TJRN: PORTARIA ESTABELECE CRONOGRAMA PARA IMPLANTAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E AGREGAÇÃO DE COMARCAS

A implantação de quatro resoluções que modificam as competências de unidades jurisdicionais ou determinam a agregação de comarcas na Justiça Estadual potiguar é objeto de portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do RN, a qual estabelece um cronograma para a implantação das mudanças. A Portaria nº 1.436/2017 está publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 18 de setembro.

A implantação de quatro resoluções que modificam as competências de unidades jurisdicionais ou determinam a agregação de comarcas na Justiça Estadual potiguar é objeto de portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do RN, a qual estabelece um cronograma para a implantação das mudanças. A Portaria nº 1.436/2017 está publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 18 de setembro.

Resoluções

A Resolução nº 35/2017 dispõe sobre a alteração de competências de unidades jurisdicionais da Comarca de Natal, enquanto que a Resolução nº 29/2017 trata da alteração de competências de unidades de Mossoró e Parnamirim. Já a Resolução nº 30/2017 dispõe sobre a alteração de competências nas Comarcas de Assu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, João Câmara, Macau, Nova Cruz e Santa Cruz.

Finamente, a Resolução nº 33/2017 determina a agregação de comarcas, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça.

Cronograma

De acordo com a Portaria nº 1.436/2017, as mudanças deverão ser implantadas com base nas seguintes datas:

I – Comarcas de Assu (mais a agregação de São Rafael disposta na Res. nº 33/2017, depois do dia 22/10/2017) e Currais Novos - execução no período de 2 a 6 de outubro;

II – Comarcas de São Gonçalo do Amarante e de Apodi e Juizados da Fazenda Pública de Natal - execução no período de 9 a 13 de outubro;

III – Comarcas de Caicó (mais a agregação de Serra Negra disposta na Res. nº 33/2017, depois do dia 22/10/2017) e de Areia Branca – execução no período de 16 a 20 de outubro;

IV - Comarcas de Ceará-Mirim e de João Câmara e agregação de Janduís para Campo Grande – execução no período de 23 a 27 de outubro;

V - Comarcas de Pau dos Ferros e de Macau e agregação de Afonso Bezerra para Angicos – execução no período de 30 de outubro a 3 de novembro;

VI - Comarcas de Macaíba, Nova Cruz e Santa Cruz e agregação de Pedro Avelino para Lajes – execução no período de 6 a 10 de novembro;

VII - Comarca de Mossoró e agregação de Governador Dix-Sept Rosado – execução no período de 13 a 17 de novembro;

VIII - Comarca de Parnamirim - transformação das seguintes unidades: em 3º Juizado Especial Cível o Juizado Especial Criminal; em Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública o Juizado Especial da Fazenda Pública – execução no período de 20 a 22 de novembro;

IX - Comarca de Natal (Criminal e Violência Doméstica) – execução no período de 23 de novembro a 1º de dezembro;

X- Comarca de Natal (Fazenda Pública) – execução no período de 4 a 8 de dezembro;

XI - Comarca de Natal (Execução Fiscal) – execução no período de 11 a 14 de dezembro;

XII - Comarca de Natal (Cível, Precatórias e Sucessões) - execução no período de 15 a 19 de dezembro.

*Confira abaixo o resumo das novas competências definidas pelas Resoluções nº 29,30 e 35:

NATAL

UNIDADE ORIGINAL	UNIDADE FINAL
1ª Vara Criminal	1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal	2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal	13ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal	3ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal	4ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal	5ª Vara Criminal
7ª Vara Criminal	6ª Vara da Fazenda Pública
8ª Vara Criminal	6ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal	14ª Vara Criminal
10ª Vara Criminal	15ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal	16ª Vara Criminal
12ª Vara Criminal	17ª Vara Criminal
1ª Vara Criminal Zona Norte	10ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal Zona Norte	3º Juizado da Violência Doméstica
3ª Vara Criminal Zona Norte	11ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal Zona Norte	12ª Vara Criminal
1ª Vara Criminal Zona Sul	7ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal Zona Sul	8ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal Zona Sul	9ª Vara Criminal
1ª a 18ª Varas Cíveis	1ª a 18ª Varas Cíveis
19ª Vara Cível	20ª Vara Cível
20ª Vara Cível	21ª Vara Cível
21ª Vara Cível	22ª Vara Cível
1ª Vara de Precatórias	23ª Vara Cível
2ª Vara de Precatórias	24ª Vara Cível
1ª Vara de Sucessões	Vara de Sucessões
2ª Vara de Sucessões	19ª Vara Cível
1ª Vara de Execução Fiscal Estadual	1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária
2ª Vara de Execução Fiscal Estadual	2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária
3ª Vara de Execução Fiscal Estadual	3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária
1ª Vara de Execução Fiscal Municipal	4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal	5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária
3ª Vara de Execução Fiscal Municipal	6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária
4º Juizado Especial Cível Central	4º Juizado Especial Cível Central
1º Juizado Especial Criminal Central	Juizado Especial Criminal Central
2º Juizado Especial Criminal Central	6º Juizado da Fazenda Pública
1º Juizado Especial Cível Zona Norte	14º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível Zona Norte	15º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível Zona Norte	16º Juizado Especial Cível

