O Resultado Final referente à
seleção de estágio de pós-graduação em Direito para a 2ª Vara de Execução
Fiscal e Tributária da Comarca de Natal foi divulgado na edição de 10 de
novembro do Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
*Confira o edital abaixo
Seleção de estágio de pós em
Direito: 2ª VEFT de Natal divulga resultado final
O Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região (RN) e a Advocacia Geral da União, por meio da
Procuradoria Federal no estado do Rio Grande do Norte, assinaram, nesta
segunda-feira (13), um acordo de cooperação técnica, no qual se comprometem a
adotar rotinas conciliatórias envolvendo reclamações trabalhistas em que sejam
partes as autarquias e fundações públicas federais, no âmbito do Rio Grande do
Norte.
O acordo foi assinado pelo presidente do TRT-RN, desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, e pelo procurador federal, Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo. Também assinaram o documento, o juiz de cooperação do tribunal, Inácio André de Oliveira, a procuradora federal, Tili Storace de Carvalho Arouca. Agora, as conciliações das matérias trabalhistas de responsabilidade subsidiária das autarquias e fundações públicas federais, em fase de execução definitiva contra as entidades públicas e com valores que não ultrapassem 60 salários mínimos, serão realizadas e finalizadas. “O resultado disso é a celeridade e a finalização total dos processos, após a decisão com trânsito em julgado. Será bom para as partes, autarquias e fundações, e também para o TRT-RN ao encerrar processos que não vão perdurar por muitos anos”, avaliou o procurador-chefe, Dijonilson Veríssimo, que informou que os tribunais brasileiros têm cooperado com a AGU, assim como o TRT-RN.
O presidente do tribunal, desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, reforçou que o TRT-RN está de portas abertas para novos acordos. “Com muita satisfação que estamos assinando essa cooperação e estaremos sempre de portas abertas para a concretização da efetividade judicial, que passa por esse tipo de parceria e pela assinatura de um acordo que só vai trazer benefícios”, disse o presidente do TRT-RN. A estimativa é que o acordo de cooperação assinado nesta segunda ajude a encerrar cerca de 390 processos, dentro dos parâmetros da cooperação técnica, que tramitam na Justiça do Trabalho potiguar.
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A programação da Aldeia Sesc Seridó segue até o dia 26 de novembro, com atrações gratuitas em Caicó//RN, a 280 quilômetros de Natal. A abertura do evento aconteceu no último sábado, comemorando 15 anos de realização, abordando todas as linguagens artísticas e prestigiando os artistas locais. O presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, falou sobre a importância da Aldeia para a cultura de Caicó e cidades circunvizinhas, pois movimento o setor artístico em vários níveis. “A Aldeia é uma festa que une tradição e contemporaneidade, com marca forte na programação rica e diversificada. A abertura e o cortejo cultural deu uma prova do talento dos artistas locais, e foi apenas uma pequena parte da extensa programação”, afirmou.
Ainda esta semana, na quarta-feira, 15, feriado da Proclamação da República, a Aldeia promove o espetáculo Nordestinando, às 19 horas, no Sesc Seridó. No mesmo local, na sexta-feira, 17, acontece uma edição especial do projeto Letra e Música, com “O Canto da Ave Cuó”, com Darrijane Lopes, Fátima Morais, Jussara Santos, Aninha Teresa e Jonas Linhares. Esta atração participa da rede solidária Mesa Brasil, a qual convida as pessoas a doarem alimentos não-perecíveis, como forma de acesso. Já no sábado, 18, acontece a Oficina Saberes com ponto cruz, crochê, vagonite e pintura em tecido, às 8h, na feira “Caicó Mostra Caicó”. A Aldeia Sesc segue até 26 de novembro, com uma extensa programação livre para o público. Para saber mais sobre a programação completa da Aldeia Sesc Seridó 2023 basta acessar as redes sociais ou o site do Sesc RN (sescrn.com.br). As ações são gratuitas, contudo, nos shows musicais o acesso é mediante a doação de alimentos não-perecíveis, que serão doados pelo Programa Mesa Brasil para entidades cadastradas.
*Serviço:
O que: Programação
Aldeia Sesc Seridó 2023
Onde: Sesc
Caicó.
Quando: 11
a 26 de novembro.
Saiba Mais e Programação: sescrn.com.br
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) publicou o EDITAL Nº 7/2023 – RE/IFRN com 51 vagas para contratação entre níveis médio, técnico e superior. As inscrições iniciam nesta terça-feira (14) e segue até 07 de dezembro no site da Funcern. Os salários são distribuídos entre os níveis de classificação C, D e E, podendo serem acrescidos auxílios e bonificações por área de conhecimento. Já as taxas de inscrições custam R$55, R$70 e R$115, respectivamente. As provas tem duração máxima de quatro horas e deve ser aplicada no dia 21 de janeiro de 2024.
