governamentais utilizados pelo poder público, principalmente para proporcionarem ensino especializado a alunos por muitos motivos especiais.

São educadores presentes a entidades da respeitabilidade da Escola Heitor Carrilho e do Centro Suvag. Seus contracheques vêm sendo amputados desde março no tocante à implantação, que lhes foi sonegada, dos 22,22% de reajuste que Rosalba negociou com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte). A secretaria estadual alega que a LC465/12 limitou o reajuste aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da secretaria de Estado da Educação e da Cultura, incluindo as diretorias regionais de Ensino (Direds), as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais. Se é esta a causa do corte, urge reescrever a lei complementar para reparar a injustiça.

ESTADO TERÁ QUE REENQUADRAR SALÁRIO DE PROFESSOR

Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a elevar os proventos de uma professora aposentada, do Nível I para o Nível III, bem como pagar as diferenças do tempo em que ela passou sem o benefício reconhecido em Lei. Segundo a sentença, deve os proventos, por força do disposto no artigo 29, da Constituição Estadual, corresponder aos do Nível III (P-NIII), Classe J – Tabela III, do Anexo II, da LCE nº 322/2006. A condenação relativa às diferenças pecuniárias (de proventos) decorrentes do enquadramento concedido, determina o cálculo desde 12 de janeiro de 2006, data da publicação da LCE nº 322/2006 (DOE nº 11.147).

Os desembargadores não deram provimento ao apelo do Estado (Apelação Cível n° 2011.011930-3) e destacaram que se verifica que antes da vigência da Lei Complementar nº 164/1999, a qual, reduziu a carga horária de 40 para 30 horas, sem redução de vencimentos, a professora já se encontrava aposentada, diferente daqueles que se aposentaram com 30 horas. Por sua vez, em 11 de janeiro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 322 (Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual do RN), a qual reclassificou as categorias funcionais, níveis e classes do magistério estadual, e estabeleceu a remuneração de cada uma delas. Portanto, tendo sido restabelecido, com o advento da Lei Complementar nº 366/2006, a jornada de 40 horas semanais, a Autora da ação já deveria ter sido nela reenquadrada.

QUASE 70% DESAPROVAM A GOVERNADORA ROSALBA CIARLINI

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) é desaprovada por 68,62% dos entrevistados na recente pesquisa Certus/Nominuto. Outros 20,68% aprovam a gestora do Democratas. Não soube responder somou 9,99% e nenhuma resposta 0,71%.

A avaliação da administração da governadora Rosalba Ciarlini é a seguinte: 1,71% consideram ótima; 11,13% acham boa; 35,81% de regular; 16,41% de ruim; 30,67% opinam como péssima. Não soube responder somou 4,14% e nenhuma resposta 0,14%. Coleta de dados foi feita entre os dias 2 e 3 de junho nas quatro zonas da capital. Foram realizadas 701 entrevistas domiciliares, em áreas selecionadas por bairros, estratificadas por sexo, idade, grau de instrução, renda e zona. A coleta de dados foi feita entre os dias 2 e 3 de junho nas quatro zonas da capital. A pesquisa foi registrada no TRE com o nº de protocolo RN-00019/2012.

EX-PREFEITO DE NATAL TEM PROBLEMAS COM CONTAS, MAS ACREDITA QUE VAI REVERTER NA JUSTIÇA

A defesa do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), protocola nesta quarta-feira (06), via sistema eletrônico, uma Ação Anulatória, na primeira instância do Tribunal de Justiça (TJ/RN), visando tornar sem efeito  decisão dos vereadores de Natal que desaprovaram as contas de sua gestão, referentes ao exercício financeiro de 2008.

O processo deverá ser distribuído para uma das Varas da Fazenda Pública da capital. Assim como Carlos Eduardo, outros ex-prefeitos, ex-presidentes de Câmaras, ex-secretários, prefeitos, vereadores... Que aparecerem na lista do TCE pode recorrer para registrar suas candidaturas e concorrerem nas eleições deste ano.

