Depois de oito meses de
tramitação no Congresso Nacional, o Plenário do Senado concluiu, no início da
tarde de hoje (23), a votação em segundo turno da proposta de emenda à
Constituição (PEC) que reforma a Previdência. O texto principal havia
sido aprovado ontem (22) à noite. Os dois primeiros destaques foram rejeitados, mas
a votação do último destaque ficou para esta quarta-feira. O texto será promulgado nos
próximos dias, com os pontos aprovados pelo Senado e pela Câmara. Uma PEC
paralela, com modificações sugeridas pelos senadores, ainda precisa ser
aprovada pelo Senado, antes de voltar à Câmara. O fatiamento ocorreu para
evitar que a reforma inteira retornasse para a Câmara dos Deputados. Segundo o
Senado, o texto aprovado em segundo turno vai resultar em economia de R$ 800,2
bilhões nos próximos dez anos.
O valor é inferior à proposta original do
governo, que pretendia economizar R$ 1,236 trilhão em uma década, e à proposta
aprovada na Câmara, que previa economia de R$ 933,5 bilhões no mesmo período. O relatório do senador
Tasso Jereissati (PSDB-SP) previa impacto fiscal positivo de R$ 876,6 bilhões.
No entanto, a aprovação de um destaque, durante a votação em primeiro turno,
retirou as restrições ao pagamento do abono salarial e
desidratou a reforma em mais R$ 76,4 bilhões. A PEC paralela, no entanto,
prevê a recomposição de parte do impacto fiscal da reforma da Previdência por
meio do fim de isenções para setores da economia e da criação de contribuições
de micro e pequenas empresas, que renderiam R$ 155 bilhões ao governo nos
próximos dez anos. O texto paralelo também prevê a geração de economia de R$
350 bilhões a prefeituras e governos estaduais, ao reincluir os estados e os
municípios na reforma.
Confira a versão final da
reforma da Previdência e o que foi para a PEC paralela:
Trabalhador urbano
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos
para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição
de 15 anos para mulheres e 15 anos para homens que já contribuem para o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trabalhadores homens da
iniciativa privada que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de
contribuir por pelo menos 20 anos.
- PEC paralela: homens
que ainda não entraram no mercado de trabalho também continuarão
contribuindo por 15 anos.
- Impacto fiscal da PEC
paralela: relatório não prevê impacto
Servidor público federal
- Proposta do governo
aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 62 anos para
mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo
mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos e idades mínimas de
aposentadorias para o serviço público federal. As idades mínimas
continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por
lei complementar a partir da promulgação da reforma.
Alíquotas progressivas
- Proposta do governo
aprovada pela Câmara e pelo Senado: unificar as alíquotas da
contribuição para a Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e
para os servidores públicos. Contribuição passará a incidir sobre faixas
salariais, com alíquotas menores para quem ganha menos e alíquotas maiores
para quem ganha mais. Quem recebe um salário mínimo na ativa pagará 7,5%,
contra 8% atualmente. Quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil pagará de 7,5% a
8,25% de alíquota efetiva. Trabalhadores da iniciativa privada que
contribuem sobre o teto do INSS pagarão alíquota efetiva máxima de 11,68%.
Para os servidores federais, as alíquotas efetivas sobem ainda mais. O
servidor que recebe R$ 39 mil contribuirá com alíquota efetiva de 16,79%.
Regra de transição
- Proposta do governo: no
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do
setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê quatro
regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de
contribuição e por idade; aposentadoria por tempo de contribuição para
quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres);
tempo menor de contribuição para quem alcançar a aposentadoria por idade
pelas regras atuais; e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras
atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria. Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores
públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a
aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A
partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos
(mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais
baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam
trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à
integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes
salariais dos ativos).
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: acréscimo de regra de transição que valerá
tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os
trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de
100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que
tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição
(homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores
públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à
integralidade e à paridade.
Gatilho na idade mínima
- Proposta do governo: Constituição
definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro
em quatro anos, conforme o aumento da expectativa de vida.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: retirado o mecanismo de ajuste. Novas
alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.
Aposentadoria rural
- Proposta do governo: idade
mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos
de tempo de contribuição para ambos os sexos.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: tema retirado na comissão especial da Câmara.
Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para
homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo
mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de
15 anos para mulheres.
- PEC paralela: manutenção
do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para trabalhadores rurais
homens.