De acordo com o edital, o
regime de trabalho será entre 20 a 40 horas semanais. Pessoas autodeclaradas
negras e pardas no ato da inscrição terão direito a 20% das vagas, e pessoas
com Deficiência (PcD) na proporção de 10%.
*Confira o detalhamento:
Classificação C com vencimento
básico de R$ 2.120,13: Assistente de aluno (4);
Classificação D com vencimento
básico de R$ 2.667,19: Assistente em administração (13),
Técnico de tecnologia da informação (8), Técnico de laboratório nas áreas
multimídia (3), ciência (1), edificações (1), eletroeletrônica (1), química (2)
e informática (4), e Técnico de enfermagem (1);
Classificação E com vencimento
básico de R$ 4.556,92: Analista de tecnologia da informação
(1), Engenheiro (1), Médico (4), Nutricionista (1), Odontólogo (2), Pedagogo
(3) e Técnico em assuntos educacionais (1).
*RESULTADOS DOS JOGOS DESTE SÁBADO, 11.11.2023
*Brasileirão – Série A – 34ª Rodada
Coritiba 1×0 Cruzeiro
Flamengo 1×1 Fluminense
Palmeiras 3×0 Internacional
*Brasileirão – Série B – 36ª Rodada
Ituano 2×1 Sampaio Corrêa
Avaí 1×1 CRB
Chapecoense 2×0 Botafogo-SP
Tombense 0x1 Ponte Preta
*Campeonato Juazeirense – 3ª partida – Quartas
de final
Colonial* 2×2 Olaria – *classificado
*Campeonato Pernambucano A2
Flamengo 7×1 Ferroviário do Cabo
1º de Maio 0x4 Afogados
Decisão 1×2 Atlético-PE
Centro Limoeirense 1×2 Torres
Íbis 1×10 Vitória-PE
*Campeonato da Inglaterra – 12ª Rodada
Wolverhampton 2×1 Tottenham
Arsenal 3×1 Burnley
Crystal Palace 2×3 Everton
Manchester United 1×0 Luton
Bournemouth 2×0 Newcastle
*Campeonato da Itália – 12ª Rodada
Lecce 2×2 Milan
Juventus 2×1 Cagliari
Monza 1×1 Torino
*Campeonato da Espanha – 13ª Rodada
Rayo Vallecano 1×2 Girona
Almería 1×3 Real Sociedad
Osasuna 1×1 Las Palmas
Granada 1×1 Getafe
Real Madrid 5×1 Valencia
*Campeonato da Alemanha – 11ª Rodada
Augsburg 1×1 Hoffenheim
Bayern 4×2 Heidenheim
Darmstadt 0x0 Mainz
Stuttgart 2×1 B. Dortmund
Bochum 1×1 Colônia
*Campeonato da França – 12ª Rodada
Reims 0x3 Paris SG
Le Havre 0x0 Monaco
*Campeonato de Portugal – 11ª Rodada
Portimonense 2×1 Chaves
Vizela 0x0 Famalicao
*Campeonato Saudita – 13ª Rodada
Al-Okhdood 2×1 Al-Hazem
Al-Fayha 0x0 Al-Ettifaq
Al-Wehda 1×3 Al-Nassr
*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTE DOMINGO, 12/11/2023
*Brasileirão – Série A – 34ª Rodada
16:00h Bragantino x Botafogo
16:00h Grêmio x Corinthians
18:30h Bahia x Athletico-PR
18:30h Cuiabá x Fortaleza
18:30h Santos x São Paulo
18:30h Vasco x América-MG
18:30h Atlético-MG x Goiás
*Brasileirão – Série B – 36ª Rodada
15:45h Ceará x Mirassol
18:00h Novorizontino x Vitória
*Eurocopa – 8ª Rodada
16:45h Kosovo x Israel
*Campeonato da Inglaterra – 12ª Rodada
11:00h West Ham x Nottm Forest
11:00h Aston Villa x Fulham
11:00h Brighton x Sheffield United
11:00h Liverpool x Brentford
13:30h Chelsea x Manchester City
*Campeonato da Itália – 12ª Rodada
08:30h Napoli 0x1 Empoli
11:00h Udinese x Atalanta
11:00h Fiorentina x Bologna
14:00h Lazio x Roma
16:45h Internazionale x Frosinone
*Campeonato da Espanha – 13ª Rodada
10:00h Mallorca x Cádiz
12:15h Barcelona x Alavés
14:30h Sevilla x Betis
17:00h Atlético Madrid x Villarreal
*Campeonato a Alemanha – 11ª Rodada
11:30h B. Leverkusen x Union Berlin
13:30h Werder Bremen x Ein. Frankfurt
15:30h RB Leipzig x Freiburg
*Campeonato da França – 12ª Rodada
09:00h Brest x Strasbourg
11:00h Metz x Nantes
11:00h Clermont x Lorient
11:00h Lille x Toulouse
13:05h Rennes x Lyon
16:45h Lens x Olympique
*Campeonato de Portugal – 11ª Rodada
12:30h Boavista x Farense
12:30h Gil Vicente x Rio Ave
15:00h Arouca x Braga
17:30h Benfica x Sporting
O Governo do Estado abriu seleção para artesãs e artesãos que pretendem participar da 29ª Fiart/Feira Internacional de Artesanato do Rio Grande do Norte – Encantos feitos à mão. As inscrições começam hoje e se estendem até o próximo dia 24. Neste edital publicado pela SETHAS/Proarte o Governo do Estado disponibiliza 100 vagas assim distribuídas: 70 para artesãos individuais; 10 para entidades representativas, associações, cooperativas do artesanato, economia solidária e agricultura familiar; 15 para culinaristas; 05 para essências e saboaria. O edital tem por objetivo selecionar artesãos, entidades representativas do artesanato, agricultura familiar, economia solidária, culinaristas, essências e saboaria para ocupação de um espaço coletivo de 448m² financiado pelo Governo do Estado na 29ª FIART/RN que será realizada de 19 a 29 de janeiro de 2024, no Centro de Convenções de Natal/RN. Os formulários de inscrições estão disponíveis no site da SETHAS (www.sethas.rn.gov.br, menu Legislação, aba Editais) e no link da BIO no perfil @rnsethas.