PROFISSÃO REPÓRTER MOSTRA O CAOS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DE CAICÓ E PAU DOS FERROS NO RN

O retrato do caos no sistema de saúde pública do RN, mostrado pelo programa Profissão Repórter, da Rede Globo de Televisão, não deve ter pego nenhum potiguar de surpresa nem tampouco os caicoenses e moradores de mais de 20 cidades que gravitam em torno da capital do Seridó. Esse filme é antigo, mas logicamente, quando é levado ao ar em rede nacional, por uma TV com a audiência da Rede Globo, a repercussão é imediata e instantânea. O assunto dominou as redes sociais na noite deste dia 05 de junho.Os repórteres Paula Akemi, Eliane Scardovelli e Rafael Batista foram os profissionais que viajaram para Pau dos Ferros e Caicó

*PAU DOS FERROS
Em Pau dos Ferros o programa mostrou o funcionamento precaríssimo do Hospital Regional da cidade.A unidade de saúde tem uma sala de reanimação com dois aparelhos novos, disponibilizados pelo Ministério da Saúde, que custam cerca de 60 mil reais, mas não funcionam. Faltam ventiladores mecânicos. O plantonista disse que é difícil e, às vezes, tem que decidir quem vive de quem morre por falta de equipamento. No mesmo Hospital  falta gase e as luzes só são ligadas próximo ao anoitecer.

A repórter Eliane Scardovelli, escalada fazer a matéria, descobriu nos fundos da unidade de saúde um verdadeiro cemitério de ambulâncias inutilizadas, caracterizando a falta de zelo com o bem público. Durante as gravações, deu entrada no hospital, Maria Clara, uma criança de apenas três anos que se queixava de dores na barriga e convulsões. A mãe revoltada falou que o local não dispunha de medicamentos obrigando-a comprar para aliviar as dores da menina. As mazelas não param por aí. Por falta de especialistas em Pau dos Ferros a criança precisou ser removida às pressas para Natal. Novamente um serviço que deveria ser gratuito recai sobre os ombros da mãe da menina. Ela teve que desembolsar 150 reais para pagar uma enfermeira que acompanhasse a filha, já que a norma da unidade de saúde é só liberar a ambulância com o acompanhamento deste profissional. Após 400 KM e uma viagem de 5 horas , finalmente Maria Clara foi atendida e diagnosticada.

*CAICÓ
Com uma câmera na mão e algumas roupas na mochila, a repórter Paula Akemi passou três dias no hospital de Caicó (RN). A situação por lá não é muito diferente da de Pau dos Ferros. O doutor Irami Araújo, ex-prefeito de Caicó, foi chamado de herói pelo repórter Caco Barcelos, e não foi a toa. Mesmo com um lado do corpo paralisado, por conta de um AVC, Irami atendeu cerca de 200 pessoas em um único dia.

*UTI EM CAICÓ É EUFEMISMO, O QUE EXISTE SÃO LEITOS DEFICIENTES E SEM EQUIPAMENTOS 
A repórter entrou naquela que seria a UTI do HRC. De cara, o médico a alertou que o local não tem respirador. Ele disse também que se o paciente precisar desse equipamento vai morrer. Tal situação, segundo o Ministério da Saúde, não caracteriza uma UTI, porém em uma sala ao lado, três equipamentos novos e modernos estavam parados por falta da capacitação técnica de profissionais para operá-los, além de faltar peças periféricas. O médico desabafou. “Por falta de condições básicas de funcionamento, muitas Marias, Joãos e Pedros já morreram e vão morrer a míngua no Hospital Regional de Caicó”. Apesar de ter sido exibida nesta terça, a reportagem foi gravada no início de maio.

*O QUE O PROFISSÃO REPÓRTER NÃO MOSTROU
Caicó necessita há tempos de uma UTI Neo Natal para o atendimento às mães e crianças recém-nascidas. Os equipamentos já estão na cidade desde outubro de 2011, mas até agora nada foi feito para que a UTI passe a funcionar. Com essa morosidade e descaso, a cidade corre um sério risco de perder os equipamentos para o hospital Maria Alice em Natal. O governo do RN firmou TAC prometendo a inauguração do serviço para o dia 25 de dezembro de 2012.Seis meses se passaram e nada. O Samu em Caicó também foi uma promessa não cumprida pelo Governo.A meta era instalar o serviço em 2011, mas o prazo foi esticado para final de 2012. A UPA também é um sonho distante dos caicoenses.

Se você não assistiu veja a reportagem do Profissão Repórter clique Aqui

Fonte: V & C

SÃO TOMÉ: VEREADORA PERDE CARGO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA!

