CÂMARA REVOGA NOVO SEGURO DPVAT E LIMITA BLOQUEIO DE EMENDAS

Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas. Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18).

O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado. Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.

Emendas
Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.

A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.

Gatilhos
O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior.

Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas. As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.

Fundos
De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.

*Os fundos são os seguintes:

•     Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões

•     Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão

•     Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões

•     Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões

•     Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes.

JUCURUTU: PROMOTORIA ARQUIVA INQUÉRITO CIVIL QUE AVERIGUOU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Exposto na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial do Estado do RN, o Aviso nº 68009082, procedente da Promotoria de Justiça da cidade de Jucurutu, dá ciência da promoção do arquivamento de uma peça de averiguação ministerial: o Inquérito Civil protocolado sob o nº 04.23.2005.0000146/2021-10.

Este procedimento foi instaurado com o objetivo de apurar a eventual existência de irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. A publicação é chancelada pela promotora de Justiça local, Beatriz Azevedo de Oliveira.

Mais de R$ 5,2 bilhões serão transferidos às prefeituras, referentes ao segundo FPM de dezembro

Parte da arrecadação nacional com os Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), nos dez primeiros dias de dezembro, a segunda parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferida às prefeituras na sexta-feira, 20. O valor total será de R$ 5.254.311.283,76. A cifra líquida reduz para R$ 4.203.449.027,01 por conta da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Dos três repasses mensais, a segunda transferência representa em média 20% do montante total dos três decêndios. A partir dos dados disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) registra o crescimento do fundo ao longo de todo o ano. Essa segunda parcela de dezembro será 16,21% maior, comparando com o mesmo período do ano anterior.

Contudo, a inflação impacta diretamente no crescimento do FPM, e reduz o resultado positivo do segundo decêndio para 11,86% e o mensal para 8,83%. Isso, retirando o efeito da inflação. Pelos dados da CNM, incluindo os extras do 1% de julho, 0,5% de setembro e o 1% de dezembro, os Municípios receberam R$ 29 bilhões a mais em 2024 (+16,05%), resultado que fica em 11,30% ao retirar o efeito inflacionário. “A arrecadação da base de cálculo do FPM aumentou R$ 3,26 bilhões, no segundo decêndio de dezembro de 2024, passando de R$ 20,10 bilhões em 2023 para R$ 23,35 bilhões neste ano”, explica o levantamento. Segundo os economistas da CNM, o fator principal foi o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas modalidades de rendimento do trabalho e do capital, que passou de R$ 17,85 bilhões para R$ 20,19 bilhões (+13,1%). Soma-se a isso o aumento de todos os componentes da arrecadação, como o IPI, que aumentou 51%. A única exceção foi o IRPJ – pessoa jurídica – que reduziu 2%

A BOA DO DIA...

GOVERNO DA PARAIBA: CAMPINA GRANDE TEM NOVO PRÉDIO DO CEDMEX (MEDICAMENTOS GRATUITOS)

Notícia boa pra saúde da Paraíba é essa aqui: entregue a nova farmácia especializada Cedmex em Campina Grande. Com investimento de R$ 171 mil, a obra contemplou sala de espera para os pacientes, banheiros acessíveis, setor de cadastro, coordenação, administração, recursos humanos, hemodiálise e telefonia.

O Cedmex fornece gratuitamente diversos medicamentos e o novo prédio fica na Rua Tavares Cavalcanti, 176, no Centro de Campina Grande.

MINERADORA ENCONTRA GRANDE JAZIDA DE OURO DEBAIXO DA BR-226, NO INTERIOR DO RN

A mineradora canadense Aura Minerals encontrou uma grande jazida de ouro debaixo da BR-226, rodovia que liga Currais Novos a Santa Cruz. A descoberta pode dobrar a capacidade de extração de ouro na região e fazer do Rio Grande do Norte um polo de destaque na mineração nacional.

De acordo com Rodrigo Barbosa, CEO da Aura, o projeto envolve a realocação de um trecho de seis quilômetros da estrada federal que permitirá um salto na produção anual, passando de 815 mil para 1,6 milhão de onças de ouro. A mineradora já é proprietária da área da mina que cruza a rodovia, mas precisa de um acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ligada ao Ministério dos Transportes, para realizar a obra.

Para executar a mudança, a Aura reservou entre US$ 6 milhões e US$ 8 milhões e se comprometeu a financiar a construção. O desenho técnico está em análise e vem sendo ajustado para atender às demandas do órgão federal.

Fonte: Ponta Negra News

ECONOMIA/BRASIL: GOVERNO APROVA CALENDÁRIO DO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL 2025

A partir de fevereiro do próximo ano, a Caixa Econômica Federal começa a pagar o abono salarial para o exercício de 2025. O calendário foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), em reunião ordinária ocorrida na tarde desta quarta-feira (18). O crédito será feito de forma escalonada, de acordo com o mês de nascimento dos trabalhadores. Os que têm conta corrente ou poupança na Caixa receberão direto em sua conta. 

