RECEITA FEDERAL LANÇA CONCURSO COM 699 VAGAS; SALÁRIO DE ATÉ R$ 21 MIL

 

A Receita Federal lançou o edital de concurso público para provimento de 699 vagas na instituição. Do número total, 230 vagas são para auditor fiscal e as outras 469, para analista tributário. Os dois cargos cobram diploma de ensino superior dos candidatos. O período de inscrições começa na próxima segunda-feira (12). Os registros serão feitos online a partir das 16h do dia 12 de dezembro até as 16h de 19 de janeiro de 2023 apenas no site disponibilizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O valor da taxa de inscrição será de R$ 210 para o cargo de auditor fiscal e R$ 115 para o de analista tributário. Terão isenção do pagamento da taxa de inscrição os candidatos inscritos no CadÚnico para programas sociais do governo e doadores de medula mediante solicitação e comprovação.

Conforme anunciado no edital, o salário inicial do auditor fiscal será de R$ 21.029,09 e o do analista tributário, de R$ 11.684,39. As vagas podem ser preenchidas por pessoas com diploma de graduação de qualquer instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). O certame é organizado em duas fases eliminatórias e classificatórias. A primeira etapa consiste na aplicação de provas objetivas e discursivas, a serem realizadas no dia 19 de março de 2023. Já a segunda etapa é o Curso de Formação Profissional, que será ministrado on-line e de forma presencial em São Paulo-SP, Brasília-DF, Manaus-AM, Recife-PE e Curitiba-PR.

Veja o edital completo do concurso da Receita Federal clicando aqui.

IFRN ABRE INSCRIÇÕES PARA 105 VAGAS EM CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO

O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) abriu nesta sexta-feira (9) inscrições para 105 vagas em cursos de pós-graduação. O ingresso nas especializações é previsto para o primeiro semestre letivo de 2023.

O instituto está oferecendo:
40 vagas de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, no Campus Natal – Central;

25 vagas na Especialização em Gerenciamento de Obras, no Campus São Gonçalo do Amarante;

40 vagas na Especialização em Ensino de Geociências, no Campus Natal – Central.

Inscrições
As inscrições começaram na sexta-feira (9) e vão até o dia 2 de janeiro. A inscrição custa R$ 50 e quem precisar pedir a taxa de isenção pode fazer isso até o próximo dia 18.

A inscrição é feita de forma on-line, na Área do Candidato do portal do IFRN. Para isso, é necessário, possuir cadastro na Área do Candidato e em seguida realizar os seguintes passos:

Escolher a opção “Entrar”;
Preencher corretamente seu CPF e senha e confirmar, clicando em “Submeter”;
Na caixa “Inscrições”, selecionar o concurso ao qual deseja concorrer, clicando em “Acesse”;
Escolher uma das ofertas de curso listados na caixa “Ofertas”;
Iniciar a inscrição, escolhendo a opção “Realizar inscrição”; e
Preencher corretamente os dados solicitados e enviar o questionário, clicando em “Enviar”.

*Confira os cronogramas nos editais.
Acesse:
Edital nº 49/2022
Edital nº 50/2022
Inscrições

EXTREMA POBREZA CRESCE 126% NO RN EM UM ANO

Um estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que 487,8 mil pessoas (13,7% da população) sobreviviam na faixa da extrema pobreza, com uma renda per capita de até R$ 168 por mês, ou R$ 5,60 por dia, no Rio Grande do Norte em 2021. No comparativo com 2020, o Estado tinha 215,2 mil (6,1% da população) pessoas nesta condição, o que corresponde a um aumento de 126% na extrema pobreza de um ano para o outro. Em números absolutos, cerca de 272 mil pessoas se tornaram pobres extremos no período. O número de pessoas em extrema pobreza em 2021 é o maior desde 2012.

Na faixa da pobreza, em 2021, o RN tinha 1.538.352 pessoas neste grupo ou 43,2% da população. Em 2020 esta taxa era de 34,2%, o que correspondia a 1.206.918 pessoas. De um ano para o outro o aumento de pobres foi de 27,4%. Todos os números constam na “Síntese de Indicadores Sociais: Uma análise das condições de vida da população brasileira” e consideram as linhas de pobreza propostas pelo Banco Mundial, que adota como linha de extrema pobreza os rendimentos per capita US$ 1,90 PPC (Poder de Paridade de Compra), equivalentes a R$ 168 mensais per capita. Já a linha de pobreza é de US$ 5,50 PPC, ou R$ 486 mensais per capita.

A BOA DO DIA...

