'CARNE DE SOL' DE CAICÓ E 'PASTEL DE TANGARÁ' VIRAM PATRIMÔNIO CULTURAL DO RN

O “pastel de Tangará”, a “Carne de Sol” e o “Queijo de Coalho” de Caicó foram considerados pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social como patrimônio cultural imaterial  do Rio Grande do Norte, em Projetos de Lei de iniciativa do deputado Albert Dickson (Pros) aprovado na reunião desta terça-feira (22). “As iguarias são um patrimônio importante dado a uma tradição nesses dois municípios. Quem viaja pela BR-226 sempre para em Tangará para comer o pastel e o queijo de coalho e a carne de sol de Caicó tem a mesma importância para aquela cidade seridoense e os seus visitantes. O Projeto aprovado hoje valoriza a gastronomia dos dois municípios”, disse o deputado Francisco do PT, relator das matérias.

Participaram da reunião que teve uma pauta com 15 matérias, os deputados Hermano Morais, Francisco do PT e Allyson Bezerra (SDD). Ao final da reunião, o presidente da Comissão, deputado Hermano Morais comunicou o convite feito à professora Ângela Paiva, ex-reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para vir à próxima reunião da Comissão para discutir o Projeto do Parque Tecnológico coordenado pela professora. “É um Projeto muito importante para o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia no Estado. É um Projeto Metropolitano, denominado de Augusto Severo, no município de Macaíba. É importante que a sociedade conheça esse projeto. A professora Ângela virá à nossa Comissão no próximo dia 7”, concluiu o deputado Hermano. 

Fonte: Portal Grande Ponto

CONFIRA O GABARITO PRELIMINAR OFICIAL DA PROVA OBJETIVA DO XXX EXAME DE ORDEM

Os candidatos que participaram da 1ª fase (prova objetiva) do XXX Exame de Ordem Unificado, neste domingo (20), já podem conferir o gabarito preliminar oficial da avaliação. A prova objetiva foi composta por 80 questões, de caráter eliminatório. As perguntas eram de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

De acordo com o edital do XXX Exame de Ordem Unificado, o resultado preliminar da 1ª fase será divulgado no próximo dia 29 de outubro e entre os dias 30 de outubro e 2 de novembro abre-se o prazo de recursos. O gabarito definitivo da primeira fase será divulgado no dia 8 de novembro, junto com o resultado final da 1ª fase (prova objetiva). Para quem for aprovado, a previsão de divulgação dos locais da prova prático-profissional (2ª fase do Exame de Ordem) é no dia 25 de novembro e a prova ocorrerá no dia 1º de dezembro de 2019.

*Confira aqui o gabarito preliminar oficial da 1ª fase (prova objetiva) do XXX Exame de Ordem Unificado.

Baixe aqui os cadernos de prova da 1ª fase (prova objetiva) do XXX Exame de Ordem Unificado.

BANCADA FEDERAL DEFINE EMENDAS COLETIVAS PARA ORÇAMENTO 2020

Bancada define emendas coletivas (Foto: Fábio Barros)/BRUNO BARRETO

A bancada federal do Rio Grande do Norte se reuniu nesta terça-feira, 22, em Brasília, para definir os valores das emendas parlamentares ao Orçamento 2020. Coordenados pelo deputado federal Rafael Motta (PSB), os 11 representantes do Estado entraram em acordo para que o valor de R$ 247 milhões seja repartido em 15 partes iguais (R$ 16,4 milhões), número máximo de emendas, em conformidade com Resolução do Congresso Nacional. Os oito deputados federais e os três senadores concordaram com a necessidade de enviar recursos para o governo do estado, que receberá uma emenda, e para a prefeitura de Natal, que também será beneficiada.