Em sessão plenária realizada na tarde de ontem, terça-feira (5), a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), para reconhecer a desfiliação sem justa causa e decretar a perda do mandato da vereadora Teresa Cristina da Silva, do município de São Tomé/RN, por desfiliação partidária. Na ação, o MPE alegou que a vereadora se desfiliou do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em São Tomé, sem justa causa, para se filiar ao Partido Progressista (PP), violando a legislação que disciplina a fidelidade partidária, isso porque, de acordo com o relatório do juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, a vereadora comunicou à Justiça Eleitoral a mudança de partido em 05 de outubro de 2011, mas não há registros de que tenha provocado a Corte Eleitoral para obter declaração de justa causa a justificar o rompimento do vínculo com o partido pelo qual se elegeu. O Partido Progressista, também peticionado, defendeu-se dizendo que a vereadora havia mudado para um partido da mesma coligação, argumento prontamente refutado pelo relator, juiz Ricardo Procópio, segundo o qual a regra da fidelidade fala em legenda, e não em coligação.

A vereadora, por sua vez, alegou que foi vítima de grave discriminação pessoal, em função de animosidades entre ela e o presidente estadual da legenda, o qual, segundo Teresa Cristina, teria autorizado expressamente a sua saída do partido. A vereadora argumentou, ainda, que seria preterida nas convenções partidárias para a escolha de candidatos para o pleito municipal deste ano. O juiz Ricardo Procópio, ao votar, lembrou que o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que uma possível preterição em disputa por candidatura dentro do partido não é argumento plausível para embasar uma justa causa para desfiliação partidária. “O que existe é uma animosidade pessoal entre a vereadora e o presidente estadual do PTB, mas isso não configura grave discriminação pessoal, nem qualquer outro motivo que justifique a saída, que justifique a justa causa”, destacou o relator. Procópio terminou por acatar o pedido do MPE, votando pela perda do mandato da vereadora, em função da desfiliação partidária sem justa causa. Assim, a Corte, à unanimidade, julgou pela procedência da ação, determinando a perda do mandato da vereadora Teresa Cristina da Silva. O desembargador Saraiva Sobrinho, presidente do TRE/RN, ainda destacou que a Câmara Municipal deveria empossar o candidato suplente legitimado para assumir o cargo.

ESTADO TERÁ QUE REENQUADRAR SALÁRIO DE PROFESSOR

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a elevar os proventos de uma professora aposentada, do Nível I para o Nível III, bem como pagar as diferenças do tempo em que ela passou sem o benefício reconhecido em Lei. Segundo a sentença, deve os proventos, por força do disposto no artigo 29, da Constituição Estadual, corresponder aos do Nível III (P-NIII), Classe J – Tabela III, do Anexo II, da LCE nº 322/2006.

A condenação relativa às diferenças pecuniárias (de proventos) decorrentes do enquadramento concedido, determina o cálculo desde 12 de janeiro de 2006, data da publicação da LCE nº 322/2006 (DOE nº 11.147). Os desembargadores não deram provimento ao apelo do Estado (Apelação Cível n° 2011.011930-3) e destacaram que se verifica que antes da vigência da Lei Complementar nº 164/1999, a qual, reduziu a carga horária de 40 para 30 horas, sem redução de vencimentos, a professora já se encontrava aposentada, diferente daqueles que se aposentaram com 30 horas.

Por sua vez, em 11 de janeiro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 322 (Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual do RN), a qual reclassificou as categorias funcionais, níveis e classes do magistério estadual, e estabeleceu a remuneração de cada uma delas. Portanto, tendo sido restabelecido, com o advento da Lei Complementar nº 366/2006, a jornada de 40 horas semanais, a Autora da ação já deveria ter sido nela reenquadrada.

DESEMBARGADOR SERIDOENSE CLÁUDIO SANTOS SERÁ HOMENAGEADO HOJE PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN

O desembargador Cláudio Manoel Amorim dos Santos será homenageado hoje, quarta-feira, 6, às 9 horas, na Assembleia Legislativa do RN, em uma sessão solene em homenagem ao Dia do Defensor Público, comemorado em 19 de maio, por proposição da deputada estadual Gesane Marinho. O Desembargador Cláudio Santos, é natural de Jardim do Seridó, foi Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte no governo Wilma de Faria, Presidente do TRE/RN, ocupa hoje o cargo de Corregedor Geral da Justiça, ele é filho do saudoso Manoel Paulino Filho, que por cinco vezes administrou Jardim do Seridó.