 

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA SEXTA-FEIRA, 09/12/2022 E PROGRAMADOS PARA ESTE SÁBADO, 10.12.2022

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA SEXTA-FEIRA, 09/12/2022:
*Copa do Mundo - Quartas de Final
Brasil 1 x 1 Croácia
*CROÁCIA CLASSIFICADA (pênaltis 4x2)

Holanda 2 x 2 Argentina
*ARGENTINA CLASSIFICADA (PÊNALTIS:4-3)

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTE SÁBADO, 10.12.2022
*Copa do Mundo – Quartas de Final
12:00 – Marrocos x Portugal
16:00 – Inglaterra x França

*Copa da Liga de Portugal
17:45 – Oliveirene x Arouca

*Amistoso internacional
14:00 – Betis x Manchester United

UFRN RECEBE REPASSE FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

 

A Diretoria de Contabilidade e Finanças (DCF) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) informa que o Ministério da Educação (MEC) liberou, nesta quinta-feira, 8 de dezembro, o financeiro para pagamento de todas as obrigações relativas à assistência estudantil, ou seja, das despesas empenhadas e liquidadas pela ação orçamentária do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), no montante de R$ 3,5 milhões. Contudo, os recursos bloqueados no dia 1º de dezembro, no total de R$ 5,5 milhões, seguem contingenciados, assim como os cortes anteriores também não têm previsão de reversão.

Nesse sentido, a UFRN já iniciou os procedimentos de pagamento de todas as bolsas e auxílios de alunos que estavam pendentes em virtude da falta do financeiro na Universidade. Ainda segundo o DCF, a expectativa é que os pagamentos realizados na data de hoje devem ser creditados nas contas dos alunos entre os dias 9 e 12 de dezembro. “Frisamos que a liberação ocorrida no dia de hoje refere-se, exclusivamente, a repasse financeiro da assistência estudantil, ou seja, todas as demais obrigações contratuais que estavam aptas ao pagamento permanecem sem previsão, tendo em vista não ter ocorrido liberação de financeiro ainda, como mão de obra, energia, água e fornecedores diversos”, explicou o diretor do DCF, Daniel Bessa.

O gestor destaca, também, que os recursos bloqueados no dia 1º de dezembro, no montante de R$ 5,5 milhões, seguem contingenciados e ainda não há previsão de desbloqueio, nem tampouco de financeiro.

PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO LANÇA FORMAÇÃO EM MATEMÁTICA BÁSICA

O Programa Brasil Alfabetizado (PBA) lança mais uma capacitação que visa certificar os voluntários participantes da iniciativa. A Formação em Matemática Básica foi elaborada pelo Instituto Nacional de Educação de Singapura e já está disponível, gratuitamente, no Ambiente de Aprendizagem Virtual do Ministério da Educação (Avamec), com um total de seis módulos e carga horária de 40 horas. “A Formação foi elaborada por uma equipe, com vasta experiência, do Instituto Nacional de Educação de Singapura, onde o ministro Victor Godoy esteve. O conteúdo, portanto, está fundamentado em evidências científicas e nas melhores práticas de matemática básica, conforme as diretrizes da Política Nacional de Alfabetização”, destaca o secretário de Alfabetização, Carlos Nadalim.

O corpo técnico da secretaria de Alfabetização (Sealf) ficou responsável pela adaptação do conteúdo. A ideia é que, independentemente da formação inicial e experiência prévia, os cursistas obtenham conhecimento pedagógico e científico necessários para ministrar, de forma eficaz, a disciplina para jovens e adultos. A formação ocorre integralmente no ambiente virtual. Nos seis módulos, que estão divididos em 32 unidades, estão os seguintes conteúdos: números; adição e subtração; multiplicação e divisão; dinheiro; comprimento; massa e tempo. As videoaulas se resumem a modelos com passo a passo para o professor aplicar em sala de aula. Logo após os vídeos, os roteiros são disponibilizados com imagens dos quadros utilizados.

Esses roteiros sugerem atividades para introduzir a prática do conteúdo, contudo o professor tem autonomia para ampliar a quantidade de exemplos a serem abordados. O material pode ser impresso para ser utilizado como apoio em sala de aula. As fichas de atividades e avaliações correspondentes a cada módulo estão disponibilizadas na unidade final.O ministro da Educação, Victor Godoy, reforça a importância da capacitação. “Faça sua inscrição. Eu estive em Singapura e sei da importância e da qualidade da formação que fazem lá aos professores. Então, você que é professor dos anos iniciais de matemática e que tem interesse em conhecer esse material, eu te convido a acessar o site do Ministério da Educação”.