Outro ponto de consenso foi o envio de recursos para as grandes obras em andamento no Rio Grande do Norte, portanto, a terceira emenda será enviada para a conclusão das obras da Barragem de Oiticica e uma quarta para as obras da Reta Tabajara. VAs outras 11 emendas serão indicadas individualmente por cada parlamentar, que podem atender qualquer ente potiguar ou instituição com atuação no RN. O prazo final para a indicação das emendas da bancada se encerra na quinta-feira, 24. A partir deste ano, todas as emendas ao Orçamento se tornaram impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório pelo Governo Federal. Participaram da reunião os deputados Benes Leocádio (Republicanos), Beto Rosado (PP), Fábio Faria (PSD), General Girão (PSL), João Maia (PL), Natália Bonavides (PT) e Walter Alves (MDB), e os senadores Jean Paul Prates (PT), Styvenson Valentim (PODE) e Zenaide Maia (PROS).

EM ASSEMBLEIA, TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO RN DECIDEM ADERIR ÀS PARADAS DOS DIAS 13 E 27 DE NOVEMBRO

Aderir as paradas dos dias 13 e 27 de novembro. Foi o que decidiram os trabalhadores em educação durante assembleia da Rede Estadual realizada na tarde desta terça-feira (22), na sede estadual do SINTE/RN. As paralisações convocadas têm propósitos distintos. O dia 13/11 está sendo chamado pelo Fórum Estadual dos Servidores e visa cobrar do Governo do Estado o pagamento das três folhas de 2018 deixadas pela gestão passada. Já a CNTE está chamando o dia 27/11 com o objetivo de mobilizar os trabalhadores em educação do Brasil e a sociedade para a luta em favor do o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) Permanente. A assembleia também analisou o resultado da última audiência entre o SINTE e o Secretário Estadual de Educação e aprovou os seguintes encaminhamentos:

Nacional

1. Lutar para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do FUNDEB PERMANENTE seja aprovada até 31 de dezembro de 2020.
2. Apoiar o projeto de Lei da deputada federal Dorinha (DEM-TO) que tramita no Congresso Nacional e propõe o aumento para 40% do percentual de participação federal.
3. Lutar contra a precarização da educação pública no país.
4. Participar da campanha pelo FUNDEB PERMANENTE que a CNTE, junto a outras entidades, lançará até o dia 27 de novembro, com o objetivo de alertar pais, alunos e sociedade sobre as consequências do fim do Fundeb e o porquê é necessário defender a sua manutenção.
5. Lutar pela manutenção da cesta que compõe a vinculação de recursos para a educação e que está ameaçada de desvinculação.
6. Lutar para não acabar o Piso Salarial e o fator de correção salarial.
7. Lutar para impedir que Paulo Guedes envie emenda à Constituição que retira a obrigatoriedade da União destinar 18% para a educação, bem como as parcelas dos Estados e Municípios de ter 25% dos impostos arrecadados.

*Estadual

1. Continuar o processo de eleições por local de trabalho.
2. Realizar sessão solene com entrega de comendas a personagens que fazem parte da história do SINTE, por ocasião dos 30 anos do Sindicato.
3. Acompanhar a finalização do projeto de lei que trata da educação integral em tempo integral.
4. Realizar através das regionais e em Natal, discussão sobre o conceito de gestão democrática com os/as candidatos a diretor e vice-diretor.
5. Pressionar o Governo para fazer convocações de concursados ainda este ano.
6. Confeccionar a revista de 30 anos do SINTE.
7. Preparar material sobre a proposta da Reforma da Previdência.
8. Construir a Parada Nacional prevista para 27/11/2019.
9. Construir a Parada do Dia 13 de novembro.
10. Promover debates sobre o projeto de escolas no modelo cívico-militar.

MEGA-SENA: PRÊMIO ACUMULA EM R$ 24 MILHÕES

Ninguém acertou o prêmio principal da Mega-Sena e o prêmio estimado pela Caixa Econômica Federal para o próximo concurso é R$ 24 milhões.

As dezenas do concurso 2.200, sorteadas nesta teça-feira (22), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo, foram as seguintes: 11 - 15 - 28 - 36 - 43 - 55.

