BRASIL: CONGRESSO APROVA ORÇAMENTO COM SALÁRIO MÍNIMO DE R$1.320 E BOLSA FAMÍLIA DE R$ 600 PARA 2023

 

Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta-feira (22) na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta orçamentária para 2023. Entre outros pontos, o texto garante a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, em 2023, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O salário mínimo em 2023 também vai ser um pouco maior a partir de 1º de janeiro, R$ 1.320. A proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302.

Com a revisão dos números a partir a promulgação da Emenda Constitucional da Transição, o espaço fiscal foi ampliado para R$ 169,1 bilhões. O teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhões para R$ 1,95 trilhões. Além disso, o valor que será destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino, passou de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões. O montante mínimo em 2023 é de R$ 67,3 bilhões. O substitutivo de Castro aprovado hoje prevê a aplicação de R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O montante é maior que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões. A peça orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos.

Orçamento secreto
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, em uma complementação de voto, Castro redistribuiu os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para execução dos ministérios.

JUCURUTU: IDEMA/RN CONCEDE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADE MINERAL NA MINA DO BONITO

 

Por meio de comunicado estampado na edição de quinta-feira (22) do Diário Oficial do Estado, a direção da empresa MHAG Serviços e Mineração S/A cientifica de público que recebeu do Instituto de Defesa do Meio Ambiente do RN (Idema/RN), na capital do estado, a Licença de Instalação (LI) nº 2022-181493/TEC/LI-0092, com validade até 30 de novembro de 2024.

A licença obtida junto ao organismo ambiental estadual é para extrair e beneficiar 1.500 m³/mês de minério de ferro de baixo teor em uma área de 2,81 hectares para extração e 0,02 hectares para beneficiamento, inserida na área requerida do Processo nº 848.211/2003, na Agência Nacional de Mineração (ANM), da Mina do Bonito (foto), localizada na zona rural de Jucurutu.

FONTE: PAUTA ABERTA

A BOA DO DIA...

 

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 21.12.2022 E PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 22.12.2022

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 21.12.2022
*Copa da Liga de Portugal
17:15 – Porto 2×0 Gil Vicente

*Copa da Liga Inglesa
16:45 – Blackburn 1×4 Nottingham Forrest
16:45 – Charlton 0x0 Brighton
17:00 – Manchester United 2×0 Burnley

*Amistosos
16:00 – Leeds United 2×4 Monaco
16:00 – Napoli 1×4 Lile
16:00 – Tottenham 1×1 Nice

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 22.12.2022
*Copa da Liga de Portugal
17:15 – Moreirense x Arouca

*Copa da Liga Inglesa
17:00 – Manchester City x Liverpool

INSS DIVULGA RESULTADO FINAL DE PROVAS OBJETIVAS DO CONCURSO; VEJA

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou o resultado final das provas objetivas do concurso público para 1.000 vagas de técnico do seguro social. O exame foi aplicado no dia 27 de novembro. O edital publicado nesta quinta-feira (22) no "Diário Oficial da União" traz:

• o resultado final nas provas objetivas
• a convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas à pessoa com deficiência
• a convocação para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros
• não estão contemplados nesse edital os candidatos que optaram por concorrer às vagas da Gerência Executiva Guarulhos

O concurso teve o total de 1.023.494 de inscritos - média de 1.023 candidatos por vaga. No entanto, por localidade, a concorrência passa de 5 mil pessoas por vaga em São Paulo e no Distrito Federal

• Veja o resultado final em edital publicado no Diário Oficial da União

DEPUTADOS APROVAM AUMENTO DO ICMS NO RIO GRANDE DO NORTE

 

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (21 de dezembro) o projeto de lei que prevê o aumento do ICMS de 18% para 20% no Rio Grande do Norte. Os deputados estaduais aprovaram a proposta, que foi encaminhada pelo governo do Estado, com emendas. Uma delas reduziu o projeto para nove meses e a outra prevê uma revogação da lei caso o governo federal compense as perdas de arrecadação dos estados, já que o Congresso Nacional derrubou o veto do governo federal.A pedido dos deputados, a votação foi nominal e separada: primeiro foi votado o projeto original do governo e em seguida as emendas substitutivas apresentadas pela deputada Isolda Dantas (PT). Os dois projetos foram aprovados por maioria na Assembleia – o primeiro por 12 a 11 e o segundo por 16 a 7.

