DR. TADEU RECEBEU SECRETÁRIO DE SAÚDE DO RN EM VISITA AO PRÉDIO ONDE VAI FUNCIONAR A POLICLÍNICA DE CAICÓ

 

O Prefeito de Caicó, Dr. Tadeu, recebeu na manhã desta segunda-feira (16), o Secretário Estadual de Saúde, Cipriano Maia. Ele fez visita ao prédio onde vai funcionar a Policlínica, no Bairro Salviano Santos. A empresa que realizou a drenagem no equipamento está concluindo a obra nas próximas semanas com as melhorias de pintura de meio-fio, paisagismo e capinagem. “Com emenda do deputado estadual Vivaldo Costa, de 300 mil reais, nós fizemos a galeria desde o ponto de captação de água na rua. Ainda foi feito o serviço de drenagem das águas pluviais e de calçamento no entorno do imóvel. Esse serviço está 98% concluído. A empresa deve retornar essa semana para fazer os retoques”, disse o prefeito. 

Nesta terça-feira (17), serão abertas as propostas para usar outra emenda do deputado Vivaldo Costa, essa no valor de 400 mil reais para fazer a adequação da parte interna do prédio onde vai funcionar a Policlínica. “Se tudo caminhar bem, a gente deve assinar contrato com a empresa que apresentar melhor proposta na semana que vem e daremos imediata ordem de serviço”, comentou o Dr. Tadeu. Sobre os serviços que serão realizados no interior do imóvel, o Dr. Tadeu disse que quando assumiu a prefeitura, fez um boletim de ocorrência na Polícia Federal, porque o interior do prédio que seria para uma UPA, estava depredado. “Retiraram mesas de mármore, pias, luminárias, sanitários, portas e janelas. O Governo do Estado fez o projeto para as adequações da Policlínica, a gente licitou e toda a parte interna será remontada. 

Nós teremos reunião com as gestões municipais de cidades aqui do Seridó para tratarmos sobre o custeio da Policlínica e o Governo do Estado já está adquirindo os equipamentos para o funcionamento da mesma”, afirmou Tadeu. A expectativa do Governo do Estado é que a obra esteja toda pronta e inaugurada na Festa de Sant’Ana deste ano. O financiamento da Policlínica tem 40% do Governo do Estado e o restante dos municípios com co-participação. Será feito um contrato de rateio, será eleito um presidente do consórcio, para fazer a gestão dos recursos e a contratação dos serviços que serão ofertados. O Dr. Tadeu explicou que “a ideia é implantar os serviços secundários de atendimento aos pacientes que procuraram as Unidades Básicas de Saúde. Por exemplo: o diabético que precise de um endocrinologista, de um cardiologista, os exames que dão conta disso”.

PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA A 2ª ETAPA DO REVALIDA 2022 ACABA HOJE

 

Hoje é o último dia para inscrições na segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2022. Os interessados devem se inscrever por meio do Sistema Revalida. O pagamento da taxa poderá ser feito até o dia 20 próximo.

Provas
A prova de habilidades clínicas será aplicada nos dias 25 e 26 de junho. Os locais de aplicação e a quantidade de vagas disponíveis serão informados ao participante também por meio do sistema do exame, no momento da inscrição. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) destaca que, se o limite de uma determinada cidade for atingido, o sistema desabilitará a opção pelo local. Dessa forma, o interessado deverá optar por outro lugar de preferência, conforme disponibilidade de vagas.

Como previsto em edital, para a garantia das condições logísticas e de segurança do exame, o Inep poderá acrescentar, suprimir ou substituir cidades de aplicação. Caso isso ocorra, o participante será realocado para uma cidade próxima que possua a estrutura e os requisitos adequados. Durante o período de inscrição, os interessados também poderão solicitar atendimento especializado.

Revalida
Aplicado pelo Inep desde 2011, o objetivo do Revalida é avaliar habilidades, competências e conhecimentos necessários para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). O ato de apostilamento da revalidação do diploma é atribuição das universidades públicas que aderirem ao instrumento unificado de avaliação representado pelo Revalida.

CANDIDATO GANHA DIREITO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO DA PMRN APÓS SER ELIMINADO

 

O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, concedeu Mandado de Segurança interposto por um candidato ao cargo de praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte que tinha sido excluído do concurso por não ter entregue os documentos necessários para o prosseguimento do certame. A intimação do candidato para apresentar documentação ocorreu após o lapso temporal de três anos e apenas por edital no Diário Oficial do Estado. O Tribunal de Justiça entendeu que houve agressão ao princípio da razoabilidade e, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da própria Corte potiguar, entendeu que há direito líquido e certo no caso em benefício do autor da ação e, por isso, concedeu a ordem. O autor ajuizou Mandado de Segurança contra Ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado que o excluiu do exame seletivo para o Concurso da PM. ele afirmou ter sido notificado exclusivamente pelo DOE (Diário Oficial do Estado) para fornecer os documentos necessários à matrícula na 3ª Turma do Curso de Formação de Praças 2021.2, iniciado em novembro de 2021.