- Impacto fiscal da PEC
paralela: não divulgado.
Professores
- Proposta do governo: idade
mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com
30 anos de tempo de contribuição.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: idade mínima de aposentadoria reduzida para 55
anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%.
Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos
municípios sem regime próprio de Previdência.
Capitalização
- Proposta do governo: Constituição
viria com autorização para lei complementar que institui o regime de
capitalização.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: tema retirado.
Benefício de Prestação
Continuada (BPC)
- Proposta do governo: idosos
de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um
salário mínimo somente a partir dos 70.
- Proposta aprovada pela
Câmara: retirada da limitação de R$ 400 para quem tem menos de 70
anos; inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação
na Constituição de renda familiar per capita de até um
quarto do salário mínimo (R$ 249,50 em valores atuais) a partir dos 65
anos para ter direito ao benefício.
- Proposta aprovada pelo
Senado: retirada da medida antifraude, permitindo que pessoas com
renda familiar per capita maior continuem tendo acesso ao
benefício, que continuaria a ser de um salário mínimo a partir dos 60
anos. Texto não volta para a Câmara.
- Impacto fiscal da
mudança no Senado: -R$ 22 bilhões em dez anos.
Pensão por morte
- Proposta do governo: pensão
por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10
pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais
dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências
intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas
receberiam o valor máximo.
- Proposta aprovada pela
Câmara: pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem
outra fonte de renda, sem exigência de comprovação de renda dos demais
membros da família.
Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço e qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais. - Proposta aprovada pelo
Senado: nenhuma pensão poderá ser menor que um salário mínimo, em
qualquer circunstância. Essa parte do texto não volta para a Câmara
- PEC paralela: cota
dobrada, de 20 pontos percentuais, na pensão por morte para os dependentes
de até 18 anos de idade. Dessa forma, a pensão será de 100%, por exemplo,
no caso de uma mãe com dois filhos menores de idade. Possibilidade de
acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual,
mental ou grave.
- Impacto fiscal das
mudanças no texto principal: -R$ 32 bilhões em dez anos com piso
universal de um salário mínimo.
- Impacto fiscal da PEC
paralela: -R$ 8 bilhões com cota dobrada para dependentes menores de
idade; -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões com acúmulo de pensões
Aposentadoria por invalidez
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: Aposentadoria por invalidez passa a ser de 60%
da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos,
como no cálculo do valor das aposentadorias em geral.
- PEC paralela: acréscimo
de 10% na aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho.
Aposentadoria de 100% do valor em caso de doença neurodegenerativa ou
incapacidade que gere deficiência.
- Impacto fiscal da PEC
paralela: -R$ 7 bilhões em dez anos por acréscimo de 10% para
acidentes de trabalho e –R$ 5 bilhões por aposentadoria por doenças
neurodegenerativas e deficiências.
Aposentadoria especial para
expostos a agentes nocivos
- Proposta aprovada pela
Câmara: aposentadoria quando soma da idade, do tempo de contribuição
e do tempo de efetiva exposição a agentes nocivos atingir 66 pontos e 15
anos de efetiva exposição, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição e 86
pontos e 25 anos de efetiva exposição. Com acréscimo de um ponto por ano a
partir de 2020.
- Proposta aprovada pelo
Senado: retira a regra de elevação dos pontos. Texto não volta para a
Câmara.
- Impacto fiscal da
mudança no Senado: -R$ 6 bilhões em dez anos
Aposentadoria especial por
periculosidade
- Proposta do governo
aprovada pela Câmara: texto vedava expressamente aposentadoria
especial para atividades enquadradas por periculosidade, como vigilantes.
Segundo governo, direito não é garantido na legislação atual, mas a equipe
econômica queria explicitar a proibição na Constituição.
- Proposta aprovada em
segundo turno pelo Senado: retira proibição expressa, sob condição de
o governo enviar um projeto de lei para regulamentar o tema e evitar a
judicialização (onda de ações na Justiça) do tema.
- Impacto fiscal da
mudança no Senado: nenhum, porque acordo evitará onda de ações
judiciais que provocariam impacto de até -R$23,2 bilhões e porque conta da
reforma divulgada pelo governo nunca considerou a economia com a proibição
expressa
Abono salarial
- Proposta do governo: pagamento
restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra
dois salários mínimos pagos atualmente.
- Proposta aprovada pela
Câmara: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43
em valores atuais).