A quina saiu para 52 apostas e cada uma vai pagar R$ 31.034,46. A quadra teve 3.371 ganhadores. Eles vão receber, cada um, R$ 683,89. O concurso 2.201 será realizado na próxima quinta-feira (24). As apostas podem ser feitas até as 19h do dia do sorteio em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa, em todo o país. O bilhete simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 3,50.

ECONOMIA/BRASIL: ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS COM APROVAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Depois de oito meses de tramitação no Congresso Nacional, o Plenário do Senado concluiu, no início da tarde de hoje (23), a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. O texto principal havia sido aprovado ontem (22) à noite. Os dois primeiros destaques foram rejeitados, mas a votação do último destaque ficou para esta quarta-feira. O texto será promulgado nos próximos dias, com os pontos aprovados pelo Senado e pela Câmara. Uma PEC paralela, com modificações sugeridas pelos senadores, ainda precisa ser aprovada pelo Senado, antes de voltar à Câmara. O fatiamento ocorreu para evitar que a reforma inteira retornasse para a Câmara dos Deputados. Segundo o Senado, o texto aprovado em segundo turno vai resultar em economia de R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos. 

O valor é inferior à proposta original do governo, que pretendia economizar R$ 1,236 trilhão em uma década, e à proposta aprovada na Câmara, que previa economia de R$ 933,5 bilhões no mesmo período. O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-SP) previa impacto fiscal positivo de R$ 876,6 bilhões. No entanto, a aprovação de um destaque, durante a votação em primeiro turno, retirou as restrições ao pagamento do abono salarial e desidratou a reforma em mais R$ 76,4 bilhões. A PEC paralela, no entanto, prevê a recomposição de parte do impacto fiscal da reforma da Previdência por meio do fim de isenções para setores da economia e da criação de contribuições de micro e pequenas empresas, que renderiam R$ 155 bilhões ao governo nos próximos dez anos. O texto paralelo também prevê a geração de economia de R$ 350 bilhões a prefeituras e governos estaduais, ao reincluir os estados e os municípios na reforma.

Confira a versão final da reforma da Previdência e o que foi para a PEC paralela:

Trabalhador urbano

• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 15 anos para homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trabalhadores homens da iniciativa privada que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos.
• PEC paralela: homens que ainda não entraram no mercado de trabalho também continuarão contribuindo por 15 anos.
• Impacto fiscal da PEC paralela: relatório não prevê impacto

Servidor público federal

• Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos e idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal. As idades mínimas continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Alíquotas progressivas

• Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado: unificar as alíquotas da contribuição para a Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos. Contribuição passará a incidir sobre faixas salariais, com alíquotas menores para quem ganha menos e alíquotas maiores para quem ganha mais. Quem recebe um salário mínimo na ativa pagará 7,5%, contra 8% atualmente. Quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil pagará de 7,5% a 8,25% de alíquota efetiva. Trabalhadores da iniciativa privada que contribuem sobre o teto do INSS pagarão alíquota efetiva máxima de 11,68%. Para os servidores federais, as alíquotas efetivas sobem ainda mais. O servidor que recebe R$ 39 mil contribuirá com alíquota efetiva de 16,79%.

Regra de transição

• Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê quatro regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade; aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres); tempo menor de contribuição para quem alcançar a aposentadoria por idade pelas regras atuais; e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria. Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
   
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: acréscimo de regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

• Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos, conforme o aumento da expectativa de vida.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: retirado o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

• Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: tema retirado na comissão especial da Câmara. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
• PEC paralela: manutenção do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para trabalhadores rurais homens.
• Impacto fiscal da PEC paralela: não divulgado.

Professores

• Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência.

Capitalização

• Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que institui o regime de capitalização.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: tema retirado.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

• Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
• Proposta aprovada pela Câmara: retirada da limitação de R$ 400 para quem tem menos de 70 anos; inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (R$ 249,50 em valores atuais) a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
• Proposta aprovada pelo Senado: retirada da medida antifraude, permitindo que pessoas com renda familiar per capita maior continuem tendo acesso ao benefício, que continuaria a ser de um salário mínimo a partir dos 60 anos. Texto não volta para a Câmara.
• Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 22 bilhões em dez anos.