Argumentou a imprestabilidade do chamamento por edital diante do alongado decurso temporal entre as etapas do certame (superior a três anos), pedindo, ao fim, por liminar, oportunizando a entrega da documentação e ingresso no curso, bem como o consequente deferimento da ordem mandamental no mérito. A liminar foi concedida e o Estado, em defesa do ato, afirmou tão somente a falta de legitimidade do Comandante da PM para figurar como réu no processo, já que a gestão do certame seria de responsabilidade da Comissão Especial formada. Entretanto, o argumento foi rejeitado pelo relator, desembargador Saraiva Sobrinho.

Para o relator, apesar do gerenciamento dos concursos públicos seja atribuído sempre a uma Comissão designada pela autoridade maior do ente público beneficiário do certame, ele entende que os atos praticados por ela são passíveis de correção pelo superior hierárquico do órgão interessado. No caso, citou que o próprio edital de abertura da concorrência é subscrito pelo Comandante Geral da PM e no item 3 (das Etapas) impõe a esta instituição a responsabilidade por diversas etapas da competição. No mérito, o relator ressaltou que já é firmado na jurisprudência do país e da Corte potiguar o dever da Administração de notificar pessoalmente o candidato para se apresentar para a etapa seguinte do concurso público, quando perpassado longo lapso temporal desde o último chamamento.

No caso, entendeu que, ao convocar o candidato após prazo superior a três anos tão somente pelo BG (Boletim Geral) publicado no DOE, o ato ficou revestido de absoluta ilegalidade, por afronta ao princípio constitucional de razoabilidade, não tendo o chamamento por esta via a eficácia satisfatória a dar efetivo conhecimento ao interessado das etapas posteriores da triagem. O desembargador ressaltou, no entanto, que o candidato foi eliminado em etapa anterior em razão do limite de idade, levando-o, naturalmente, ao não acompanhamento das fases subsequentes pelo Diário Oficial, só retornando a ser reincluído na competição após a lavratura de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Estado e o Ministério Público.

EDUCAÇÃO DO RN: APROVADA EM CONCURSO GANHA DIREITO A NOVA CONVOCAÇÃO

 

O Pleno do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, determinou que o Governo do Rio Grande do Norte anule a convocação anterior de uma candidata e providencie novo ato convocatório, desta vez, fazendo-lhe a devida comunicação, para que ela tome posse no cargo ao qual foi aprovada, o de professora da rede estadual de educação. A autora ajuizou Mandado de Segurança contra a governadora Fátima Bezerra, alegando que se submeteu a concurso público para professor Especialista em educação, Língua Portuguesa – Suporte Pedagógico, visando provimento de vaga vinculada à cidade de Natal, tendo sido aprovada na 238ª colocação.

Esclareceu que foi convocada no dia 31 de dezembro de 2020, através do Diário Oficial, mas não tomou ciência do chamado, “eis não ter havido comunicação pessoal, daí entender infringidos os princípios da publicidade e razoabilidade“. Com estes argumentos requereu liminar para que seja novamente convocada a trazer os documentos necessários para tomar posse no cargo ao qual foi aprovada. O pedido liminar foi indeferido. A autoridade estatal disse ter cumprido todas as disposições contidas no edital do concurso quanto aos meios de informações aos candidatos, daí compreender inexistente o direito líquido e certo almejado.

A relatora da ação, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, entendeu que a autora tem razão, porque embora ela tenha sido aprovada em concurso público para provimento do cargo de Especialista em Educação – Suporte Pedagógico (Edital nº 08/2014), realizado em 01 de fevereiro de 2015, sua convocação ocorreu via publicação oficial somente em 31 de dezembro de 2020. Ou seja, a convocação aconteceu mais de cinco anos depois, no entendimento da relatora, praticamente inviabilizando o conhecimento pessoal do chamamento administrativo, “sendo certo que em casos dessa natureza a jurisprudência da CORTE POTIGUAR é remansosa no sentido da necessidade de comunicação pessoal”, destacou.

MPRN RECOMENDA QUE ESTADO REGULARIZE FROTA DE CARROS “FUMACÊ”

Medida é importante diante do agravamento do cenário epidemiológico dos casos de dengue, zika e chikungunya em todo o RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que o Estado regularize, no prazo de 30 dias, o funcionamento da frota de carros de UBV Pesada, conhecidos como carros “fumacê”. A ação está sendo recomendada pela 62ª Promotoria de Justiça de Natal à Secretaria Estadual de Saúde. Durante a tramitação de inquérito civil, o MPRN constatou que muitos destes veículos “fumacê” estão aguardando reparos em um momento de agravamento do cenário epidemiológico das arboviroses (dengue, zika e chikungunya) em todo o Rio Grande do Norte. A situação, inclusive, tem impactado negativamente os serviços públicos de saúde, com a geração de filas de atendimento nas unidades de saúde e hospitalares, tendo em vista o progressivo índice de adoecimento da população.