Saiba Mais

O Programa Brasil Alfabetizado (PBA) foi criado em 2003 com o objetivo de promover a superação do analfabetismo e o seu último ciclo ocorreu em 2016. Durante a execução, o Programa apresentou diversas questões relacionadas à falta de uniformidade na execução e dificuldade na mensuração dos objetivos alcançados. Por isso, recebeu um novo formato a partir da nova edição do Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022. O objetivo do Programa permanece o mesmo, alfabetizar pessoas com idade igual ou superior a 15 anos de idade, a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do País, por meio de assistência técnica e financeira aos entes federados que aderirem ao Programa. 

Saiba mais AQUI

Assessoria de Comunicação Social do MEC

AUXÍLIO GÁS SERÁ DE R$ 112 EM DEZEMBRO, INFORMA CAIXA

 

 O pagamento ocorrerá de 12 a 23 de agosto, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). As datas são as mesmas datas das parcelas do Auxílio Brasil, que teve o calendário de pagamento deste mês antecipado.Cerca de 5,6 milhões de famílias receberão R$ 112 de Auxílio Gás em dezembro, anunciou hoje (9) a Caixa Econômica Federal. A menos que o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, o benefício terá o valor dobrado até este mês por causa da emenda constitucional que elevou benefícios sociais.

Tradicionalmente, os dois benefícios são pagos nos últimos dez dias úteis do mês, sendo que o Auxílio Gás é bimestral, pago a cada dois meses. Com a emenda constitucional que elevou benefícios sociais, o Auxílio Gás teve o valor dobrado, equivalendo a 100% do valor médio do botijão de 13 quilos nas parcelas de agosto, outubro e dezembro. Em 2023, o benefício voltará a valer metade do preço médio do botijão.

Cálculo
Para calcular o benefício, a Caixa Econômica Federal baseia-se nas pesquisas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que até o décimo dia útil de cada mês divulga o preço médio dos seis meses anteriores do botijão de 13 quilos de gás liquefeito de petróleo (GLP). Dessa forma, a cada dois meses, o benefício muda de valor.

O Auxílio Gás totalizou R$ 52 em janeiro, R$ 51 em abril e R$ 53 em junho, quando equivalia a 50% do preço médio do botijão. Tradicionalmente, o benefício é pago a cada dois meses, mas a parcela de fevereiro foi antecipada para janeiro. O auxílio totalizou R$ 110 em agosto e R$ 112 em outubro.

Duração
Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,6 milhões de famílias, até o fim de 2026, com o pagamento de 50% do preço médio do botijão de 13 quilos a cada dois meses (100% de agosto a dezembro). Para este ano, o Auxílio Gás tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões com a emenda constitucional.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Caixa Tem
O Auxílio Gás é pago com os mesmos cartões e as mesmas senhas do Auxílio Brasil, podendo ser sacado em lotéricas, terminais de autoatendimento e correspondentes bancários Caixa Aqui. O benefício também pode ser depositado nas contas poupança digitais, criadas para o pagamento do Auxílio Emergencial em 2020, e movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem.

O beneficiário precisa ficar atento. Caso não saque o Auxílio Gás em 120 dias após a data do pagamento, o dinheiro volta para a conta do governo. Quem tiver dúvidas sobre a situação do benefício pode fazer uma consulta nos aplicativos Caixa Tem e Auxílio Brasil ou ligar para a central de atendimento da Caixa, no número 111. Caso tenha dúvidas sobre o cadastro ou sobre o pagamento, o cidadão pode ligar para o Ministério da Cidadania, no telefone 121.

APOSENTADO DE CAICÓ GANHA AÇÃO E PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO DE FORMA CONTÍNUA

 

Um idoso de 70 anos de idade ganhou uma ação judicial que obriga o seu plano de saúde a lhe fornecer, no prazo máximo de dez dias, de forma contínua, tratamento de fonoaudiologia, no total de três sessões por semana. O serviço deve ser prestado até indicação médica ou decisão em contrário, no domicílio do paciente, e por profissionais devidamente capacitados/habilitados. A fonoterapia poderá ser disponibilizada diretamente pelo plano, por meio de profissionais conveniados, ou mediante pagamento das despesas diretamente ao profissional, considerando o número de três sessões semanais. Em caso de eventual descumprimento da determinação, poderá haver bloqueio de valores para satisfação da obrigação.

Também foi determinado ao plano de saúde o pagamento de danos materiais, devendo restituir o cliente os valores gastos com as 26 sessões de fonoterapia realizadas antes da decisão liminar anteriormente proferida, de forma integral, o que perfaz o valor de R$ 2.330,28. A 1ª Vara da Comarca de Caicó também reconheceu abusiva a limitação de número de sessões imposta no contrato de prestação de serviços em saúde. O paciente foi representado por sua curadora. Na ação ajuizada, alega ser dependente de sua esposa e curadora no contrato de plano de saúde com a empresa ré desde 13 de junho de 2013, encontrando-se regular e com pagamento em dia.

