CLIMA: FIM DE SEMANA TERÁ CHUVAS ISOLADAS EM ALGUMAS CIDADES DO RN

A previsão do tempo para este fim semana no Rio Grande do Norte é de céu parcialmente nublado, com possibilidade de chuvas isoladas em alguns municípios. As informações são do Portal Clima Tempo. A previsão do tempo para a capital do estado, Natal, neste sábado (16), é de sol, com chuvas no período da manhã. Já no domingo (17), a capital potiguar deve ter um dia de sol, com algumas pancadas de chuva. A temperatura fica entre 23 e 29 graus.

Em Mossoró, na região Oeste do estado, o sábado e o domingo serão de sol com algumas nuvens. A capital do Oeste deve registrar mínima de 24°C e máxima de 37°C. Na região Seridó, a cidade de Caicó terá muito sol durante todo o final de semana. As temperaturas devem variar entre 23°C e 38°C. Em Currais Novos, a mínima será de 21°C e a máxima de 36°C.

LEI ESTADUAL: DATA LIMITE PARA ADESÃO AO REFIS NO RN É 31 DE OUTUBRO, ANUNCIA GOVERNO

A data limite para adesão ao programa de recuperação de créditos tributários e não tributários do Rio Grande do Norte será o dia 31 de outubro de 2023, segundo anunciou o governo do estado. A lei estadual permite descontos de até 99% em juros e multas para empresas e pessoas que fecharem acordo para pagamento de dívidas com o governo.

A exceção no prazo de adesão é para os devedores de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, que terão até 27 de dezembro para entrar no programa. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou a lei do Refis 2023 ainda nesta quinta-feira (14), após a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O texto também leva a assinatura do Secretário de Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, e foi publicado no Diário Oficia do Estado desta sexta-feira (15).

Segundo o secretário, a expectativa é que, após a regulamentação, a adesão ao programa já comece na próxima segunda-feira (18). “Este é o maior programa de refinanciamento de débitos já realizado pela Fazenda estadual. O estado espera regularizar mais de R$ 1,5 bilhão de débitos que os contribuintes tenham com a Fazenda e a gente espera uma arrecadação à vista de até R$ 400 milhões”, afirmou Carlos Eduardo Xavier, secretário da Fazenda do Estado.

Tramitação
O projeto de lei teve a tramitação normal dispensada pelos deputados e foi votado em urgência, após o governo se comprometer com os parlamentares a usar parte dos recursos arrecadados para pagar as emendas parlamentares – algumas delas atrasadas. Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relator da matéria, deputado Francisco do PT, encartou duas emendas a pedido do governo, que também foram aprovadas pelos parlamentares. Uma delas elastece o prazo original dos débitos de dezembro de 2022 para maio de 2023.

A outra emenda contempla empresas que lidam diretamente com petróleo e gás natural e foi aprovada pela maioria dos deputados. O texto prevê redução de até 50% da dívida de ICMS desse tipo de empresa, além de 90% dos juros e multas. Um dos deputados estaduais que votou contra a inclusão da emenda foi Coronel Azevedo (PL), que criticou o desconto no tributo devido. De acordo com ele, a principal beneficiada pela medida é a Petrobras. “A empresa teve nos três primeiros meses desse ano mais de R$ 38 bilhões de lucro e a governadora Fátima pede para dar desconto. Petrobras, pague o que deve ao Rio Grande do Norte, não peça Refis”, disse.

Já o deputado Francisco do PT, líder do governo, argumentou que há controvérsias sobre os débitos.“Tem jurisprudência para os dois lados, a Petrobras pode inclusive questionar essas dívidas, mas o governo está em um processo de negociação e a aprovação dessa emenda é importante, porque esse é o principal valor financeiro que deverá entrar, o Refis pago pela Petrobras. A expectativa é algo em torno de R$ 150 milhões”, afirmou.

CAERN REALIZA CONSERTO DE BOMBA ELEVATÓRIA EM CAICÓ E ABASTECE CIDADE ATRAVÉS DE MANOBRAS

A Caern está trabalhando para corrigir um problema mecânico que foi detectado numa bomba elevatória de água bruta do sistema que abastece o município de Caicó. Para a realização do serviço, que será concluído até às 18h deste sábado (16), será necessário realizar manobras na rede de distribuição de água da cidade até o próximo dia 17. 

Com as manobras na rede, o abastecimento terá apenas uma redução na vazão e a população poderá encher seus reservatórios domiciliares, minimizar o impacto da redução no fornecimento de água durante a execução do trabalho.

