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segunda-feira, 14 de agosto de 2023

CONCURSOS PÚBLICOS TÊM MAIS DE 2,2 MIL VAGAS COM SALÁRIOS DE ATÉ R$ 16,2 MIL; PARTICIPE

 

É raro haver consenso entre os economistas. Porém, a maioria concorda que é natural existir algum nível de desemprego em qualquer país. No Brasil, ele atinge atualmente 8,6 milhões de pessoas, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 

Por isso, os concursos públicos são opção para quem quer voltar ao mercado de trabalho.O R7 selecionou 15 editais que estão com inscrições abertas nesta semana. Vale lembrar que há chances para vagas imediatas e cadastros de reserva. Fique atento aos requisitos necessários e não perca os prazos de inscrição.

1. Dataprev

  • Vagas: 222
  • Nível de escolaridade: superior e médio
  • Cargos: analista de tecnologia da informação, médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, analista de processamento, auxiliar de enfermagem e técnico de segurança do trabalho
  • Salário: até R$ 8.747,61
  • Taxa de inscrição: até R$ 100
  • Prazo para inscrição: até 18 de agosto, às 18h
  • Veja mais informações no edital

2. Câmara Municipal de Aparecida (SP)

  • Vagas: 7
  • Nível de escolaridade: superior e médio
  • Cargos: atendente de recepção, motorista, agente de comunicação e imprensa, contador e controlador Interno
  • Salário: até R$ 6.089,25
  • Taxa de inscrição: até R$ 98,80
  • Prazo para inscrição: até 28 de agosto, às 23h59
  • Veja mais informações no edital

3. Prefeitura de Santa Bárbara do Oeste (SP)

  • Vagas: 174
  • Nível de escolaridade: superior, técnico, médio e fundamental
  • Cargos: técnico (edificações, meio ambiente, enfermagem, agrícola, imobilização ortopédica, saúde bucal, informática), analista programador de sistema, agente de serviço escolar, ajudante de serviços gerais, auxiliar de serviço, cozinheiro, entregador de correspondência, motorista, pintor, armador, carpinteiro, pedreiro, eletricista, operador de máquinas, agente (administração, administração escolar, controle de endemias, organização escolar, comprador, fiscal (obras, posturas municipais, transportes), orientador socioeducativo, auxiliar de desenvolvimento infantil, professor de educação básica I - infantil, analista de recursos humanos, analista em gestão municipal, fiscal de renda, analista (suporte, programador de sistema), arquiteto, arquivista, bibliotecário, biólogo, contador, enfermeiro de estratégias em saúde, engenheiro (agrônomo, ambiental, civil, segurança do trabalho, elétrico), fiscal ambiental, pedagogo, professor de educação básica II – artes, professor de educação básica II – educação física, professor de educação básica II – Inglês, técnico desportivo (atletismo, basquete, futsal, ginástica rítmica, handball, tênis de mesa)
  • Salário: até R$ 9.147,44
  • Taxa de inscrição: R$ 72,00
  • Prazo para inscrição: até 29 de setembro, às 23h59
  • Veja mais informações no edital

4. Departamento de Água e Esgoto de Santana do Livramento (RS)

  • Vagas: 42
  • Escolaridade: superior, técnico, médio e fundamental
  • Cargos:  agente operacional, motorista operador, agente de diligências, assistente administrativo, escriturário, técnico eletricista, técnico em informática, técnico em segurança do trabalho, contador, engenheiro (civil, automação e controle, eletricista, químico, sanitarista, jurídico)
  • Taxa de inscrição: até R$ 136
  • Salário: até R$ 4.774,96
  • Prazo para inscrição: até 6 de setembro (horário não divulgado)
  • Veja mais informações no edital

5. Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A

  • Vagas: 48
  • Níveis de escolaridade: superior e médio
  • Cargos: analista júnior (auditoria e compliance, contábil, comercialização,  desenvolvimento de software, gestão, comunicação, meio ambiente,  jurídico), engenheiro júnior (segurança, projetos e obras, projetos e obras, civil, projetos e obras, civil, inspeção, integridade de dutos, manutenção, mecânica, operações, gasoduto, construção e montagem, proteção catódica)
  • Taxa de inscrição: até R$ 82
  • Salário: até R$ 11.391,17
  • Prazo para inscrição: 25 de agosto, às 18h
  • Veja mais detalhes do concurso no edital

6. Prefeitura de Santa Filomena (PI)

  • Vagas: 56
  • Níveis de escolaridade: superior, técnico, médio e fundamental
  • Cargos: auxiliar de serviços gerais, vigia, motorista, operador de máquinas pesadas, agente administrativo, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, fiscal sanitário e ambiental, guarda municipal, técnico em saúde bucal, técnico em enfermagem, fiscal de urbanismo, advogado, assistente social, fiscal fazendário, fiscal de tributos, fiscal de postura, enfermeiro, engenheiro civil, fisioterapeuta, médico clínico geral, médico PSF, médico-veterinário, nutricionista, psicólogo, farmacêutico, engenheiro-agrônomo, professor (língua portuguesa, matemática, espanhol, inglês, polivalência).
  • Taxa de inscrição: até R$ 90
  • Salário: até R$ 10 mil
  • Prazo para inscrição: 21 de agosto, às 23h59
  • Veja mais detalhes do concurso no edital

7. Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins

  • Vagas: 205
  • Níveis de escolaridade: superior, técnico e médio
  • Cargos: assistente administrativo, assistente de tecnologia da informação, auxiliar administrativo, administrador, advogado, analista contábil
  • Taxa de inscrição: até R$ 80
  • Salário: até R$ 6.246,10
  • Prazo para inscrição: 11 de setembro, às 23h
  • Veja mais detalhes do concurso no edital

8. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

  • Vagas: 31
  • Níveis de escolaridade: superior
  • Cargos: professor adjunto (teoria econômica com ênfase em desenvolvimento econômico, teoria econômica, finança corporativa, serviço social e fundamentos do trabalho profissional, alimentos e bebidas, direito público com ênfase em direito processual e núcleo de prática jurídica, latim, língua brasileira de sinais, teoria da história, história dos povos indígenas e do indigenismo no Brasil, inclusão e subjetividade da pessoa com deficiência: políticas públicas e direitos humanos, escultura/desenho, educação do campo, diversidades e pedagogia da alternância, química geral e inorgânica, matemática aplicada, física da matéria condensada teórica, psicultura, apicultura, epidemiologia e saúde pública, sanidade avícola, parasitologia, clínica médica de cães e gatos, agricultura digital com ênfase em mapeamento, fundamentos da ciência do solo e pedologia, educação física e neurociência do exercício, educação física e desenvolvimento motor, epidemiologia/farmacoepidemiologia/farmacovigilância, zoologia).
  • Salário: até R$ 10.481,64
  • Prazo para inscrição: até 22 de agosto (horário não divulgado)
  • Taxa de inscrição: até R$ 260
  • Veja mais detalhes do concurso no edital

9. Prefeitura de Goiandira (GO)

  • Vagas: 508
  • Níveis de escolaridade: técnico, médio e fundamental (completo e incompleto)
  • Cargos: auxiliar de serviços gerais, agente de vigilância, motorista, oficial de serviços gerais (merendeira), oficial de obras e serviços, mecânico, operador de máquinas leves, operador de máquinas pesadas e recepcionista, agente administrativo, agente de combate às endemias, fiscal de obras, posturas e trânsito, fiscal de tributos, técnico em higiene dental, técnico em enfermagem, técnico em informática e técnico em segurança do trabalho
  • Salário: até R$ 4.750
  • Prazo para inscrição: até 5 de setembro
  • Taxa de inscrição: até R$ 120
  • Veja mais detalhes do concurso no edital

10. Universidade Federal da Bahia

  • Vagas: 33
  • Níveis de escolaridade: superior
  • Cargos nas áreas de: engenharia do produto, pintura, áudio e tecnologias aplicadas à música, baixo elétrico, baixo acústico, harmonia, improvisação e prática de conjunto, educação musical, musicologias tradicionais e contemporâneas, ciência da nutrição e alimentação (técnica dietética), lavra de mina a céu aberto, métodos físicos de análises aplicadas, toxicologia, gênero, poder e políticas públicas, história antiga, sociologia das relações étnico-raciais, otorrinolaringologia, internato em especialidades cirúrgicas, programa de residência médica em otorrinolaringologia e introdução à patologia dos órgãos da audição e fonação, clínica médica com ênfase em onco-hematologia, clínica médica, trabalho de conclusão de curso II e internato em clínica médica, medicina social, pediatria, patologia humana, gestão da informação e de unidade de informação, física atômica e molecular experimental, história e filosofia da física, língua portuguesa, língua alemã,
  • linguística com ênfase em línguas africanas autóctones, métodos estatísticos e computacionais, físico-química
  • Salário: até R$ 10.481,64
  • Prazo para inscrição: até 18 de agosto
  • Taxa de inscrição: até R$ 200
  • Veja mais detalhes do concurso no edital

11. Prefeitura de Tatuí (SP)

  • Vagas: 68
  • Níveis de escolaridade: superior, técnico, médio e fundamental
  • Cargos nas áreas de: agente de compras, arquiteto, assistente social, assistente técnico de acervo, cirurgião dentista, dentista, contador; controlador interno – contador; controlador interno – jurídico, educador monitor guia, enfermeiro, engenheiro (ambiental, civil, segurança do trabalho, eletricista), fiscal ambiental, fisioterapeuta, jornalista, médico (cardiologista, clínico geral, estratégia saúde da família, gastroenterologista, ginecologista, mastologista, oftalmologista, pediatra, proctologista, psiquiatra, veterinário, nutricionista, professor de educação infantil, psicólogo especialista em neuropsicologia, agente de organização escolar, assistente de programação, cuidador social, escriturário fiscal, inspetor de alunos, técnico (agropecuário, ambiental, topógrafo, vigia patrimonial, auxiliar de cuidador social e frentista
  • Salário: até R$ 16.215,23
  • Prazo para inscrição: até 3 de setembro (horário não divulgado)
  • Taxa de inscrição: até R$ 24,22
  • Veja mais detalhes do concurso no edital

12. Marinha do Brasil

  • Vagas: 10
  • Níveis de escolaridade: técnico
  • Cargos: técnico (automação, eletroeletrônica, eletromecânica, eletrônica, eletrotécnica, mecatrônica, manutenção automotiva, manutenção de máquinas industriais, manutenção de máquinas navais, manutenção de máquinas pesadas, mecânica de precisão, refrigeração e climatização.
  • Salário: R$ 1.414,82
  • Prazo para inscrição: até 20 de agosto, às 23h59
  • Taxa de inscrição: R$ 75
  • Veja mais detalhes do concurso no edital

13. Prefeitura de Pedra Branca (CE)

  • Vagas: 829
  • Níveis de escolaridade: superior, técnico, médio e fundamental
  • Cargos: agente administrativo, auxiliar de saúde bucal, auxiliar de serviços gerais, desenhista, digitador, fiscal de obra, inspetor sanitário, técnico em enfermagem, técnico de radiologia, agente de trânsito, guarda municipal, motorista, advogado, arquiteto, arquivista, assistente social, bibliotecário, biomédico, educador físico, enfermeiro (plantonista, PSF), engenheiro (ambiental, civil), farmacêutico (bioquímico, geral), fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico veterinário, nutricionista, odontólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, zootecnista, auxiliar de ensino médio, professor (português, matemática, geografia, história, artes, inglês, educação física, polivalente), psicopedagogo e médico (anestesista, auditor, cirurgião, trabalho, plantonista, PSF, psiquiatra)
  • Salário: R$ 15.000
  • Prazo para inscrição: até 15 de agosto, às 14h
  • Taxa de inscrição: até R$ 170,00
  • Veja mais detalhes do concurso no site da prefeitura