O idoso denunciou que está sendo privado do tratamento necessário, vez que a empresa não estaria autorizando ou custeando (reembolsando) totalmente tais procedimentos por profissionais habilitados/especializados/capacitados, na carga horária semanal devida, sob a alegação de que o quantitativo excede o limite anual de sessões. O plano de saúde defendeu que o autor não preenche os requisitos estabelecidos na Diretriz de Utilização – DUT, não sendo, portanto, obrigação da empresa autorizar o procedimento. Argumentou que, mesmo se tratando de contrato de adesão, é possível condição restritiva e que, mesmo havendo o preenchimento dos requisitos, o tratamento fonoaudiológico possui cobertura mínima obrigatória de 24 sessões por ano de contrato.

Direito à saúde
Para o juiz André Melo Pereira, nesses casos, o direito à saúde prepondera. Observou que ficou comprovado que o consumidor despende de parte do seu salário para ter assistência necessária. “De fato, a necessidade do autor demonstrada na presente demanda, não pode ser considerada como supérflua. Trata-se de pessoa idosa com múltiplas sequelas de AVCs, em situação de restrição ao leito, com necessidade de ajuda de terceiro para todos os atos de sua vida civil e cuidados diários”, anotou.

Lembrou também que a jurisprudência do Tribunal de Justiça potiguar afirma ser abusiva cláusula contratual que venha a restringir a quantidade de sessões solicitadas para o tratamento do paciente, “de sorte que são nulas de pleno direito as disposições inseridas em contrato de plano de saúde atinentes a limitar ou restringir o tratamento coberto pelo plano”.

ECONOMIA: CAPES DEPOSITA DINHEIRO DE BOLSISTAS

 

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), informou na tarde de hoje (9) que já depositou o dinheiro das bolsas de pós-graduação e da formação de professores da educação básica. Todos os bolsistas devem receber o dinheiro em suas contas bancárias até a próxima terça-feira (13), segundo a Capes. O MEC já havia anunciado ontem (8) que o pagamento de dezembro de 200 mil bolsistas da Capes estava assegurado e deveria ser realizado até o dia 13.

Ao todo, foram liberados R$ 210 milhões, sendo R$ 160 milhões para 100 mil bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado, e R$ 50 milhões para as cerca de 100 mil bolsas dos Programas de Formação de Professores da Educação Básica. Os depósitos chegam com atraso, porque deveriam ter sido feitos até o dia 7, e o pagamento se deu após negociação para que os recursos fossem liberados dos bloqueios orçamentários anunciados em novembro pelo governo federal, que atingiram principalmente os ministérios da Saúde e Educação.

Na terça-feira (6), a Capes divulgou uma nota informando que não teria recursos para pagar as mais de 200 mil bolsas destinadas a estudantes de mestrado, doutorado e pós-doutorado em virtude de contingenciamentos orçamentários.  As bolsas oferecidas por programas de formação de professores variam entre R$ 400 e R$ 1,5 mil, conforme a modalidade. Entre as demais bolsas de responsabilidade da Capes estão as de R$ 1,5 mil para mestrado, R$ 2,2 mil para doutorado e R$ 4,1 mil para pós-doutorado. Na maior parte dos casos, os pós-graduandos são impedidos de ter outro trabalho remunerado para poder receber a bolsa, o que faz com que o valor seja sua única renda.

TJRN: SAI LISTA DE APROVADOS PARA ESTÁGIO NAS SECRETARIAS UNIFICADAS E GABINETES DE MAGISTRADOS

 

A comissão permanente responsável pelo processo seletivo de estágio de graduação do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), em Natal, divulgou a lista definitiva de aprovados do processo seletivo de preenchimento de vagas de estágios de graduação em Direito que atuarão em secretarias unificadas e gabinetes de magistrados (veja AQUI).

De acordo com informação veiculada por intermédio do endereço eletrônico do Poder Judiciário potiguar, na internet, o mencionado processo seletivo é destinado ao preenchimento de um total de 56 vagas para a função de estagiário de graduação em Direito, além de formação de cadastro de reserva, a fim de suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para futuras vagas.

A BOA DO DIA...

