Novas leis e resoluções que entram em vigor neste ano
de 2013 vão mexer com a vida dos brasileiros. São novas regras na área de
educação, saúde, trabalho e renda, direito do consumidor, entre outras. Entre
as mudanças estão a lei que estipula que as universidades federais reservem 50%
das vagas para alunos que fizeram todo o ensino médio em escola pública e a
criação de um vale-cultura no valor de R$ 50 reais para trabalhadores que
recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,3 mil).
Confira
abaixo as principais mudanças por área.
EDUCAÇÃO:
Lei de cotas
A lei,
sancionada em agosto de 2012 e que deve ter impacto a partir deste ano,
determina que, até 2016, 50% das vagas de universidades, institutos e centros
de ensino federais sejam destinadas a alunos que fizeram todo o ensino médio em
escola pública. Além disso, metade deste índice será para alunos com renda
familiar até 1,5 salário mínimo. Há ainda um percentual para estudantes
autodeclarados pretos, pardos e indígenas de acordo com a proporção desta
população no estado da instituição, segundo o IBGE.
SAÚDE:
Pacientes com câncer no
SUS
Entra em vigor em maio a lei que estabelece um prazo de até 60
dias para que pacientes diagnosticados com câncer recebam o primeiro tratamento
no Sistema Único de Saúde (SUS). Se o caso for grave, o prazo pode ser menor,
destaca o texto. Esse intervalo de dois meses é contado a partir da confirmação
do diagnóstico, e o tratamento pode ser cirurgia, quimioterapia ou radioterapia
Redução
de estômago
Pode entrar em vigor a portaria que diminui a idade mínima
recomendada para cirurgia de redução de estômago pelo Sistema Único de Saúde
(SUS) de 18 para 16 anos. O Ministério da Saúde informou ao G1 no dia 2 de janeiro que
há precisão de a portaria ser publicada “em breve”. A operação bariátrica é
indicada para pacientes com obesidade grave ou moderada que tenham doenças
associadas ao problema – como diabetes, hipertensão, colesterol alto e
alterações nos ossos ou nas articulações.
TRÂNSITO
Conversão
de infração leve em advertência
A partir de 1º de julho de 2013, infrações leves ou médias para
quem não cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses serão transformadas em
advertências por escrito. Nesse caso, não será cobrada multa e nem
contabilizada pontuação na carteira. A medida valeria a partir de 1º de
janeiro, mas o início da vigência foi prorrogado.
Lei Seca
Em vigor desde o fim de 2012, a nova lei tornou mais rígida a
punição para quem for flagrado bêbado no trânsito. A punição, atualmente de R$
957,70, passou para R$ 1.915,40 - e esse valor é dobrado novamente caso o
motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.
Capacitação
de motoboys
A partir de fevereiro, os motoboys e mototaxistas terão que
fazer curso de capacitação, estipula resolução do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran). A fiscalização começaria em agosto do ano passado, mas foi
prorrogada. O curso poderá ser feito em instituições de ensino e centros de
formação de condutores presencialmente ou à distância. Quem não se adequar será
multado.
SEGURANÇA
Kit antifurto
A partir do dia 31 de janeiro de 2013, 20% dos automóveis terão
que sair da fábrica com sistema de bloqueio e rastreamento, para cumprir as
regras do chamado Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de
Veículos (SImrav). Depois, o consumidor poderá ou não desbloquear o aparelho,
que poderá reduzir o custo do seguro ou funcionar como sistema de segurança.
Até agosto de 2013, estabeleceu o Contran, todos os veículos deverão sair da
fábrica com o kit.
TRABALHO E RENDA
SALÁRIO MINIMO
O
governo publicou logo após o Natal o decreto que aumenta o salário mínimo de R$
622 para R$ 678, o que representa um reajuste de 9%. O aumento começa a valer
em 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.
Vale-cultura de R$ 50
Começa a valer em julho a nova lei do vale-cultura, que concede R$ 50 por mês a trabalhadores contratados em regime CLT (Consolidação das Leis
do Trabalho) que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,39 mil, considerando
salário a partir de 2013). O dinheiro poderá ser gasto na compra de ingressos
para shows e espetáculos e também na aquisição de produtos como livros e
DVDs. Somente receberão o benefício os empregados das empresas que
aderirem ao projeto, e o trabalha dor terá um desconto de até 10% (R$ 5) do
valor do vale. O funcionário pode optar por não receber o valor.
Participação
nos lucros e resultados (PLR)
Na véspera do Natal, o governo anunciou que os valores de até R$
6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e
resultados (PLR) das empresas terão isenção total do Imposto de Renda, a partir
de 1º de janeiro. Para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação será
progressiva, entre 7,5% e 27,5%. Atualmente, a tributação é de 27,5% para todas
as faixas.
IPI dos
veículos
A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para
carros, reduzida desde maio, começa a subir a partir de 1º de janeiro. Para
carros populares (até 1.0), por exemplo, a alíquota zero até o final de 2012.
Em janeiro, passa para 2% e, de abril a junho, será de 3,5%. Daí em diante,
retoma a alíquota normal, de 7%.
IPI da linha branca, móveis
e outros
Também começam a subir, mas a partir de fevereiro, as alíquotas
do IPI dos eletrodomésticos, móveis e itens como laminados e luminárias. A alta
também será gradual e as alíquotas normais só retormam em julho.
Conta
de luz
Em setembro, a presidente DIlma Rousseff afirmou que a conta de
luz dos brasileiros iria ficar, em média, 20,2% mais barata a partir de 2013,
como resultado do corte de encargos e de um plano do governo para renovação de
concessões do setor elétrico. Apesar da não adesão de empresas de três estados
ao plano, o secretário do Tesouro Nacional afirmou, nesta sexta-feira (28), que
mais encargos serão cortados para se atingir a meta de redução na conta, e o
governo publicou uma MP para garantir recursos para essa queda de preços.
DIREITO DO CONSUMIDOR
Impostos
descritos na conta
A partir de junho, os brasileiros vão saber o quanto estão
pagando em impostos ao fazer uma compra ou utilizar um serviço. Pelo projeto, a
nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade
dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os
valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.
O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária
incidente sobre as mercadorias.
Cadastro
positivo
No segundo semestre, começa a funcionar o chamado cadastro
positivo de bons pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em
outubro. O objetivo é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia
possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito.
