O presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva, assinou neste domingo (01/01), no dia que assume o governo, medidas
provisórias e decretos que cumprem os compromissos assumidos durante o período
eleitoral e que garantem o atendimento e a visibilidade a áreas historicamente
ignoradas no Brasil. Nos atos normativos, Lula inicia a reestruturação da
política de controle de armas, garante o pagamento dos R$ 600 para famílias
necessitadas, define a estrutura da Presidência da República e dos ministérios
e o combate ao crime ambiental, entre outros.
Por meio da edição de medida provisória, o
presidente garante o pagamento de R$ 600 para todas as mais de 21 milhões de
famílias beneficiárias do programa de transferência de renda vigente no país.
Trata-se da primeira medida de enfrentamento à fome e à miséria no Brasil. Lula
também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos
combustíveis.
A estrutura da Presidência da República e os 37
ministérios que compõe o governo, sem a criação de cargos públicos, inauguram
uma nova gestão na Administração Pública Federal, mais eficiente. Os órgãos
compartilharão estruturas administrativas, como recursos humanos e contratos,
por exemplo, permitindo que as Pastas se concentrem na elaboração e
implementação de políticas públicas.
Controle de armas
O presidente Lula assinou decreto que dá início ao
processo de reestruturação da política de controle de armas no país. Com o
objetivo de ampliar a segurança da população brasileira, o decreto reduz o
acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito
de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as
autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação. O decreto condiciona a autorização de porte de arma
à comprovação da necessidade -- atualmente, bastava uma simples declaração. E
determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia
Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto
n° 9.785, de 2019.
Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado
pelo presidente Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a
prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três
na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo decreto, o
presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para
apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Combate ao crime ambiental e ao desmatamento
Na solenidade no Palácio do Planalto, o presidente
da República assinou decreto que reestabelece o combate ao desmatamento na
Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros, recuperando o
protagonismo do Ibama. Dessa maneira, Lula marca a retomada do compromisso
brasileiro com a agenda climática global.
Por meio de despacho, o presidente determinou ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma
proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama). Em outro decreto assinado neste domingo, Lula
reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R? 3,3 bilhões em
doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia. Também por meio de decreto, o presidente revoga medida do governo anterior que
incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de
proteção ambiental.
Sigilos indevidos e decretos segregadores
Com a edição de dois decretos, o presidente Lula
revoga normas impeditivas, criadas pelo governo Bolsonaro, como o decreto que
segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à
educação inclusiva, e o decreto que criou barreiras para a participação social
na discussão e elaboração de políticas públicas. O presidente também assinou um despacho
determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias,
as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre
documentos e informações da Administração Pública.
Homenagem e incentivo aos catadores
Lula determinou aos ministros e às ministras que
encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas
públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC),
entre outras. Em homenagem à memória de Diogo Santana, ativista
pelos movimentos sociais, o presidente determinou que a Secretaria Geral
elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa que fomenta e
incentiva as atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis
no país.
*Confira abaixo os ministérios que compõe o governo:
• Advocacia-Geral da União
• Casa Civil da Presidência da República
• Controladoria-Geral da União
• Gabinete de Segurança Institucional
• Gabinete do Presidente da República
• Ministério da Agricultura e Pecuária
• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
• Ministério da Cultura
• Ministério da Defesa
• Ministério da Educação
• Ministério da Fazenda
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
• Ministério da Igualdade Racial
• Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
• Ministério da Justiça e Segurança Pública
• Ministério da Pesca e Aquicultura
• Ministério da Previdência Social
• Ministério da Saúde
• Ministério das Cidades
• Ministério das Comunicações
• Ministério das Mulheres
• Ministério das Relações Exteriores
• Ministério de Minas e Energia
• Ministério de Portos e Aeroportos
• Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
• Ministério do Esporte
• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
• Ministério do Planejamento e Orçamento
• Ministério do Trabalho e Emprego
• Ministério do Turismo
• Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
• Ministério dos Povos Indígenas
• Ministério dos Transportes
• Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
• Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
• Secretaria-Geral da Presidência da República