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A urgência pedida pelo governo do RN era para aprovar a lei antes do encerramento do ano legislativo, com a intenção de que a lei possa entrar em vigor a partir de abril de 2023. Caso haja a compensação da perda de arrecadação por parte do governo federal, a lei poderá ser revogada.

Durante a discussão do projeto, houve debate acalorado entre os deputados que compõem as bancadas governistas e oposicionistas. O parlamentar de oposição, José Dias (PSDB), afirmou que o projeto seria irregular por se tratar de uma alteração de imposto por meio de lei ordinária. “Tributo não pode ser aprovado por lei ordinária, tem que ser por lei complementar. O governo não pode mandar um projeto ao seu bel prazer, mas eu acredito que ainda existe juiz em Berlim. Aí vamos para justiça“, afirmou José Dias.

Mudanças no ICMS do RN
A bancada governista apresentou uma emenda que prevê o aumento da alíquota modal do ICMS de 18% para 20% somente em 2023, retornando aos 18% em 2024. A proposta original previa que a alíquota em 2024 fosse de 19%, retornando aos 18% somente em 2025. Além disso, o número de itens da cesta básica que terão redução para 7% no ICMS serão ampliados além dos cinco previstos: pão, margarina e frango, além dos que já tinham no projeto: feijão, arroz, óleo, fubá e café.

Segundo o governo do RN, mais de R$ 343 milhões deixaram de ser arrecadados e a previsão é que esse número chegue a R$ 1 bilhão no próximo ano – o que geraria uma queda de cerca de R$ 4 bilhões durante os próximos quatro anos de gestão. O Secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, disse que a compensação da União não deve garantir todas as perdas e, por isso, o projeto ainda se faz necessário e precisa ser votado neste ano para a lei vigorar em 2023.

Contudo, ele informou que, através de outra emenda da bancada, deverá incluir um dispositivo que condicionaria a aplicação da nova alíquota ao não recebimento de valores suficientes por parte da União para a compensação dos valores frustrados com a arrecadação do ICMS. “Os valores que vamos receber ainda dependerão de regulamentação e esse dispositivo nos dará segurança”, disse o secretário. O governo estima uma melhora na arredacação em cerca de R$ 500 milhões para o próximo ano com a lei.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE TORNA CPF ÚNICO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO

 

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira (21) e será enviado à sanção presidencial.

O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais. Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.

A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação. Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.

RECEITA ABRE CONSULTA A LOTE RESIDUAL DO IMPOSTO DE RENDA

 

A Receita Federal abriu, hoje (22), consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de dezembro de 2022. O crédito será feito no dia 29 de dezembro para mais de 488.637 contribuintes. Neste lote, o valor das restituições é de mais de R$ 903,37 milhões. Os lotes residuais são de contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências. 

O valor da restituição é atualizado pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao prazo final de entrega da declaração até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do depósito.Do total, R$ 235,61 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade: 4.613 idosos acima de 80 anos, 31.743 entre 60 e 79 anos, 3.718 com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 11.433 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 437.130 contribuintes não prioritários.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". No serviço Portal e-CAC, também é possível verificar o extrato da declaração. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, para consulta à declaração e à situação cadastral no CPF. Com o aplicativo, é possível verificar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições.

Como resgatar
O pagamento da restituição é feito diretamente na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração, de forma direta ou por indicação de chave Pix. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (se, por exemplo, a conta foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores, em seu nome, pelo Portal BB, acessando o endereço www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deve requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos - Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

GOVERNO RN: SECRETÁRIO CONFIRMA QUE 13° SERÁ CONCLUÍDO NOS PRIMEIROS DIAS DE 2023

Governo do Rio Grande do Norte pretende concluir o pagamento 13º salário de 2022 para parte dos servidores "nos primeiros dias" de 2023. No entanto, a data ainda não foi definida. A confirmação veio do secretário de Tributação do Estado, Carlos Eduardo Xavier, nesta quinta-feira (22).

Para os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil, a previsão é que neste sábado (24) seja depositado os valores. Nesta semana, foi pago por completo o 13º para servidores da Secretaria de Educação e trabalhadores de órgãos com receitas próprias, como o Detran, por exemplo.