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 07.12.2022 E PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 08.12.2022

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 07.12.2022
*Copa da Liga de Portugal
Farense 2×0 Marítimo
17:30 – Rio Ave 0x0 Sporting

*Amistoso internacional
Sevilha 1×1 Monaco

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 08.12.2022
*Copa da Liga de Portugal
13:30 – CD Feirense x Santa Clara
16:00 – Chaves x Porto

*Amistoso internacional
12:30 – Arsenal x Lyon

CORREGEDORIA-GERAL/MPRN: PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DIMINUEM EM 50% REGISTROS DE ATRASO DE IMPULSIONAMENTO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS

  

Com utilização da Sala de Atendimento Virtual (SAV) e o estabelecimento de critérios para monitoramento dos acervos das unidades, a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu estimar uma redução de 50% nos registros de atraso no impulsionamento dos feitos nas Promotorias de Justiça. A SAV operou em quatro ciclos, em janeiro, abril, julho e novembro de 2022. No primeiro ciclo foram constatadas 6.234 ocorrências, número que reduziu 47,97% no ciclo mais recente, com 3.243 ocorrências. No último acompanhamento, realizado em novembro, foram observadas 178 Promotorias de Justiça.

O método da SAV é verificar periodicamente a situação da unidade por meio dos sistemas e-MP e PJe, e, de acordo com os critérios definidos para o atraso de movimentação, alertar a unidade do que verificado, elogiando o esforço empreendido quando da verificação da melhora da situação de um ciclo para outro ou solicitando atenção especial em casos de piora do número de registros. Quando de unidades com mais de 50 ocorrências de atraso após três períodos de checagem, foram instaurados procedimentos de Controle e Fiscalização, para melhor averiguar a situação. Muitas promotorias foram elogiadas, por não possuírem registros ou apresentarem pequeno número desses casos. No último ciclo, 117 foram elogiadas, 47 receberam e-mails de alerta e apenas 14 tiveram indicações para abertura de procedimento específico de monitoramento da unidade.

Para a corregedora-geral, Iadya Gama Maio, o agir mais eficiente favorece a promoção dos direitos e da cidadania, reforçando a imagem do Ministério Público como instituição resolutiva. “Ficamos muito satisfeitos em contribuir e, principalmente, poder constatar o incremento dessa qualidade na atuação ministerial”, afirmou. A Corregedora-Geral ainda parabenizou os integrantes das Promotorias de Justiça “que, mesmo diante da pluralidade de demandas e desafios, elevaram, de forma contundente, a efetividade da atuação, finalizando centenas de procedimentos e atuando de forma mais célere nos autos processuais ou investigativos.”, destacou Iadya Gama Maio.

*Critérios de monitoramento da SAV, fixados a partir de atos do CNMP sobre o tema:

1.  Procedimentos extrajudiciais com mais de 180 dias sem impulsionamento do membro;

2.  Processos judiciais com mais de 60 dias sem impulsionamento na unidade ou que constem na aba do PJe “Processos com prazos vencidos há 10 dias sem manifestação do membro”;

3.  Notícias de Fato com mais de 120 dias de autuação;

   4. Procedimentos Preparatórios com mais de 180 dias           de instauração;

   5. Feitos com perícias finalizadas e que não receberam           o devido impulsionamento.

EDUCAÇÃO BÁSICA/BRASIL: SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO DE TODO O PAÍS TÊM ATÉ AMANHÃ (9) PARA INDICAREM AS ESCOLAS AO PPIE

 

As secretarias de Educação de todo o Brasil que não indicaram escolas para participarem do Programa Primeira Infância na Escola (PPIE) têm até esta quinta-feira (8) para realizarem a indicação das escolas. Lançado em maio deste ano, por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), do Ministério da Educação (MEC), o Programa tem como objetivo promover, em regime de colaboração entre a União e as Unidades Federativas, iniciativas que elevem a qualidade da educação infantil e que potencializem o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos de idade.

Para participar do Programa e receber apoio financeiro, as escolas públicas devem ofertar educação infantil durante o período de implementação do Programa, ter Unidade Executora (UEX), bem como ter 70% ou mais de estudantes oriundos de famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. A indicação das escolas deve ser realizada via Sistema Integrado de Monitoramento e Controle do MEC (Simec), que estará disponível para os entes federados que aderiram ao Programa, do dia 02 ao dia 08 de dezembro de 2022. Em seguida, as escolas indicadas pelas secretarias poderão acessar o PDDE Interativo até 14 de dezembro para confirmação de interesse.