*Confira a programação: 
Sexta-feira (15): Terá abastecimento Zona Oeste, Zona Norte, Centro, Acampamento e Zona Sul.
*Sábado (16): Terá abastecimento Zona Leste 1, Zona Oeste, Centro, Acampamento e Zona Sul.
*Dia (17): Terá abastecimento Zona Leste 1 Zona Sul, Zona Norte, Centro e Acampamento.

ESPORTES BRASIL VENCE ARGENTINA NA ESTREIA DO PRÉ-OLÍMPICO DE VÔLEI FEMININO

O Brasil começou com vitória a campanha no Pré-Olímpico. Jogando em Tóquio (Japão) passou pela Argentina por 3 sets a 0 (25/17, 25/20 e 25/22) na madrugada deste sábado (16). A oposta Kisy foi a maior pontuadora do confronto, com 16 pontos. “Brasil e Argentina são dois times que se conhecem bem. Jogamos contra elas no Sul-Americano e sabíamos que não seria uma partida fácil. Conseguimos sair de momentos difíceis, mas temos que melhorar a nossa consistência, principalmente no final do jogo. Agora é descansar e já pensar no jogo contra o Peru”, disse a atacante à assessoria da Confederação Brasileira de Vôlei (CBV).

Mais três jogadoras alcançaram os dois dígitos, a ponteira Gabi, com 12, e as centrais Carol e Thaisa, com 11. “Tivemos altos e baixos na partida. Fizemos um bom primeiro set e fomos bem em boa parte da segunda parcial, depois demos uma caída. Nos próximos jogos é importante mantermos o ritmo do primeiro set até o final”, avaliou o técnico José Roberto Guimarães. O time volta à quadra às 4h (horário de Brasília) deste domingo (17) contra o Peru. No Pré-Olímpico, o Brasil está no grupo B ao lado de Argentina, Peru, Bulgária, Porto Rico, Turquia, Bélgica e Japão. As equipes jogam entre si e as duas mais bem classificadas garantem um lugar nos Jogos de Tóquio.

A BOA DO DIA...

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA QUINTA FEIRA, 14.09.2023 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA,15.09.2023

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUINTA FEIRA, 14.09.2023
*Brasileirão – Série A – 23ª Rodada
Fortaleza 2×1 Corinthians
Santos 0x3 Cruzeiro
Coritiba 2×4 Bahia
Bragantino 2×0 Grêmio

*Brasileirão – Série B – 28ª Rodada
Londrina 2×2 Ituano

*Copa do Brasil Sub 20 – Quartas de Final
CSA 0x5 Bahia
Sampaio Corrêa 1×1 Cruzeiro

*Copa da Liga Argentina
Platense 2×1 Lanús
Independiente 1×0 Huracán

*Campeonato da Arábia Saudita – 6ª Rodada
Al-Okhdood 0x1 Al-Ittihad
Al-Wehda 4×2 Damac

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA,15.09.2023
*Brasileirão – Série A – 23ª Rodada
20:00h Cuiabá x América-MG
21:30h Palmeiras x Goiás

*Brasileirão – Série B – 28ª Rodada
19:00h Vila Nova x Ponte Preta
21:30h ABC x Sport

*Espanha – 5ª Rodada
16:00h Rayo Vallecano x Alavés

*Alemanha – 4ª Rodada
15:30h Bayern de Munique x B. Leverkusen

*França – 5ª Rodada
16:00h Paris SG x Nice

*Portugal – 5ª Rodada
15:15h Estrela Amadora x Porto

*Arábia Saudita – 6ª Rodada
12:00h Al-Fayha x Al-Shabab
15:00h Al-Hilal x Al-Riyadh
15:00h Al-Khaleej x Al-Fateh

DIVULGADOS FINALISTAS DO CONCURSO DE BOAS PRÁTICAS DO MEC

*Cronograma 

• Inscrições: 18/09 a 6/10 
• Data final para pagamento da taxa de inscrição: 25/10 
• Divulgação dos locais de prova: 20/11 
• Aplicação das provas objetivas e discursivas: 3/12 
• Divulgação dos gabaritos oficiais definitivos das provas objetivas: 29/12 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do FNDE 

MEC: PUBLICADO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DO FNDE

Foi publicado nesta quinta-feira, 14 de setembro, no Diário Oficial da União, edital com informações referentes ao concurso público do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação. O certame oferta 100 vagas imediatas para o cargo de nível superior de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais. Também haverá formação de cadastro de reserva. O período de inscrições vai de 18 de setembro a 6 de outubro, e as provas serão aplicadas em 3 de dezembro. O último concurso do FNDE ocorreu em 2012. 