No Banco do Brasil, o pagamento do benefício será realizado, prioritariamente, por crédito em conta bancária, por meio de PIX, transferência via TED ou, ainda, de forma presencial nas agências de atendimento. Os demais beneficiários receberão os valores pela Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa, conforme o calendário de pagamento. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a estimativa é que cerca de 25,8 milhões de trabalhadores recebam o benefício, totalizando R$ 30,7 bilhões.

Regras
Pelas regras vigentes, para receber o abono salarial, o trabalhador deve ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) até o dia 15 de maio de 2024 e no eSocial até o dia 19 de agosto de 2024. Trabalhadores cujos empregadores tenham prestado as informações após essas datas receberão o benefício no próximo exercício.

O primeiro pagamento do benefício será realizado em 17 de fevereiro para os trabalhadores nascidos em janeiro, conforme calendário abaixo.

*Calendário de pagamento
Nascidos em	Recebem a partir de
Janeiro	17 de fevereiro
Fevereiro	17 de março
Março e Abril	15 de abril
Maio e Junho	15 de maio
Julho e Agosto	16 de junho
Setembro e Outubro	15 de julho
Novembro e Dezembro	15 de agosto

A partir de 5 de fevereiro de 2025, os trabalhadores poderão consultar se têm direito ao abono, informou o ministério. As informações estarão disponíveis na Carteira de Trabalho Digital, no portal Gov.br, na Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158), com ligação gratuita das 7h às 22h, de segunda a sábado, exceto em feriados nacionais, e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho. Em 2024, foram liberados R$ 27 bilhões para o pagamento do benefício. No entanto, ainda estão disponíveis R$ 218,9 milhões para 239.142 trabalhadores que não sacaram o abono. Eles têm até o próximo dia 27 de dezembro para fazer o saque.

O que é o abono salarial
Instituído pela Lei 7.998/90, o abono salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo, a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo Codefat aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei. Os recursos para pagamento são oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O abono salarial abrange profissionais da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com uma remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). Além disso, é necessário estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha fornecido os dados corretos na RAIS ou no eSocial. O valor do abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base, podendo chegar até um salário mínimo.

DÓLAR DISPARA E FECHA A R$ 6,26, MAIOR COTAÇÃO DA HISTÓRIA

Em um dia de forte estresse no Brasil e no exterior, o dólar superou a marca de R$ 6,20 e voltou a fechar no maior valor nominal desde a criação do Plano Real. A bolsa caiu mais de 3% e atingiu o menor nível desde o fim de junho. O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (18) vendido a R$ 6,267, com alta de R$ 0,172 (+2,82%) em um único dia. Em um dia sem intervenções do Banco Central (BC), a cotação iniciou em torno de R$ 6,11. Chegou a desacelerar no fim da manhã, mas voltou a subir intensamente após uma declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o a moeda norte-americana deve se acomodar.

A partir das 15h, a cotação acelerou novamente após o resultado da reunião do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano). A autoridade monetária cortou as taxas básicas da maior economia do planeta em 0,25 ponto percentual, como esperado. No entanto, indicou no comunicado que ficará mais cautelosa em 2025, o que abre a possibilidade de menos cortes no próximo ano. No mercado de ações, o dia também foi de intensa instabilidade. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 120.772 pontos, com queda de 3,15%. O indicador está no menor nível desde 20 de junho e acelerou a queda após a decisão do Fed. Nos Estados Unidos, o Dow Jones, um dos índices da bolsa de Nova York, caiu 2,2%.

As taxas básicas nos Estados Unidos estão atualmente entre 4,25% e 4,5% ao ano, consideradas altas para os padrões internacionais. Juros elevados em economias avançadas estimulam a fuga de capitais de países emergentes, pressionando o dólar e a bolsa no Brasil, num momento de incertezas por causa da votação do pacote fiscal no Congresso. Na terça-feira à noite, a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos obrigatórios, que restringe a concessão de incentivos fiscais em anos de déficit primário e permite o corte linear de emendas parlamentares na mesma proporção do corte dos gastos discricionários (não obrigatórios). Em tese, os deputados votarão nesta quarta o restante do pacote, mas a sessão não havia começado até o fim da tarde.