14. Companhia de Informática de Jundiaí (SP)

  • Vagas: 25
  • Níveis de escolaridade: superior, técnico e fundamental
  • Cargos: auxiliar de manutenção júnior, técnico (administrativo júnior, TI júnior), advogado pleno, analista (administrativo júnior financeiro, administrativo júnior recursos humanos, administrativo pleno), analista (dados pleno, segurança da informação pleno, TI júnior redes e serviços, TI júnior, desenvolvedor), TI pleno, TI júnior geoprocessamento, TI júnior mobile, TI júnior portais e sites, redes pleno), arquiteto de sistemas pleno, auditor de sistemas pleno, interno pleno, designer de UX pleno, engenheiro de telecom pleno
  • Salário: até R$ 9.526,17
  • Prazo para inscrição: até 29 de agosto de 2023, às 23h59
  • Taxa de inscrição: até R$ 100
  • Veja mais detalhes do concurso no edital

15. Câmara Municipal de Itararé (SP)

  • Vagas: 6
  • Níveis de escolaridade: superior e fundamental
  • Cargos: assistente administrativo, contador adjunto, contador tesoureiro, gestor de comunicação, motorista e servente
  • Salário: até R$ 10.367,16
  • Prazo para inscrição: até 29 de agosto de 2023, às 23h59
  • Taxa de inscrição: R$ 17,50
  • Veja mais detalhes do concurso no edital

PRAZO PARA MANIFESTAR INTERESSE NA LISTA DO PROUNI ACABA AMANHÃ, 15

O prazo para manifestar interesse em participar da lista de espera para o segundo semestre do Programa Universidade para Todos (ProUni) 2023 está aberto. Os interessados em continuar concorrendo a uma das bolsas integrais e parciais de estudo em cursos de graduação nas instituições privadas de educação superior devem fazer sua manifestação no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior até esta terça-feira (15).

A lista de espera com o nome dos candidatos participantes será disponibilizada para as instituições de ensino na sexta-feira (18). A classificação dos estudantes é feita de acordo com as opções e notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por modalidade de concorrência, que podem ser de ampla concorrência, ou de políticas afirmativas, como para pessoa com deficiência, autodeclarados indígenas, pardos ou pretos.

Documentos
Entre os dias 21 e 28 de agosto, os candidatos classificados na lista de espera terão que apresentar a documentação para comprovar as informações apresentadas na inscrição. Essa etapa deverá ser feita na própria instituição de ensino, conforme a documentação prevista no edital, para comprovação de formação do ensino médio, pessoa com deficiência e formação para o magistério da educação básica.O Ministério da Educação (MEC) disponibilizou 276.566 bolsas para o segundo semestre de 2023. Dessas, 215.530 são integrais e 61.036 são parciais, ou seja, cobrem 50% do valor da mensalidade dos cursos de graduação ou sequenciais de formação específica.

IBGE PUBLICA NOVO EDITAL COM 325 VAGAS DE AGENTE E SUPERVISOR; REMUNERAÇÃO DE ATÉ R$ 5,1 MIL

 

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou, nesta segunda-feira (14), novo edital de processo seletivo com 325 vagas temporárias. As oportunidades são destinadas ao cargo de agente de pesquisas por telefone, com 276 vagas, e supervisor de pesquisas por telefone, com 49. As inscrições já estão abertas. Para o cargo de agente de pesquisas por telefone, os candidatos deverão ter nível médio completo. O salário será de R$ 1.345, para jornada de 30 horas. Já para a função de supervisor, é exigido nível superior como requisito. Os salários são de R$5.100, para jornada de 40 horas.

Além dos salários, os aprovados receberão auxílio-alimentação de R$658, auxílio transporte, auxílio pré-escolar, assim como terão direito a férias e 13º salário proporcionais. A previsão de duração do contrato é de até um ano, podendo ser prorrogado por igual período. As taxas serão de R$ 30 e R$ 40  para os cargos de nível médio e superior, respectivamente. Ainda não há a confirmação sobre as datas para realização de provas e a lotação. Só poderão assumir as vagas as pessoas que não foram contratadas nos últimos dois anos em outros processos seletivos do IBGE. As inscrições seguem abertas até o dia 3 de setembro.

*Confira edital aqui e link para inscrições aqui.

A BOA DO DIA...




domingo, 13 de agosto de 2023

QUATRO APOSTADORES DIVIDEM PRÊMIO DA MEGA-SENA DE R$ 116,2 MILHÕES

 

Quatro apostadores - dois de Sinop (MT), um de Fortaleza e um de Uberaba (MG) acertaram as seis dezenas no Concurso 2.620 da mega-sena realizado na noite desse sábado (12) em São Paulo. Cada um vai receber R$ 29 milhões.

Os números sorteados foram: 04 - 06 - 13 - 21 - 26 - 28.

 A quina teve 404 ganhadores e pagará o prêmio individual de R$ 23.042,04. Os 21.667 vencedores da quadra receberão, cada um, R$ 613,76.O próximo sorteio da Mega-Sena será quarta-feira (16). A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5. As apostas podem ser feitas até as 19h do dia do sorteio, tanto nas casas lotéricas quanto pela internet, no site das loterias Caixa.

A BOA DO DIA...

