Ciro Marques/Repórter de Política
Uma quantia bilionária, que poderia ajudar o Rio Grande do Norte a sair da grave crise financeira, mas foi, praticamente, esquecida pelo Governo do Estado nos últimos anos. É assim que pode ser caracterizada a Dívida Ativa pública do RN, que segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está contabilizada em quase R$ 5,2 bilhões e que, finalmente, deverá ser efetivamente cobrada pela gestão do novo governador, Robinson Faria (PSD), com auxílio do Ministério Público do RN e, claro, da PGE.
Desejo antigo do novo governador, a parceria com o MPRN para cobrança da Dívida Ativa começou a ser discutida logo depois da vitória de Robinson na disputa pelo Governo do Estado. Contudo, só na semana passada ganhou contornos mais reais, com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) da recomendação número 001/2015, assinada pelo promotor de Justiça Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, com a intenção de ajudar a Procuradoria-Geral do Estado a desenvolver um plano de cobrança da Dívida, com punição e restrições aos devedores.
É importante lembrar o Rio Grande do Norte vive uma crise financeira sem precedentes desde 2013, quando o Executivo começou a cortar o duodécimo devido aos outros poderes e a atrasar o salário do funcionalismo público, argumentando não ter dinheiro para pagar em dia seus servidores. O motivo para a situação financeira delicada, segundo a gestão Rosalba Ciarlini, seria a frustração de receita provocada pela redução dos repasses federais.
Por isso, causou ainda mais estranheza o fato do Governo Rosalba ter praticamente esquecido de cobrar a Dívida Ativa do Estado. Tanto é assim que o novo presidente do Tribunal de Contas do Estado, o conselheiro Carlos Thompson, relator das contas públicas estaduais de 2013, colocou em seu voto (pela desaprovação das contas), a crítica pela cobrança “pífia” desse montante e o perdão de alguns valores.
“Do saldo da Dívida Ativa do exercício de 2012, apenas 0,26%, o que representa R$ 14.899.085,43, foi efetivamente recebido. Constatou-se que a Dívida Ativa é o valor mais representativo na composição do Ativo Não Financeiro (64,41% do total), seguido pelo Imobilizado (27,22%)”, analisou Carlos Thompson, acrescentando que houve ainda o perdão de boa parte da dívida, sem qualquer justificativa. “O relatório do Balanço Geral do Estado não ter evidenciado qualquer motivação devidamente comprovada, seja para a não contabilização de inscrições de Dívida Ativa durante todo o exercício de 2013, seja pelo ‘perdão’ da dívida, da ordem de R$ 1.165.683.509,20, que não decorreu do efetivo recebimento de importes financeiros”, apontou o conselheiro.
Atualmente, segundo a PGE, o valor é de R$ 5.198.077.115,40 e, segundo o vice-governador Fábio Dantas, do PC do B, com apenas R$ 1 bilhão já seria possível pagar em dia o funcionalismo público do Estado durante todo este ano. Por isso, não é por acaso que o governador Robinson Faria já havia antecipado, em entrevistas, o desejo de cobrar esse montante. “O que temos que ver no Estado? A cobrança da dívida ativa. O Estado tem muito dinheiro a receber. Por que esse dinheiro não entra? O que está dificultando isso?”, questionou Robinson Faria em uma das entrevistas concedidas.
MP dá 60 dias para Governo elaborar plano para cobrar Dívidas
Em entrevista concedida ao Jornal de Hoje, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, já havia antecipado que o Ministério Público do RN iria ajudar o Governo do Estado a arrecadar mais, auxiliando na cobrança de dívidas e na execução de devedores. E, com a publicação do promotor de Justiça Emanuel Dhayan, essa situação foi oficializada. A recomendação, que dá um prazo de 30 dias para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentar um plano de cobrança da Dívida Ativa, é, na verdade, uma série de dicas de como isso poderá ser feito.
“São recorrentes as notícias veiculadas nas mídias locais acerca da grave crise financeira pela qual atravessa o Estado, com ênfase na escassez de recursos públicos para a manutenção e desenvolvimento das políticas públicas”, argumentou o promotor, acrescentando que, apesar dessa situação, não há “ampla publicidade das informações sobre o montante da Dívida do Estado e da forma de sua cobrança”. Na recomendação, de registro 001/2015, Emanuel Dhayan, cobra do procurador-geral do Estado, Francisco Wilker Rebouças Chagas Júnior, a apresentação de um plano, detalhado, de cobrança de dívidas a ser executado nos próximos 4 anos, ou seja, dentro da gestão Robinson Faria. O documento deverá contemplar a cobrança de toda a dívida atual e a criação de uma sistemática especial de cobrança de grandes devedores.
Deve-se colocar, também, a fixação das metas bimestrais de arrecadação no que diz respeito especificamente à quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa; a explicação dos critérios de não cobrança, apontando um valor mínimo para ajuizamento de ações de execução; e o estabelecimento de uma sistemática de acompanhamento contínuo e cobrança das imputações de débito (ressarcimento ao erário) e das multas aplicadas pelo TCE. “É necessário a adoção de medidas alternativas de cobrança da Dívida Ativa, como, por exemplo: o protesto; a criação de cadastro de devedores, com a implementação de sanções (restrição às contratações públicas, linhas creditícias e ao acesso ao fomento público); a adesão a cadastros privados de restrição ao crédito (SPC e Serasa); e o requerimento de falência do empresário que cujo débito ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos”, acrescentou o promotor, acrescentando que, se não houver o cumprimento da recomendação, o próprio MP poderá tomar as medidas judiciais cabíveis contra a PGE, fato que não deverá acontecer, uma vez que, ao firmarem a parceria, o novo governador já se comprometeu a atender as recomendações assinadas pelo órgão fiscalizador.
Procuradoria-Geral do Estado precisa reestruturar setor de cobrança
Para poder cobrar a Dívida Pública, no entanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) precisará, primeiro, passar por um processo de reestruturação, uma vez que sofre com a “deficiência no quadro de servidores e procuradores, falta de instalações adequadas, espaço físico, dentre outras carências”, conforme apontou o promotor Emanuel Dhayan. Isso refletiria, diretamente, na qualidade da cobrança dessas dívidas. Por isso, na recomendação, o promotor fez questão de ressaltar “o baixo índice de retorno que o ajuizamento de execuções fiscais apresenta, bem como o alto custo (financeiro e de tempo) que a adoção da referida via processual acena, sem descurar do assoberbamento de demandas evidenciado no âmbito Poder Judiciário na atualidade”.
Por isso, no plano de cobrança das Dívidas, o MP aponta também a necessidade de “reestruturação do setor da PGE/RN responsável pela cobrança, subsidiando-o de um suficiente quadro de procuradores e servidores, instalações e tecnologias adequadas, espaço físico compatível com a atividade a ser desempenhada, bem como de todos os recursos necessários para o cumprimento da cobrança”. Dessa forma, o Ministério Público aponta que será possível a “ampla divulgação por meios eletrônicos de acesso público discriminando quanto dos valores da dívida ativa foram inscritos, executados e efetivamente ingressos nos cofres públicos, bem como o advento das anulações e dos cancelamentos, acompanhados de suas respectivas justificativas”. Atualmente, segundo Emanuel Dhayan, isso não estaria acontecendo.
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