As 100 vagas para provimento imediato estão distribuídas em 75 para ampla concorrência, 20 para candidatos negros e 5 para candidatos com deficiência. O resultado na primeira etapa do concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados, ordenados por classificação, incluindo cadastro de reserva, sendo no total 225 vagas de ampla concorrência, 60 para candidatos negros e 15 para candidatos com deficiência. 

Requisitos – Os aprovados devem possuir diploma de conclusão de curso de nível superior ou habilitação legal equivalente em qualquer área de formação, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.  

Remuneração – A remuneração inicial será de R$ 7.938,73 (vencimento básico + gratificação de desempenho de atividades de financiamento e execução de programas e projetos educacionais - GDAFE). O valor será acrescido com R$ 658,00 de auxílio-alimentação, além da retribuição de titulação que poderá variar de R$ 1.139,83, para aqueles que tiverem pós-graduação, a R$ 2.917,19, para os servidores que possuam o título de doutorado. 

Inscrições – As inscrições abrem no dia 18 de setembro e vão até o dia 6 de outubro e deverão ser realizadas no site do Cebraspe, banca aplicadora do certame. O pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 80,00, deve ser feito até o dia 25 de outubro - exceto aos que solicitarem isenção da taxa.  

Provas – Serão aplicadas duas provas objetivas e duas provas discursivas. No turno da manhã a prova terá 50 questões objetivas de conhecimentos básicos e a avaliação discursiva de redação. A segunda prova, aplicada no período da tarde, será com 120 questões objetivas e uma questão discursiva.  

*Cronograma 

• Inscrições: 18/09 a 6/10 
  
• Data final para pagamento da taxa de inscrição: 25/10 
  
• Divulgação dos locais de prova: 20/11 
  
• Aplicação das provas objetivas e discursivas: 3/12 
  
• Divulgação dos gabaritos oficiais definitivos das provas objetivas: 29/12 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do FNDE 

BRASIL: TOFFOLI IGNOROU EVIDÊNCIAS PARA ANULAR PROVAS NA LAVA JATO, APONTA PROCURADOR

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, afirmou que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, ignorou dados do processo para anular provas do acordo de leniência da Odebrecht. Uma das justificativas dadas por Toffoli para anular o processo foi a falta de pedido formal das provas contra a Odebrecht. 

O ministro ainda mandou abrir uma investigação contra os procuradores da Lava Jato. “Após a decisão do Toffoli, nós (ANPR) fizemos uma nota dizendo que a apuração tinha sido correta e formal, e mencionamos dois ofícios. Um deles com o nome em inglês, do Brasil para a Suíça, e um ofício do DRCI para a PGR, um ano e meio depois, mandando o material e dizendo que o pedido de cooperação tinha sido cumprido pelas autoridades suíças”, conta o procurador ao jornal O Estado de São Paulo.

Segundo Cazetta, Toffoli não levou em consideração documentos da corregedoria do Ministério Público Federal (MPF) que detalhavam o acordo de cooperação.Cazetta explica ainda que a tentativa da ANPR é para evitar que os procuradores sejam investigados, conforme decisão de Toffoli. “Não se pode investigar de novo para punir essas pessoas, pois elas já foram investigadas, e não há nada de irregular”.

GOVERNADORA SANCIONA LEI PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS/RN

A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou nesta quinta-feira (14), a Lei nº 11.546/2023, que institui o Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal (Refis), programa de recuperação de créditos tributários e não tributários. O Projeto de Lei havia sido aprovado na Assembleia Legislativa também nesta quinta-feira. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira e regulamentada no mesmo dia para que possa valer a partir de segunda-feira (18).

O objetivo é oferecer as vantagens para o contribuinte regularizar as dívidas referentes aos tributos estaduais e também passivos inscritos na Dívida Ativa do Estado, sejam eles referentes ao ICM, ICMS, IPVA e ITCD. A data limite de adesão ao programa será o dia 31 de outubro de 2023, em relação ao ICM, ICMS, IPVA e créditos não tributários; e 27 de dezembro de 2023, em relação ao ITCD. O Estado espera regularizar mais de R$ 1,5 bilhão de débitos que os contribuintes tenham com a Fazenda estadual e uma arrecadação à vista de até 400 milhões de reais

POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DIVULGADO O CRONOGRAMA INICIAL DO CONCURSO DA CÂMARA DOS DEPUTADO

A Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados informa que a Fundação Getúlio Vargas divulgou o cronograma inicial do concurso autorizado pela decisão da Mesa de 24 de maio de 2023. As provas serão aplicadas em duas datas, 3 e 10 de dezembro, conforme o cargo/atribuição. O resultado definitivo da Prova Objetiva e da Prova Discursiva para o cargo de Analista Legislativo, nas atribuições Contador, Informática Legislativa, Técnico em Material e Patrimônio, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Médico e Consultoria, está previsto para os dias 17 de janeiro e 14 de março, respectivamente. Por sua vez, na atribuição Técnica Legislativa, para os dias 23 de janeiro e 18 de março. Veja o detalhamento abaixo:

*Cronogramas previstos

• Contador, Informática Legislativa e Técnico em Material e Patrimônio
• Assistente social, Enfermeiro, Farmacêutico e Médico
• Técnica Legislativa
• Consultorias

Para mais informações sobre o concurso, acesse aqui

SENAC ABRE MAIS DE 1.600 VAGAS PARA BOLSAS DE ESTUDO EM CURSOS LIVRES EAD

O Senac está com inscrições abertas para quem deseja concorrer a bolsas de estudo em Cursos de Ensino a Distância – EAD. Para o Rio Grande do Norte, são 72 cursos disponíveis, totalizando 1.647 vagas nas áreas de Turismo, Comunicação, Comércio, Gastronomia, Beleza, Gestão, Saúde e Tecnologia da Informação, com carga horária que varia de 20h até 196h. 

Interessados podem se inscrever até o dia 26 de setembro acessando o https://lp.rn.senac.br/bolsas-ead. As inscrições são limitadas ao número de vagas disponíveis para cada capacitação. Os cursos terão início a partir do dia 02 de outubro. Ao finalizar a formação, todos os participantes receberão certificados com validade em todo território nacional. O programa de bolsas de estudos do Senac é viabilizado por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG), que estabelece critérios para seleção. 

Entre eles, o interessado deverá ter uma renda familiar mensal per capita que não ultrapasse dois salários mínimos federais. Serão considerados os seguintes critérios: seleção por Estado; seleção para o curso oferecido no Rio Grande do Norte conforme disponibilidade de vagas; e comprovação do atendimento da documentação exigida para a matrícula. Ao efetuar a inscrição, é importante que candidato guarde seu login e senha, pois esses dados serão necessários para que o usuário possa acessar a plataforma. “Os formatos remotos para trabalho e estudo estão cada vez mais viáveis, principalmente após o período da pandemia. Esta oferta do Senac se adapta à essas novas realidades e oferece oportunidades únicas de qualificação”, afirma o diretor regional do Senac, Raniery Pimenta.  

BOLSA FAMÍLIA DE QUEM NÃO ATUALIZA CADASTRO HÁ MAIS DE CINCO ANOS SERÁ CANCELADO EM NOVEMBRO

O processo de revisão cadastral do PBF (Programa Bolsa Família), realizado desde o início do ano pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), entra em uma nova etapa neste mês, que envolve os beneficiários cujo registro no CadÚnico (Cadastro Único) esteja desatualizado há quatro ou até mais de cinco anos (desde 2018-2019).

Todos os que se encontram nessa situação já estão sendo convocados, por meio de uma mensagem, para fazer a revisão dos dados, que incluem informações sobre a situação financeira e social de cada grupo familiar.

Em setembro, são chamados os beneficiários com cadastro desatualizado há mais de cinco anos, ou seja, aqueles que fizeram a atualização das informações pela última vez em 2018, não importa se são famílias que recebem o Bolsa Família, beneficiadas pela TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) ou pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada).

MEGA-SENA ACUMULA E PRÊMIO DO PRÓXIMO CONCURSO VAI A R$ 9 MILHÕES

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do prêmio da faixa principal do concurso 2.632 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite dessa quinta-feira (14), no Espaço da Sorte, na cidade de São Paulo. 

Os números sorteados são os seguintes: 05 – 10 – 27 – 38 – 56 – 57. 

O prêmio acumulado está estimado em R$ 9 milhões. O sorteio do concurso 2.633 será realizado neste sábado (16), às 20h (horário de Brasília, na cidade de São Paulo. A quina teve 48 apostas ganhadoras, cada uma vai pagar R$ 33.801,98. Já a quadra registrou 2.911 apostas vencedoras, cada ganhador vai receber um prêmio de R$ 796,23. 

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5. 

ECONOMIA: 3R PETROLEUM AUMENTA PREÇO DO DIESEL EM R$ 0,28 NA REFINARIA DO RN

A 3R Petroleum aumentou o preço dos combustíveis vendidos na refinaria Clara Camarão, em Guamaré, nesta quinta-feira (14). Com a atualização, o preço do Diesel A S500 saltou 28 centavos e chegou aos R$ 4,385, enquanto a gasolina está a R$ 3,269, um aumento de cinco centavos.