Para emitir a recomendação, o MPRN levou em consideração o aumento de casos de arboviroses. De acordo com o boletim epidemiológico da semana 14 (término em 9 de abril) foram notificados no Estado 4.784 casos de dengue; 1.719 casos de chikungunya e 368 casos de zika. O boletim também revelou que a maioria dos municípios potiguares se encontra em situação de alerta ou em situação de risco, com risco iminente de surto das arboviroses em todo o RN. O mesmo boletim ainda apontou que Natal, Macaíba, Guamaré, Pedro Avelino, Brejinho, Santo Antônio, Várzea, Montanhas, Serrinha, Lagoa D’Anta, Passa e Fica, Jardim do Seridó, Parelhas ainda fazem uso de operações de UBV para controle de Aedes aegypti, sendo esta uma medida importante para a prevenção e contenção das arboviroses.  Apenas em Natal, entre os meses de março e abril de 2022, houve um aumento vertiginoso na notificação de casos prováveis das três arboviroses: em março foram notificados 630 casos; em abril, 2.318 casos prováveis.

Prazo de 30 dias para regularizar os fumacês
Para atender à recomendação, o Estado terá que concluir um processo de licitação que está em curso para a aquisição de peças visando ao conserto de veículos da frota de carros UBV pesada ou adotar quaisquer outras medidas pertinentes que coloquem toda a frota em circulação. 

No mesmo prazo de 30 dias, a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap) deverá informar ao MPRN as providências tomadas para cumprir a recomendação, encaminhando a devida documentação comprobatória. Caso contrário, deve apresentar as razões que impedem o atendimento à recomendação, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis. 

Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.

UFRN DIVULGA EDITAL PARA OCUPAÇÃO DE 297 VAGAS RESIDUAIS

 

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) divulgou nesta segunda-feira (16) o edital para ocupação de 297 vagas residuais para o período letivo 2022.2. As inscrições começam na próxima segunda-feira (23) no site da Comperve, a partir das 8h,e vai até o dia 12 de junho. A taxa de inscrição é de R$ 30. As vagas residuais são geradas por cancelamentos de curso, segundo regulamento da UFRN. Para se inscrever, o candidato deve acessar a página da Comperve, na qual estarão disponíveis o Edital e o Formulário de Inscrição. Em seguida, deve preencher integralmente o Formulário de Inscrição de acordo com as instruções. O próximo passo é imprimir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para poder efetuar o pagamento da taxa de inscrição.

As vagas ofertadas são para os cursos nas áreas de Ciências da Vida e da Saúde – Campus Natal, Santa Cruz e Multicampi (Caicó, Currais Novos e Santa Cruz), e de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e de Ciências Exatas e Tecnológicas – para o Campus Natal. A previsão é que o resultado final seja divulgado no dia 24 de setembro, na página da Comperve. O processo seletivo é para candidatos que têm ou tiveram vínculo com curso de graduação em Instituição de Ensino Superior, reconhecido ou autorizado pelo Ministério da Educação (MEC).

Podem participar do processo seletivo para reocupação de vagas residuais os candidatos com vínculo ativo em curso de graduação:

• na UFRN - em curso distinto daquele que tenha vínculo ativo (atual)
• em outra Instituição de Ensino Superior – para o mesmo curso daquele que o candidato tem vínculo ativo (vínculo atual)
• candidatos portadores de diploma de curso de graduação – desde que a inscrição seja para curso distinto do que o candidato tenha concluído
• estudantes de graduação da UFRN que tiveram seu curso cancelado – por abandono de curso, por decurso de prazo máximo ou por insuficiência de desempenho acadêmico – nos períodos de 2017.1 a 2021.2.

A seleção dos candidatos será realizada em duas etapas:

• avaliação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), de caráter eliminatório e classificatório, sendo os candidatos classificados de acordo com as notas obtidas no Exame;
• avaliação institucional e acadêmica, de caráter classificatório, sendo atribuída aos candidatos pontuação, de acordo com uma tabela de pontuação prevista no edital.

A BOA DO DIA...

 

TJRN : 9ª VARA CRIMINAL DE NATAL SELECIONA ESTAGIÁRIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO; INSCRIÇÕES ATÉ 20 DE MAIO

 

A 9ª Vara Criminal lançou edital para seleção de estágio de pós-graduação em Direito, com a convocação imediata de um estudante, havendo classificação até o 10º colocado, para efeito de cadastro de reserva.

As inscrições serão realizadas através do e-mail zs3cri@tjrn.jus.brou pessoalmente, no período de 16 a 20 de maio, no horário de 08 h às 14 h, na Secretaria Judiciária da 9ª Vara Criminal de Natal, situada no Complexo Judiciário de Potilândia, localizado na Rua das Forsforitas, 2327, Conjunto Potilândia, Lagoa Nova, Natal-RN. A lista definitiva dos inscritos será divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), até dia 24 de maio.

Provas
A seleção dos candidatos inscritos será realizada mediante prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, e entrevista, de caráter eliminatório. A prova discursiva consistirá na elaboração de uma sentença criminal, sendo permitida livre consulta à legislação, desde que impressa, não sendo permitido o acesso a qualquer tipo de mídia digital, abrangendo Direito Constitucional, Penal e Processo Penal. A prova terá duração de quatro horas e será realizada no dia 03 de junho, às 9h, na Sala 01 da Escola da Magistratura do RN (ESMARN), com endereço na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 1000 – Candelária, Natal – RN, devendo o candidato comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova.