Pensão por morte

• Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
• Proposta aprovada pela Câmara: pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, sem exigência de comprovação de renda dos demais membros da família.
  Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço e qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.
• Proposta aprovada pelo Senado: nenhuma pensão poderá ser menor que um salário mínimo, em qualquer circunstância. Essa parte do texto não volta para a Câmara
• PEC paralela: cota dobrada, de 20 pontos percentuais, na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos de idade. Dessa forma, a pensão será de 100%, por exemplo, no caso de uma mãe com dois filhos menores de idade. Possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
• Impacto fiscal das mudanças no texto principal: -R$ 32 bilhões em dez anos com piso universal de um salário mínimo.
• Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 8 bilhões com cota dobrada para dependentes menores de idade; -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões com acúmulo de pensões

Aposentadoria por invalidez

• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: Aposentadoria por invalidez passa a ser de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos, como no cálculo do valor das aposentadorias em geral.
• PEC paralela: acréscimo de 10% na aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho. Aposentadoria de 100% do valor em caso de doença neurodegenerativa ou incapacidade que gere deficiência.
• Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 7 bilhões em dez anos por acréscimo de 10% para acidentes de trabalho e –R$ 5 bilhões por aposentadoria por doenças neurodegenerativas e deficiências.

Aposentadoria especial para expostos a agentes nocivos

• Proposta aprovada pela Câmara: aposentadoria quando soma da idade, do tempo de contribuição e do tempo de efetiva exposição a agentes nocivos atingir 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Com acréscimo de um ponto por ano a partir de 2020.
• Proposta aprovada pelo Senado: retira a regra de elevação dos pontos. Texto não volta para a Câmara.
• Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 6 bilhões em dez anos

Aposentadoria especial por periculosidade

• Proposta do governo aprovada pela Câmara: texto vedava expressamente aposentadoria especial para atividades enquadradas por periculosidade, como vigilantes. Segundo governo, direito não é garantido na legislação atual, mas a equipe econômica queria explicitar a proibição na Constituição.
• Proposta aprovada em segundo turno pelo Senado: retira proibição expressa, sob condição de o governo enviar um projeto de lei para regulamentar o tema e evitar a judicialização (onda de ações na Justiça) do tema.
• Impacto fiscal da mudança no Senado: nenhum, porque acordo evitará onda de ações judiciais que provocariam impacto de até -R$23,2 bilhões e porque conta da reforma divulgada pelo governo nunca considerou a economia com a proibição expressa

Abono salarial

• Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
• Proposta aprovada pela Câmara: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
• Proposta aprovada em primeiro turno pelo Senado: retirada da restrição ao abono salarial, que continuará a ser pago aos trabalhadores de carteira assinada que ganham até dois mínimos.
• Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 76,4 bilhões em dez anos

Salário-família e auxílio-reclusão

• Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

• Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média de contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
• Comissão especial da Câmara: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição – cinco anos antes dos homens.

Reajuste de benefícios

• Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

• Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Incorporação de adicionais

• Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

• Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
• PEC paralela: possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
• Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões em dez anos.

Previdência complementar

• Proposta aprovada pela Câmara: não prevê que servidores federais optem pelo sistema de previdência complementar, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Prazo acabou em 29 de março deste ano.
• PEC paralela: reabertura, por seis meses a partir da promulgação da reforma, do prazo para migração para o regime de previdência complementar dos servidores federais, com pagamento de contrapartida do governo federal.
• Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 20 bilhões em dez anos.

Aposentados de estatais

• Proposta do governo: servidores públicos federais e empregados de estatais que continuem a trabalhar depois de se aposentarem deverão escolher receber o salário ou a aposentadoria, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: servidores públicos federais terão de optar por aposentadoria ou salário, mas empregados de estatais deverão ser desligados automaticamente ao se aposentarem. Aposentados atuais podem continuar trabalhando nas empresas públicas.

