O Ministério da Saúde informou
nesta quarta-feira (9) que o primeiro repasse complementar aos estados e
municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem será feito até o dia
21 deste mês. De acordo com a pasta, o
calendário de repasses foi acertado com estados, municípios e o Distrito
Federal. Os profissionais (federais,
estaduais, municipais e do Distrito Federal) irão receber nove parcelas em
2023, com valores retroativos a maio e o 13º salário. Para o pagamento do piso,
o governo federal destinará R$ 7,3 bilhões.
No início de agosto, foram pagos aos servidores federais da categoria de enfermagem os valores complementares dos meses de maio e junho e a parcela de julho. A pasta informou que as demais parcelas serão pagas até dezembro, bem como o 13º salário. “De acordo com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), o cálculo do piso será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal”, informou em nota o Ministério da Saúde.
Entenda
Em maio, o ministro Luís
Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem
após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o
pagamento do piso. Até então, o novo piso
nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022,
por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da
saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas
contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o
pagamento.
Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.
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