MOSSORÓ

UNIDADE ORIGINAL	UNIDADE FINAL	COMPETÊNCIA FINAL
6ª Vara Cível	6ª Vara Cível	Sucessões, falência e recuperação, precatórias privativas e DPVAT
4ª Vara de Família	3ª Vara da Fazenda Pública	Distribuição: Fazenda Pública
1º Juizado Especial Cível	1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	Distribuição: Cível, Criminal e Fazenda Pública
2º Juizado Especial Cível	2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	Distribuição: cível, criminal e Fazenda Pública
3º Juizado Especial Cível	3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	Distribuição: cível, criminal e Fazenda Pública
Juizado Especial Criminal	4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	Distribuição: cível, criminal e Fazenda Pública

PARNAMIRIM

UNIDADE ORIGINAL	UNIDADE FINAL	COMPETÊNCIA FINAL
Juizado Especial Criminal	3º Juizado Especial Cível	Distribuição: Cível
Juizado Especial da Fazenda	Juizado Especial Criminal e da Fazenda	Privatividade: Criminal e Fazenda Pública

COMARCAS DE ASSÚ, CAICÓ, CEARÁ-MIRIM, MACAÍBA, PAU DOS FERROS E SÃO GONÇALO DO AMARANTE

UNIDADE ORIGINAL	UNIDADE FINAL	COMPETÊNCIA FINAL
1ª Vara Cível	1ª Vara	Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e tributárias, e Sucessões Privatividade: Infância e Juventude
2ª Vara Cível	2ª Vara	Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões Privatividade: Família, Violência Doméstica e Registro Público
Vara Criminal	3ª Vara	Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões Privatividade: Pronúncia e júri, Execuções Penais e Inspeção em unidades prisionais
Juizado Especial	Juizado Especial	Juizado Especial

APODI, AREIA BRANCA, CURRAIS NOVOS, JOÃO CÂMARA, MACAU, NOVA CRUZ E SANTA CRUZ

UNIDADE ORIGINAL	UNIDADE FINAL	COMPETÊNCIA FINAL
Vara Cível	1ª Vara	Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões Privatividade: Família, Violência Doméstica e Infância e Juventude
Vara Criminal	2ª Vara	Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões Privatividade: Pronúncia e júri, Execuções penais e Inspeção em unidades prisionais
Juizado Especial	Juizado Especial	Juizado Especial

A BOA DO DIA...

OBRIGADO... VOLTE SEMPRE... A TODOS...

RN: EXTRA CLASSE WEB TV AO VIVO ABORDARÁ AS AÇÕES DA PECUNIÁRIA E DOS NÍVEIS DOS FUNCIONÁRIOS

O Extra Classe Web TV Ao Vivo desta semana vai discutir a Ação da Pecuniária e Gratificação por Título dos professores da Rede Estadual e a Ação dos dois Níveis Remuneratórios dos funcionários da educação.

Quem vai falar do assunto é o assessor jurídico do SINTE/RN, Dr. Odilon Garcia. O programa vai ao ar nesta sexta-feira (22), às 15 h , no Facebook do SINTE/RN.

NELTER ENCAMPA LUTA POR DIREITOS DOS SUPLENTES DO CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO RN

O deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) recebeu nesta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN), uma comissão formada por Mário Suassuna, Cybelle Bulhões e Ewerton Viana, que na oportunidade representaram os suplentes do concurso realizado este ano, pelo Governo do Estado, para o preenchimento de vagas de agentes penitenciários.