Encargos trabalhistas

• Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: tema retirado.

Policiais que servem à União

• Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais.

Policiais militares e bombeiros

• Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de policiais e bombeiros na reserva trabalharem em atividades civis.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização

• Proposta do governo: concentração na Justiça Federal em Brasília de ações judiciais contra a reforma da Previdência.
• Proposta aprovada pela Câmara e no Senado: autorização, por meio de lei federal, de julgamentos na Justiça estadual quando não houver vara federal no domicílio do segurado.

Aposentadoria de juízes

• Proposta do governo: PEC não abordava o assunto.
• Proposta aprovada na Câmara e no Senado: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Anistiados políticos

• Proposta do governo: anistiados passariam a contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da contribuição do aposentado e pensionista do INSS.
• Proposta aprovada pelo Senado: retira desconto da contribuição para anistiados. Segundo relator, conceder tratamento previdenciário a indenizações, com pagamento de tributos, motivaria ações judiciais contra a reforma. Texto não precisa voltar à Câmara.
• Impacto fiscal da mudança no Senado:: -R$ 830 milhões em dez anos.

Benefício universal para crianças

• Proposta aprovada na Câmara e no Senado:: não trata do tema.
• PEC paralela:: sugestão para criar benefício universal para crianças em situação de pobreza.
• Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 10 bilhões em dez anos.

Medidas para aumentar a economia da reforma

Estados e municípios

• Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: retirada do tema. Todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos legislativos locais
• PEC paralela: reinclusão dos estados e dos municípios na reforma da Previdência. Governos locais podem adotar integralmente novas regras mediante aprovação de lei ordinária. Caso estado aprove reforma, adoção para municípios do estado será automática, mas prefeito poderá aprovar lei em até um ano para desfazer as mudanças.
• Impacto da PEC paralela: +R$ 350 bilhões de economia nos governos locais nos próximos dez anos.

Aposentadorias e pensões acima do teto

• Proposta aprovada pela Câmara: retirada de trecho da Constituição que permite contribuição sobre aposentadorias e pensões acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 5.839,45 em valores atuais.
• Proposta aprovada pelo Senado: contribuições vão incidir sobre aposentadorias e pensões que superem o teto do INSS. Por se tratar de supressão, texto não volta para a Câmara.
• Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.

Aposentadoria de políticos

• Proposta do governo aprovada pela Câmara: fim da aposentadoria especial para futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal. Os eleitos a partir das eleições municipais de 2020 passarão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Haverá uma regra de transição para parlamentares atuais.
• Proposta aprovada pelo Senado: esclarece que ex-parlamentares que integram plano de aposentadoria dos congressistas precisarão seguir a mesma regra de transição para os atuais congressistas: idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com pedágio de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria. Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
• Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.

Trabalho informal

• Proposta do governo e aprovada pela Câmara: não trata sobre o tema.
• Proposta aprovada pelo Senado: trabalhadores informais terão direito a um sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquota menor que as cobradas no INSS. Mudança pretende beneficiar microempreendedores individuais (MEI). Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
• Impacto fiscal da mudança no Senado:: não especificado, mas, segundo relator, deve ser positivo por ampliar a cobertura previdenciária.

Contribuições extraordinárias

• Proposta aprovada pela Câmara: contribuições extras dos servidores públicos, aposentados e pensionistas sobre o valor dos benefícios que superem um salário mínimo quando houver déficit atuarial (insuficiência de recursos para aposentadorias futuras) dos regimes próprios.
• Proposta aprovada pelo Senado: retira expressão “no âmbito da União” para autorizar estados e municípios a instituir contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial, evitando interpretações de que contribuição só poderia ser cobrada pela União. Texto não volta para a Câmara.
• Impacto fiscal da mudança no Senado: nenhum em nível federal, impacto em nível local não divulgado, mas positivo.