Na comparação com os valores praticados pela Petrobras no terminal de Cabedelo, na Paraíba, o Diesel potiguar está 76 centavos mais caro. Já a gasolina é 45 centavos mais cara na refinaria do Rio Grande do Norte.

Como feito periodicamente, a 3R Petroleum reajusta os valores dos combustíveis vendidos na refinaria potiguar às quintas-feiras. Até chegar ao consumidor final, os valores praticados na refinaria ainda têm acréscimos de impostos e custos operacionais, além do lucro dos revendedores.

A BOA DO DIA...

NATAL/EDUCAÇÃO: LEI MUNICIPAL DA DATA-BASE DOS/AS EDUCADORES/AS CONTINUA VIGENTE

O Município de Natal ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0813709-08.2021.8.20.0000 em face da Lei Complementar Municipal nº 6.425/2013, que trata dos parâmetros de atualização anual da remuneração dos professores e educadores infantis do Município do Natal, requerendo, liminarmente, a suspensão de seus efeitos legais, e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade de forma integral, ou seja, de todo o seu texto. Na condição de AMICUS CURIAE (Amigo da Corte) e na qualidade de representante e substituto processual da categoria de Professores e Educadores Infantis do Ensino Municipal de Natal, o SINTE/RN integrou a ADI no intuito de defender a CONSTITUCIONALIDADE da Lei, lutando pela permanência de sua eficácia de modo que seu texto não fosse alterado.

Em 13/09/2023 foi realizada a audiência de instrução e julgamento no Pleno do TJRN para análise do pedido liminar e do mérito da ADI. Nesta oportunidade, o SINTE/RN, por sua assessoria jurídica, fez a sustentação oral em defesa da constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.425/2013, ressaltando, não apenas o aparato jurídico que fomentava a permanência da vigência de todo o texto da lei, mas a sua construção histórica, por ser uma lei fruto de um movimento democrático, nascida de uma discussão que ouviu todas as partes interessadas e envolvidas no seu campo de atuação. Como resultado do julgamento, os Desembargadores do TJRN, acompanhando o voto do Relator da ADI, decidiram pela inconstitucionalidade PARCIAL da Lei nº 6.425/2013, entendendo que apenas PARTE do texto do parágrafo único do seu art. 1º deveria ser considerado inconstitucional, determinando a retirada da expressão “utilizando-se o mesmo percentual definido nacionalmente” do referido dispositivo legal.

Dessa maneira, o texto que antes era esse:
Art. 1º O vencimento base dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino será atualizado anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2014.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual definido nacionalmente, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e suas alterações.

Após a decisão do TJRN, passou a ser da seguinte forma:
(permanece) Art. 1º O vencimento base dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino será atualizado anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2014.

(parcialmente alterado) Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e suas alterações.

O julgamento permanece em aberto para que se finalize a discussão sobre os efeitos dessa decisão no tempo (modulação de efeitos), isto é, os Desembargadores irão definir se essa inconstitucionalidade acarretará efeitos retroativos ou não, principalmente no que diz respeito aos reajustes não implantados pelo Município do Natal até o presente momento. Em conclusão, a Lei Municipal nº 6.425/2013 continua vigente, já que o seu texto não foi totalmente suprimido. Desse modo, os reajustes devem ser realizados anualmente, na forma do seu art. 1º. O que muda é que o percentual de reajuste deverá ser calculado com base na Lei Federal nº 11.738/2008, lei esta que institui o Piso salarial.

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 13.09.2023 E PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 14.09.2023

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 13.09.2023
*Brasileirão – Série A – 23ª Rodada
Internacional 2x1 São Paulo
Flamengo 0x3 Athletico-PR

*Brasileirão – Série D – Final – 1º Jogo
Ferroviária 0x0 Ferroviário

*Copa da Liga Argentina
Gimnasia La Plata 2×1 Velez Sarsfield
Sarmiento 0x1 Central Córdoba

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 14.09.2023
Brasileirão – Série A – 23ª Rodada
19:00h Fortaleza x Corinthians
19:00h Santos x Cruzeiro
20:00h Coritiba x Bahia
21:30h Bragantino x Grêmio

*Brasileirão – Série B – 28ª Rodada
18:30h Londrina x Ituano

*Copa do Brasil Sub 20 – Quartas de Final
15:00h CSA x Bahia
16:15h Sampaio Corrêa x Cruzeiro

*Copa da Liga Argentina
19:00h Platense x Lanús
21:00h Independiente x Huracán

*Campeonato da Arábia Saudita – 6ª Rodada
12:00h Al-Okhdood 0x1 Al-Ittihad
15:00h Al-Wehda x Damac

MAIORIA DA BANCADA DO RN VOTA A FAVOR DE MINIRREFORMA ELEITORAL

 Oito parlamentares compõem bancada potiguar - Fotomontagem: arquivo/saulo vale

Composta por oito integrantes, a bancada do Rio Grande do Norte na Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (13), em sua maioria, a favor do texto-base chamada minirreforma eleitoral, PL 4438/23. No placar local, foram seis votos a dois.

