Programa permite quitar tributos em atraso sem
multa, nem juros/Por Welton Máximo - Repórter da Agência Brasil - BrasíliaA partir desta terça-feira (2) até 1º de abril, os contribuintes com
pendências com o Fisco poderão quitar as dívidas tributárias sem multa, nem
juros. Começou o prazo de adesão ao programa Autorregularização Incentivada de
Tributos, criada pela Lei 14.740, sancionada
em novembro de 2023. Ele permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem
somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do
perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de
autuações fiscais. Tanto pessoas físicas como jurídicas podem participar do
programa, desde que confessem a dívida.
A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e
dos juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o
restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora
de 20% do valor da dívida. A adesão pode ser pedida no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
Se o requerimento for aceito, a Receita considerará que houve confissão
extrajudicial e irrevogável da dívida.
Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O
programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça. A Receita Federal publicou a regulamentação do programa na última
sexta-feira (29) em instrução normativa no Diário
Oficial da União. O programa permite a inclusão, na renegociação, de
tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de
2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de
fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados
pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.
Abrangência
Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão
incluídos na autorregularização incentivada. A exceção são as dívidas do
Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas. Assim como em outros programas recentes de renegociação com a Receita, o
contribuinte poderá abater créditos tributários (descontos em tributos pagos a
mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que limitados
a 50% da dívida consolidada. Também será possível abater créditos de
precatórios, dívidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justiça em
sentença definitiva, tanto próprios como adquiridos de terceiros.
Segundo a instrução normativa, a redução das multas e dos juros também
não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da
CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins). A Receita regulamentou os critérios para a exclusão do programa. Será
retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas
consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela,
estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização.
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