Tributo para bancos

• Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
• Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: Câmara incluiu aumento, de 15% para 20% da alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) continuará pagando 9%.
• Impacto fiscal da mudança na Câmara: +R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

• Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
• Proposta aprovada pela Câmara: Comissão especial tentou acabar com isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década. Medida foi derrubada ainda na comissão, antes de ir para o Plenário.
• PEC paralela: relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador.
• Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 60 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para entidades filantrópicas

• Proposta do governo e aprovada pela Câmara: PEC não abordava assunto.
• PEC paralela: relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias de entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira. Entidades de assistência e santas casas de misericórdia continuariam com isenção.
• Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 60 bilhões em dez anos.

Nova contribuição no Simples Nacional

• Proposta do governo e aprovada pela Câmara: PEC não abordava assunto.
• PEC paralela: relator no Senado incluiu cobrança no Simples para incentivar micro e pequenas empresas a investir em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos.
• Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 35 bilhões em dez anos.

A BOA DO DIA...

NELTER VOLTA A DEFENDER REAJUSTE PARA SERVIDORES DO RN

O deputado Nélter Queiroz (MDB) fez um comunicado em plenário sobre a emenda parlamentar que apresentou, concedendo o mesmo reajuste aos servidores, no projeto de lei oriundo do Executivo que concede 16,38% aos procuradores do Estado. “Não se justifica aumentar o salário de uma classe que ganha mais de R$ 30 mil reais, no caso dos procuradores, sem conceder reajuste a todos os servidores”, afirmou o deputado.

O projeto de reajuste dos procuradores tramitou nas Comissões da Assembleia Legislativa. Segundo o deputado Nelter, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião ordinária, vai avaliar a situação do processo. O deputado ainda questionou o início das obras de recuperação da RN-404 que liga Porto do Mangue, Carnaubais e Areia Branca. “Noticiaram a recuperação. Mas recebi informações de moradores das cidades que as obras não iniciaram”, disse.

ENCONTRO MARCADO COM DODORA CARDOSO: DIA 19 NOVEMBRO | TERÇA | 20 h - TRIBUTO À NÚBIA LAFAYETTE NO TEATRO DA CULTURA POPULAR EM NATAL

DIA 19 NOVEMBRO | TERÇA | 20 HORAS
TRIBUTO À NÚBIA LAFAYETTE
Encontro marcado 🎙️🌹
Participações: Rosinha Fonseca e Leonardo Braga Galvão
Senhas antecipadas: 84 99968-4738
Apoio cultural: #MúsicaPotiguarNossoSomTemValor @greenpointproducoes
Apoio institucional: @fundacaojoseaugusto @governodorn #TCP

SINDAS/RN CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TRABALHO DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS NA CÂMARA MUNICIPAL EM CAICÓ

Audiência pública marcada para esta quarta-feira, dia 23 de outubro, às 14 h Câmara Municipal de Caicó.

EM 8 MESES, ASSASSINATOS NO BRASIL CAEM 22%; MAPA MOSTRA ÍNDICE NACIONAL DE HOMICÍDIOS ATUALIZADO ATÉ AGOSTO

O Brasil teve uma queda de 22% no número de mortes violentas registradas nos primeiros oito meses deste ano em comparação com o mesmo período de 2018. É o que mostra o índice nacional de homicídios criado pelo G1, com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal. Somente em agosto, houve 3,1 mil assassinatos, contra 3,9 mil no mesmo mês do ano passado. Já no período que engloba os oito meses, foram 27.517 mortes violentas — 7,9 mil a menos que o registrado de janeiro a agosto de 2018 (35.422). 