BRASL/ECONOMIA: PROMULGADA PEC QUE DEFINE PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM

 
Remuneração salarial será de R$ 4.750

Em sessão nesta quinta-feira (22) o Congresso Nacional promulgou a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Enfermagem. O texto garante recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social, para o pagamento do piso salarial da categoria. Durante a sessão de promulgação, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que a emenda à Constituição é um reconhecimento de deputados e senadores ao trabalho dos enfermeiros durante a pandemia. "Entre esses profissionais, uma categoria se destacou [na pandemia]: os profissionais da área de enfermagem. Expostos ao contato diário e incessante com os vetores de transmissão da covid-19, os profissionais atenderam ao chamado de suas vocações e não hesitaram em exercer suas atribuições sob as condições mais adversas". 

O valor do piso salarial de enfermeiros será de R$ 4.750. No caso de técnicos de enfermagem,  a remuneração é R$ 3.325. Para auxiliares de enfermagem e parteiras o piso será de R$ 2.375. A proposta foi aprovada pelo Congresso em agosto e passou a ser alvo de um imbróglio judicial, porque originalmente, não previa o impacto financeiro da medida para estados, municípios e hospitais. A fonte para custear a medida também não foi apontada. Sem esse detalhamento, provocado pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro suspendeu liminarmente os efeitos da lei do piso nacional da enfermagem. Confirmada depois pelo plenário da Corte, por 7 votos a 4, o STF foi alvo de críticas por parte de parlamentares que entenderam a medida como interferência no Legislativo. Também na sessão desta quinta-feira (22) outra emenda à Constituição foi promulgada. O texto proíbe que, por lei, sejam criados novos encargos financeiros, sem que haja previsão de fontes de custeio, à União, estados e municípios.

A BOA DO DIA...

 

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA TERÇA-FEIRA, 20.12.2022 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 21.12.2022

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA TERÇA-FEIRA, 20.12.2022
*Copa da Liga de Portugal
Acadêmico Vizeu 2×1 Boavista

*Copa da Liga Inglesa
Milton Keynes 0x3 Leicester
Newcastle 1×0 Bournemouth
Southampton 2×1 Lincoln City
Wolverhampton 2×0 Gillingham

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 21.12.2022
*Copa da Liga de Portugal
17:15 – Porto x Gil Vicente

*Copa da Liga Inglesa
16:45 – Blackburn x Nottingham Forrest
16:45 – Charlton x Brighton
17:00 – Manchester United x Burnley

*Amistosos
16:00 – Leeds United x Monaco
16:00 – Napoli x Lile
16:00 – Tottenham x Nice

OAB/RN: PORTARIA ESTABELECE FUNCIONAMENTO DA SECCIONAL POTIGUAR DURANTE O RECESSO FORENSE

 

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), disciplina, através da Portaria n° 351/2022, o funcionamento da Seccional Potiguar durante o período do recesso forense, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.

De acordo com a Portaria, o funcionamento da sede da OAB/RN funcionará, excepcionalmente, de 08h às 14h, entre os dias 26 de dezembro e 06 de janeiro. Todo os serviços e atendimento ao público serão feitos durante o horário previsto. Além disso, fica determinado que a contagem de todos os prazos processuais que tramitam na Ordem Potiguar ficam suspensos até o dia 20 de janeiro de 2023. No caso de algum prazo iniciar ou se encerrar nos dias citados, será automaticamente prorrogado para o dia 23 de janeiro de 2023.

FPE: GOVERNO DO RN RECEBEU R$ 1 BILHÃO A MAIS EM 2022

 

Dados do Portal da Transparência do Estado mostram que o governo recebeu a quantia de R$ 1.018.182.463,66 a mais quando comparamos, até o momento, o ano de 2022 com 2021. 

O valor em 2022 foi de R$ 5,6 bilhões, enquanto em 2021 foi R$ 4,6 bilhões. Os números foram retirados do Portal da Transparência no dia 15 de dezembro de 2022. Em todos os 11 primeiros meses o número foi superior que o valor recebido no mesmo período de 2021.

FONTE: SINSP/RN

BRASIL: CÂMARA APROVA REAJUSTE DE 37% PARA PRESIDENTE, MINISTROS E PARLAMENTARES

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20 de dezembro) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 471/22, da Mesa Diretora, que reajusta o salário dos membros do Congresso Nacional, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado. A proposta foi votada em seguida no Senado e será encaminhada à promulgação.

De acordo com o substitutivo do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o aumento será escalonado em quatro percentuais. O primeiro deles (16,37%), válido a partir de 1º de janeiro, iguala o subsídio atual (R$ 33.763,00) ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 39.293,32. A partir de 1º de abril de 2023, os valores aumentam para R$ 41.650,92 (6%), passando para R$ 44.008,52 em 1º de fevereiro de 2024 (5,66%) e para R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025 (5,36%). O reajuste total, nos quatro anos, perfaz então 37,32%.

Segundo o Congresso Nacional, as quatro propostas que elevam salários têm impacto de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023, montante que já estava previsto no projeto do Orçamento do próximo ano. Atualmente, o teto do funcionalismo público corresponde ao salário de ministros do STF, que recebem R$ 39,2 mil. O presidente da República ganha R$ 30,9 mil por mês; e os deputados federais e senadores, R$ 33,7 mil. Para os ministros do STF, cujo aumento está sendo discutido em outro projeto, o aumento para R$ 46,3 mil será dividido em quatro parcelas, até 2024.  A última vez em que houve aumento para os ministros do STF ocorreu em 2015. Para o Congresso e a cúpula do Poder Executivo, o último reajuste salarial foi em 2014.

CAICÓ: FURTO DE EQUIPAMENTOS DEIXA LOCALIDADES NO SERIDÓ POTIGUAR COM ABASTECIMENTO SUSPENSO

 

Esta é a segunda ocorrência no local em menos de uma semana

A Caern identificou na manhã desta terça-feira (20) o furto de equipamentos nas instalações da estação de bombeamento de água da Adutora Emergencial de Caicó. Esta é a segunda ocorrência no local em menos de uma semana. O ato criminoso ocasionou a interrupção do abastecimento para o Distrito de Laginhas, em Caicó, e para a Vila Agrícola da Zona Rural de Jucurutu.

O trabalho para realização de novas instalações elétricas de baixa e alta tensão no local pode se estender até a próxima terça-feira (27), quando a adutora deverá ser religada para bombear água para estas localidades. Após a religação, o abastecimento é retomado de forma gradativa, de água com a pressurização da água na rede, com prazo de normalização de até 72 horas.

MORRE O ATOR PEDRO PAULO RANGEL, AOS 74 ANOS

Depois de um longo período de internação por causa de uma doença pulmonar, morreu na madrugada desta quarta-feira (21), às 5h40, o ator Pedro Paulo Rangel. Ele estava na Casa de Saúde São José, no Humaitá, Zona Sul do Rio. Pedro Paulo Rangel tratava complicações derivadas da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, conhecida pela sigla DPOC. Ele estava intubado desde 11 de dezembro, respirando com a ajuda de aparelhos. O artista vinha passando por complicações desde novembro. Ele chegou a recebeu alta para ir para casa, porém, seu quadro piorou novamente e precisou voltar ao hospital.

Segundo o Ministério da Saúde, a DPOC é uma síndrome que obstrui as vias aéreas e dificulta a respiração. Pedro Paulo Rangel desenvolveu a doença por causa do tabagismo. Ele parou de fumar em 1988 e descobriu o problema quatro anos depois. O ator é conhecido por por trabalhos como as novelas “Gabriela” (1975), “Saramandaia” (1976), “Vale tudo” (1988), “O cravo e a rosa” (2000), Pedra Sobre Pedra, A Indomada e Belíssima, além de seriados e minisséries, como A Muralha, Você Decide, A Diarista, Os Aspones e “Sob Nova Direção” e o humorístico “TV pirata” (1988).

JUSTIÇA DO RN DETERMINA QUE ESTADO PAGUE VALOR ATRASADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA A MUNICÍPIOS EM PARCELAS DE R$ 3 MILHÕES

 

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de forma unânime, determinaram que o estado repasse aos municípios potiguares valores em atraso nos programas de Assistência Farmacêutica Básica e Fortalecimento da Atenção Básica. Somente a dívida da Farmácia Básica alcançaria o patamar de R$ 21,6 milhões, segundo a Justiça. O pagamento deverá ser feito em parcelas mensais de R$ 3 milhões. O relator da ação foi o desembargador Cláudio Santos.

A Secretaria Estadual de Saúde foi procurada pelo g1, mas não enviou resposta sobre o caso até a última atualização desta matéria.A decisão da Justiça atendeu um pedido liminar dentro de uma ação civil pública aberta pelo Ministério Público Estadual e pela Federação dos Municípios (Femurn) contra o Estado do Rio Grande do Norte.

Os órgãos solicitaram determinação da Justiça para que os repasses financeiros para manutenção dos Programas de Assistência Farmacêutica Básica e Fortalecimento da Atenção Básica aos Municípios do RN seja feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao de competência. Os autores da ação afirmam que se verifica, desde 2010, que o repasse de incentivo financeiro para o Programa Farmácia Básica vem sofrendo descontinuidade.

Despesa de caráter continuado
Ao analisar a demanda judicial, o relator, desembargador Cláudio Santos, observou que o caso é de uma despesa obrigatória de caráter continuado, fixada em ato administrativo que cria a obrigação legal para o ente, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator ainda apontou que os documentos anexados na ação comprovam a veracidade das alegações do Ministério Público e da Femurn, sobre a defasagem e o não repasse dos recursos destinados à saúde dos municípios. Por outro lado, o desembargador entendeu que, como ponderado pelo Ministério Público no do processo, em atenção ao princípio da razoabilidade, o pagamento da dívida vencida deve ocorrer de forma parcelada, para que o Estado do Rio Grande do Norte possa manter a responsabilidade fiscal.

A BOA DO DIA...

 

CÂMARA APROVA EMENDAS QUE RESERVAM RECURSOS PARA OS PISOS DOS PROFESSORES DE NATAL

Por unanimidade, após muita articulação do SINTE/RN nos últimos dias com as três bancadas que compõem a Câmara Municipal de Natal (CMN), os vereadores da capital aprovaram três emendas que reservam recursos para pagar os Pisos Salariais dos professores. A aprovação aconteceu nesta terça-feira (20) em sessão que votou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, texto que estabelece as despesas e receitas para o ano seguinte. 

Elaboradas pela vereadora Divaneide Basílio (deputada estadual já diplomada) após sugestão do SINTE e subscritas pelos outros quatro parlamentares que compõem a oposição ao Prefeito, as emendas foram divididas por níveis de ensino. A Emenda 770/2022 trata da Educação Infantil, a Emenda 772/2022 da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a Emenda 775/2022 do Ensino Fundamental. Aprovadas, incluíram no orçamento do ano que vem recursos para quitar os 6,42% de 2020 negados pela gestão Álvaro Dias, os 33,24% deste ano, mais os 14,24% de 2023 previstos pelo Ministério da Educação (MEC) na portaria interministerial divulgada em agosto. O índice definitivo será divulgado até o fim de dezembro.

Desta forma, o Sindicato aponta que o Prefeito de Natal não poderá alegar falta de recursos caso insista em não quitar os Pisos acumulados nos últimos dois anos e tente dar um calote na correção de 2023. Alegre, a coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso, comemorou. Entretanto, alertou para a possibilidade de o prefeito Álvaro Dias vetar as emendas: “Estamos comemorando o primeiro passo. Precisamos comemorar, mas com um certo cuidado, pois o Prefeito pode vetar. (As emendas) Vão exigir vigilância. A categoria deve se manter mobilizada e atenta”.

RESULTADO DO JOGO PROGRAMADO PARA ESTA SEGUNDA-FEIRA, 19.12.2022 E PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 20.12.2022

 

*RESULTADO DO JOGO PROGRAMADO PARA ESTA SEGUNDA-FEIRA, 19.12.2022
*Copa da Liga de Portugal
Sporting 5×0 Braga

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 20.12.2022
Copa da Liga de Portugal
Acadêmico Vizeu 2x1 Boavista

*Copa da Liga Inglesa
Milton Keynes 3x0 Leicester
Newcastle 1x0 Bournemouth
Southampton 2x1 Lincoln City
Wolverhampton 2x0 Gillingham

CONSELHEIRO GILBERTO JALES TOMA POSSE COMO PRESIDENTE DO TCE-RN PARA BIÊNIO 2023-2024

O conselheiro Gilberto Jales tomou posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) para o biênio 2023-2024. A solenidade ocorreu durante sessão extraordinária realizada na segunda-feira (19). Jales foi eleito no último dia 1º em sessão do pleno. A escolha de seu nome foi unânime entre os sete conselheiros presentes na ocasião. Essa será a segunda vez em que o conselheiro preside a Corte, tendo ocupado o cargo de presidente entre 2017 e 2018.