- Proposta aprovada em
primeiro turno pelo Senado: retirada da restrição ao abono salarial,
que continuará a ser pago aos trabalhadores de carteira assinada que
ganham até dois mínimos.
- Impacto fiscal da
mudança no Senado: -R$ 76,4 bilhões em dez anos
Salário-família e
auxílio-reclusão
- Proposta do governo: pagamento
restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43
em valores atuais).
Cálculo de benefícios
- Proposta do governo: benefício
equivalente a 60% da média de contribuições em toda a vida ativa, mais
dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
- Comissão especial da
Câmara: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que
faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com
salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que
segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: valor da aposentadoria de mulheres da
iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que
exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a
subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres
receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de
contribuição – cinco anos antes dos homens.
Reajuste de benefícios
- Proposta do governo: eliminava
trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: manutenção do reajuste dos benefícios pela
inflação.
Contagem de tempo
- Proposta do governo: PEC
não abordava assunto.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o
pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União
(TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os
anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.
Incorporação de adicionais
- Proposta do governo: PEC
não abordava assunto.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: extensão aos estados e municípios da proibição
de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário
dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios
- Proposta do governo: limite
para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um
percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um
salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro
salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das
Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em
lei.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: altera para 10% adicional para benefícios acima
de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
- PEC paralela: possibilidade
de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual,
mental ou grave.
- Impacto fiscal da PEC
paralela: -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões em dez anos.
Previdência complementar
- Proposta aprovada pela
Câmara: não prevê que servidores federais optem pelo sistema de
previdência complementar, administrado pela Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Prazo acabou em 29 de
março deste ano.
- PEC paralela: reabertura,
por seis meses a partir da promulgação da reforma, do prazo para migração
para o regime de previdência complementar dos servidores federais, com
pagamento de contrapartida do governo federal.
- Impacto fiscal da PEC
paralela: -R$ 20 bilhões em dez anos.
Aposentados de estatais
- Proposta do governo: servidores
públicos federais e empregados de estatais que continuem a trabalhar
depois de se aposentarem deverão escolher receber o salário ou a
aposentadoria, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: servidores públicos federais terão de optar por
aposentadoria ou salário, mas empregados de estatais deverão ser
desligados automaticamente ao se aposentarem. Aposentados atuais podem
continuar trabalhando nas empresas públicas.
Encargos trabalhistas
- Proposta do governo: possibilidade
de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação,
vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: tema retirado.
Policiais que servem à
União
- Proposta do governo: a
categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais,
policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se
aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de
exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos
para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo
que falta para se aposentar pelas regras atuais.
Policiais militares e
bombeiros
- Proposta do governo: a
categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de
contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de policiais e
bombeiros na reserva trabalharem em atividades civis.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: policiais militares e bombeiros continuam fora
da reforma.
Judicialização
- Proposta do governo: concentração
na Justiça Federal em Brasília de ações judiciais contra a reforma da
Previdência.
- Proposta aprovada pela
Câmara e no Senado: autorização, por meio de lei federal, de
julgamentos na Justiça estadual quando não houver vara federal no
domicílio do segurado.
Aposentadoria de juízes
- Proposta do governo: PEC
não abordava o assunto.
- Proposta aprovada na
Câmara e no Senado: retirada da Constituição da possibilidade de pena
disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que
impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram
com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.
Anistiados políticos
- Proposta do governo: anistiados
passariam a contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da
contribuição do aposentado e pensionista do INSS.
- Proposta aprovada pelo
Senado: retira desconto da contribuição para anistiados. Segundo
relator, conceder tratamento previdenciário a indenizações, com pagamento
de tributos, motivaria ações judiciais contra a reforma. Texto não precisa
voltar à Câmara.
- Impacto fiscal da
mudança no Senado:: -R$ 830 milhões em dez anos.
Benefício universal para
crianças
- Proposta aprovada na
Câmara e no Senado:: não trata do tema.
- PEC paralela::
sugestão para criar benefício universal para crianças em situação de
pobreza.
- Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 10 bilhões em dez anos.
Medidas para aumentar a
economia da reforma
Estados e municípios
- Proposta do governo: PEC
valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem
necessidade de aprovação pelos legislativos locais.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: retirada do tema. Todos os pontos da reforma da
Previdência precisarão ser aprovados pelos legislativos locais
- PEC paralela: reinclusão
dos estados e dos municípios na reforma da Previdência. Governos locais
podem adotar integralmente novas regras mediante aprovação de lei
ordinária. Caso estado aprove reforma, adoção para municípios do estado
será automática, mas prefeito poderá aprovar lei em até um ano para
desfazer as mudanças.
