
Com as assinaturas da
governadora Fátima Bezerra e do secretário estadual de Tributação, Carlos
Eduardo Xavier, é publicado na edição deste sábado (14) do Diário Oficial do
Estado, cópia do Decreto nº 29.381, de 13 de dezembro corrente.
A medida prorroga até o dia
27 deste mês, uma sexta-feira, o prazo para a quitação do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por
contribuintes beneficiários do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento
Industrial do RN (PROEDI/RN). O vencimento original
expiraria neste domingo (15).
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