O novo presidente da Corte enfatizou que uma das prioridades será dar sequência à modernização do Tribunal, além de fortalecer as ações de controle externo. “O TCE deve ser um guia, um farol, promovendo orientações, visando a redução de riscos, promovendo a efetividade e a transparência”, enfatizou.

Presente na sessão, a governadora Fátima Bezerra deu boas vindas aos novos dirigentes do Tribunal. “Temos feito um constante intercâmbio de informações e conhecimento, integração de maneira contributiva e sistemática, seja para o controle externo, feito pela Corte de Contas, seja para o controle interno, realizado pela Controladoria Geral do Estado”, disse.

SENADO APROVA PEC DO PISO DA ENFERMAGEM, QUE VAI À PROMULGAÇÃO

 

O Senado aprovou, nesta terça-feira (20), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza o pagamento do piso nacional aos trabalhadores da enfermagem. A votação foi majoritariamente a favor da PEC. O texto foi aprovado em primeiro turno por 72 votos a 1 no primeiro turno e por 71 votos a zero no segundo turno. A proposta, agora, será enviada para promulgação no Congresso Nacional. A PEC, já aprovada na Câmara dos Deputados, direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso nacional da enfermagem, aprovado neste ano pelo Congresso Nacional.

O piso vale tanto para trabalhadores do setor público, das entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde). A lei que estabeleceu o piso, aprovada no Congresso e sancionada neste ano, estabelece um piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, de R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e de R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. A proposta agora aprovada pelo Congresso estabelece uma fonte de custeio para o pagamento do piso salarial dos trabalhadores da enfermagem.

Após a aprovação da lei que estabeleceu o mínimo da remuneração aos enfermeiros e outros servidores do setor, houve questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as fontes de custeio, com relatos de insuficiência de pagamento desses salários aos trabalhadores. O STF, então, decidiu suspender a aplicação do piso até que fossem estabelecidas soluções para essa fonte de custeio.

PREFEITURA DO NATAL VAI PAGAR 13º SALÁRIO DE 26% DOS SERVIDORES FORA DO PRAZO

 

A Prefeitura do Natal informou que, até o final desta terça-feira (20), 74% do funcionalismo municipal deve receber o pagamento do 13º salário, gratificação prevista na Constituição Federal. A outra parte deve receber os valores nos próximos dias, segundo previsão do executivo municipal. A quitação, segundo a lei, deve ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Os servidores que recebem até R$ 4 mil em salário líquido, além de categorias da Urbana, Professores, NatalPrev (ativos), Saúde (temporários), Funcarte e Alimentar já receberam a gratificação. A Prefeitura também garante que até o final do dia, os servidores ativos, inativos e pensionistas que recebem até R$ 5 mil terão o décimo terceiro creditado em suas contas. A Secretaria Municipal de Administração (Semad) disse que vai observar o comportamento das receitas e espera concluir o pagamento do décimo terceiro salário a 100% dos servidores nos próximos dias, sem precisar data.

GOVERNO DO RN ANUNCIA CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO 13º SALÁRIO PARA PARTE DOS SERVIDORES

O governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta terça-feira (20) o calendário de pagamento da complementação do 13º salário para parte dos servidores estaduais. A administração estadual informou que enviou nesta terça-feira (20) para o Banco do Brasil o complemento do décimo terceiro salário para os servidores ativos da Educação e dos órgãos da administração indireta com recursos próprios, como é o caso do Detran, Idema, Jucern, entre outros.

Os valores devem entrar nesta quarta-feira (21) na conta dos servidores desses órgãos. Ainda segundo o calendário divulgado, na próxima sexta-feira (23), o governo enviará o complemento do 13° para quem ganha até R$ 5 mil. Os recursos estarão nas contas dos servidores no sábado (24). Não foi informado, no entanto, quando será pago o restante do 13º para os servidores que ganham mais de R$ 5 mil. Em nota, o governo disse que vai anunciar na próxima semana a data de depósito do restante da folha do décimo terceiro salário.

Em 2022, o governo antecipou a primeira parcela do 13°, efetuando em 30 de setembro o pagamento de 30% para ativos, aposentados e pensionistas que ganham até R$ 4 mil, brutos, e para as forças de segurança, independente de faixa salarial. No final de novembro foi paga uma parcela de 30% para quem recebe salário acima de R$ 4 mil.