Após confirmar o interesse, caberá às escolas elaborar um Plano de Atendimento Escolar (PAE), também no PDDE Interativo. O PAE deve estar alinhado ao Plano de Ação elaborado pelas secretarias de Educação e será validado pelo gestor da rede. A disponibilização do PAE para preenchimento deve acontecer no final do mês de dezembro.  As dúvidas devem ser encaminhadas paraprimeirainfancia@mec.gov.br ou podem ser sanadas por meio do telefone (61) 20228441 ou acessando o tutorial de adesão ao Programa Primeira Infância na Escola

Fonte: Assessoria de Comunicação do MEC

GOVERNO DO RN ESTUDA PROPOR À ASSEMBLEIA AUMENTO DO ICMS PARA COMPENSAR PERDA DE RECEITAS

 

O Governo do Rio Grande do Norte estuda encaminhar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei para elevar o piso da alíquota do ICMS, o principal imposto estadual. A ideia da gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) é subir a chamada “alíquota modal”, que é a taxa mais baixa praticada no tributo. Atualmente, esse índice é de 18% no RN. A elevação da alíquota do ICMS foi sugerida aos estados no início da semana pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). O órgão divulgou um estado apontando que, para compensar parcialmente as perdas de arrecadação provocadas pela redução do ICMS no meio do ano, os estados teriam, em média, de subir o imposto para 21,3% para não ter serviços públicos prejudicados.

No caso do RN, os cálculos do Comsefaz apontam para uma necessidade de subir a alíquota modal dos atuais 18% para 22,3%, para neutralizar R$ 867,3 milhões de perdas.  O Congresso Nacional aprovou no meio do ano duas leis que proíbem os estados de cobrarem alíquotas mais altas de ICMS sobre combustíveis, comunicações e energia elétrica – que, juntos, representavam 30% de tudo o que os estados arrecadam com o imposto.  O Governo Federal, contudo, não apresentou proposta aos estados para compensar as perdas de receitas, alegando que os governadores já tiveram crescimento da arrecadação com o aumento dos combustíveis ao longo de 2021 e 2022. 

A Secretaria Estadual de Tributação (SET) disse que o tema ainda está em análise e que ainda não há decisão sobre o assunto. Nesta quarta-feira (7), começou em Natal um evento do Comsefaz que reúne secretários de Fazenda, Tributação e Finanças dos estados. Um dos temas do encontro é justamente o debate de saídas para compensar as perdas de receitas de ICMS. O secretário de Tributação do Estado, Cadu Xavier, é o anfitrião. Em participação no encontro, a governadora reeleita do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), chamou a atenção para a necessidade de os estados terem compensação pela redução de receitas. “É fundamental restabelecer o diálogo com os entes federados, buscando convergências para construir os caminhos necessários para o desenvolvimento econômico sustentável e com promoção de cidadania”, afirmou a petista.

SENADORES DO RN VOTAM A FAVOR DA PEC DA TRANSIÇÃO

Styvenson e Zenaide

Jean Paul Prates

Os senadores pelo Rio Grande do Norte: Jean Paul Prates (PT), Styvenson Valentim (PODEMOS) e Zenaide Maia (PROS) votaram a favor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, aprovada nesta quarta (7), em dois turnos, no Senado.n No 1º turno, a votação na Câmara foi de 64 votos a favor e 16 contra, quando eram necessários 49 votos para aprovação. Já no 2º turno, 64 senadores foram favoráveis e 13 contrários.

A PEC é defendida pela equipe do presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva (PT), para conseguir continuar pagando, a partir de janeiro de 2023, R$ 600 por mês aos beneficiários do Bolsa Família, programa rebatizado por Bolsonaro de Auxílio Brasil. Depois de aprovada no Senado, a PEC precisa ser aprovada na Câmara ainda este ano para que o novo governo assuma a presidência da República com o valor já no orçamento. Para aprovação, são necessários 308 votos, dentre os 513 deputados federais.

FPM: 1º DECÊNDIO DE DEZEMBRO SERÁ CREDITADO NESTA SEXTA, 9

 

Nesta sexta-feira, 9 de dezembro, marca a data em que será creditado nas contas das prefeituras de todo o país o 1º decêndio do mês, referente ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com o valor de R$ 5.700.624.680,62, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 7.125.780.850,78.

O primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do mês anterior). De acordo com os Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), este 1º decêndio, geralmente, sempre é o maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro. Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de dezembro de 2022, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 8,73%. Quando o valor do repasse é deflacionado, retirando-se o efeito da inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 3,84%.

Do total repassado para todos os Municípios, os de coeficientes 0,6, que representam a maioria (2.438 ou 43,79%), ficarão com o valor de R$ 1.394.624.542,60, ou seja, 19,57% do que será transferido. Os Municípios de coeficiente 0,6 se diferem para cada Estado, uma vez que cada um tem um valor da participação do Fundo. Por exemplo, os Municípios 0,6 no Estado de Roraima se diferem dos Municípios 0,6 do Rio Grande do Sul. Já os Municípios de coeficientes 4,0 (171 ou 3,07%) ficarão com o valor de R$ 948.817.295,03, sendo 13,32% do que será transferido.