O evento reunirá dezenas de profissionais e estudantes da área jurídica. A parlamentar sugeriu a sessão como forma de destacar a importância do trabalho Defensoria Pública do Estado e contribuir para o seu fortalecimento. “A instituição que tanto luta para garantir os direitos da população, principalmente das pessoas mais carentes, merece o nosso reconhecimento e também colaboração para que seja mais valorizada”, explica Gesane. Além do desembargador Cláudio Manoel dos Santos, também serão homenageados mais dois profissionais: os defensores públicos estaduais Geraldo Gonzaga de Oliveira e Maria Antônia de Araújo.

AMÉRICA E VITÓRIA EMPATAM EM DUELO ELETRIZANTE NO BARRADÃO

Vitória e América entraram em campo nesta terça-feira para que a segunda rodada da Série B fosse concluída. Em uma partida repleta de oportunidades para os dois lados, os torcedores de ambos os clube saíram do Barradão satisfeitos com o empate por 2 a 2, construído apenas nos minutos finais do confronto. O ponto somado para cada lado não empolgou nenhum dos dois treinadores e deverá determinar a alteração de algumas peças para o próximo confronto de ambos os times na competição. O Vitória entrará em campo nesta sexta-feira para enfrentar o Boa Esporte, em Varginha, ao mesmo tempo em que o América medirá forças com o Bragantino, no Nazarenão.

Ficha Técnica
Vitória: Douglas; Gabriel (Léo), Victor Ramos, Rodrigo e Mansur; Michel, Rodrigo Mancha, Eduardo Ramos (Dinei) e Tartá; Marquinhos e Neto Baiano.
América: Dida, Norberto (Pingo), Cleber, Edson Rocha e Gustavo (Michel); Ricardo Baiano, Márcio Passos, Fabinho e Wanderson; Isac e Lúcio (Soares).

MOSSORÓ AGUARDA O PE. ROBSON E A IMAGEM DO DIVINO PAI ETERNO DIA 17

Chega  Mossoró, no próximo dia 17, a Imagem Peregrina guiada pelo reitor do Santuário Basílica do Divino Pai Eterno - o Missionário Redentorista - Pe. Robson de Oliveira. A visita acontecerá em meio aos festejos em homenagem ao padroeiro da Igreja Matriz de São João Batista.

Na ocasião será celebrada uma Santa Missa Campal, no Largo de São João Batista, em frente da Igreja Matriz. Haverá adoração do Santíssimo a partir do meio dia, antecipando a Missa que está marcada para às 17h30, com celebração presidida pelo Pe. Robson e transmitissão ao vivo pela Rede Vida de Televisão. A devoção ao Divino Pai Eterno foi iniciada em Trindade (GO) há mais de 170 anos e está sendo levada pelo padre Robson a todos os cantos do Brasil. Esta visita a Mossoró é a 110ª, desde 2008.

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA EM BLOGS MOTIVA TRÊS REPRESENTAÇÕES EM SÃO JOSÉ DE MIPIBU

O Ministério Público Eleitoral no Rio Grande do Norte está de olho na propaganda antecipada realizada em blogs. Em São José do Mipibu, a irregularidade já motivou três representações contra blogueiros e pretensos candidatos às eleições de 2012. No total, sete pessoas são acusadas de promoverem o desequilíbrio da disputa eleitoral em favor de determinados políticos interessados em concorrer a vereador e a prefeito. Os vereadores Kéricles Alves Ribeiro, Crisóstomo Barbosa e Jean Poggio Nerino estão entre os que teriam sido beneficiados com a propaganda fora do período permitido. A Promotoria Eleitoral de São José do Mipibu (7ª Zona) já havia encaminhado aos blogueiros do município orientações informando as implicações decorrentes do descumprimento às normas eleitorais. Agora, as representações ajuizadas também alertam que mensagens em twitter ou meio de comunicação virtual semelhante referentes a possíveis candidatos configuram propaganda eleitoral, conforme decidido recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