De acordo com o parlamentar, o pleito trazido pela comissão é para que os suplentes do concurso, já aprovados em etapas anteriores do certame, possam ser convocados para realizarem o curso de formação, uma vez que o mesmo está prestes a ser realizado e o Governo do Estado só convocou os aprovados dentro do quantitativo referente ao número de vagas oferecidas no concurso. 

Nelter encaminhará ofício direcionado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESED), para que Sheila Freitas, titular da pasta, esclareça sobre o número de policiais militares cedidos à Secretaria de Justiça e da Cidadania (SEJUC) que exercem funções tanto nos Centros de Detenção Provisória (CDP) quanto nas penitenciárias de nosso Estado. Já à SEJUC, o deputado direcionará ofício para Luís Araújo, titular da pasta, solicitando o número de apenados existentes no sistema carcerário do Estado e a quantidade de agentes penitenciários ativos (com e sem os atuais aprovados no concurso deste ano), o número de agentes penitenciários afastados por motivo de licença médica decorrentes de problemas psiquiátricos e psicológicos, e por último, a proporção atualizada de agentes penitenciários (em serviço) em relação à população carcerária atual existente em nosso RN. “Além dos ofícios, também darei entrada em requerimento na Assembleia neste mesmo sentido. Precisamos conhecer estes dados a fundo pra podermos lutar pelo pleito trazido por esta comissão pra que todos possam realizar o curso de formação e ficar aptos a serem empossados nos cargos de agentes penitenciários caso, futuramente, sejam convocados pelo Estado”, frisou Nelter, exaltando que seu mandato está à disposição dos suplentes.

MAIORIA DOS MINISTROS DO STF VOTA PELO ENVIO DA DENÚNCIA DE TEMER PARA A CÂMARA

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quarta-feira (20) suspender tramitação de denúncia contra o presidente Michel Temer. Eles votaram por seguir o andamento da denúncia e disseram que não é o momento de discutir provas.

Até agora, seis ministros votaram com o relator, Edson Fachin. Para eles, não cabe ao STF proferir juízo de admissibilidade da denúncia antes que a Câmara dos Deputados examine o caso.

Temer pede para que a denúncia não seja enviada até que a PGR (Procuradoria-Geral da República) conclua uma investigação interna sobre a delação dos executivos da JBS, cujas informações serviram como base para formular a acusação contra Temer por participação em organização criminosa e obstrução de justiça. A PGR rescindiu o acordo fechado com dois delatores, Joesley Batista e Ricardo Saud, que tinham benefício de imunidade penal. 

As informações são de LETÍCIA CASADO E REYNALDO TUROLLO JR., Folha de São Paulo/via VTASSU

TERREMOTO DE MAGNITUDE 7,1 DEIXA PELO MENOS 225 MORTOS NO MÉXICO

O número de mortos por causa do terremoto de magnitude 7,1 na escala Richter, que atingiu nessa terça-feira (19) o centro do México, subiu para 225, informou hoje (20) o secretário de Governo, Miguel Ángel Osorio. Em entrevista à emissora Televisa, Osorio disse que há 117 mortos na Cidade do México, 39 no estado de Puebla, 55 em Morelos, 12 no estado do México e um em Guerrero. Outros relatórios falam de três mortos em Guerrero.

Além disso, existem 45 edifícios totalmente destruídos, e em seis deles acredita-se que existam pessoas soterradas. O presidente mexicano, Enrique Peña Nieto, estabeleceu como prioridade o resgate de pessoas soterradas e o atendimento aos feridos. "A prioridade neste momento é continuar o resgate de quem ainda está preso e dar atendimento médico aos feridos", afirmou Peña Nieto, em mensagem em cadeia nacional, após percorrer alguns pontos da Cidade do México.

O presidente destacou que milhares de integrantes do Exército, da Marinha e Polícia Federal estão ajudando a população. Peña Nieto disse que trabalha "em plena coordenação" com o chefe do Governo da Cidade do México, Miguel Ángel Mancera, e com os governadores de Puebla e Morelos, "que sofreram os maiores danos". Acrescentou que os serviços de urgência estão disponíveis para todas as pessoas que precisem de atenção. "Lamentavelmente, muitas pessoas perderam a vida, incluindo meninas e meninos em escolas, edifícios e casas", disse Peña Nieto, que manifestou condolências a todos que perderam parentes ou amigos.