A tendência de queda nos homicídios do país tem sido mostrada pelo G1 desde o balanço de 2018 – a maior queda dos últimos 11 anos da série histórica do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com 13%. Já no 1º semestre deste ano, a queda foi de 22% – percentual que se mantém. O número de assassinatos, porém, continua alto: 114 pessoas morreram por dia, em média, no país em 2019. O levantamento faz parte do Monitor da Violência, uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Os dados apontam que:

• o país teve 27,5 mil assassinatos de janeiro a agosto, 22% a menos que em 2018
• houve 7.905 mortes a menos na comparação dos dois anos
• todos os estados do país apresentaram redução de assassinatos no período
• três estados mantiveram uma queda superior a 30% no ano: Ceará, Rio Grande do Norte e Acre

Razões para a queda

Nos três estados com a maior queda (Acre, Ceará e Rio Grande do Norte), integrantes e ex-integrantes dos governos e entidades apontam algumas medidas para explicar o fenômeno. São elas:

• ações mais rígidas em prisões, como constantes operações de revistas e implantação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
• isolamento ou transferência de chefes de grupos criminosos para presídios de segurança máxima
• criação de secretaria exclusiva para lidar com a administração penitenciária
• criação de delegacia voltada para investigar casos de homicídios
• integração entre as forças de segurança e justiça
• maior investimento em inteligência policial
• adoção de programas de prevenção social

Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, atribui a queda no número de mortes violentas no país a esforços de governos locais e do governo federal, citando recordes de apreensão de drogas e transferência de chefes de facções criminosas para presídios federais como medidas que surtiram efeitos nos índices de criminalidade. Moro também afirma que o governo está com uma política de tentar retomar o controle de vários presídios do país.

GOVERNO DO RN 2019: ALDEMIR FREIRE CONFIRMA QUE VAI À ASSEMBLEIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS

José Aldenir / Agora RN

O secretário estadual de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, confirmou que vai à Assembleia Legislativa no dia 31 de outubro para prestar contas de movimentações financeiras envolvendo recursos de órgãos da administração indireta do governo, como o Departamento de Trânsito (Detran) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Deputados da Comissão de Administração da Assembleia querem saber detalhes sobre a utilização de verbas desses órgãos, que tiveram os caixas unificados ao caixa da administração direta em agosto. Na semana passada, o presidente da comissão, deputado Kelps Lima (Solidariedade), reclamou da demora de Aldemir Freire para prestar os esclarecimentos solicitados. 

O parlamentar disse que o secretário é chamado na Assembleia desde setembro e até agora não compareceu. Por conta disso, a Comissão de Administração pediu formalmente à Procuradoria da Assembleia que apure se o secretário de Planejamento e Finanças cometeu crime de responsabilidade ao não atender ao pedido de informações. Além disso, os deputados transformaram o “convite” em “convocação” – que o secretário é obrigado a atender, sob pena de perder o cargo.“Precisamos apurar se houve crime de responsabilidade, sob pena de desmoralização da Assembleia e a instituição de que aqui é um anexo do Governo do Estado”, afirmou Kelps, em pronunciamento na sessão plenária. 

“É inaceitável que uma comissão que integra esta Casa seja desmoralizada desta forma”, registrou o deputado Coronel Azevedo (PSC), que também integra a comissão juntamente com Kelps e o deputado Gustavo Carvalho (PSDB). Ao Agora RN, a Secretaria de Planejamento e Finanças explicou que Aldemir Freire recebeu dois “convites”, e que ele não era obrigado a atender. Apesar disso, a pasta afirma que o secretário justificou as ausências, apresentando documentos que atestaram a impossibilidade de ele ir. Com a nova solicitação, agora em forma de convocação, a pasta confirmou que o secretário comparecerá.

OAB NÃO PODE IMPEDIR MAGISTRADO APOSENTADO DE EXERCER ADVOCACIA, DIZ STF

Por unanimidade e em sessão virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade da Ementa 018/2013/COP do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O julgamento foi encerrado no último dia 18.  