Os 10 primeiros candidatos que compuseram a lista de aprovados serão convocados, no DJe, na no dia 13 de junho, para entrevista pessoal om o juiz a ser realizada no dia 24 de junho, na 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Durante a entrevista, os candidatos terão seus currículos analisados, esclarecendo-se dúvidas acerca de interesses, expectativas e experiências profissionais anteriores. A lista de classificação final será divulgada no DJe em 01 de julho.

Condições
A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 horas semanais e será exercida no período de 8h às 14h, sujeito a modificação caso o aprovado resida ou estude em outra comarca, desde que mantidas as seis horas diárias obrigatórias. A duração do estágio é de um ano, prorrogável por mais um ano. O estagiário receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874,00, e auxílio-transporte, de R$ 127,60.

*Para ver o edital clique AQUI

GOVERNO DO RN DECRETA EPIDEMIA DE DENGUE APÓS REGISTRAR MAIS DE 11 MIL CASOS SUSPEITOS EM 2022

 

O Rio Grande do Norte está em situação de epidemia de dengue. Em 2022, até a semana epidemiológica 01 a 18, terminada em 07 de maio, o estado já registrou 11.427 casos prováveis da doença. A incidência geral de casos está em 323,93 casos/100 mil habitantes. Os números estão no Boletim Epidemiológico das Arboviroses, divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) nesta sexta-feira (13). Em relação às Regiões de Saúde, a maior incidência foi registrada na 1ª Região (489,2/100 mil hab.), seguida da 4º Região (435,77/100 mil hab.) e 7ª Região (435.06/100 mil hab.).

O crescimento da doença no estado pode ser constatado na comparação com 2021, quando foram registrados, até a semana 18, um total de 806 casos prováveis, passando para os 11.427 casos em 2022. O número de casos das demais arboviroses está crescendo em todo o Rio Grande do Norte. Em 2022 já foram registrados 3.397 casos prováveis de chikungunya e 708 casos prováveis de zika vírus. Ao constatar a emergência em saúde pública vivenciada com relação às arboviroses, inclusive já com um certo impacto na rede assistencial, a Sesap vem desenvolvendo uma série de ações para mitigar o número de casos e reduzir os danos causados. Assim, foram retomadas as discussões no Comitê Operacional de Emergências, no qual, além da Sesap, estão o Ministério Público Estadual, o Conselho Estadual de Saúde e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do RN.

EMENDA PERMITIRÁ NOMEAÇÃO DE JUÍZES ATÉ OS 70 ANOS

 
Regra vale para o supremos tribunais federais, para o Tribunal de Contas da União, ministros civis do Superior Tribunal Militar, além de tribunais regionais federais

O Congresso Nacional vai promulgar na terça-feira (17), a partir das 15h, a Emenda Constitucional (EC) 122, que aumenta o limite de idade para indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância. O limite passa dos atuais 65 para 70 anos de idade. A mudança vale para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM). Vale também para os tribunais regionais federais (TRFs) e os tribunais regionais do trabalho (TRTs). 

A emenda veio da PEC 32/2021, originada na Câmara dos Deputados, e foi aprovada pelo Senado na última terça-feira (10). O senador Weverton (PDT-MA), que relatou a proposta, defendeu que a mudança é apenas um ajuste na Constituição em decorrência da chamada “PEC da Bengala” (EC 88), que subiu de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos ministros. A EC 122 será a oitava emenda promulgada em 2022, igualando a marca estabelecida em 2014 para mais mudanças feitas num mesmo ano desde a promulgação da atual Constituição Federal.

Fonte: Agência Senado

FRAUDE NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR GERA PREJUÍZO DE QUASE R$ 2 BILHÕES AO GOVERNO FEDERAL

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Um esquema de fraudes gerou prejuízos bilionários ao Farmácia Popular, programa de subsídio do governo federal que distribui medicamentos gratuitos ou com 90% de desconto a pessoas com doenças crônicas. Para aplicar os golpes, fraudadores criavam farmácias fantasmas, que só existiam no papel, e simulavam a venda de medicamentos para quem nunca precisou. Como o governo paga 90% do valor do medicamento, esse dinheiro era desviado. A denúncia foi apresentada pelo Fantástico, da TV Globo. Só em Goiás, há suspeitas de que farmácias tenham desviado R$ 1,8 bilhão. Os criminosos usavam CPFs de outras pessoas para fazer a compra de remédios pelo programa. 

A descoberta do esquema ocorreu após alguns cidadãos que tiveram os dados utilizados sem consentimento descobrirem por meio do aplicativo ConecteSUS, normalmente usado para acessar o comprovante de vacinação contra Covid-19, compras de medicamentos que nunca tomaram. Ao entrar no aplicativo, os usuários eram informados que haviam retirado uma grande quantidade de remédios em farmácias que ficavam em outro estado, no qual o cidadão nunca esteve. Em um dos casos citados na reportagem, 800 unidades de um medicamento constavam no CPF de um homem. O problema é que ele não havia ficado doente ou pedido esses remédios.

Segundo relatou uma vítima ao Fantástico, ela não tinha nenhum problema de saúde, mas em seu CPF havia compras de remédios para pressão, por exemplo. A reportagem do Fantástico também relata que os fraudadores compravam CNPJs de estabelecimentos inscritos no Programa Farmácia Popular para aplicar os golpes. Em alguns casos, as farmácias eram vendidas com todos medicamentos inclusos. Em outros, só o CNPJ habilitado no programa do governo era negociado.

GOVERNO INVESTE R$ 600 MIL PARA COLOCAR CARROS FUMACÊ DE VOLTA EM CIRCULAÇÃO NO RN

 

Após recomendação do Ministério Público ao secretário de saúde, Cipriano Maia, para a regularização dos carros fumacê no Rio Grande do Norte, o governo estadual confirmou ao Portal da 96, nesta segunda-feira (16), que vai investir cerca de R$ 600 mil para que o serviço volte a circular em todo o estado. A justificativa da ação do MP era o atual quadro da epidemia de dengue, zika e Chicungunya, que tem atingido todas as cidades. Anteriormente, foi constatada a atividade de apenas quatro veículos. Dos quais, um deles estava em manutenção. Outros 11 estavam parados por problema no equipamento compressor que libera o inseticida. 

Questionada pelo Portal da 96 se os equipamentos já tinham data para voltar a funcionar, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) confirmou que os carros devem estar na rua ainda nesta semana, após manutenção. "O valor total (da manutenção) ultrapassava 1 milhão, mas para dar celeridade ao processo, foram priorizadas algumas peças para conseguir colocar os carros na rua. Isso tudo ficou em aproximadamete R$ 600 mil. É importante destacar que o carro fumacê é a última medida de prevenção, pois só mata mosquito adulto. Os municípios recebem kits de UBV inseticida portátil e precisa cumprir todas as medidas de prevenção", disse a assessoria do órgão. 

Recomendação do MPRN
No último dia 13 de maio foi expedida recomendação do Ministério público do Rio Grande do Norte (MPRN) do qual pedia a regularização do funcionamento da frota em até 30 dias. "Caso contrário, deve apresentar as razões que impedem o cumprimento do que foi recomendado, sob pena de serem adotadas medidas judiciais cabíveis. Encaminhe-se esta recomendação ao CAOP Saúde, bem como se providencie a sua publicação no Diário Oficial do Estado e a sua disponibilização no Portal da Transparência do MPRN", consta o documento assinado pela promotora Raquel Batista de Ataíde Fagundes. 

Fonte: Portal Grande Ponto/ Portal da 96 FM

FUNDEB 2022: CNM DIVULGA ESTIMATIVA POR MUNICÍPIO

 

Conforme informação exibida pela página eletrônica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no dia 05 de maio corrente a Portaria Interministerial nº 2/2022, dos Ministérios da Educação e da Economia, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 29 de abril, com a divulgação de novas estimativas anuais das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2022.

Em consequência, foram divulgados novos valores do Valor Anual por Aluno (VAAF) e novos valores da complementação do VAAF e complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) da União ao Fundeb. A Confederação publicou em seu portal virtual a estimativa por município e, de acordo com este prognóstico da entidade, a receita global do Fundeb de Assú corresponderá à importância total de R$ 36.170.053,83.

*Veja AQUI a projeção feita pela área técnica da CNM para todos os municípios potiguares.

CHUVAS DO DIA 15 DE MAIO DE 2022 (DOMINGO) DIVULGADAS EM 16 DE MAIO DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA) DE CAICÓ E REGIÃO

CHUVAS DO DIA 15 DE MAIO DE 2022 (DOMINGO) DIVULGADAS EM 16 DE MAIO DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA) PROGRAMA VIOLEIROS DO SERIDÓ - RURAL FM 102.7

🌧️BAIRRO RECREIO/CAICÓ – 02mm

🌧️SÍTIO LOGRADOURO DOS ENÉAS/CAICÓ – 27mm

🌧️SÍTIO RIACHO (SABUGI) CAICÓ – 20mm

🌧️SÍTIO CACHOEIRINHA/PALMA/CAICÓ – 17,5mm

🌧️DISTRITO PALMA/CAICÓ – 20mm

🌧️DISTRITO LAGINHAS/CAICÓ – 17,5mm

🌧️SÍTIO CARRAPATEIRA/CAICÓ – 37mm

🌧️SÍTIO SAQUINHO/CAICÓ – 31mm

🌧️SÍTIO CACIMBA DA ILHA/SÃO JOÃO DO SABUGI – 16mm

🌧️SÍTIO CAMPO GRANDE/SÃO JOÃO DO SABUGI – 09mm

🌧️SÍTIO CORDEIRO/SÃO JOÃO DO SABUGI – 21mm

🌧️SÍTIO JERUSALÉM/SÃO JOÃO DO SABUGI – 20mm

🌧️SÍTIO SÃO JOÃO DE CIMA /SÃO JOÃO DO SABUGI – 08mm

🌧️SÃO JOÃO DO SABUGI/RN – 07mm

🌧️IPUEIRA/RN – 06mm

🌧️SÍTIO PINTADO/SERRA NEGRA DO NORTE – 15mm

🌧️SÍTIO VAPOR/SERRA NEGRA – 15mm

🌧️SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 33mm

🌧️SÍTIO GARCIA/SÃO FERNANDO – 07,5mm

🌧️SÍTIO BESTAS BRAVAS/SÃO FERNANDO – 10mm

🌧️SÍTIO SÃO JERÔNIMO/SÃO FERNANDO – 10mm

🌧️SÍTIO VENEZA/SÃO FERNANDO – 20mm

🌧️SÍTIO BATALHA/JARDIM DE PIRANHAS – 25mm

🌧️SÍTIO SANTA CRUZ/J. PIRANHAS – 14mm

🌧️SÍTIO FECHADO/J. PIRANHAS – 05mm

🌧️SÍTIO JUAZEIRO/J. PIRANHAS – 10mm

🌧️SÍTIO BRABO/JARDIM DO SERIDÓ – 02mm

🌧️SÍTIO ALDEIA/S. JOSÉ BREJO CRUZ/PB – 10mm

INFORMAÇÕES: OUVINTES DO SISTEMA RURAL DE COMUNICAÇÃO E CANAIS DE CHUVAS

DIVULGAÇÃO: DJALMA MOTA

FUTEBOL: RESULTADOS DESTE DOMINGO, 15.05.2022 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEGUNDA-FEIRA, 16/05/2022:

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTE DOMINGO, 15.05.2022
*Campeonato Brasileiro – Série A
São Paulo 2 x 1 Cuiabá
Coritiba 1 x 0 América
Botafogo 3 x 1 Fortaleza
Avaí 1 x 2 Juventude
Goiás 1 x 0 Santos

*Campeonato Brasileiro – Série B
Vasco 1 x 0 Bahia
Náutico 0 x 1 Cruzeiro

*Campeonato Brasileiro – Série C
Figueirense 2 x 1 Aparicidense
Remo 3 x 1 Mirassol
Volta Redonda 3 x 1 Brasil de Pelotas
São José 2 x 0 Paysandu

*Campeonato Brasileiro – Série D
Pérolas Negras 0 x 1 Paraná
Globo 0 x 2 América-RN
Iporá 0 x 0 Grêmio Anápolis
Brasiliense 2 x 1 Ceilândia
Oeste 2 x 0 Santo André
Caldense 1 x 1 URT
Ação 1 x 2 Operário -VG
ASA 2 x 3 CSE
Fluminense-PI 0 x 0 4 de julho
Juazeirense 0 x 2 Atlético de Alagoinhas
Jacuípense 2 x 0 Santa Cruz
Amazonas 2 x 2 São Raimundo-AM
Portuguesa-RJ 1 x 1 Nova Iguaçu
Icasa 2 x 2 Sousa
Humaitá 2 x 1 São Raimundo-RR
Retrô 1 x 1 Afogados

*Campeonato Inglês
Aston Villa 1 x 1 Crystal Palace

*Campeonato Italiano
Milan 2 x 0 Atalanta

*Campeonato Espanhol
Cadiz 1 x 1 Real Madrid

*Campeonato Português
Famalicão 3 x 2 Braga

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEGUNDA-FEIRA, 16/05/2022:

*Brasileirão – Série B

7ª Rodada

20:00h Ituano x Grêmio

*Brasileirão – Série D

5ª Rodada

19:00h Azuriz x Próspera
20:00h Anápolis x Costa Rica-MS
20:15h Trem x Porto Velho

*Mineiro – Módulo II

5ª Rodada

19:30h Boa Esporte x Betim Futebol

*Inglaterra – Premier League - 37ª Rodada

16:00h Newcastle x Arsenal

*Itália – Série A

37ª Rodada
13:30h Sampdoria x Fiorentina

15:45h Juventus x Lazio

*Feminino A1 - 9ª Rodada

15:00h Esmac x Real Brasília
16:00h Grêmio x Ferroviária
17:30h Internacional x Cruzeiro

INVERNO FAZ PROSPERAR LAVOURAS DO PROGRAMA BANCO DE SEMENTES

 
Plantio de feijão no Rio Grande do Norte - Foto: Reprodução

Os resultados do bom inverno de 2022, na região do semiárido, estão aparecendo nas lavouras plantadas com as sementes de milho, feijão e sorgo distribuídas pelo Governo do RN através do Programa Banco de Sementes, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape) e executado pela Emater-RN. Através do programa, os agricultores familiares garantem o plantio de subsistência com o milho e feijão, e suporte forrageiro para o rebanho com o sorgo. Foram 724,12 toneladas de sementes para reposição dos bancos na safra deste ano, das quais 129,1 toneladas foram de feijão IPA 207; 118,4 toneladas do tipo Riso do Ano; 306,2 toneladas de milho Cruzeta; e 170,26 toneladas de sorgo forrageiro.

Pelo Rio Grande do Norte afora, o Programa Banco de Sementes atendeu 162 municípios, 1813 bancos de sementes e beneficiou 55.761 agricultores familiares cadastrados pela Emater-RN. O investimento chegou a R$ 9,8 milhões, sendo R$ 3,5 milhões a mais que em 2021. O município de Mossoró, por exemplo, concentra a maior quantidade de famílias atendidas pelo programa, 1728 no total. Segundo o engenheiro agrônomo e extensionista do escritório da Emater de Mossoró, Alexandre Dantas, depois que as sementes são entregues no início do ano, os técnicos fazem vistorias nas lavouras aproveitando visitas de campo relacionadas a outras ações e acompanham o desenvolvimento do que foi plantado. Com esse contato permanente, conseguem agir em caso de pragas ou doenças e reportam esses casos por meio de relatório técnico à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape).

Outro meio de acompanhar o desenvolvimento do plantio é com o uso da tecnologia, através dos grupos de mensagem. “Nossa zona rural é muito extensa. E, para facilitar esse contato, já utilizamos grupos de mensagem para fazermos mobilização dos agricultores para reuniões e outros assuntos, principalmente após a pandemia. Então, trocamos muitas informações por esse meio. Os agricultores postam fotos e têm acesso direto conosco”, disse Alexandre Dantas. Atualmente, os técnicos da Emater estão realizando a prestação de contas dos bancos de sementes junto à Sape. Os dados são atualizados até meados do ano e subsidiam o planejamento para a safra do ano seguinte. A agricultora Risolene Vitorino de Oliveira Lima, do P.A. Fazenda Hipólito, plantou este ano seis hectares, sendo quatro hectares de milho. A maior parte ela ainda compra, mas as sementes recebidas pelo programa já ajudam no montante final do que colhe. No entanto, o sorgo e o feijão cultivados por Risolene são totalmente vindos da ação do Governo do Estado.

Agricultora da Agrovila Montana, do Assentamento Maísa, Ivete Dantas da Rocha plantou 9,5 hectares, sendo a área de feijão totalmente do Programa Banco de Sementes. O milho e o sorgo são um incremento. Do outro lado do estado, na região Agreste, os agricultores também estão presenciando o bom desenvolvimento das lavouras devido ao bom tempo e à entrega das sementes em prazo oportuno, ainda no mês de janeiro. A agricultora Josefa Gomes, da comunidade Piranhas, no município de Santo Antônio, plantou uma área de dois hectares de milho, cujos grãos serão destinados à alimentação de pequenas criações. Já o agricultor Gilvane de Oliveira Rocha, da comunidade Barrentas, em Serrinha, é beneficiário do projeto Dom Helder Câmara desde 2017, outra ação executada pela Emater, e tem eu seu sítio uma área plantada de 1 hectare de milho, destinada à conservação de forragem. Segundo o técnico agrícola Aureliano Ribeiro, que atende nos municípios de Santo Antônio e Serrinha, as sementes de milho, feijão e sorgo estão aptas à silagem após 75, 45 e 90 dias, respectivamente. No regional de São José de Mipibu, são 130 bancos de sementes e 3746 agricultores familiares cadastrados pela Emater-RN.

PREFEITO DE CAICÓ DECRETA LUTO DE TRÊS DIAS PELA MORTE DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL, JOSÉ RUBENS ARAÚJO

 

O prefeito de Caicó, Dr. Tadeu, decretou três dias de luto na cidade de Caicó, pela morte do ex-secretário de administração do município, José Rubens de Araújo.

“Zé Rubens prestou relevantes serviços ao município, na condição de secretário de administração, e também como cidadão. Eu, Toinho Santiago e os servidores municipais nos solidarizamos com a família, e também decretamos: Caicó está de luto por três dias por tão irreparável perda”, afirmou o prefeito de Caicó. O decreto será publicado nesta segunda-feira, 16.

Zé Rubens tinha 65 anos, pai de dois filhos, Pedro Gurgel e Camila Gurgel, e avô de Maria Clara. Foi casado com a dermatologista Graça Fernandes.

MPRN AJUÍZA AÇÃO CIVIL PARA OBRIGAR ESTADO A NOMEAR DELEGADOS, AGENTES E ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL

 

Na ação, o MPRN destaca que nem a Lei das Eleições nem a Lei de Responsabilidade Fiscal impedem a nomeação dos candidatos no segundo semestre. Recomposição do efetivo é necessária para a continuidade do serviço público e conta com previsão no orçamento estadual

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado nomeie todos os candidatos aprovados nas cinco etapas no concurso público para o provimento de vagas dos quadros de delegado, agente e escrivão de Polícia Civil substituto. Essa nomeação deve ser feita no prazo de 30 dias, contado da divulgação do resultado definitivo do curso de formação profissional, previsto para acabar em 31 de agosto deste ano.