As inscrições, de 10 a 24 de novembro de 2023, podem ser feitas de suas formas: presencial e on-line. Pessoas interessadas em realizar a inscrição presencialmente devem se dirigir à sede do Proarte, localizada na unidade central do SINE RN, Rua Nossa Senhora da Candelária, bairro Candelária, vizinho ao prédio da OAB RN e atrás da padaria Bonfim (na Avenida Prudente de Morais. Na forma presencial, é imprescindível levar os anexos constantes do edital já preenchidos com a documentação exigida, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 14h.
Quem optar pela inscrição On-line deve encaminhar os anexos preenchidos e
documentos exigidos para o e-mail proarte.editais@gmail.com,
e no campo “assunto” colocar “29ª FIART”) e no corpo do e-mail, informar o nome
completo da interessada ou preencher o formulário no link: https://bit.ly/inscricaofiart que também está na
BIO do @rnsethas, da 00h00min de 10 até às 23h59 do dia 24/11/2023. Não será validada a inscrição que não esteja de acordo com o enunciado
solicitado.
No primeiro semestre de 2023, o Brasil registrou mais de 1,9 mil doadores efetivos de órgãos. Trata-se de um recorde no número de doações quando comparado a dados do mesmo período dos últimos dez anos. Segundo levantamento do SNT, a doação possibilitou a realização de mais de 4,3 mil transplantes em todo o país. O quantitativo representa um aumento de 16% no número absoluto de cirurgias, quando comparado com o mesmo período de 2022.
Na última quinta-feira (09), o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em conjunto com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, a lei que institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e tecidos. O objetivo é informar e conscientizar a população sobre a relevância da doação de órgãos e tecidos. E, ainda, promover a discussão e o esclarecimento científico para desmistificar as questões que envolvem o tema.
A norma entra em vigor após 90 dias da publicação oficial, em fevereiro de 2024.
Legenda: O projeto "Adote um estudante" teve impactos positivos para a saúde mental dos estudantes e aumentou a sensibilização para a importância da saúde mental na comunidade escolarUm projeto criado para dar suporte a alunos com dificuldades emocionais em decorrência da pandemia de Covid-19 rendeu reconhecimento internacional a uma escola pública do Ceará. Localizada na cidade Carnaubal, na Serra da Ibiapaba, no interior do Estado, a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) Joaquim Bastos Gonçalves foi eleita vencedora do World’s Best School Prizes 2023 (Prêmio Melhores Escolas do Mundo, em português) na categoria “Apoiando Vidas Saudáveis” com a iniciativa “Adote um estudante”.
No ‘Show da Notícia’ deste sábado (12), o apresentador Guilherme Muniz conversou com a presidente do Instituto Singularidades e ex-diretora global de Educação do Banco Mundial, Cláudia Costin, que integrou os avaliadores do prêmio internacional 'Melhores Escolas do Mundo'. Ela destaca os desafios enfrentados pela educação brasileira, principalmente após agravamento dos problemas devido à pandemia: 'Nós temos que garantir que toda criança saia do ensino fundamental alfabetizada', defende.
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) começa nesta segunda-feira (13) a última campanha de negociação e parcelamento de dívidas de 2023. A ação é voltada para os consumidores que possuem débitos junto à Caern. A campanha abrange faturas anteriores a setembro deste ano e vai até o dia 29 de dezembro. As condições especiais de negociação incluem descontos de juros e multa e a possibilidade de parcelamento do saldo devedor em até 60 meses, com entrada de 5% do valor do débito.
