O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu prorrogar por mais três
meses o prazo para a atualização de informações do Cadastro Único (CadÚnico).
O prazo dado pelo Governo Federal para as famílias que recebem benefícios
sociais, como o Auxílio Brasil, atualizarem os cadastros tinha
finalizado no dia 11 de novembro. n’O CadÚnico é o principal instrumento do
governo para a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais como
Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e Benefício de Prestação
Continuada (BPC), além de dar direito ao Auxílio Emergencial e ao
Auxílio Brasil, entre outros benefícios.
A falta de atualização dos dados do CadÚnico pode levar
à suspensão do benefício e, depois, ao seu cancelamento. As famílias com
registros sem regularização poderão ser excluídas do cadastro a partir de julho
de 2023. As famílias precisam fazer a atualização cadastral a cada dois anos,
ou sempre que houver alguma alteração na composição familiar ou na situação
econômica da família. Com a pandemia, no entanto, os prazos foram alterados. A
data limite de 11 de novembro era para as famílias com cadastro desatualizado
desde 2016 ou 2017.Além de prorrogar o prazo para atualização, a Justiça Federal do Rio de
Janeiro também determinou que a União não cancele os benefícios assistenciais
de pessoas que não tiveram os dados revisados. As famílias podem verificar sua situação cadastral pelo
aplicativo ou pelo site do Cadastro Único. A decisão, da desembargadora Letícia de Santis Mello, foi dada com base
em um pedido da Defensoria Pública da União (DPU).
A DPU que pede que a União apresente um plano estrutural que dê
publicidade e informação às famílias sobre a necessidade de atualização do
cadastro, considerando as dificuldades no recadastramento, além das
peculiaridades dos beneficiários, como no caso de famílias de baixa renda que
não possuem nenhum acesso à internet e têm dificuldades em realizar operações
on-line. “Apesar da prorrogação do prazo, o cancelamento dos benefícios de
número considerável de famílias parece indicar a necessidade de que haja um
melhor planejamento do recadastramento“, afirma a decisão. Inicialmente, o prazo para recadastramento se encerraria em julho deste
ano, mas a data-limite foi estendida em razão de impactos causados pela Covid.
O Ministério da Cidadania chegou a prorrogar o prazo de
atualização dos cadastros por um mês em outubro. Filas se formaram desde a
madrugada em várias unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras)
em vários pontos do Brasil. “O perigo de dano está configurado na medida em que o CadÚnico é
um instrumento importantíssimo para que famílias de baixa renda tenham acesso a
benefícios sociais que, invariavelmente, significam a garantia de um mínimo
existencial e, consequentemente, a promoção de sua dignidade”, diz a
decisão.
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