- Impacto da PEC
paralela: +R$ 350 bilhões de economia nos governos locais nos
próximos dez anos.
Aposentadorias e pensões
acima do teto
- Proposta aprovada pela
Câmara: retirada de trecho da Constituição que permite contribuição
sobre aposentadorias e pensões acima do teto do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), R$ 5.839,45 em valores atuais.
- Proposta aprovada pelo
Senado: contribuições vão incidir sobre aposentadorias e pensões que
superem o teto do INSS. Por se tratar de supressão, texto não volta para a
Câmara.
- Impacto fiscal da
mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.
Aposentadoria de políticos
- Proposta do governo
aprovada pela Câmara: fim da aposentadoria especial para futuros
parlamentares – em nível federal, estadual e municipal. Os eleitos a
partir das eleições municipais de 2020 passarão para o Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS). Haverá uma regra de transição para parlamentares
atuais.
- Proposta aprovada pelo
Senado: esclarece que ex-parlamentares que integram plano de
aposentadoria dos congressistas precisarão seguir a mesma regra de
transição para os atuais congressistas: idades mínimas de 62 anos para
mulheres e 65 anos para homens, com pedágio de 30% sobre o tempo que falta
hoje para a aposentadoria. Por se tratar de emenda de redação, texto não
precisa voltar à Câmara.
- Impacto fiscal da
mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.
Trabalho informal
- Proposta do governo e
aprovada pela Câmara: não trata sobre o tema.
- Proposta aprovada pelo
Senado: trabalhadores informais terão direito a um sistema especial
de inclusão previdenciária, com alíquota menor que as cobradas no INSS.
Mudança pretende beneficiar microempreendedores individuais (MEI). Por se
tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
- Impacto fiscal da
mudança no Senado:: não especificado, mas, segundo relator, deve ser
positivo por ampliar a cobertura previdenciária.
Contribuições
extraordinárias
- Proposta aprovada pela
Câmara: contribuições extras dos servidores públicos, aposentados e
pensionistas sobre o valor dos benefícios que superem um salário mínimo
quando houver déficit atuarial (insuficiência de recursos para
aposentadorias futuras) dos regimes próprios.
- Proposta aprovada pelo
Senado: retira expressão “no âmbito da União” para autorizar estados e
municípios a instituir contribuição extraordinária em caso de déficit
atuarial, evitando interpretações de que contribuição só poderia ser
cobrada pela União. Texto não volta para a Câmara.
- Impacto fiscal da
mudança no Senado: nenhum em nível federal, impacto em nível local
não divulgado, mas positivo.
Tributo para bancos
- Proposta do governo: PEC
não abordava assunto.
- Proposta aprovada pela
Câmara e pelo Senado: Câmara incluiu aumento, de 15% para 20% da
alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos
médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar
15% de CSLL. B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) continuará pagando
9%.
- Impacto fiscal da
mudança na Câmara: +R$ 50 bilhões em dez anos.
Fim de isenção para
exportadores rurais
- Proposta do governo: PEC
não abordava assunto.
- Proposta aprovada pela
Câmara: Comissão especial tentou acabar com isenção da contribuição
previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de
exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.
Medida foi derrubada ainda na comissão, antes de ir para o Plenário.
- PEC paralela: relator
no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições
previdenciárias do agronegócio exportador.
- Impacto fiscal da PEC
paralela: +R$ 60 bilhões em dez anos.
Fim de isenção para
entidades filantrópicas
- Proposta do governo e
aprovada pela Câmara: PEC não abordava assunto.
- PEC paralela: relator
no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições
previdenciárias de entidades educacionais ou de saúde enquadradas como
filantrópicas, mas com capacidade financeira. Entidades de assistência e
santas casas de misericórdia continuariam com isenção.
- Impacto fiscal da PEC
paralela: +R$ 60 bilhões em dez anos.
Nova contribuição no
Simples Nacional
- Proposta do governo e
aprovada pela Câmara: PEC não abordava assunto.
- PEC paralela: relator
no Senado incluiu cobrança no Simples para incentivar micro e pequenas
empresas a investir em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do
trabalhador contra exposição a agentes nocivos.
- Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 35 bilhões em dez anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário