O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (12) um projeto de lei complementar que propõe mudanças no cálculo do ICMS sobre os combustíveis. Segundo o governo, a intenção é estabelecer uma “alíquota uniforme e específica” – ou seja, um percentual unificado em todo o país – para cada combustível com base na unidade de medida.
O projeto prevê, em linhas gerais:
– que o ICMS será recolhido uma única vez sobre gasolina, diesel, álcool, querosenes e óleos combustíveis, biodiesel, gás natural e gás de cozinha, entre outros produtos do tipo;
– que a alíquota de ICMS para cada combustível será uniforme em todo o país;
– que essa alíquota será definida por deliberação dos estados e do Distrito Federal;
– que o ICMS sobre lubrificantes e combustíveis de petróleo será recolhido na unidade da Federação onde houver o consumo final;
– que mudanças nessas alíquotas só terão validade após uma “carência” de 90 dias.
O objetivo, de acordo com o Palácio do Planalto, é fazer com que o ICMS não varie mais em razão de mudanças no preço do combustível ou de variações do câmbio. O envio ao Congresso foi formalizado em edição extra do “Diário Oficial da União”, mas a mensagem não inclui a íntegra do projeto de lei.
*A versão enviada pelo Palácio do
Planalto a jornalistas diz:
“III – as alíquotas do imposto serão
definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do
art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição, observado o seguinte:
a) serão uniformes em todo o
território nacional e poderão ser diferenciadas por produto;
b) serão específicas, por unidade de
medida adotada; e
c) poderão ser reduzidas e
restabelecidas no mesmo exercício financeiro, observado o disposto no art. 150,
caput, inciso III, alínea “c” da Constituição.”
De acordo com material divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência, os governos estaduais e do DF terão de disciplinar o tema em leis complementares aprovadas pelas assembleias legislativas. O tema também será alvo de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias de Fazenda dos estados. Segundo a proposta do governo, o imposto caberá ao estado de destino, ou seja, ao estado onde ocorrer o consumo do combustível. Se houver um aumento no valor do tributo, o novo montante somente entrará em vigor após 90 dias.
Semana de debates
O ICMS é um imposto estadual, cobrado
sobre a venda de produtos. As tarifas variam de acordo com o tipo de
mercadoria. Alterações no modelo dependem de aprovação no Congresso. Atualmente, o ICMS é cobrado no
momento da venda do combustível no posto de gasolina, e cada estado pratica uma
porcentagem própria. O valor na bomba é maior que nas refinarias.
Na formação do preço dos combustíveis, além do ICMS, entram também tributos federais: a Cide e o PIS/Cofins. Além disso, o preço final incorpora valores de custo e lucros da Petrobras, distribuidoras e postos. Segundo a Petrobras, a composição média do preço pago pelo consumidor do diesel S-10 nas principais capitais é a seguinte:
16%: distribuição
e revenda
14%: custo do
biodiesel
14%: ICMS
9%: Cide e Pis/Pasep e Cofins
47%: Petrobras
Desde o início do mandato, em 2019, Bolsonaro defende a cobrança do ICMS na refinaria. Mas ainda nenhuma medida concreta foi tomada nesse sentido. A alta, principalmente de gasolina e diesel, preocupa o Palácio do Planalto. Combustíveis caros são considerados, politicamente, ruins para a popularidade do governo. Além disso, preços altos podem significar um entrave para setores que dependem de transporte, ainda mais neste momento em que a economia ainda sofre para retomar o crescimento.
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