A CNM disponibiliza uma plataforma para o acompanhamento das Transferências Constitucionais. Ela monitora e acompanha os repasses das 12 transferências aos cofres municipais. Nela, o gestor pode ver todos os repasses, tanto por decêndio quanto por mês, dos últimos anos. O gestor pode ainda conferir o valor do 1º decêndio de dezembro que será creditado para o Município clicando aqui. 

Da Agência CNM de Notícias

1% DE DEZEMBRO DO FPM SERÁ CREDITADO NESTA QUINTA-FEIRA, 8

 

Fruto de um importante trabalho da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os repasses extras são a materialização da importância do movimento municipalista. Por este motivo, será creditado nesta quinta-feira, 8 de dezembro, o valor de R$ 7.194.356.112,42 referente ao repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em dezembro. A medida é decorrente da Emenda Constitucional (EC) 55/2007 e representa uma conquista da Confederação. O valor repassado é calculado a partir da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR), contabilizado entre o início de dezembro de 2021 até o final de novembro deste ano, e será repassado um dia antes da primeira cota do FPM para o mês de dezembro.

O adicional de 1% do FPM de dezembro de 2022 foi 24,94% superior ao repasse realizado em 2021 (de R$ 5,758 bilhões). Ao longo dos últimos 16 anos, os cofres dos Municípios receberam R$ 56,178 bilhões relacionados aos repasses extras da EC 55/2007, outros R$ 32,259 bilhões foram transferidos pela EC 84/2014 (adicional de 1% do FPM em julho). Ainda, foram repassados R$ 1,218 bilhão através da E.C. 112/2021 (adicional de 1% do FPM em setembro). Tomando o volume transferido em conjunto, a luta constante da CNM em prol dos Municípios representou mais de R$ 89,6 bilhões nos cofres municipais.

Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de IR e IPI, referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. A CNM disponibiliza uma plataforma para o acompanhamento das Transferências Constitucionais. Ela monitora e acompanha os repasses das 12 transferências aos cofres municipais. Nela o gestor pode ver todos os repasses, tanto por decêndio quanto por mês, dos últimos anos.

Histórico
Recurso importante para o encerramento das contas no fim do ano, o adicional de 1% do FPM de dezembro foi conquistado em 2007. Após forte mobilização municipalista, com intensa negociação do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, com os parlamentares, a proposta foi aprovada pelo Congresso e promulgada na EC 55/2007.

A promessa de que o pleito seria atendido foi feita pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada de 10 a 12 de abril. Na ocasião, os prefeitos pediram em coro pelo auxílio. Inicialmente, o pleito do movimento era por um acréscimo de 5% no FPM, a ser pago no fim de cada ano, mas, após anos da proposta (PEC 285/2004) parada no Congresso Nacional, Ziulkoski articulou pela aprovação com o valor de 1% para destravar a questão.

*Confira aqui o repasse para o seu Município.

*Veja o vídeo sobre esta conquista

Fonte: Agência CNM de Notícias

INSS LANÇA CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS PARA 2023

 

Nesta quinta-feira (dia 8), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou o calendário de pagamento de benefícios para o ano de 2023, válido para mais de 37 milhões de aposentados, pensionistas e titulares de benefícios como auxílio-doença ou BPC (Benefício de Prestação Continuada). A exemplo do que vem acontecendo nos últimos anos, os beneficiários que ganham até um salário mínimo (atualmente no valor de R$ 1.212) continuarão recebendo entre os últimos cinco dias úteis do mês de referência e os cinco primeiros dias úteis do mês seguinte. Os valores serão liberados para um grupo por dia, de acordo com o número final do cartão de benefício (antes do traço). O primeiro a receber será o grupo de final 1.

No caso dos que recebem mais do que o piso nacional, o pagamento ser feito sempre nos primeiros cinco dias úteis do mês seguinte, para dois grupos por dia: 1 e 6, depois 2 e 7, e assim por diante, até 5 e 0. O calendário do INSS, como de costume, não cita os meses de pagamento da antecipação do 13º salário. Neste caso, a data de liberação das parcelas do abono natalino é decidida pela União ao longo do ano. Durante a pandemia, por exemplo, aconteceu ainda no primeiro semestre.

O valor pago na virada de dezembro para janeiro ainda virá sem aumento, por ainda ser referente à folha de dezembro de 2022. Já o benefício referente a janeiro, a ser pago na virada de janeiro para fevereiro, virá com o reajuste anual aplicado aos benefícios do INSS, já que a correção é válida a partir do primeiro dia do ano.O percentual de aumento deverá ser divulgado na primeira quinzena de 2023, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deverá consolidar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2022 (acumulado em 12 meses).

