A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU), marcado para esta quarta (7), que analisará as contas de 2014 do governo da presidente Dilma Rousseff. Na peça, a AGU, que representa o governo, questiona a isenção e imparcialidade do relator do caso na Corte, ministro Augusto Nardes, por ter emitido opiniões antes do julgamento. O mandado de segurança inclui um pedido de liminar (decisão provisória), que pode ser proferida de forma imediata e sem que se ouça o próprio TCU. Por sorteio, foi designado como relator do pedido de suspensão no Supremo o ministro Luiz Fux. No pedido, a AGU quer que o Supremo proíba o TCU de julgar o caso sem antes analisar a “suspeição” de Nardes para relatar o processo. “As manifestações do Ministro Relator junto ao TCU não constituem declarações genéricas.
Ao contrário, manifesta opinião concreta sobre o processo de contas da Presidente da República, ainda pendente de apreciação. Referida conduta é ilegal e acarreta a suspeição do ministro, além das possíveis consequências de ordem disciplinar”, diz o pedido. O governo já havia entrado no TCU com pedido de afastamento do ministro da relatoria do caso. O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, alega que Nardes, em diversas e recentes ocasiões, ao opinar de forma negativa sobre as contas, sugeriu que irá recomendar a rejeição. O ministro do TCU nega e diz que o governo tenta intimidá-lo. Desde junho, o governo vem conseguindo mais prazo para se defender no processo de contas, adiando a decisão sobre o caso. Uma eventual desaprovação das contas no TCU pode levar o Congresso a rejeitar as contas, o que abre caminho para um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
A AGU diz que o regimento interno do TCU e a lei orgânica da magistratura – aos quais os ministros do tribunal estão submetidos – proíbem os magistrados de emitir opinião sobre processos que estejam conduzindo. Na peça enviada ao STF, Adams relaciona diversas notícias na imprensa em que Nardes critica a situação da economia do país e também as “pedaladas fiscais”, artifícios usados pelo governo para disfarçar o déficit em contas públicas. “Tal conduta não se coaduna com a missão atribuída a um ministro da Corte de Contas, que deve guardar sigilo de seus votos até a efetiva prolação perante o Colegiado, ferindo, em consequência, o juiz natural, expressão do Estado democrático de direito”, afirma o governo na ação.
Intimidação
Em nota divulgada na noite desta segunda, Nardes criticou a atitude do governo federal e disse que “não irá se acovardar” diante do pedido do Executivo para que ele seja afastado do caso. "O governo está tentando intimidar a mim e ao Tribunal de Contas da União, mas não vamos nos acovardar", afirmou. "Realizamos um trabalho técnico de forma eficiente e coletiva na análise de contas", acrescentou. O ministro alega que não antecipou sua decisão final sobre o julgamento e que apenas disponibilizou seu relatório para os demais ministros do TCU, como manda o regimento interno.
'Pedaladas fiscais'
O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 foi feito em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas, devido à inclusão de novos fatos ao processo, o governo acabou ganhando mais tempo para se defender da suspeita de ter adotado manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas. Entre as supostas irregularidades analisadas pelo TCU estão as chamadas “pedaladas fiscais”, que consistem no atraso dos repasses para instituições financeiras do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários.
A manobra obrigou instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usarem recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de “empréstimo” ao governo. O Executivo, porém, argumenta que não há irregularidades na prática e que o procedimento já foi realizado pelos governos anteriores, sem ter sido questionado pelo TCU. De acordo com o governo, a mesma justificativa vale para a edição de decretos que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional – outro ponto questionado pela corte. As explicações entregues pela AGU somam mais de 2 mil páginas.
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