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, o Conselho Federal da OAB, “mesmo no exercício da disciplina e da fiscalização profissional da advocacia, não pode agir imoderadamente, de modo a sujeitar terceiros a restrição maior do que a imposta pelo constituinte reformador à magistratura judicial”. “Os atos do Poder Público restritivos de direitos fundamentais que não passem no teste da proporcionalidade são inconstitucionais, por atingirem diretamente o conteúdo essencial do direito fundamental protegido”, disse. 

Processo
Em 2013, três entidades nacionais de juízes, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram, no STF, ação com pedido de liminar em que impugnam ato do Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil, que ampliou o alcance do impedimento temporário (de três anos) para os magistrados aposentados ou exonerados exercerem a advocacia. 

Trata-se da Ementa 18/2013, do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, que estendeu esse impedimento, previsto no artigo 95, inciso V, da Constituição Federal (CF), a todo o âmbito territorial alcançado por essas instâncias judiciais de que os magistrados se tiverem afastado e, ainda, a todos os integrantes de sociedades de advogados que possuam ou venham a admitir magistrados aposentados em seu quadro profissional durante o período de quarentena. As entidades alegam que o enunciado ofende preceitos previstos na Constituição Federal, como a garantia da liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º, inciso XVII); da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano (artigo 170, caput, e inciso VIII); da magistratura (artigo 95) e do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV).

GOVERNO DO RIO GRANDE DO NORTE CONVOCA 588 PROFESSORES TEMPORÁRIOS

O Governo do Rio Grande do Norte convocou 588 professores temporários para o quadro de docentes da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do RN. As convocações foram publicadas na edição do último sábado, 19, do Diário Oficial do Estado (DOE). Uma delas é destinada a educação profissional.De acordo com a SEEC, esses profissionais serão distribuídos pelas unidades de ensino estadual das diretorias regionais de Natal, Parnamirim, Nova Cruz, São Paulo do Potengi, Ceará-Mirim, Macau, Angicos, Santa Cruz, Caicó, Currais Novos, Assú, Mossoró, Apodi, Umarizal, Pau dos Ferros e João Câmara.

Foram convocados professores, selecionados pelo edital 001/2019-SEEC, das disciplinas de Arte, Biologia, Educação Física, Pedagogia (anos iniciais), Educação Especial, Ensino Religioso, Filosofia, Física, Geografia, História, Língua Portuguesa, Língua Espanhola, Língua Inglesa, Matemática, Química, Sociologia e intérpretes/tradutores de Libras. Esses profissionais terão até o dia 30 de outubro para se apresentarem nas sedes das Diretorias Regionais de Educação e de Cultura (Direc) para onde foram convocados.

Do eixo profissional, referente ao edital 001/2018-SEEC, foram convocados docentes temporários para as áreas de Informática, Agroecologia, Manutenção e Suporte em Informática, Meio Ambiente e Energia Renovável. Os convocados do eixo profissional terão até o dia 29 deste mês para se apresentarem à Direc. Os educadores deverão levar toda a documentação e exames obrigatórios para assunção do cargo. Os itens exigidos estão descritos nas convocações publicadas no DOE.

Clique aqui e tenha acesso a lista dos convocados do edital 001/2018-SEEC ou aqui para a lista dos convocados do edital 001/2019-SEEC.

PARTICIPE DA CONSULTA PÚBLICA SOBRE AS METAS NACIONAIS DO JUDICIÁRIO PARA 2020

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre o que deve ser priorizado pelos tribunais brasileiros no próximo ano. As propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2020 estão acessíveis para votação até o dia 28 de outubro.

O formulário permite sugestão de metas nos cinco ramos de Justiça (estadual, federal, trabalho, eleitoral e militar), como também do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A intenção é conhecer e superar os desafios da Justiça considerados mais urgentes pelo cidadão brasileiro. São nove as metas relacionadas à Justiça do Trabalho para serem avaliadas e votadas no questionário. Também, há a possibilidade de escrever sugestões diferentes das apresentadas.

Acesse o questionário e participe:
https://www.cnj.jus.br/formularios/metas-nacionais-2020/?segmento=trabalho

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região