De acordo com levantamento da própria Polícia Civil, o déficit de policiais civis no Rio Grande do Norte chega a 75,09% atualmente. Além disso, há 145 policiais civis aptos à aposentadoria voluntária na atualidade, dos quais 29 estão próximos à idade limite de 75 anos, além de outros 155 policiais civis com expectativa de completarem os requisitos para aposentadoria até 2025. Para o MPRN, a situação já é de quase colapso, na medida em que muitos serviços, notadamente na área plantonista, são disponibilizados apenas mediante a escalação de policiais civis que se voluntariam, em período de folga, para o serviço, em troca do recebimento de diária operacional.

Ainda no documento, o MPRN destaca que o resultado da escassez de efetivo é que a Polícia Civil não cumpre a contento o papel que lhe é constitucionalmente confiado na área de segurança pública, restringindo suas atividades, no mais das vezes, à lavratura de boletins de ocorrência e à formalização de autos de prisão em flagrante, sem, contudo, realizar atividades investigativas e operações de combate à criminalidade no nível exigido pelo atual cenário. Para ilustrar esse cenário, o MPRN requisitou que a delegada geral de Polícia Civil informasse quantos inquéritos policiais estão em tramitação, aguardando intimações, oitivas, relatório final, diligências complementares ou quaisquer outras providências, independentemente da sua data de instauração ou de estarem dentro ou fora do prazo de conclusão, em cada uma das unidades policiais civis do Estado do Rio Grande do Norte, no momento da respectiva informação. Ao todo, 34 unidades operacionais responderam a requisição, informando a existência de 11.802 inquéritos policiais em aberto, dos quais pelo menos 4.356 dizem respeito a crimes violentos letais intencionais.

O MPRN frisa que a recomposição do efetivo policial civil, longe de ser uma decisão administrativa discricionária, configura medida urgente e imperativa com vistas não apenas de evitar o colapso e viabilizar uma melhor prestação do serviço público, mas também de expandir esse serviço à nova realidade normativa. Ainda na ação, o MPRN lembra que a Lei das Eleições proíbe que os agentes públicos nomeiem servidores públicos, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade, e que Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito “o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder”. Mesmo assim, o MPRN entende que as essas normas não afastam a obrigação de o Estado nomear os candidatos aprovados no concurso público urgentemente.

A Polícia Civil teve o último concurso para o preenchimento dos seus cargos há mais de dez anos, funciona com menos de um quarto do efetivo previsto em lei e convive com a expectativa de sofrer mais desfalques em breve. Para o MPRN, o defasado quadro de policiais civis contribui significativamente para a atual situação de impunidade e insegurança vivenciada pela população potiguar, o que representa grave ofensa ao direito fundamental à segurança pública.

Clique aqui para lera íntegra da ação civil pública

TCE/RN: ABERTAS INSCRIÇÕES PARA SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO

 

Em 2021, mais de 9 mil organizações públicas realizaram a autoavaliação dos seus sistemas de integridade, que demonstraram muitas fragilidades e grande potencial de melhoria. Chegou a hora de dar mais um passo em direção ao caminho da ética, integridade e transparência. O evento de lançamento da Segunda Etapa do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção acontecerá no próximo dia 19 de maio, às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal do TCU no Youtube.

Nesse evento, serão apresentados os detalhes de preenchimento do módulo “Roteiro de Atuação”, já disponível na plataforma e-Prevenção, e os esclarecimentos sobre os próximos passos do Programa e eventuais dúvidas sobre o Sistema e-Prevenção. A plataforma e-Prevenção está disponível também para as organizações que ainda não aderiram ao Programa. Por isso, o evento será aberto a todas as organizações públicas (participantes e não participantes).

Inscreva-se!

Inscreva-se: https://bit.ly/3Mcz4cm
Assista: https://bit.ly/3swt32t

EDUCAÇÃO/BRASIL: INEP PUBLICA EDITAL DO ENCCEJA 2022

 

Já está publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) desta segunda-feira(16), o edital do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2022. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame, desde de 2002 o Encceja afere competências, habilidades e saberes de jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou médio na idade adequada.

Quem pode participar?
A participação no Encceja Nacional 2022 é voluntária, gratuita e destinada a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada para cada etapa de ensino, desde que tenham, no mínimo, 15 anos completos para o ensino fundamental e, no mínimo, 18 anos completos no caso do ensino médio, na data de realização do exame.

Prazos
Segundo o edital, as inscrições começam em 24 de maio e vão até o dia 4 de junho. Durante o mesmo período, os atendimentos especializados deverão ser solicitados. As cidades de aplicação do Encceja 2022 serão disponibilizadas no sistema do exame e no portal do Inep.

Provas
A aplicação para o ensino fundamental e médio será no dia 28 de agosto e ocorrerá em todos os estados e no Distrito Federal.

Ausências
Este ano, não haverá necessidade de justificativa de ausência para quem se inscreveu e faltou ao Encceja 2020. Também não será necessário o pagamento da taxa de ressarcimento para os ausentes no ano passado que vão fazer as provas novamente. Segundo o Inep, a medida foi tomada tendo em vista o contexto da pandemia de covid-19 que envolveu a realização da última edição. Apesar disso, se quiser fazer nova inscrição na próxima edição do exame, o participante que não comparecer à aplicação de todas as áreas do conhecimento em que se inscrever para o Encceja 2022 deverá justificar a ausência.