A comissão especial do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) na Câmara dos Deputados tem número
suficiente de deputados para ser instalada. O início dos trabalhos depende
agora de decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Pela legislação vigente, o
Fundeb, uma das principais fontes de financiamento dos municípios e estados do
país, continua existindo até o final de 2020. Para evitar que estados e
municípios fiquem sem a garantia de recursos, é preciso que o Congresso
Nacional aprove uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) mantendo o
fundo.
Propostas com conteúdo semelhantes
tramitam tanto no Senado Federal, PEC 33/2019 quanto
na Câmara dos Deputados, PEC 15/2015. Na Câmara, a discussão está
mais avançada. Em 27 de fevereiro, Maia criou a comissão especial para
continuar a discussão da proposta. Na mesma data, foi enviado um ofício aos
líderes dos partidos, para que indicassem nomes para compor a comissão, que
pode ter até 35 membros. De acordo com a Secretária Geral
da Mesa da Câmara, foram indicados 23 membros, quantidade suficiente para que a
comissão seja instalada – o mínimo são 18 parlamentares. Não há prazo
regimental para que o presidente da Câmara instale a comissão especial do FUNDEB.
Reserva
O FUNDEB é uma espécie de
reserva de recursos financeiros para a educação. Ele é composto por parte do
que arrecadam estados e municípios. A União complementa o bolo, com 10% do
total do FUNDEB a cada ano. A maior parte desses
recursos (no mínimo 60%) deve ser usada na remuneração dos professores,
diretores e demais profissionais do magistério das escolas públicas. O
restante, em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da educação, ou
seja, em reformas, aquisição e manutenção de equipamentos e aquisição de
materiais didáticos. “O Fundeb é vinculação.
Caso se desvincule, vão ter gestores que dão importância e vão investir em
educação, mas vai ter quem não dê tanta importância e que vai investir menos.
Não haverá equidade para todos os estudantes do Brasil. O Fundeb proporcionou
isso”, disse a presidente do Conselho Estadual de Secretários de Educação
(Consed), Cecília da Motta, que é secretária de Educação de Mato Grosso do
Sul. Estudo técnico da
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara mostra, em valores
de 2015, que o menor valor gasto por aluno por ano poderia chegar a R$ 415 sem
o Fundeb. Com o fundo, o mínimo gasto era R$ 2,9 mil por estudante.
Municípios
De acordo com estudo do
movimento Todos pela Educação, citado na justificativa da proposta que tramita
no Senado Federal, em pelo menos 4.810 municípios brasileiros, o Fundeb
corresponde a 50% de tudo o que se gasta por aluno a cada ano. Em 1.102 desses
municípios, a participação do Fundeb no total de gastos chega a 80%. “Somos totalmente
dependentes dos recursos do Fundeb. Se dissessem que acabou o Fundeb, nossa
educação iria entrar em colapso financeiro. Todo o recurso que entra no Fundeb
não dá para pagar a folha de pagamento. Vai tudo para pagar os professores e
ainda falta”, diz a secretária de Educação de Limoeiro do Norte (CE), Maria de
Fátima Holanda.
O município tem cerca de
56,3 mil habitantes e está localizado a 200 quilômetros (km) de Fortaleza.
Segundo a secretária, o município cumpre o piso nacional dos professores, que é
R$ 2.557,74, mas não sobra dinheiro para investir na escola: “Se tivesse
recursos, eu investiria em bibliotecas, em laboratórios, em atividades no
contra turnos para os estudantes”. O mesmo ocorre em Groaíras
(CE), município com 11 mil habitantes, localizado a 253 km da capital. “É
bastante apertado, 95,1% vai para a folha de pagamento e apenas 4,9% para
demais despesas. Não consigo manter uma boa infraestrutura nas escolas, não
consigo adequar as escolas para tempo integral. Preciso ainda ampliar box,
banheiro, cantina”, diz a secretária de Educação do município, Francisca
Hianice Vasconcelos.
Fundo permanente
Tanto a proposta que
tramita na Câmara dos Deputados quanto a proposta do Senado Federal tornam
permanente o Fundeb. As propostas também ampliam a complementação da União dos
atuais 10% para 30%. A PEC 24/2017, que até
o ano passado tramitava no Senado, aguarda desarquivamento. A proposta amplia a
complementação da União para 50%, em seis anos.
O presidente da União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima,
disse que a União é o ente federado que mais arrecada, mas que tem menor
participação na manutenção do ensino. "De fato quem mantém a
educação básica pública do nosso país são municípios e estados. Nesse sentido,
ao sinalizar que a União deve entrar com maior participação, acredito que haja
maior descentralização de recursos. Seria garantir que estados e municípios,
que executam políticas educacionais, de fato tivessem acesso aos recursos
disponíveis”, argumentou.
Audiência
O Fundeb foi um dos temas tratados
na audiência pública com o ministro da Educação, Ricardo Vélez, na última
quarta-feira (27), na Câmara. Segundo a deputada Professora Dorinha (DEM-TO),
que foi relatora da PEC do Fundeb na comissão especial até o ano passado, a
proposta “está praticamente pronta para ser votada”. A deputada defendeu uma
maior participação da União: “Compreendo o momento de crise, mas estamos querendo
uma outra lógica de financiamento.
Partimos da premissa que a União precisa
colocar mais recursos, mas também [queremos] redesenhar o formato de
distribuição dos recursos, corrigindo distorções e desigualdades para garantir
que municípios e estados que mais precisam de ajuda possam recebê-la”. Na audiência pública, Vélez
disse que a pasta está comprometida com a continuidade do Fundeb. “Esse é o
nosso compromisso explícito, de mantermos o Fundeb. Estamos vendo qual a melhor
forma. A minha proposta é acompanhar de perto o evoluir dessa proposta no
Congresso e, se for necessário que a União aumente a sua participação,
estudaremos a melhor forma de fazê-lo”, afirmou.
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