Em declarações a jornalistas, enquanto visitava a região onde uma escola desabou na Cidade do México, o presidente informou que pelo menos 20 crianças e dois adultos morreram e 38 pessoas estão desaparecidas. Ao lado de Mancera, Peña Nieto afirmou que 30 crianças e oito adultos estão desaparecidos no Colégio Enrique Rebsamen. Ele lembrou que mais de 500 integrantes do Exército e da Secretaria da Marinha, assim como 200 da Proteção Civil, trabalham para encontrar sobreviventes entre as ruínas, onde 14 crianças já foram resgatadas com vida.

DUPLA TENTA ASSALTAR MERCADINHO, UM ACABA MORTO EM CAICÓ

Na manhã de hoje em Caicó um assalto resulta na morte de um dos assaltantes em um supermercado na zona Oeste da cidade. A informação que um dos assaltantes identificado pelo ex-presidiário Francinaldo Vieira dos Santos, mais conhecido como “Chico Tripa” foi morto com um disparo de arma de fogo no momento em que tentava assaltar um Supermercado na zona oeste da cidade bairro Paulo Sexto.

Francinaldo Vieira estava em companhia de um menor de idade residente na nova Caicó que após  ver o comparsa ferido acaba fugindo sendo perseguido por policiais do 3º DPRE, pois o crime foi na área do DPRE. Os policiais comandados pelo Capitão Messias saíram rapidamente localizando o adolescente escondido nas proximidades em posse de uma arma de fogo tipo revólver calibre 32 municiado. Na DP o menor revelou que foi convidado pelo “chico Tripa” para um assalto e que o tiro disparado no local partiu de alguém que estava no supermercado. O caso será investigado pela polícia.

Veja Vídeo:

Vídeo: Cardoso Silva

OURO BRANCO: MPRN RECOMENDA QUE PREFEITURA EXONERAR SERVIDOR EM CARGO INEXISTENTE

Município tem 10 dias para encaminhar ato de exoneração do procurador-adjunto à Promotoria de Justiça/PREFEITA MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA

A Prefeitura de Ouro Branco, cidade da região Central potiguar, deve exonerar imediatamente o servidor público que atualmente ocupa o cargo de procurador adjunto. É isso que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Jardim do Seridó, onde Ouro Branco está inserida. A recomendação é motivada pelo fato de o cargo de procurador adjunto ser inexistente nos quadros da Prefeitura de Ouro Branco.

A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial do Estado (DOE) e leva em consideração que a Lei Complementar que criou e regulamentou a Procuradoria Jurídica no Município de Ouro Branco não previu o cargo de procurador adjunto. O dispositivo criou apenas os cargos comissionados de procurador-geral do Município, chefe de Gabinete do procurador-geral do Município e assessor técnico, além do cargo efetivo de procurador do Município.

O MPRN deu prazo de 10 dias para a Prefeitura encaminhar o ato de exoneração do servidor à Promotoria de Justiça. O texto da recomendação adverte que o não acatamento dela implicará na adoção das providências judiciais cabíveis.

Clique aqui e veja a íntegra da recomendação.

BRASIL/ECONOMIA: SENADO APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA PARA MUNICÍPIOS PEQUENOS

Proposta que estabelece a prestação de contas simplificada para Municípios de pequeno porte avança no Congresso Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, em segundo turno, pelo Plenário do Senado Federal nesta terça-feira, 20 de setembro, e comemorou a aprovação do texto por unanimidade.

A matéria faz parte da pauta prioritária do movimento municipalista brasileiro. Ela foi votada em primeiro turno em agosto, aprovada pelo Plenário e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. Apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a PEC favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e Estados.

Com a aprovação da PEC, a obrigatoriedade dos Municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, ao arrecadarem seus impostos, será diferenciada em mais de 60% dos Municípios, com até 15 mil habitantes. Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os Entes da federação.

Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar, depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.

Atuação
Durante atuação no Senado, representantes da CNM e o vice-presidente da entidade, Glademir Aroldi, se reuniram com Anastasia. A entidade concorda com a PEC, que questiona os atuais critérios de prestação de contas para todas a administrações municipais. Esses normas acabam prejudicando os Municípios menores, por conta da burocracia, da deficiência de pessoal qualificado e da falta de estruturas tecnológicas.

