O deputado Nelter Queiroz-PMDB declarou nesta terça-feira que o IBAMA está descumprindo a Lei Complementar 140, uma Lei Federal, sancionada em Dezembro do ano passado, na qual determina que qualquer empresa que esteja funcionando e com processo de aquisição do licenciamento solicitado ao IDEMA e em processo de tramitação, não pode ser multada nem fechada.
Entrevistado pelo Blog, Nelter informou que “O IBAMA está desrespeitando a Lei Federal fechando e multando empresas de forma arbitrária, causando prejuízos a muitas famílias e atrapalhando o trabalho do IDEMA”. Além disso, citou o exemplo do balneário Portal do Vale, na cidade de Jucurutu, que está com processo em tramitação para conseguir o licenciamento junto ao IDEMA e que foi fechado pelo IBAMA no último fim de semana. O Dep. fará uma Audiência Pública no dia 25 de Junho, às 10:00 horas, para tratar o tema. Antecipou a presença do IDEMA, IBAMA, Ministério Público Estadual e Federal e toda a bancada da Assembleia Legislativa Estadual.
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