PARALISAÇÃO DOS MÉDICOS É ENCERRADA APÓS ACORDO COM A PREFEITURA DE NATAL

 

A paralisação dos médicos ligados à Cooperativa dos Médicos do Rio Grande do Norte (Coopmed-RN) foi encerrada na noite dessa quarta-feira (07). O fim do movimento, que durou 13 dias, foi definido após acordo entre os profissionais e a Prefeitura de Natal.

Segundo a Coopmed, os médicos recebem nesta sexta-feira (09) a parcela de julho que está em atraso. No dia 10 de janeiro de 2023, a previsão é para o pagamento de agosto. Os demais meses em abertos serão quitados após o fechamento do Orçamento de 2023 da Prefeitura de Natal. “Esperamos que, para o início do ano, nós estejamos com os vencimentos em dia. Não estamos defendendo aumento de honorários, mas sim a regulamentação do que já foi trabalhado”, destacou Luís Eduardo Barbalho, diretor da cooperativa.

A paralisação provocou transtornos para a população de Natal. Na manhã desta quinta-feira (08), com a situação normalizada, o movimento era tranquilo na Unidade de Pronto Atendimento de Cidade da Esperança.

BRASIL: SENADO APROVA PEC DA TRANSIÇÃO (ESTOURO)

O Senado aprovou na noite de ontem, (7), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada de PEC da Transição. Em primeiro turno, o placar foi  64 votos a 16 e, no segundo turno, 64 votos a 13. A matéria vai a Câmara  dos Deputados. A proposta visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro. A matéria vai à Câmara dos Deputados

A PEC traz uma espécie de expansão do teto de gastos, criado em 2016 no governo Michel Temer. A proposta, de interesse do presidente eleito Lula, é expandir esse teto em R$ 145 milhões para, com esse dinheiro, viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023. O teto de gastos foi criado para limitar as despesas do governo, reduzir o gasto público e evitar que esse gasto fosse maior que a arrecadação no ano. A previsão da PEC é pagar o valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro de 2023. Além disso, a PEC também prevê um valor “extra-teto” para pagamento do auxílio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas. O texto foi alinhado ontem (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando foi aprovado e de onde seguiu para o plenário da Casa.

Um ponto alvo de debates no plenário foi o prazo de duração da expansão dos gastos. O futuro governo quer dois anos, e assim ficou no relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Outros senadores, ligados ao atual governo ou considerados independentes, pediam um prazo menor, de um ano. O texto seguiu com os dois anos propostos pelo relator. No seu parecer apresentado em plenário, Silveira incluiu todas as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), e não apenas a Fundação Oswaldo Cruz, como estava no relatório aprovado ontem na CCJ. O trecho da proposta prevê que não está incluído no limite do teto de gastos as despesas custeadas com receita própria, doações ou convênios de instituições federais de ensino e ICTs.

O relatório também prevê o alongamento do prazo para os municípios continuarem usando, no ano que vem, os recursos já recebidos do Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde para combate à pandemia de covid-19. Assim como firmado na CCJ, a PEC prevê que o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamado de “âncora fiscal”, que, na prática, substituirá o teto de gastos e, segundo a PEC, garantiria a estabilidade econômica do país.

A BOA DO DIA...

 

AGENDA DODORA CARDOSO: SEXTA-FEIRA, 09/12 A PARTIR DAS 17:30 h - CONVERSA DE BOTEQUIM

NATAL/RN: SEMTAS ABRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM 44 VAGAS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR

 

A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) divulgou o Edital de nº 01/2022 que rege o processo seletivo para Supervisor e Visitador do programa Criança Feliz/Primeira Infância, no Sistema Único da Assistência Social (Suas). A capital oferta 44 vagas em cargos de níveis médio e superior. O “Criança Feliz” tem como objetivo promover o desenvolvimento integral na primeira infância e a proteção da criança, associados ao apoio à família desde o período da gestação, a fim de se oportunizar a construção de contextos favorecedores do desenvolvimento, do convívio e do usufruto de direitos. 

Aos interessados, as inscrições serão online e ocorrem das 8h do dia 15 de dezembro até às 23h59 do dia 16. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico (aqui), devendo obrigatoriamente anexar os documentos junto à ficha de inscrição.

Seleção da Semtas tem vagas nos níveis médio e superior
Das oportunidades oferecidas pela Semtas, 40 são para quem possui o ensino médio, na função de visitador do Programa Criança Feliz/Primeira Infância. Os selecionados vão receber um salário mínimo vigente. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais.

As outras quatro vagas são de supervisor, também do Programa Criança Feliz, para quem possui ensino superior. Neste caso, o vencimento é de R$2.200 para trabalhar 30 horas por semana. Todas as outras informações a respeito do Processo Seletivo constam no edital, que pode ser acessado através do link abaixo.

Confira o edital aqui.