*Votaram a favor:
Benes Leocádio (União);
Fernando Mineiro (PT);
João Maia (PL);
Natália Bonavides (PT);
Paulinho Freire (União);
Robinson Faria (PL);

*Votaram contra:
General Girão (PL);
Sgt. Gonçalves (PL).

No total, foram 367 votos a favor e 86 contra. Os destaques serão votados nesta quinta-feira.

*O que muda?
*Sobras
O principal ponto de discussão em Plenário é a alteração da regra das sobras nas eleições de deputados e vereadores. O texto altera o cálculo das vagas que não são preenchidas a partir da relação entre os votos dos partidos e o número de cadeiras (quociente eleitoral e quociente partidário). A distribuição das sobras será feita, inicialmente, apenas entre os partidos que atingiram o quociente eleitoral, o que privilegia os mais votados. Hoje, legendas com 80% do quociente podem eleger candidatos pelas sobras.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que este ponto será rediscutido na análise dos destaques. “Estamos lidando aqui com uma priorização absurda de partidos que já são grandes. Em São Paulo – onde são necessários 300 mil votos para ocupar uma cadeira – se eu tiver alcançado 290 mil votos não concorrerei à sobra, enquanto outro candidato, que só tenha conseguido 2 mil votos, ganhará a cadeira. Isso vai causar uma situação de enorme injustiça”, disse.

*Possíveis alterações
Os destaques a serem analisados nesta quinta-feira tratam, além das sobras, de fusão e incorporação de partidos; limitação à propaganda conjunta (dobradinhas de candidatos); número de candidatos de cada partido; candidaturas coletivas; e janela partidária, entre outros.

*Veja outros pontos da proposta de minirreforma eleitoral analisada pelo Plenário:
*Candidaturas femininas

• candidaturas-laranja de mulheres serão consideradas fraude e abuso de poder político;
• as cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente;
• o dinheiro reservado para campanhas femininas poderá custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão não é permitida atualmente;
• regulamentação da distribuição do tempo de televisão para as mulheres e para pessoas negras;
• estende para pré-candidatas e mulheres que realizam atividade política as proteções previstas na legislação sobre violência de gênero;
• cria medidas protetivas para pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política.

*Contas partidárias e eleitorais

• legaliza a doação por Pix, o uso de instituições de pagamento (máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual) ou cooperativas de crédito e o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas;
• as doações de pessoas físicas serão limitadas a R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior;
• candidatos a vice ou suplente serão autorizados a usar recursos próprios nas campanhas majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador);
• autoriza o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves;
• estabelece regras para a prestação de contas simplificada aplicada às eleições;
• autoriza partidos a juntar documentos para comprovar a regularidade das contas partidárias e das campanhas;
• recursos do Fundo Partidário poderão financiar a segurança de candidatos no período entre a convenção partidária e o segundo turno;
• o Fundo Partidário e o Fundo de Financiamento de Campanha são impenhoráveis e não podem ser objeto de bloqueio judicial ou penhora.

*Propaganda eleitoral

• autoriza a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação;
• exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos;
• autoriza propaganda na internet no dia da eleição.

*Outras mudanças

• altera o prazo de criação das federações – das convenções para seis meses antes do pleito – e determina que eventuais punições a um partido federado não poderão atingir os demais;

DECISÕES JUDICIAIS: ESTADO TERÁ QUE REALIZAR EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE PROFESSORA DO RN

O Estado terá que promover a evolução funcional para a classe C, de uma professora, além dos direitos alusivos às férias de 2017 e 2018 e o quinquênio, nos termos da LCE nº 322/2006 e alterações da LCE nº 507/2014, com efeitos retroativos. A decisão se relaciona a um mandado de segurança, impetrado pela servidora, que argumentou fazer jus à progressão (a partir de maio/2020), como disposto na Lei Complementar Estadual nº 322/06, alterada pela LCE nº 507/2014 e ressaltou que, apesar do requerimento administrativo formulado, em 29 de outubro de 2021, o poder público segue inerte.

O julgamento destacou que, no tocante à progressão, de acordo com o artigo 23 da LCE nº 322/06, o estágio probatório corresponde ao período de três anos contados a partir da data de posse, razão pela qual, em 8 de maio de 2020, a impetrante deveria progredir à classe C, ante a ausência da realização da avaliação de desempenho pela administração pública (que não serve de óbice ao direito do servidor à elevação na carreira, conforme jurisprudência pacífica da Corte potiguar), mas que até o momento não ocorreu. “A Secretaria de Administração não apresentou esclarecimentos quanto às alegações da parte impetrante em relação aos assuntos das férias e ao quinquênio questionados”, ressalta o relator do MS, desembargador Ibanez Monteiro.

Conforme o julgamento, o artigo 79 da LCE nº 322/2006 estabelece que as despesas decorrentes da Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, de modo que deve destinar verba própria para os fins previstos na lei, não podendo se valer de eventual omissão.

DIVULGADO RESULTADO DA SEGUNDA FASE DO PROCESSO SELETIVO DE JUÍZES LEIGOS DO TJRN

A Comissão do Processo Seletivo de Juiz Leigo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) divulgou o resultado das pontuações dos candidatos na segunda fase do processo seletivo de juízes leigos, a qual consiste em avaliação de títulos. A publicação do edital nº 001/2023 foi feita no Diário de Justiça Eleltrônico (DJe) do dia 13 de setembro.

De acordo com o cronograma de execução do processo seletivo, o prazo para impugnação à análise dos títulos é até o dia 15 de setembro. Já a divulgação do resultado da análise dos títulos após recursos está prevista para o dia 20 de setembro.

*Confira, abaixo, o resultado da 2ª fase.

RESULTADO DA 2ª FASE.pdf

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CONCURSO TJRN: CANDIDATOS PARA CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR SÃO CONVOCADOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do concurso público para servidor do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte divulgou, nesta quinta-feira (14), dois editais de convocação para os candidatos que disputam vagas para os cargos de nível superior. (Confira os editais no final deste texto).

Candidatos para cargos de nível superior são convocados para avaliação de títulos
Para os cargos de Analista Judiciário - Apoio especializado e de Oficial de Justiça, os convocados deverão encaminhar os títulos para análise por meio de campo específico no site, de 16h do dia 15 de setembro até às 16h do dia 21 de setembro de 2023, horário oficial de Brasília/DF. A avaliação de títulos para esses cargos valerá, no máximo, 4 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados possa superar esse valor. A imagem a ser enviada é do documento original ou cópia autenticada, frente e verso. A FGV ressalta que é ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.

O Edital nº 01/2023 prevê 32 vagas para o cargo de e duas vagas para o cargo de Oficial de Justiça, além da formação de cadastro reserva. Para o cargo de Analista Judiciário - Apoio Especializado em Tecnologia de Informação (TI), os candidatos deverão proceder da mesma maneira, encaminhando os títulos (imagem do documento original ou cópia autenticada, frente e verso) em campo específico no site, de 16h do dia 15 de setembro até às 16h do dia 21 de setembro de 2023, horário oficial de Brasília/DF. Para esses cargos, a avaliação de títulos valerá, no máximo, 7 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados possa superar esse valor.

*Confira os editais: 

Analista Judiciário e Oficial de Justiça;

Analista Judiciário - Apoio Especializado em Tecnologia de Informação.

ASSEMBLEIA DO RN APROVA NOVO REFIS PARA GOVERNO RENEGOCIAR CERCA DE R$ 1,7 BI EM DÉBITOS

O projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD, o novo Refis RN, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), na sessão plenária desta quinta-feira (14). O projeto busca renegociar débitos e visa o reequilíbrio fiscal das finanças do RN. A matéria original foi aprovada à unanimidade e segue para sanção governamental. Durante a tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator da matéria, deputado Francisco do PT, encartou duas emendas a pedido do Governo, que também foram aprovadas pelos parlamentares. Uma delas elastece o prazo original dos débitos contraídos, de dezembro de 2022 para maio de 2023, aprovada à unanimidade. A outra emenda contempla empresas que lidam diretamente com petróleo e gás natural, aprovada à maioria. "Quero agradecer o papel do presidente Ezequiel Ferreira na articulação e empenho e ao colegiado de líderes pela sensibilidade e correção, pois esse projeto contempla pessoas, empresas e municípios que estão em débito", afirmou o deputado.

Durante a discussão da matéria, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), parabenizou os colegas parlamentares pela união. "Em defesa do Rio Grande do Norte os deputados se uniram num momento de dificuldades e a Casa ontem, no Colegiado de Líderes, dispensou a tramitação visando auxiliar não apenas os contribuintes, mas o Estado, quando a arrecadação é tão necessária também para os municípios", afirmou. O governo estima recuperar cerca de R$ 1,7 bi junto aos contribuintes inadimplentes com diversos tipos de débitos, oferecendo condições vantajosas para colocar em dia as suas obrigações fiscais. A ideia é oferecer vantagens para o contribuinte regularizar os débitos referentes aos tributos estaduais e também passivos inscritos na Dívida Ativa do Estado. Relator da matéria, em plenário, o deputado Kleber Rodrigues (PSDB) citou dados da Secretaria de Fazenda (Sefaz/RN), segundo os quais na última edição do programa, lançada em 2020, mais de 50 mil contribuintes negociaram dívidas, que somadas chegavam a R$ 865,1 milhões; sendo R$ 452,6 milhões só no âmbito da Fazenda Estadual.. "A meta com o novo refinanciamento é duplicar esses números", destacou o parlamentar, que preside na Casa a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.

O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores. No que atine aos créditos de natureza não tributária, o programa oferece condições especiais de pagamento e parcelamento apenas para créditos já definitivamente inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023, oriundos de multas ambientais, inclusive aquelas aplicadas pelo Idema; multas licitatórias, inclusive aquelas aplicadas pelas autarquias e fundações, multas processuais; multas administrativas diversas, inclusive aquelas aplicadas pelas ias e fundações públicas, e pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.. O Refis não inclui débitos relativos a multas criminais, multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, custas processuais e obrigações de ressarcimento ao erário. No caso de pagamento parcelado, às parcelas mensais e sucessivas a contar da data de adesão ao parcelamento, serão aplicados juros de 1% acumulados mensalmente em relação às parcelas vincendas, observados os valores mínimos de parcela de R$ 100 para os créditos tributários pertinentes ao IPVA; R$ 500 para créditos tributários pertinentes ao ICM e ICMS e R$ 500 para os créditos tributários pertinentes ao ITCD.

As condições de pagamento estabelecidas são as seguintes para créditos tributários de ICM, ICMS e IPVA: 99% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista; 90% de redução das multas e juros, para pagamento entre 2 e 10 parcelas; 75% de redução das multas e juros, para pagamento entre 11 e 20 parcelas e 60% de redução das multas e juros, para pagamento entre 21 e 60 parcelas. Quanto ao ITCD, a proposta é de 50% de redução do valor do imposto e 99% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista e 90% de redução das multas e juros para pagamento entre 2 e 10 parcelas. As condições para os contribuintes quitarem as dívidas de créditos não tributários são de 75% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista e de 60% de redução das multas e juros, para pagamento integral em até 60 parcelas.

UFRN REALIZA SELEÇÃO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO; SALÁRIOS DE ATÉ R$ 7 MIL

Provas devem ocorrer no período de 17 a 29 de outubro

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) divulgou, na última segunda-feira (11), edital para processo seletivo de professor substituto/temporário. As inscrições começam na próxima quarta-feira (13), e podem ser realizadas até o dia 22, por meio do SIGRH. A taxa de inscrição é de R$ 50. A remuneração varia de R$ 2.888,47 a R$ 7.014,02, dependendo da vaga, regime de trabalho e titulação do candidato.

O processo seletivo destina-se à formação de cadastro de reserva para vagas surgidas dentro do prazo de validade previsto no edital. As vagas da carreira de magistério superior e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) são para os campi de Natal e de Caicó (Ceres). O regime de trabalho será de 20 ou 40 horas semanais. As atividades referentes à contratação de professor substituto/temporário envolvem a atuação no ensino conforme a necessidade da instituição, expressa no plano de trabalho a ser deliberado pela unidade de lotação do servidor e no contrato de trabalho. As provas devem ocorrer no período de 17 a 29 de outubro, sendo aplicadas no município de lotação do Departamento ou Unidade Acadêmica Especializada da vaga ofertada, no horário local.

Os programas e as relações de temas da prova didática de todas as áreas de conhecimento já estão disponíveis no SIGRH. O processo seletivo constará de dois tipos de avaliações, realizadas na seguinte ordem: didática (caráter eliminatório e classificatório) e títulos (caráter classificatório). Caso a área possua mais de 12 inscritos, será aplicada, obrigatoriamente, uma prova escrita como primeira avaliação. A remuneração total varia entre R$ 2.888,47 e R$ 7.014,02, fixada com base no valor dos vencimentos da carreira do Magistério Superior e do EBTT, de acordo com a vaga pretendida, observados o regime de trabalho contratado e a titulação do aprovado. A validade do Processo Seletivo será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

A BOA DO DIA...