Para o relator da PEC, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a matéria representa um ganho muito grande para a máquina pública. Ele lembrou que 85% dos Municípios de Roraima serão beneficiados. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) elogiou a sensibilidade do relator e do autor, ao destacar que a medida vai atingir cerca de 400 Municípios paulistas.

Unanimidade
Durante a deliberação no Plenário, diversos senadores manifestaram apoio à matéria. Dentre eles, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que disse que a medida vai facilitar a prestação de contas desses Municípios, sem que estes tenham que abrir mão da responsabilidade fiscal. O senador Benedito de Lira (PP-AL) acredita que alteração constitucional vai desburocratizar as rotinas das Prefeituras e lembrou que a grande maioria dos Municípios brasileiros são de pequeno porte.

Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a PEC é “extremamente importante”, pois vai na direção do interesse dos Municípios. O autor da PEC agradeceu o apoio dos colegas e garantiu que proposta busca aprimorar a administração pública brasileira. Rose de Freitas (PMDB-ES), Edison Lobão (PMDB-MA), Jorge Viana (PT-AC), Aécio Neves (PSDB-MG), Simone Tebet (PMDB-MS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Ivo Cassol (PP-RO) foram alguns dos senadores que exaltaram a PEC.

Votação

O Observatório Político da CNM mostra como votou os senadores nos dois turnos da PEC. A entidade incentiva os gestores municipais a acompanharem a atuação de seus parlamentares. 

Veja a votação em segundo turno aqui e a votação do primeiro turno aqui.

Com informações da Agência Senado

GREVE DOS CORREIOS ATINGE O RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS ESTADOS, DIZ FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES

A greve dos Correios começou às 22h de terça-feira (19) e atinge 20 estados e o Distrito Federal, segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect). A paralisação envolve os trabalhadores dos sindicatos de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Brasília (DF), Campinas (SP), Ceará, Espírito Santo, Goiás, Juiz de Fora (MG), Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Ribeirão Preto (SP), Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Maria (RS), Santos (SP), São José do Rio Preto (SP), Sergipe, Santa Catarina, Uberaba (MG) e Vale do Paraíba (SP). Dos 31 sindicatos ligados à Fentect, somente três ainda não realizaram assembleia: Acre, Rondônia e Roraima. As agências franqueadas não estão participando da greve. Atualmente, são mais de 6.500 agências próprias dos Correios pelo país, além de 1 mil franqueadas.

Segundo a federação, foram mais de 50 dias de negociação, sem sucesso. Entre os motivos da greve estão o fechamento de agências por todo o país, pressão para adesão ao plano de demissão voluntária, ameaça de demissão motivada com alegação da crise, ameaça de privatização, corte de investimentos em todo o país, falta de concurso público, além de mudanças no plano de saúde e suspensão das férias para todos os trabalhadores, exceto para aqueles que já estão com férias vencidas.

Crise nos Correios

Os Correios enfrentam uma severa crise econômica e medidas para reduzir gastos e melhorar a lucratividade da estatal estão em pauta. Nos últimos dois anos, os Correios apresentaram prejuízos que somam, aproximadamente, R$ 4 bilhões. Desse total, 65% correspondem a despesas de pessoal.

Em 2016, os Correios anunciaram um Programa de Demissão Incentivada (PDI) e pretendia atingir a meta de 8 mil servidores, mas apenas 5,5 mil aderiram ao programa. Os Correios anunciaram em março o fechamento de 250 agências, apenas em municípios com mais de 50 mil habitantes, além de uma série de medidas de redução de custos e de reestruturação da folha de pagamentos.

Em abril, o presidente dos Correios, Guilherme Campos, afirmou que a demissão de servidores concursados vinha sendo estudada. Segundo ele, os Correios não têm condições de continuar arcando com sua atual folha de pagamento e contratou um estudo para calcular quantos servidores teriam que ser demitidos para que o gasto com a folha fosse ajustado.

Em março, o ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que, se a empresa não promover o "equilíbrio rapidamente", vai "caminhar para um processo de privatização". A estatal tenta implantar um novo formato para o plano de saúde dos funcionários, o Postal Saúde. A empresa alega que esse custeio é o responsável pela maior parte do déficit registrado nos últimos anos na estatal. Hoje a estatal arca com 93% dos custos dos planos de saúde e os funcionários com 7%.