Para os clientes que comprovarem inscrição em programa social do governo federal, a entrada mínima é de 3% do total do débito, no caso de parcelamento. Essa entrada mínima será de 5% caso exista parcelamento anterior não quitado. Para os demais clientes, a entrada é de 10% em situações como essa. Outro critério da negociação em parcelamento é que o valor da parcela deve ser, no mínimo, 50% do valor médio da fatura do imóvel. A negociação também pode ser feita pelo cartão de crédito, sem entrada, com isenção de juros e multas, em até 20 vezes e com parcela mínima de R$ 5.
De acordo com a Caern, o objetivo da campanha é permitir que os consumidores com débitos vencidos possam regularizar a situação em condições especiais. Com essa ação, a companhia também pretende diminuir o índice de inadimplência, que atualmente é de 6,25%, assim como reduzir o percentual de ligações cortadas ou suprimidas, hoje em 20,96%. A Caern conta com mais de R$ 74 milhões em débitos em aberto no curto prazo (até 12 meses). Para aproveitar a oportunidade, os interessados podem procurar os canais virtuais da Caern – exceto o teleatendimento 115, que não faz negociação – ou ir ao escritório de atendimento mais próximo de sua casa.
*Serviço
*Campanha de negociação de
débitos da Caern
Ninguém acertou as seis
dezenas do concurso 2.655 da Mega-Sena, sorteadas nesse sábado (11) à noite em
São Paulo.
Os números são: 10 – 23 – 30
– 31 – 49 – 56.
A previsão para o próximo
concurso, na terça-feira, 14, é de um prêmio de R$ 37 milhões.A quina teve 57
ganhadores e pagará o prêmio individual de R$ R$ 57.391,00. Os 3.909
acertadores da quadra receberão, cada um, R$ 1.195,53. As apostas podem ser
feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas ou pela internet. A
aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5,00.
A falta de medicamentos ou a ausência de remédios em listas aprovadas pelo Ministério da Saúde tem feito a judicialização na área disparar no Rio Grande do Norte. Segundo dados da plataforma GPS Med, do Tribunal de Justiça (TJRN), o Estado teve R$ 37,1 milhões bloqueados entre 2018 e 2022 para compra de medicamentos, totalizando uma média de R$ 7,4 milhões por ano. Só em 2023, o número ultrapassa a casa dos R$ 490 mil. Aliado a isso, Estado e órgãos de assistência têm buscado alternativas com mediações para evitar as idas à justiça. Entre os medicamentos com mais valores bloqueados pela justiça estão o Spinraza e o Nusinersena, utilizados para tratamento de Artrofia Muscular Espinhal (AME); Rituximabe, para tratamento de pessoas com linfoma não Hodgkin de células B; Risperidona, para pacientes com sintomas vinculados à esquizofrenia, ansiedade e transtorno bipolar e o Sorafenibe, para tratamento de pacientes com carcinoma celular renal avançado. Os bloqueios para compra desses medicamentos representaram R$ 15,8 milhões.
Segundo especialistas e interlocutores da área da saúde, a judicialização tem sido uma forma de usuários e pacientes terem acesso a medicações prescritas nas receitas. A ida à Justiça acaba sendo uma saída para quem não encontra o remédio na distribuição gratuita pelo Sistema Único de Sáude (SUS), seja pela falta de estoque ou até mesmo pelo medicamento não estar aprovado junto à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Em alguns casos, pacientes recebem os recursos para comprar a medicação de forma privada e prestar contas à Justiça depois. Na Unidade Central de Agentes Terapêuticos do Rio Grande do Norte (Unicat), vinculada à Secretaria de Estado da Saúde Pública, a realidade atualmente é de um estoque de menos de 70% dos cerca de 250 medicamentos existentes na lista. Segundo o diretor Ralfo Medeiros, há uma histórica dificuldade em manter o estoque com 100% abastecido por questões como licitação e disponibilidade de insumos no mercado. Essa é uma das situações que acabam provocando judicializações. “É impossível termos todos [os medicamentos]. Porque toda compra no serviço público é através de licitação, e nem sempre conseguimos casar o final de uma licitação com o início da outra. Na licitação podem ocorrer atrasos no processo, com recursos da empresa, ou até a escassez do produto no mercado”, cita.
O diretor da Unicat aponta ainda que atualmente o órgão fornece medicamentos a pelo menos 3.000 pacientes do Rio Grande do Norte por força de decisão judicial. Para este ano, o orçamento foi de R$ 12 milhões apenas para esta causa. No que se refere ao público geral, do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF), são 40 mil beneficiários, com custo para 2023 de R$ 45 milhões. “Existe também uma parceria entre Governo e Justiça para fazermos uma mediação pré-processual, que é quando a pessoa entra na justiça, mas tentamos encontrar uma alternativa junto ao estoque. Além disso, temos outra parceria do Judiciário com a Sesap que é uma câmara de conciliação para análises técnicas: não tem esse, mas tem outro. Trabalhamos essas frentes para evitar essa judicialização”, aponta. “Os beneficiários são para as mais diversas situações, desde uma hipercolesterolemia até uma situação mais complexa, como um paciente transplantado. São 80 patologias contempladas no CEAF. O atendimento é feito em Natal e há descentralização para Assu, Mossoró, Pau dos Ferros, Caicó, Currais Novos e Santa Cruz”, acrescenta. O presidente da Comissão de Direito à Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Renato Dumaresq, aponta que a judicialização na saúde é uma questão que tem apresentado crescimento em todo o Brasil. O medicamento de alto custo, por exemplo, é o que custa 70% do salário mínimo, segundo o advogado. “Temos notado uma dificuldade grande de conseguir os medicamentos. Primeiro porque os juizes são mais conservadores no tocante a uma demanda para um paciente via SUS”, avalia.
Dumaresq aponta ainda que em diversas situações é necessário judicializar a compra de medicamentos que deveriam estar no estoque do Estado. Ele lembra de uma ação promovida na época da pandemia para compra de requinol (hidroxicloroquina), medicamento que ganhou notoriedade à época. A ação foi movida em favor da Associação das Pessoas Acometidas por Lúpus Eritematoso Sistêmico (Apales) para cerca de 300 mulheres. “Eles lutavam há pelo menos três anos para receber o remédio. Estavam no programa de dispensação, mas não recebiam. O medicamento era R$ 8 na farmácia, mas na época da pandemia encareceu e muita gente não tinha condições de comprar”, lembra o advogado. Com tratamentos específicos e necessidades urgentes, potiguares têm recorrido a várias frentes possíveis para terem acesso a medicamentos, seja da simples injeção que precisa ser aplicada de tempos em tempos ou a um remédio “popular”, fácil de se encontrar em farmácias, segundo relatos de potiguares ouvidos pela TRIBUNA DO NORTE.
Foi o caso da bancária e bióloga Luciana Monte, de 46 anos. Seu filho, Leonardo, que tem epilepsia, e o tratamento identificado na época por médicos seria com o canabidiol, que em 2016 ainda tinha dificuldades e restrições de acesso. “Nossa intenção com a ação era o canabidiol para uso em crianças com epilepsia. O MPF deu entrada nessa ação, com liminar obtida em imediato, determinando que União, Estado e município fornecessem o medicamento, e basicamente de 2017 até hoje, o que vem acontecendo é que nenhum dos três entes fornece e as famílias apresentam orçamento para seis meses, o dinheiro é bloqueado e é creditado na conta da família, que compra o medicamento e faz a comprovação em juízo para a próxima liberação”, explica. Na ocasião, o filho dela e outras quatro mães foram abarcados numa Ação Civil Pública do Ministério Público Federal (MPF), com deferimento concedido em 2016. A mãe diz que seu filho já toma o remédio há oito anos. O medicamento inicial era o Hemp Oil RSHO, que atualmente custa cerca de US$ 359 (R$ 1.762,19). Posteriormente, o tratamento foi para o PuroDiol, cujo frasco custa em média R$ 1.500.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sanciona, nesta segunda-feira, 13 de novembro, às 11h, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o Projeto de Lei nº 5.384/2020, que atualiza a Lei de Cotas. A Lei nº 12.711/2012 instituiu o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas, estudantes pretos, pardos, indígenas, oriundos de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio per capita e estudantes com deficiência. Conforme previsto, após dez anos de sua sanção, em 2022, iniciou-se o processo de reformulação da política.
Também estão previstas na
solenidade as presenças dos ministros Camilo Santana (Educação), Anielle Franco
(Igualdade Racial), Silvio Almeida (Direitos Humanos e Cidadania), Sônia
Guajajara (Povos Indígenas), além de senadores, deputados e representantes da
sociedade civil.
Serviço
Cerimônia de sanção da
atualização da Lei de CotasData: 13 de novembro de 2023 (segunda-feira)
Horário: às 11h (horário de Brasília)
Local: Salão Oeste do Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes (Brasília/DF)
Imprensa: link para o credenciamento diário
A onda de calor que vem afetando diversos estados brasileiros
fez com que, no dia 31 de outubro, a cidade de Caicó registrasse a maior
temperatura em 28 anos: 40,9 ºC.
Até então, a maior temperatura da série histórica, monitorada
pela Estação Climatológica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(UFRN) desde 1995, registrada no município do Seridó potiguar havia
sido 40,2 ºC. O registro também foi feito em outubro deste ano.
De acordo com Tácio Henrique, responsável pela Estação, essa temperatura pode ficar ainda maior nos próximos dias. “A gente está passando por um período de altas temperaturas. Os estudos indicam que, com a atuação contínua do El Nino, a tendência é que ainda se tenha altas temperaturas nas próximas semanas. Provavelmente mais altas que essa última “, pontuou.
Fonte: G1 RN
Mais de 27 mil famílias moradoras dos municípios do Seridó potiguar (veja lista abaixo), podem obter até 65% de desconto na conta de luz através do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), mas ainda não estão inscritas no programa. Concedido pelo Governo Federal, a TSEE contempla indígenas, quilombolas e consumidores de baixa renda inscritos nos programas sociais federais. Para acessar a Tarifa Social, a pessoa precisa possuir o Número de Inscrição Social (NIS) ou Número do Benefício (NB) atualizados. Caso esteja desatualizado, é preciso se dirigir ao Centro de Referência da Assistência Social mais próximo da residência para regularizar a situação no CadÚnico do Governo Federal. Quem não possui o NIS ou NB (BPC/LOAS), mas tem uma renda menor do que meio salário-mínimo por pessoa na residência, também pode obter o número no CRAS.
Quando o titular da conta de energia elétrica é o próprio beneficiário e portador do Número de Inscrição Social ou Número do Benefício, a Neoenergia faz a inscrição automaticamente. Porém, quando a titularidade está no CPF de outra pessoa, não tem como fazer a inscrição automática. A partir desse momento, é necessário que o cliente procure uma das distribuidoras do grupo para que receba o benefício. A inscrição é simples, rápida e pode ser feita por meio do WhatsApp (84 3215 6001), site oficial ou Lojas de Atendimento da distribuidora.
Apenas
com a numeração em mãos, o cliente pode solicitar o benefício da TSEE à
concessionária. Vale ressaltar que não existe limite de prazo para solicitação.
O consumidor pode se cadastrar a qualquer tempo para usufruir do benefício,
desde que atenda aos pré-requisitos de classificação, apresente a documentação
necessária e a concessão do benefício seja validada. Importante ressaltar que o
desconto não é cumulativo. Caso duas pessoas possuam o NIS ou o NB, apenas uma
poderá se inscrever na Tarifa Social.
*Município/Famílias
Caicó
- 6.246
Acari - 841
Bodó - 305
Carnaúba dos Dantas - 440
Cerro Corá - 739
Cruzeta - 677
Currais Novos - 3.531
Equador - 752
Florânia - 741
Ipueira - 119
Jardim de Piranhas - 2.008
Jardim do Seridó - 842
Jucurutu - 1.862
Lagoa Nova - 1.278
Ouro Branco - 354
Parelhas - 2.770
Santana do Seridó - 182
São Fernando - 319
São João do Sabugi - 581
São José do Seridó - 289
São Vicente - 455
Serra Negra do Norte - 769
Ten Laurentino Cruz - 776
Timbaúba dos Batistas - 204
TOTAL: 27.080
Quem tem direito à TSEE?
•
Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS - Número de Identificação Social,
com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo
nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família;
•
Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único da Prefeitura, com
renda familiar mensal de até três salários-mínimos, que tenha alguém com doença
ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos
elétricos;
•
Família de baixa renda que tenha idoso ou pessoa com deficiência que receba o
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, Lei LOAS, com
seu respectivo NB – Número do Benefício. Cada família tem direito ao benefício
da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE em apenas uma unidade consumidora.
Fonte: Gustavo Negreiros
A primeira fase da reforma
tributária, que pretende simplificar e unificar tributos sobre o consumo, deu
mais um passo nesta quarta-feira (8) com a aprovação no Senado. O texto volta à Câmara dos
Deputados, onde pode ser votado em sua totalidade ou fatiado, com os pontos sem
mudanças promulgados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e o restante sendo
votado posteriormente.
Em meio a uma ofensiva dos
governadores do Sul e do Sudeste e a negociações de última hora, foram
incluídas exceções entre os setores que terão alíquota reduzida para 40% da
alíquota-padrão ou foram incluídos em regimes especiais. Um fundo para o
desenvolvimento do Amazonas foi ampliado para outros estados da Região Norte.
Na votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (7), tinha havido mais concessões. Foram aprovadas emendas que atenderam a times de futebol, taxistas e a governadores do Centro-Oeste. As mudanças principais, no entanto, haviam sido anunciadas pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), no fim de outubro. Ele criou uma trava para a carga tributária, ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilhões e incluiu uma revisão de regimes especiais a cada cinco anos.
Confira as principais mudanças
na reforma tributária no Senado em relação ao que havia sido aprovado na Câmara
dos Deputados
*Setores com alíquota reduzida
• Novos segmentos
terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão do futuro Imposto sobre
Valor Adicionado (IVA)
—
Comunicação institucional
—
Produtos de limpeza consumidos por famílias de baixa renda
—
Setor de eventos
—
Nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da
desnutrição)
• Profissionais
liberais com atividades regulamentadas pagarão 70% da alíquota do IV
— Na prática, mudança beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que
faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos
profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no
Simples Nacional
Alíquota zero
• Seguintes
setores passarão a não pagar IVA
—
Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
sem fins lucrativos
—
Compra de automóveis por taxistas
— Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por
entidades de assistência social sem fins lucrativos
— Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e
reconversão urbanística
Regimes específicos
• Inclusão dos
seguintes setores em regimes específicos de tributação, com tratamento
diferenciado na cobrança e na coleta de tributos
—
Agências de viagem;
—
Concessão de rodovias;
—
Missões diplomáticas;
—
Serviços de saneamento;
—
Telecomunicações
— Sociedades Anônimas de Futebol, que terão recolhimento unificado
— Serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual: migraram da
alíquota reduzida para regime específico.
*Revisão periódica
• A cada cinco
anos, exceções serão revisadas, com custo-benefício avaliado
—
setor beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais
e ambientais;
— depende
da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.
Imposto seletivo
• Cobrança sobre
produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;
• Alíquotas
definidas por lei
• 60% da receita
vai para estados e municípios;
• Princípio da
anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;
• Imposto
regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir
condutas prejudiciais;
• Produtos:
— possibilidade de cobrança sobre combustíveis;
—
alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como
minério e petróleo;
—
cobrança sobre armas e munições, exceto as usadas pela administração
pública;
• Exclusão da
incidência sobre:
—
telecomunicações;
—
energia;
— produtos que concorrem com os produzidos na Zona Franca de Manaus.
*Cesta básica
• Restrição do
número de produtos com alíquota zero, com desmembramento em duas listas a
pedido do Ministério da Fazenda:
—
cesta básica nacional, com alíquota zero, e caráter de enfrentamento à
fome;
—
cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota
padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de
dinheiro);
—
cesta nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei
complementar.
Cashback para
energia e gás de cozinha
• Devolução
obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para
famílias de baixa renda;
• Ressarcimento
ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;
• Detalhes a
serem regulamentados por lei complementar.
Trava
• Teto para
manter constante a carga tributária sobre o consumo;
• Atualmente,
esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;
• A cada 5 anos,
seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre
consumo e serviços entre 2012 e 2021;
• Fórmula será
calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto
(PIB, bens e serviços produzidos no país);
• Caso o limite
seja superado, a alíquota de referência terá de cair;
• Redução seria
calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes
federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.
Fundo Nacional de
Desenvolvimento Regional
• Fundo que
ajudará o desenvolvimento de regiões de menor renda;
• Aumento da
verba de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais;
• Transição para
o aumento:
• Fundo começaria
com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de
2034;
• Em 2034,
aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043.
• Divisão dos
recursos:
—
70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE);
—
30% para estados mais populosos.
Fundo de Desenvolvimento
Sustentável
• Destinado a
estados do Norte com áreas de livre-comércio
• Inicialmente
restrito ao Amazonas, foi ampliado para Acre, Rondônia, Roraima e Amapá
• Mudou de nome
para Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental
Setor automotivo
• Prorrogação até
31 de dezembro de 2032 de incentivos tributários concedidos a montadoras
instaladas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste
• Benefício vale
apenas para projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024
• Incentivo não
poderá ser ampliado
• Versão inicial
do relatório no Senado previa benefício apenas para produção de carros
elétricos
• Emendas dos
senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Carlos Viana (Podemos-MG) estenderam
incentivo a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos
movidos a biodiesel e a gasolina
• Inclusão do
biodiesel beneficia produtores rurais
• Benefício a ser
regulamentado por lei complementar
• Ampliação gerou
ofensiva de última hora de governadores do Sul e do Sudeste e críticas de
montadoras tradicionais
Bancos
• Manutenção da
carga tributária das operações financeiras em geral;
• Manutenção da
carga tributária específica das operações do FGTS e dos demais fundos
garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de
Habitação Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS)
Zona Franca de Manaus
•
Câmara tinha incluído o imposto seletivo sobre produtos
concorrentes de fora da região para manter competitividade da Zona Franca;
• Relator trocou
o imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Limites a Unidades da
Federação
• Mantido artigo
incluído de última hora na Câmara que autoriza estados e Distrito Federal a
criar contribuição sobre produtos primários e semielaborados para financiar
infraestruturas locais, mas foram acrescentadas restrições
—
Permissão apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de
2023
—
Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará
poderão manter contribuição;
—
Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra
fiscal.
Fundo de Compensação de
Benefícios Fiscais
• Seguro-receita
para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de
incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
• Mudança atende
a pedido dos estados;
• Critérios de
repartição:
—
estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de
arrecadação;
—
receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes
a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de
todo o país, no caso das prefeituras.
Comitê Gestor
• Encarregado de
gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de
Comitê Gestor;
• Órgão passará a
ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos,
sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;
• Presidente do
Comitê Gestor terá de ser sabatinado pelo Senado.
• Congresso
poderá convocar o presidente do Comitê Gestor e pedir informações, como ocorre
com os ministros
• Representação
do órgão será feita por integrantes das carreiras da Administração Tributária e
das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios.
• Emenda sobre
representantes do órgão acatada a pedido dos Fiscos para impedir criação de
carreiras e cargos dentro do Comitê Gestor
Incentivo a estados e
municípios
• Estados e
municípios que aumentarem arrecadação ao longo do tempo acima da média dos
demais entes receberão maior parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de
competência dos estados e dos municípios
• Medida cria
estímulos para gestores locais melhorarem eficiência da arrecadação
• Incentivo quer evitar “caroneiros”, governadores e prefeitos que peguem carona na divisão do IBS durante a transição sem se esforçarem para aumentar arrecadação própria, porque a parcela de cada um estará estabelecida após 2028
Das áreas de aplicação, apenas a de investimento apresentou redução. “Mas essa redução foi por causa de decisões do produtor ou da cooperativa. Não por falta de recursos do Plano Safra”, esclareceu o secretário adjunto substituto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária, Wilson Vaz, referindo-se à queda de 20%, de R$ 44 bilhões para R$ 35,28 bilhões, nesse quesito. Ao todo, foram 832.726 contratos no período de quatro meses do ano agrícola. Desse total, 602.528 no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e 101.614 no do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). “O total de R$ 186 bilhões corresponde a 43% do montante que foi programado para a atual safra para todos os produtores (pequenos, médios e grandes), de R$ 435,8 bilhões.
A aplicação do crédito rural da agricultura empresarial (médios e grandes agricultores) atingiu R$ 160,3 bilhões de julho a outubro, alta de 18% em relação ao mesmo período do ano anterior. Esse valor corresponde a 44% do total programado pelo governo, de R$ 364,2 bilhões”, informou, em nota, o ministério. A pequenos e médios produtores foram destinados, respectivamente, R$ 26,5 bilhões no Pronaf e de R$ 28,5 bilhões no Pronamp para todas as finalidades – custeio, investimento, comercialização e industrialização. Os demais produtores formalizaram 128.584 contratos, correspondendo a R$ 131,8 bilhões de financiamentos liberados pelas instituições financeiras.
O Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (ModerAgro) registrou contratações da ordem de R$ 1 bilhão em financiamentos agropecuários para investimento, o que corresponde a uma alta de 22% na comparação com igual período da safra anterior. Os financiamentos para o programa Pronamp chegaram a R$ 2,5 bilhões, o que representa uma alta de 50%. “Em relação às fontes de recursos do crédito rural, a participação dos recursos livres equalizáveis atingiu R$ 8,7 bilhões, significando um aumento de 445% em relação a igual período da safra anterior, sinalizando uma maior utilização dessa fonte, colocados à disposição para equalização dentro do Plano Safra”, informou o Mapa.
Em audiência com representação sindicais, o secretario Pedro Lopes, da Administração, afirmou que não dará continuidade na negociação salarial dos servidores, que teve início em março deste ano, e foi adiado diversas vezes até esta absurda suspensão. A reunião desta quinta-feira (09) também contou com a presença de representes do Gabinete Civil e Controladoria-geral do Estado.
De acordo com os representantes do governo, enquanto não houver a aprovação da manutenção do ICMS em 20% não haverá nenhum avanço nos direitos dos servidores. A fala do governo deixou claro que sem a manuteção da alíquota nem mesmo o piso da categoria da governadora Fátima Bezerra deve ser pago no próximo ano. "Viemos aqui com a esperança de que receberiamos o anúncio da recomposição salarial dos servidores com menores salários. Ao invés disso sofremos um baque, dos gigantes. São quase dez meses de negociação que mais uma vez não deram em completamente nada.
E quem sofre não são aquelas categorias que repetidamente têm reajustes, mas os mais humildes, com 30% de defasagem. Exigimos não só a continuação da mesa de negociação, mas dá recomposição já", disse a presidenta Janeayre Souto. A presidenta do SINSP fez questão de também dizer durante a audiência que o governo deve observar maneiras de ampliar a arrecadação, além de enxugar a máquina pública, por exemplo, realocando os servidores em desvio de função que recebem altos salários, em comparação com os que deveriam ocupar essas funções. O SINSP seguirá lutando pela recomposição e continuará dialogando com o governo para que os menores salários sigam sofrendo.
FONTE: SINSP/RN