 

sábado, 12 de agosto de 2023

GOVERNADORA FÁTIMA ENVIA À ALRN PROJETO QUE OFERECE SUPORTE FINANCEIRO PARA ALUNOS PERMANECEREM NA ESCOLA

 

No Dia do Estudante, celebrado hoje (11), o Governo do Estado do Rio Grande do Norte envia Projeto de Lei (PL) pioneiro à Assembleia Legislativa, que visa criar o Programa Bolsa Permanência Potiguar (BPP). Com o intuito de incentivar a permanência no ensino médio da rede pública estadual, esta iniciativa oferece um suporte financeiro aos estudantes em vulnerabilidade social. A governadora Fátima Bezerra expressou a importância dessa medida, destacando que o programa representa um avanço significativo na construção de um futuro educacional sólido para aqueles que mais necessitam. "A medida não apenas reflete um reconhecimento da importância da educação, mas também demonstra ações concretas para construir uma sociedade mais justa, igual e inclusiva", afirmou a governadora.

O BPP busca enfrentar as disparidades educacionais e garantir que os estudantes em condições socioeconômicas vulneráveis possam continuar seus estudos. Através de assistência financeira direcionada, o programa almeja criar um ambiente propício para que os estudantes permaneçam em sala de aula. “Estamos reafirmando nosso compromisso em garantir que nenhum estudante seja privado do direito a uma educação de qualidade, trilhando um caminho que fortalece nossa sociedade e promove a ascensão de indivíduos e comunidades”, explica Socorro Batista, secretária de Educação do RN. A concessão dessas bolsas está respaldada pelo artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, que reforça a responsabilidade do Estado em garantir o acesso à educação em todas as etapas da educação básica, incluindo iniciativas suplementares como material didático, transporte, alimentação e cuidados com a saúde dos estudantes. O documento submetido à Assembleia Legislativa do RN solidifica essa base jurídica.

O critério de seleção dos beneficiários será baseado nos registros do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os estudantes beneficiados pelo BPP devem cumprir requisitos como a manutenção da matrícula regular, frequência escolar mínima de 70% nas atividades presenciais e a manutenção da situação socioeconômica que justificou a elegibilidade ao programa. A frequência escolar será avaliada bimestralmente. As despesas decorrentes do programa serão cobertas pelas dotações orçamentárias destinadas à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC). O Poder Executivo poderá realizar modificações orçamentárias necessárias para a implementação do programa. O texto passará pela análise das comissões e plenário da Assembleia Legislativa. 

TSE APROVA R$ 1,2 BILHÃO DE FUNDO PÚBLICO PARA OS PARTIDOS EM 2024

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta sexta-feira, 11, que o montante destinado ao Fundo Partidário será de 1,226 bilhão de reais em 2024 – ano em que haverá eleições municipais –, um pouco maior que o valor reservado para este ano (1,185 milhão de reais). O Fundo Partidário é uma das fontes de financiamento público dos partidos políticos e é paga todo ano às legendas que cumprem as exigências legais. A outra fonte é o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (conhecido como Fundo Eleitoral), que só é pago em anos em que há votações, como em 2022, quando chegou ao recorde de 4,9 bilhões de reais — o valor para 2024 ainda será definido pelo Congresso.

Com relação ao Fundo Partidário do ano que vem, além de o valor ter aumentado significativamente, vai ter menos gente para dividir o bolo: apenas quatorze partidos ou federações estão habilitados a receber o dinheiro, já que muitas legendas não cumpriram as exigências mínimas de desempenho eleitoral fixadas em lei – para este ano ainda há 22 siglas habilitadas a participar da divisão. Na mesma seção, o TSE aprovou o orçamento da Justiça Eleitoral para o ano que vem: 11,8 bilhões de reais. Durante a sessão, o presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, disse que a proposta aprovada pelo plenário foi definida em comum acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, segundo as orientações normativas da pasta.

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sexta-feira, 11 de agosto de 2023

CONCURSO TJRN: DIVULGADO RESULTADO PRELIMINAR DAS REDAÇÕES PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do concurso público para servidor do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, divulgou nesta sexta-feira (11) o resultado preliminar das provas discursivas aplicadas para o cargo de Técnico Judiciário (nível médio). O Edital nº 3/2023 prevê 160 vagas para o cargo, além da formação de cadastro reserva.

*Confira o cronograma divulgado pela FGV para as próximas etapas do concurso (datas previstas) para o cargo de Técnico Judiciário:
*Publicação do Resultado Preliminar da Prova Discursiva - 11/08/2023
*Publicação do Resultado Definitivo da Prova Discursiva - 06/09/2023
*Convocação para Entrevista dos candidatos negros - 06/09/2023
*Convocação para a Perícia Médica - 06/09/2023
*Publicação do Resultado preliminar da Entrevista para os candidatos negros - 29/09/2023
*Publicação do resultado preliminar da Perícia Médica - 04/10/2023
*Publicação do Resultado definitivo da Entrevista para os candidatos negros - 23/10/2023
*Resultado Definitivo da Perícia Médica - 25/10/2023
*Resultado Final do Concurso - 25/10/2023

GOVERNO DO RN APOIA 22ª EDIÇÃO DO LIQUIDA NATAL

 

Com o objetivo de fortalecer e aquecer as vendas do comércio, o Governo do RN apoia a realização da 22ª edição da campanha Liquida Natal. A promoção é da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL) e será realizada este ano no período de 31 de agosto a 07 de setembro. A Liquida Natal é a maior promoção do comércio da capital e região metropolitana e o segundo melhor período de vendas para os lojistas. O diretor-presidente da CDL, José Lucena destacou a importância do apoio do Governo do Estado e informou que 3 mil lojas participarão da promoção e previsão de comercialização de R$ 215 milhões.

Este ano a campanha vai sortear aos consumidores um automóvel zero quilômetro, dois caminhões de prêmios e R$ 50 mil em cupons/raspadinhas. "O Liquida Natal é uma campanha que permite ampla participação dos diversos setores da sociedade, estimula as vendas, a movimentação da economia, a manutenção de emprego e renda à população", afirmou a governadora Fátima Bezerra ao receber em audiência os diretores da CDL, José Lucena, Dirceu Simabacuru, Djalma Marinho e Débora de Souza. Os secretários de Estado da Tributação, Carlos Eduardo Xavier; do Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado, e da Comunicação, Daniel Cabral, acompanharam a governadora na audiência.

MINISTÉRIO DA SAÚDE ANUNCIA CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM

 

Ministério da Saúde divulgou o calendário de pagamento do piso salarial da enfermagem destinado aos estados e municípios. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, revelou detalhes importantes sobre o processo de implantação do reajuste salarial em âmbito estadual e municipal. A ministra destacou que a pasta tem trabalhado para garantir que o pagamento seja efetuado dentro dos prazos estipulados. 

“Os parlamentares vêm tentando equacionar uma questão que é muito complexa. Já efetuamos o pagamento do serviço federal, seguindo a resolução do Supremo Tribunal Federal, mas estabelecemos uma mesa de negociação com a categoria”, afirmou Nísia. “Estamos discutindo semanalmente com todos os atores. Nossa previsão é de iniciar a repartição dos recursos, conforme determinou o Supremo, e de efetivar o repasse até o dia 21 de agosto”, acrescentou a ministra.

O calendário de pagamento do Piso da Enfermagem, divulgado pelo Ministério da Saúde, apresenta uma série de etapas que visam assegurar um processo eficiente e transparente:
03/08: Abertura de contas bancárias (Concluído);
04/08: Preenchimento do InvestSUS (Concluído);
07/08: Publicação da Portaria SOF – Correção de Subfunção (Concluído);
09/08: Apresentação da Minuta de Cartilha para Prefeitos e Governadores;
09/08: Publicação da alteração da Portaria 3992 (MS), permitindo pagamento em conta específica;
Até 15/08: Publicação da Portaria GM/MS, que substitui a Portaria GM/MS 597/2023;
Até 18/08: Instrução Processual para empenho;
Até 21/08: Pagamento do piso salarial da enfermagem.

O valor do piso salarial da enfermagem foi definido da seguinte maneira:
R$ 4.750 para enfermeiros;
R$ 3.325 para técnicos em enfermagem;
R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

É importante ressaltar que, na última segunda-feira, foi publicada uma portaria que disciplina o meio de transferência dos recursos e determina quais tipos de contas correntes podem receber os depósitos. A pasta já havia se comprometido a efetuar o pagamento no mês de agosto, e a confirmação da data concreta ocorreu durante o anúncio do calendário. Sobre o compromisso do Governo Federal em relação ao piso, o presidente da Femurn, Luciano Santos, destacou: 

“Estamos esperando a nota técnica do Ministério da Saúde para ter a consolidação, pois até o momento nada chegou de concreto aos municípios. Estamos atentos e comprometidos em garantir que esses recursos sejam repassados de maneira eficiente e justa, assegurando o fortalecimento da enfermagem em nossos estados e municípios.” Vale lembrar também que o governo federal divulgou uma ata referente ao pagamento para enfermeiros servidores públicos federais da categoria de 40 horas semanais, classe S, padrão III, com nível superior. De acordo com o Ministério da Fazenda, esses profissionais não receberão o reajuste.

RN PODE TER DUAS OBRAS COM NOVO PAC E APORTE DE R$1,2 BILHÃO, DIZ SECRETÁRIO-CHEFE

 

O Rio Grande do Norte pode ter duas obras incluídas no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que será lançado pelo Governo Federal nesta sexta-feira (11), de acordo com o secretário-chefe do Gabinete-Civil, Raimundo Alves. Uma delas é a duplicação da BR-304, já anunciada como obra prioritária do Governo do Estado para 2024, e a construção de um hospital de trauma em Natal que deve auxiliar a demanda do Walfredo Gurgel. Este segundo, por sua vez, ainda é uma “briga do governo”, de acordo com Alves. Além disso, o secretário-chefe afirmou que o RN deve receber R$1,2 bilhão ainda no segundo semestre deste ano em aporte do Governo Federal como parte do plano de recuperação fiscal, o que deve, de acordo com ele, permitir investimentos. “Nós temos uma expectativa agora no programa de recuperação de equilíbrio fiscal do Governo Federal de que nós devemos conseguir empréstimo em torno de 1,2 bilhão. 

Então isso sim vai capacitar todos os investimentos de uma forma geral”, disse. Esse recurso será destinado para todas as áreas, uma delas é a reestruturação das rodovias, que há muito sofrem com falta de infraestrutura. “Uma parte será destinada à recuperação de estradas e estamos nos últimos retoques”, disse. Esse processo depende ainda de negociação com os bancos. Os anúncios foram feitos em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News Natal, nesta sexta-feira (11). O secretário ainda detalhou a situação econômica do estado, bem como as declarações do secretário da Fazenda Carlos Eduardo Xavier sobre as contas públicas do RN, e fez uma avaliação sobre o segundo mandato da governadora Fátima Bezerra (PT).

De acordo com Alves, o RN ainda encontra dificuldades devido à aprovação da Lei Complementar nº 194/2022, que estabeleceu o limite de 18% para alíquotas de ICMS, no ano passado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “O modal de 18% para 20% só foi aplicado a partir de abril. Então, os três primeiros meses do ano foram de dificuldades. A partir de abril conseguimos ter uma recuperação na arrecadação”, detalhou. No entanto, não há risco do não cumprimento com as folhas de pagamento do funcionalismo público e demais contas, como havia colocado o secretário da Fazenda. “Só ressaltando que isso tem sido bastante veiculado, de risco de folha de pagamento. Esse risco não existe, está dentro do nosso plano de pagamento, mas nós precisamos também de investimento nas ações diretas do Estado, principalmente na questão da infraestrutura”, continuou. Outro ponto levantado foi a compensação do Governo junto aos estados, que foi abaixo do esperado para o RN, segundo o secretário-chefe. “Nós tivemos uma queda na expectativa de arrecadação do ano passado em torno de R$460 milhões ou meio bilhão, e a compensação veio R$200 e poucos milhões. Então, a compensação não foi total”, finalizou.

A BOA DO DIA...



quinta-feira, 10 de agosto de 2023

DIAS 17 E 18 DE AGOSTO - X CONFERÊNCIA POTIGUAR DA ADVOCACIA

 

*Carga horária: 13 h

*Objetivo
O compromisso da Ordem de Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Norte - OAB/RN se renova neste Curso, que se propõe a discutir junto à comunidade jurídica local temas relevantes associados a importantes ramos do Direito.
O evento servirá, ainda, para desenvolver a campanha de valorização do advogado que atua nessa importante especialidade, de sorte a atentar à população e aos colegas a importância da qualificação e especialização profissional, bem como para abordar temas atuais inerentes ou ligados de qualquer forma à atual conjuntura do Direito.

*Descrição
O curso será promovido pela OAB/RN, de forma presencial, realizado na Seccional da OAB/RN. Os familiares que tiverem filhos podem deixar as crianças brincando no Espaço Kids sob a supervisão de um profissional qualificado. O Espaço Kids da CAARN está disponível para crianças de 2 a 8 anos, durante toda a duração do evento. Para solicitar a participação da criança é necessário enviar um e-mail para esa@oabrn.org.br com até 48 h de antecedência.

*Conteúdo programático
*Programação:
*17 de agosto
Credenciamento - 17h00
Abertura - 18h00:
Presidente Aldo Medeiros – OAB/RN
Presidente Beto Simonetti – CFOAB

*Palestrantes/Temas:
João de Deus – Coordenador Nacional de Interiorização
Tema: Interiorização da advocacia
Ingrid Zanella – Vice-Presidente da OAB/PE
Tema: Advocacia 5.0: Tecnologia e oportunidade nos casos complexos

*18 de agosto
Credenciamento - 8h30
Abertura - 9h00
Palestrantes/Temas:
*Painel 1 – Oportunidades da advocacia do interior
Mediador: André Medeiros – Coordenador Estadual de Interiorização
Debatedores:
Thaiz Lenna – Presidente da OAB Currais Novos/RN
Diego Souza – Presidente da OAB Assú/RN
Hermeson Pinheiro – Presidente da OAB Mossoró/RN
Klinton Correia – Presidente da OAB Alto Oeste
*Painel 2 – Novas especialidades da Advocacia
Mediadora: Mariana Bezerra – Conselheira Federal
Debatedoras:
Ursula Bezerra – Presidente IAB
Beatriz Rego – Presidente Comissão Direito Digital - LGPD
Barbara Paloma – Ex-Presidente OAB Mossoró/R

Intervalo almoço

14h00
*Painel 3 – Agosto Lilás
Mediadora: Vânia Furtado – Presidente da Comissão da Mulher Advogada
Debatedoras:
Valéria Lucena – Conselheira e Pres. Comissão de Exame de Ordem
Janaina Rangel – Presidente da OAB Agreste Potiguar
Kalina Leila – Presidente da OAB Caicó
15h00
Palestra Luis Henrique – Vox2you - Oratória
15:30h
Painel 4 – A nova lógica da gestão jurídica
Mediador: Ricardo Lucena – Presidente da CAARN
Debatedores:
Heloise Papa – Gestão de carreiras
Carlos Kelsen – Gestão de escritórios
Marco Bruno – Gestão no Judiciário
16:30h
Painel 5
Harrison Targino – OAB/PB - JurisTech: A Sintonia do Direito com a Evolução Tecnológica
18:30h
Painel 6
Presidente de mesa: Aldo Medeiros
Debatedores:
Gabriela Tavares - Construção de autoridade nas redes sociais: técnicas e estratégias
Ana Beatriz Presgrave - Constitucional
Robson Maia - Reforma Tributária

*Regras gerais
Como realizar a inscrição:
Sou novo no site:
1º passo: realizar o cadastro em “área do aluno”, na opção “Quero me cadastrar”.
2º passo: clica no link “Comprar”, logo abaixo do curso de interesse.

Já possuo cadastro:
1º passo: acessar “área do aluno” com e-mail ou CPF e senha. (caso tenha esquecido a senha, ir em “Esqueci minha senha”, o site enviará automaticamente o link para redefinir sua nova senha)
2º passo: clica no link “Comprar”, logo abaixo do curso de interesse.

Jovem advogado e estudante:
Para o desconto de 50%, deve inserir no campo “Insira o código de desconto abaixo” o código “jovemadv”.
É considerado Jovem advogado(a) até o 5º ano de inscrição. A condição será conferida no credenciamento.

Público-alvo
Advogados, Jovens Advogados, Estudantes e Profissionais.

NATAL/RN: URBANA TERÁ QUE READAPTAR VARREDOR DE RUA COM PROBLEMAS CARDÍACOS

 

A 6ª  Vara do Trabalho de Natal (RN) determinou que a  Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) providencie a readaptação de varredor de rua, com  doença cardíaca e infartado, em uma função com atividades e local compatíveis com sua condição de saúde restritiva. O varredor sofre de insuficiência coronariana, já tendo sofrido infarto agudo do miocárdio em maio de 2021, além de ser portador de hérnia de disco lombar e artrose no joelho. Na função de varredor, ele realiza varrição e capinação, o que exige alto desgaste físico e exaustão, além de carregar lixo, utensílios e ferramentas pesadas. Em virtude deste trabalho, ele afirma sentir extremo cansaço físico, falta de ar, dormências, desconforto e dores no peito, correndo risco, em virtude da sua patologia cardíaca, vir a óbito a qualquer momento.

De acordo ainda com o trabalhador, a direção da Urbana, mesmo com laudos médicos, não se mostra sensível à situação e o mantém exercendo as mesmas atividades. A juíza Fatima Christiane Gomes de Oliveira determinou a readaptação das atividades do varredor de rua antes do julgamento final do processo (tutela de urgência).  A tutela de urgência, em resumo, é uma medida judicial destinada a garantir de forma imediata a efetividade do direito em situações de emergência.  “Ao verificar a existência de uma situação de risco a um direito subjetivo que se mostra aparentemente pertinente, tem o Juiz o dever de protegê-lo de atos que contra ele atentem ou ameacem atentar”, destacou a juíza em sua decisão.

Ela explicou, ainda, que a farta documentação não deixa dúvida que o varredor é portador de doença cardíaca e sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo passado pelos procedimentos de recanalização arterial com balão, implante de stent e angioplastia Além da doença cardíaca, há um laudo médico que, em função da hérnia de disco lombar, informa que necessita mudar de função e evitar fazer esforços físicos.  Para a juíza, o perigo de dano “está evidenciado no prejuízo potencial máximo que pode ocorrer ao reclamante que é o risco de perder a vida, caso permaneça exercendo as mesmas atividades”.

O processo é o 0000634-65.2023.5.21.0006

Fonte: Comunicação TRT-RN

III CONGRESSO INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS TEM INSCRIÇÕES ABERTAS

 

Estão abertas as inscrições para o III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (III CITC), que ocorrerá entre os dias 28 de novembro e 1º de dezembro, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza (CE). A programação terá como eixo central a temática “Desafios da governança, das responsabilidades fiscal e social e da sustentabilidade na era digital”. As atividades, que incluem as comemorações do cinquentenário do Instituto Rui Barbosa (IRB), serão realizadas no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. O III CITC é promovido pela Atricon em conjunto com o IRB, Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Abracom, Audicon e CNPTC, além do apoio de outros parceiros. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, os professores e pesquisadores Fredie Didier e Fernando Luiz Abrucio e o filósofo Francisco Bosco estão entre os painelistas que já confirmaram presença. A programação completa será disponibilizada em breve. No dia 28 de novembro, no horário entre 7h30 e 12h30, estão previstos os Encontros com o Futuro, atividade que unirá o XIV Educontas, o XIII Encontro Técnico de Gestão de Pessoas dos Tribunais de Contas do Brasil e o VIII JurisTCs. Já no dia 29 de novembro, há previsão de reuniões técnicas e oficinas. A abertura oficial ocorrerá às 17 h.   A programação dos dias 30 de novembro e 1º de dezembro contará com duas conferências, 5 painéis e sessão comemorativa ao aniversário do IRB.

RN: DESEMBARGADOR SUSPENDE EFEITOS DE SENTENÇA E DETERMINA CONTINUIDADE DE CONCURSO DA PM

 
O desembargador aponta que “o concurso deve ter sua continuidade nos exatos termos previstos no edital

O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, atendeu pedido do Estado do Rio Grande do Norte e deferiu a concessão do efeito suspensivo a um recurso de Apelação Cível apresentado pelo ente contra sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a qual havia determinado a aplicação, no prazo de 90 dias, de prova de redação no concurso público para formação de praças da Polícia Militar potiguar, etapa que não havia sido prevista no Edital nº 01/2023 – PMRN. Ao conceder o efeito suspensivo, o desembargador aponta que “o concurso deve ter sua continuidade nos exatos termos previstos no edital, com a regular realização do respectivo curso de formação e efetivação dos aprovados, evitando-se maior prejuízo aos candidatos e preservando o interesse público quanto à urgente e necessária contratação de novos policiais militares pelo Estado do Rio Grande do Norte, imprescindível à melhoria da estrutura da segurança pública”.

O magistrado indicou que o Estado do Rio Grande do Norte justificou o pedido de suspensividade diante do significativo avanço do certame, já que só resta o curso de formação, “tornando a manutenção dos efeitos da sentença verdadeiro desastre para a administração pública, para a segurança pública e para os candidatos aprovados”. Em seu julgamento, Claudio Santos entendeu que “há evidente perigo de dano no caso sob análise, na medida em que a manutenção dos efeitos da sentença inviabiliza a continuidade do certame, o qual, diga-se, está em fase de conclusão, prejudicando o próprio interesse público quanto à contratação de novos policiais militares”.

O desembargador reforçou seu entendimento, já expresso em sede de um Agravo de Instrumento, quando determinou a continuidade do concurso, após decisão de 1º Grau que o havia suspendido. “Da forma que ali me expressei, mantenho-me firme, já que além da inexistência de flagrante ilegalidade no edital do certame, há a aparente preclusão quanto à oportunidade impugnativa na via administrativa, sem falar da necessidade de atenção do princípio da vinculação ao edital. Nesta perspectiva, importante ressaltar a boa fé de milhares de candidatos que participaram do certame e foram aprovados em todas as fases constantes do edital, o qual, diga-se, não foi impugnado a tempo, sequer pelo Ministério Público”, destacou.

Saiba mais
A sentença de primeira instância, nos autos do processo nº 0803326-08.2023.8.20.5300, julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRN para determinar a retificação do edital do concurso e aplicação da prova de redação, sob o argumento de que tal prova é prevista na legislação que regulamenta os concursos para provimento de cargos públicos integrantes dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

A sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, ora suspensa, também concedeu liminar para determinar que o Estado não efetive a matrícula de candidatos no Curso de Formação de Praças da PMRN antes da publicação de resultado final definitivo que contemple pontuação obtida em prova de redação a ser aplicada aos candidatos aprovados, definitivamente, na última etapa prevista para o concurso, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, inicialmente limitada a R$ 300 mil.

(Apelação Cível nº 0809790-40.2023.8.20.0000)

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 09.08.2023 E PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 10.08.2023

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 09.08.2023
*Copa Libertadores – Oitavas de Final

Boca Juniors* 2 (4×2) 2 Nacional-URU – *classificado
Independiente Del Valle 1×1 Deportivo Pereira**classificado
Palmeiras* 0x0 Atlético-MG – *classificado

*Copa Sul-Americana – Oitavas de Final
Goiás 0x2 Estudiantes* – *classificado
Guaraní-PAR 0x0 Botafogo* – *classificado

*Supercopa de Portugal
Benfica* 2×0 Porto – *campeão

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 10.08.2023
*Copa do Mundo Feminina da FIFA – Quartas de Final
22:00h Espanha x Holanda

*Copa Libertadores – Oitavas de Final
21:00h Racing x Nacional-COL
21:00h Olimpia x Flamengo

*Copa Sul-Americana – Oitavas de Final
19:00h São Paulo x San Lorenzo
21:00h LDU Quito x Ñublense
21:00h Bragantino x América-MG

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO RN GARANTE QUE ESTADO NÃO ATRASARÁ DÉCIMO DOS SERVIDORES

 
Carlos Eduardo Xavier na Comissão de Finanças e Fiscalização da ALRN

O secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte, auditor fiscal Carlos Eduardo Xavier, garantiu nesta quarta-feira, 9, que o Governo do Estado vai continuar honrando os salários dos servidores públicos em dia e que o 13º salário não atrasará. O titular da Fazenda deu as declarações aos deputados da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O encontro serviu para esclarecer dúvidas em torno da realidade financeira do Estado. Cadu Xavier deixou claro que o Plano de Equilíbrio Fiscal é um objetivo inegociável pelo governo Fátima Bezerra (PT). Ele refirma a proposta de inserir o RN junto à União em projetos para reequilibrar as contas e ter acesso a R$ 1,6 bilhão em financiamentos. O titular da Fazenda reafirmou aos parlamentares o que havia dito em seguidas entrevistas à imprensa, que a crise financeira é consequência do baixo crescimento da receita – atribuída ao corte no ICMS em 2022 – e ao grande aumento na folha salarial, principalmente devido ao reajuste dos professores, que soma quase 50% em dois anos. “Não tem como não fazer o debate do peso nas finanças públicas estaduais sem falar sobre a folha de pagamento. É preciso fazer esse debate. É um tema difícil”, afirmou, para ressaltar que além do aumento da folha, há ainda um problema estrutural, que é o fato da maioria desses servidores já ser aposentado ou pensionista.

Cadu Xavier explicou que, ao tornar pública as contas do estado, não era para dizer que “o RN quebrou”, mas, sim, mostrar que a situação exige a colaboração de todos. Ao garantir o pagamento do 13º salário dos servidores dentro deste ano, o secretário afirmou que “serão necessárias receitas extraordinárias”. Para obter estes recursos, a Secretaria da Fazenda apresentará uma série de iniciativas necessárias ao Estado para o cumprimento de suas obrigações. Entre as medidas que ainda estão sendo estudadas, Cadu Xavier antecipou a possibilidade de um novo programa de refinanciamento de débitos, um projeto para reduzir temporariamente a alíquota do ITCD, além do recebimento de R$ 100 milhões oriundos da venda da conta única. “Essa é a nossa projeção para o segundo semestre. Então, a nossa premissa fundamental diante da frieza dos números, é que não temos a mínima condição fiscal de fazer novas concessões neste período. Estamos correndo atrás do que já foi concedido. 

É uma fala difícil de fazer, mas não há condição financeira de novas concessões em 2023. Em 2024, temos que manter receita crescendo e precisamos trabalhar com crescimento sustentável da folha de pagamento e despesas do Estado”, disse. Em relação às dívidas com as Prefeituras, o secretário voltou a sugerir que há um acordo pré-definido com a Federação dos Municípios (Femurn), para quitar os repasses de ICMS em cinco parcelas. Um encontro dos prefeitos com a governadora Fátima Bezerra (PT) está agendado para debater o tema. Outros recursos referentes a IPVA e Farmácia Básica já estariam sendo repassados às Prefeituras. Resposta semelhante foi dada também em relação às emendas parlamentares, que teve o pagamento garantido, porém, em um ritmo dentro da realidade financeira do Estado.

REPASSE DO PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM SERÁ FEITO ATÉ 21 DE AGOSTO

 

O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira (9) que o primeiro repasse complementar aos estados e municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem será feito até o dia 21 deste mês. De acordo com a pasta, o calendário de repasses foi acertado com estados, municípios e o Distrito Federal. Os profissionais (federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal) irão receber nove parcelas em 2023, com valores retroativos a maio e o 13º salário. Para o pagamento do piso, o governo federal destinará R$ 7,3 bilhões.

No início de agosto, foram pagos aos servidores federais da categoria de enfermagem os valores complementares dos meses de maio e junho e a parcela de julho. A pasta informou que as demais parcelas serão pagas até dezembro, bem como o 13º salário. “De acordo com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), o cálculo do piso será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal”, informou em nota o Ministério da Saúde.

Entenda
Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso. 
Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.

Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.

COM AUMENTO REAL PREVISÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ATINGE R$ 1.418 PARA 2024

Com a política de valorização, a previsão de reajuste do salário mínimo para 2024 é de 7,4%. Com isso, o piso nacional passará dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.418, um incremento de R$ 98. A mudança do salário mínimo afeta aposentadorias, abono salarial e benefícios sociais. O valor será referência para a proposta de Orçamento que será entregue pelo governo federal ao Congresso até o dia 31 de agosto.

Segundo o Ministério da Fazenda, o governo já trabalha com a previsão incluindo a política de valorização do piso nacional. Além de levar em consideração a inflação do ano anterior medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o reajuste do salário mínimo será atrelado ao crescimento da economia, ou seja, do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores ao aumento.