Em sessão solene no Plenário do Senado Federal, o
Congresso Nacional promulgou na quinta-feira (12) a Emenda Constitucional (EC)
105/2019, que acrescenta o art.166-A, autorizando a transferência direta a
estados, municípios e ao Distrito Federal, de recursos de emendas
parlamentares individuais ao Orçamento. O novo artigo entrará em vigor em 1° de
janeiro de 2020. Conduzida pelo presidente, Davi Alcolumbre, a
sessão solene do Congresso teve a participação de vários parlamentares, entre
eles, os senadores Elmano Férrer (Podemos-PI), Paulo Rocha (PT-PA), Nelsinho
Trad (PSD-MS), Weverton (PDT-MA), Chico Rodrigues (DEM-RR) e Irajá (PSD-TO), e
os deputados federais Aécio Neves (PSDB-MG), Célio Moura (PT-TO), Aguinaldo
Ribeiro (PP-PB), Pedro Lupion (DEM-PR) e Eduardo Bismarck (PDT-CE).
— Dia histórico de mais um capítulo que o
Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional, faz concretamente, fazendo com que
o pacto federativo, um debate estabelecido nesta Casa há muitos anos, possa
acontecer de verdade — disse Davi Alcolumbre pouco antes de declarar promulgada
a mais nova emenda à Constituição.
A EC 105/2019 é oriunda da PEC 48/2019, aprovada pelos senadores na quarta-feira (11).
O texto original (PEC 61/2015) foi apresentado pela então senadora e atual
deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pelo Senado em abril de
2019 e enviado para a Câmara, onde recebeu a numeração atual. Como a PEC foi
modificada pelos deputados, teve de retornar ao Senado. De acordo com a nova emenda, os repasses podem ser
feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos:
transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo
ou a prefeitura sem destinação específica; e transferência com finalidade
definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado. A fiscalização dessas transferências diretas será
feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União
(CGU) e pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas dos respectivos
entes.
De acordo com a EC 105/2019, 70% das transferências
especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. Será
proibida a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas
com pessoal (salários, aposentadorias e pensões) ou encargos referentes ao
serviço da dívida pública. O texto também estabelece que 60% das transferências
especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem
ser executadas até o mês de junho.
Cópias da nova emenda constitucional serão enviadas
imediatamente à Câmara dos Deputados, ao Supremo Tribunal Federal (STF), à
Presidência da República e ao Arquivo Nacional, ficando uma das cópias no
Senado Federal. Aécio Neves afirmou que o Congresso estava fazendo
algo concreto e efetivo para todo o país. Ele disse que a EC 105 é uma obra
coletiva de vários partidos e mostra que o país amadureceu. Para Aécio, esse é
um dos passos mais importantes para o verdadeiro pacto federativo. Ele
registrou ainda que 50% das emendas parlamentares individuais ao Orçamento
continuarão sendo investidos obrigatoriamente na área da saúde.
— Os representantes da sociedade brasileira
permitirão, através desta emenda, que os recursos públicos possam chegar não
apenas às grandes, mas às médias e pequenas comunidades deste país, para
melhorar a qualidade do atendimento da saúde, da educação, infraestrutura,
gerando empregos. Quanto mais recursos nessas comunidades, quanto mais recursos
descentralizados nós pudermos a partir daqui determinar, melhor será para a
sociedade brasileira — disse Aécio.
O deputado Célio Moura disse que era um dia de
comemoração para todos os municípios, pois investimentos serão acelerados em
todos os estados e em todas as cidades com a desburocratização e a
descentralização promovidas pela emenda constitucional. O senador Nelsinho Trad afirmou que a promulgação
era histórica em relação ao fortalecimento dos municípios.
— Resgatamos aqui, com essa promulgação numa tarde
histórica, um pouco da dívida que nós devemos pagar aos municípios brasileiros.
Eu sou um municipalista convicto e vou estar aqui sempre defendendo o
fortalecimento dos municípios — disse Nelsinho Trad.
O senador Weverton classificou como um momento de
grande importância para a municipalidade.
— Na hora em que nós aprovamos uma PEC [proposta de
emenda à Constituição] onde nós damos total autonomia para o parlamentar mandar
direto para o seu município a benfeitoria parlamentar, melhorar a ação na
saúde, no esporte, na educação ou na cultura, a ação que assim ele desejar —
porque ele já o faz — a gente terá sem dúvida nenhuma a condição de ajudar
ainda mais a vida das pessoas lá na ponta — avaliou Weverton. O senador Irajá disse que a medida vai beneficiar
todos os municípios brasileiros ao desburocratizar e agilizar a liberação de
recursos para todas as cidades do país, simplificando a vida dos municípios.
— Essa medida vai desburocratizar, vai agilizar a
liberação de recursos em todos os municípios do país nas nossas emendas
individuais impositivas. Como o nosso presidente lembrou, nós não podemos mais
admitir que uma emenda parlamentar leve um ano, um ano e meio, dois anos para
que possa ser executada. As pessoas não podem esperar tanto tampo. E, com esta
medida, nós vamos dar muita celeridade à liberação desses recursos e à execução
dessas obras importantes para o nosso país e para os nossos municípios — disse.
Para o senador Chico Rodrigues, a promulgação
demonstra o amadurecimento da democracia brasileira.
— São dezenas, centenas, milhares de obras que
estão aí a necessitar de recursos menos burocratizados. Eu fazia um cálculo
rápido aqui na ponta do lápis e verificava que, dos 513 deputados federais e 81
senadores, com as emendas individuais impositivas, dá um volume de recurso de
quase R$ 9 bilhões, que sairão dos corredores sinuosos da burocracia e passarão
diretamente à aplicação nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
Portanto, entendo que esse é um momento novo. É a Constituição cada vez mais se
revigorando — declarou. Ao final da sessão, o presidente Davi Alcolumbre
lembrou que foi do senador Irajá a ideia de resgatar a PEC antiga de Gleisi
Hoffmann, sugestão que acabou encampada por todos os líderes. Davi disse ainda
que a EC 105 fortalece a democracia, a Federação e os entes federados.
— A solução do problema das pessoas está na
política. E essa é mais uma demonstração de que a política tem se esforçado e
tem conseguido avançar muito com respeito às pessoas, com respeito ao
Parlamento. E, com certeza, saímos do ano de 2019 provando ao Brasil e provando
aos brasileiros que o tão sonhado pacto federativo se concretiza com ações, como
a promulgação dessa emenda constitucional. Estamos hoje tendo a oportunidade de
dar um passo gigantesco no sentido da economia do recurso público. Com certeza,
absoluta, ficaremos registrados na história como o Congresso brasileiro que
mais fez justiça aos estados, aos municípios e ao pacto federativo — declarou
Davi.
Fonte: Agência Senado