As representações ainda pedem que a Justiça Eleitoral obrigue os envolvidos a deixarem de veicular tais propagandas na internet. Resumo dos casos - A representação nº 5376 decorre da veiculação de entrevista do vereador Kéricles Ribeiro como pré-candidato à prefeitura no blog http://www.blogdedaltoemerenciano.com.br. Na representação nº 5546, fica demonstrado que o referido blog também foi utilizado para divulgar mensagens de dias das mães dos vereadores Crisóstomo Barbosa e Jean Poggio Nerino. Segundo o MP Eleitoral, tais mensagens tiveram o intuito claro de promover as candidaturas deles ao cargo de vereador e também foram publicadas nos blogs http://karlosilva.blogspot.com.br e http://digitalmipibu.blogspot.com.br. Já o processo de nº 5461 diz respeito à divulgação, também no blog http://karlosilva.blogspot.com.br, do nome do pretenso candidato a vereador Daniel Fagundes, juntamente com a publicação da fotografia, do cargo que pretende disputar e das propostas de atuação.

Confira abaixo a íntegra das representações:

Representação nº 5376

Representação nº 5546

Representação nº 5461

ORIEL SEGUNDO DE OLIVEIRA É O ESCOLHIDO PARA SER VICE DE ROBERTO GERMANO EM CAICÓ

A comissão provisória do PR de Caicó se reuniu na noite desta terça-feira (05), definiu e anunciou o nome que será homologado em convenção, como candidato a vice de Roberto Germano (PMDB). O nome de consenso foi do empresário Oriel Segundo, presidente da comissão. Da reunião, participaram os vereadores Zé Maria e Almir Filho, os empresários Toinho da Graciosa e Chico Torres, o advogado Danilo Lopes e Rosângela Maria. Na reunião do final de semana mais dois nomes estavam na disputa para ser o vice, os de Fernandinho Bezerra e de Chico Torres.

Ambos abdicaram da indicação, diante de entendimentos familiares e dificuldade de conciliarem seus empreendimentos comerciais. Formado em matemática na UFRN, Oriel Segundo tem uma vida dedicada a educação e ao setor empresarial. Como profissional respeitado na educação, desenvolveu as seguintes atividades: professor de matemática no Instituto de Educação de Caicó, no Ginásio Joaquim Apolinar, na Escola Antônio Aladim; além de vice-diretor e posteriormente diretor do Centro Educacional José Augusto (CEJA). Na administração pública, Oriel Segundo deixou sua marca como secretário de educação e de infra-estrutura de Caicó. No campo profissional, Oriel foi juiz classista na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em Caicó. Empresário bem sucedido, atualmente comanda ao lado de sua esposa Lúcia Dantas a Ótica Rio. Pai dos filhos Hermínio, Rodrigo, Diane e Naiana, Oriel é avô de quatro netos. É presidente da Comissão Provisória do PR de Caicó.

SEEC QUER REUNIR ESTADO E MUNICÍPIOS EM SISTEMA ÚNICO DE EDUCAÇÃO

A Secretaria de Estado da Educação realizou a partir desta terça-feira, 5, o primeiro Seminário Estadual de Articulação com os Sistemas de Ensino do Rio Grande do Norte, no auditório do hotel Praiamar, em Natal. O objetivo é fomentar o regime de colaboração entre Estado e Municípios, pactuando políticas e estratégias comuns, colaborar para a criação do Sistema Único de Educação e construir um padrão de qualidade educacional no Estado. Nesta terça-feira, a programação começou às 8h30 com o credenciamento e a entrega do material. Das 9h ao meio-dia houve a  palestra com o professor Antônio Roberto Lambertucci, diretor da SASE/MEC, sobre "Valorização e Profissionalização do Magistério".

Das 14h às 15h, a secretária de Educação, Betania Ramalho, fez palestra com o tema: "Articulação Estado e Municípios: Educação Básica como responsabilidade de todos." As atividades do primeiro dia serão encerradas com uma reunião para discutir as competências e demandas da nova Coordenadoria de Articulação com os Sistemas de Ensino da SEEC, que aconteceu das 15h às 17h. Na quarta-feira, 6, também haverá palestra sobre "Valorização e Profissionalização do Magistério", com o Secretário Nacional de Articulação com os Sistemas de Ensino, do Ministério da Educação, Arnóbio Marques. Das 14h às 17h, encerrando o seminário, será a vez da diretora da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Isabel Pessoas, falar sobre Formação Docente na Educação Básica. Participam do evento secretários municipais de Educação, membros do Fórum Estadual de Formação Continuada, representantes da União Nacional dos Dirigentes da Educação (UNDIME) e técnicos da SEEC.

PEPEU: “PASSA E FICA É UM VERDADEIRO CANTEIRO DE OBRAS”

O prefeito Pepeu Lisboa mostra-se agradecido à população de Passa e Fica pelo reconhecimento ao seu trabalho e à luta empreendida naquele município objetivando impulsionar o seu desenvolvimento e em consequência a qualidade de vida do seu povo. Na avaliação do atual gestor o reconhecimento do povo de Passa e Fica deve-se a priorização dada à saúde (principalmente no atendimento aos mais carentes), à educação (onde inclusive é pago o piso nacional do magistério e pago o 13º salário ao professor), além do pagamento do 14º em setembro e do 15º em dezembro.

Pepeu Lisboa destaca o crescimento do comércio e o apoio ao turismo ecológico e de aventuras, setores que segundo o prefeito fazem o diferencial no contexto regional, notadamente com o incentivo à cultura e o artesanato (frivolité) sobressaindo-se com destaque. “Nesse momento, os problemas advindos com a seca fazem com que o cuidado e a preocupação com os munícipes sejam redobrados e buscadas ações emergenciais junto os Governos, Federal e Estadual.

CANTEIRO DE OBRAS
O prefeito Pepeu Lisboa diz que mesmo diante das dificuldades, transformou a cidade de Passa e Fica num verdadeiro canteiro de obras. Destaca por exemplo, serviços de pavimentação do Anel Viário da Pedra da Boca e do Bairro 3º Milênio, construção de casas populares do programa Minha Casa Minha Vida, construção de creche tipo B (Proinfância), construção de quadra poliesportiva completa, construção de maternidade de parto humanizado, entre outras obras de infraestrutura. Concluindo, o prefeito de Passa e Fica anuncia a aquisição de equipamentos para a nova maternidade recém construída através de recursos de emendas dos senadores Garibaldi Filho e José Agripino. “Será um grande avanço no setor da saúde pública municipal”, avalia o prefeito. (JP)

PSB PODE REVER ALIANÇA COM PDT E LANÇAR WILMA PARA PREFEITURA DE NATAL

Nem mesmo completou duas semanas do anúncio – para ser exato foram 13 dias – a aliança do PSB com o PDT poderá ser desfeita e os socialistas poderão relançar a pré-candidatura da ex-governadora Wilma de Faria a prefeita de Natal nas eleições deste ano. A tese é defendida por setores do PSB, que não aceitam desfazer a aliança na proporcional, conforme propõe agora o presidente estadual do PDT, ex-prefeito Carlos Eduardo Alves. Por conta dessa aliança, o PC do B já declarou seu rompimento com o pedetista (ver matéria abaixo). Uma wilmista dizia esta manhã, na condição de sigilo da fonte, que o diretório do PSB em Natal deve exigir do PDT a manutenção do compromisso de aliança na proporcional. Caso o PDT não aceite, o PSB deve “mudar” de posição e relançar a candidatura de Wilma de Faria a prefeita de Natal. “A ex-governadora Wilma de Faria fez um sacrifício: deixar de ser candidata contra o desejo do partido e da população.

Acho que se o PDT insistir nessa posição o PSB deve mudar sua decisão. Volta a candidatura de Wilma”, defendeu o socialista. A presidente estadual do PSB, Wilma de Faria, está viajando e o presidente estadual do PDT, Carlos Eduardo Alves, coincidentemente também estaria fora do Estado e ambos não foram localizados pela reportagem para comentar o assunto. A presidente do diretório do PSB em Natal, deputada estadual Márcia Maia, também não foi encontrada pela reportagem de O Jornal de Hoje. O tema é indigesto porque mostra uma quebra de compromisso recíproco numa aliança que sequer completou duas semanas de existência. No último dia 23 de maio, o PSB anunciou a desistência de Wilma de concorrer à Prefeitura e proclamou a aliança do partido com o PDT para a eleição majoritária e proporcional, com os socialistas indicando o companheiro de chapa do ex-prefeito. Ainda naquela quarta-feira 23 de maio, à tarde, dois dos cinco vereadores do PSB na Câmara Municipal de Natal, porém, destoaram da linha partidária e votaram pela reprovação das contas do ex-prefeito. Pelas linhas do acordo PSB/PDT, o correto teria sido os vereadores do PSB votarem pela aprovação das contas do ex-gestor. Caso tivessem seguido a orientação do partido e acompanhassem os votos de Júlia Arruda, Júlio Protásio e Franklin Capistrano, os vereadores Adenúbio Melo e Bispo Francisco de Assis teriam evitado a reprovação por 16 votos a seis de Carlos Eduardo, que por conta disso se tornou “ficha suja” e corre o sério risco de não poder se candidatar nas eleições deste ano.

FRANCISCO FALCÃO É INDICADO PELO STJ PARA SUBSTITUIR ELIANA CALMON NO CNJ

O ministro Francisco Falcão foi indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (5) para o cargo de corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O magistrado irá substituir a atual corregedora, Eliana Calmon, caso seja aprovado pelo Senado. A baiana ocupa o posto desde setembro de 2010. Responsável por receber as denúncias e reclamações contra magistrados, o corregedor-geral do CNJ tem o poder de determinar a abertura de sindicâncias e inspeções para investigar eventuais irregularidades cometidas por integrantes do Judiciário.

O cargo de corregedor é ocupado por um ministro do STJ indicado por seus pares. Falcão foi eleito pelos colegas em votação unânime. Antes de ocupar o cargo, ele terá de ser sabatinado pelos senadores. A entrevista ainda não foi agendada. Mesmo com a aprovação do Senado, o escolhido ainda tem de ser nomeado pela presidente Dilma Rousseff. O mandato do corregedor tem duração de dois anos.

Carreira
Segundo o G1, Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, 60, é natural de Recife e se formou em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco.
O ministro integra o STJ desde 1999. Iniciou a carreira como advogado e foi assessor dos ex-governadores de Pernambuco Roberto Magalhães e Marco Maciel. Antes do STJ, foi juiz da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.

IBAMA DESCUMPRE LEI FEDERAL E FECHA EMPRESAS COM PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NO IDEMA

O deputado Nelter Queiroz-PMDB declarou nesta terça-feira que o IBAMA está descumprindo a Lei Complementar 140, uma Lei Federal, sancionada em Dezembro do ano passado, na qual determina que qualquer empresa que esteja funcionando e com processo de aquisição do licenciamento solicitado ao IDEMA e em processo de tramitação, não pode ser multada nem fechada.

Entrevistado pelo Blog, Nelter informou que “O IBAMA está desrespeitando a Lei Federal fechando e multando empresas de forma arbitrária, causando prejuízos a muitas famílias e atrapalhando o trabalho do IDEMA”. Além disso, citou o exemplo do balneário Portal do Vale, na cidade de Jucurutu, que está com processo em tramitação para conseguir o licenciamento junto ao IDEMA e que foi fechado pelo IBAMA no último fim de semana. O Dep. fará uma Audiência Pública no dia 25 de Junho, às 10:00 horas, para tratar o tema. Antecipou a presença do IDEMA, IBAMA, Ministério Público Estadual e Federal e toda a bancada da Assembleia Legislativa Estadual.

DEPUTADO ESTADUAL WALTER ALVES COBRA AGILIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS 824 POLICIAIS MILITARES

O Deputado Estadual Walter Alves (PMDB) cobrou hoje ao Governo do Estado em sessão na Assembleia Legislativa do Estado, a convocação dos 824 suplentes da Polícia Militar. “Defendo a agilidade na contratação dos 824 policiais militares que estão na suplência do último concurso.

É notável a necessidade do Estado em melhorar a segurança pública e os agentes são peças fundamentais para que isso aconteça”, declarou o deputado em entrevista à redação a reportagem. Segundo ele, já existe uma decisão da juíza Ana Cláudia determinando que a Polícia Militar do Rio Grande do Norte dê continuidade às etapas do concurso da PM para os 824 convocados pelas vagas de suplentes. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (28) e publicada no site do Tribunal de Justiça.