GOVERNO DO RN FINALIZA OBRAS FÍSICAS DA BARRAGEM OITICICA

A segurança hídrica faz parte das prioridades do governo do RN e foram incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento - Foto: Raiane Miranda - Assecom/RN

Terceiro maior reservatório do Rio Grande do Norte, a Barragem Oiticica está pronta para receber as águas da próxima temporada de chuvas no Semiárido Potiguar, elevando para quase 5 bilhões de metros cúbicos a capacidade que os mais de 50 açudes, lagoas e barragens públicas monitoradas pelo governo do Estado têm de acumular água de boa qualidade para o consumo humano e produção agrícola. No final da manhã desta quarta-feira (18), a governadora Fátima Bezerra esteve em Oiticica e acompanhou a última etapa do trabalho de concretagem da parede, marcando assim o fim das obras do reservatório, o segundo de grande porte construído na Bacia Hidrográfica Piranhas/Açu. “O Rio Grande Norte, especialmente o Seridó, sabe o que realmente significa essa obra para a dignidade, para o bem-estar das pessoas, para o desenvolvimento da região. Confesso que estou emocionada. Volto a repetir: este momento é para ficar na história”, disse a governadora Fátima Bezerra.

O projeto de construção de um reservatório para barrar as águas das chuvas durante o inverno e perenizar o Rio Piranhas é antigo. Tem mais de 70 anos. A obra, no entanto, foi iniciada em 26 de junho de 2013. Ao longo do tempo, o projeto passou por mudanças atendendo aos pleitos de moradores. Uma delas foi a construção das agrovilas, não previstas no projeto original, para abrigar as famílias que moram nas áreas alagáveis. “Oiticica não é apenas uma obra de concreto armado, de cimento, pedra e aço. É mais do que isso: é um complexo com largo alcance social. Temos as agrovilas, a comunidade Nova Barra de Santana, as obras complementares. Aqui começa um novo ciclo não apenas para Oiticica ou para o Seridó, mas para o desenvolvimento do nosso estado”, reforçou Fátima.Citando o versículo da Bíblia segundo o qual há tempo para plantar e para colher, Fátima lembrou da luta pela construção da barragem, que ela participou como deputada federal e senadora e que agora compartilha como governadora. “Para nós, os filhos e filhas da seca, que sentiram as dores, que viram o sofrimento proporcionado pelas secas, estar aqui neste momento, junto com os movimentos sociais, com os prefeitos, com os moradores, a Igreja, é muito gratificante. Valeu o sonho, valeu a luta”, comemorou a governadora.

Com capacidade para de 598 milhões de m³, inundando uma área de 8.000 hectares, o reservatório integra o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF). Para o secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Paulo Varella, Oiticica tem grande relevância para a região do Seridó, por se tratar de uma região susceptível ao processo de desertificação.“Hoje nós estamos assistindo a história em movimento, hoje demos um passo decisivo para a materialização da segurança hídrica do Rio Grande do Norte. Nessas áreas do Semiárido é preciso armazenar água para que possamos transportá-la no tempo. E é o que estamos fazendo no Projeto Seridó, um intrincado conjunto de adutoras que vai distribuir essa água para as cidades da região. Oiticica abre uma nova página e projeta novo horizonto para o povo do Seridó e para o Rio Grande do Norte como um todo. Esta é uma obra diferente. Estamos vendo aqui uma nova forma de fazer barragens no Brasil”, disse Paulo Varella.

A segurança hídrica faz parte das prioridades do governo do RN e foram incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-3). Além da Barragem Oiticica, também estão em andamento o Ramal do Apodi, que vai levar água da transposição para o Oeste Potiguar, e o sistema adutor do Seridó. Residente no sítio Santa Cruz, em Jardim de Piranhas, Josivânia Monteiro destacou a importância das obras do complexo Oiticica, lembrando o sufoco que os moradores da região passaram nos anos seguidos de seca, na década passada: “Muitas pessoas não acreditavam que essa obra pudesse ser concluída e ela está aí, concluída. Era muito sofrimento. A gente ficava esperando pelo carro-pipa. Agora, ver esse mundão de água é uma maravilha de Deus.”

EDUCAÇÃO/RN: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA REPOSIÇÕES SALARIAIS E NOVA POLÍTICA SALARIAL PARA SERVIDORES

Créditos: Lenilton Lima/SINTE/RN

A manhã desta quarta (18) ficou marcada pela vitória dos servidores públicos estaduais, com a aprovação unânime, na Assembleia Legislativa, de dois Projetos de Lei Complementares essenciais para a valorização do funcionalismo, incluindo os funcionários e funcionárias da Educação. Entre as conquistas, estão a recomposição salarial (PLP nº 16/2024) e o estabelecimento de uma nova política salarial para os servidores (PLP nº 19/2024). Esse avanço é resultado da mobilização promovida pelo Fórum dos Servidores Públicos. Nos últimos meses, os sindicatos que integram o Fórum, como o SINTE-RN, uniram-se em uma verdadeira força-tarefa para pressionar os deputados e garantir que esses projetos fossem debatidos e aprovados. Atos públicos, protestos e negociações diretas com os parlamentares foram fundamentais para assegurar o direito dos servidores.

A aprovação da recomposição e da política salarial representam uma vitória significativa para os servidores, que terão sua remuneração ajustada com base em novas tabelas salariais a partir de 2026. Antes disso, em abril de 2025, ocorrerá uma primeira revisão salarial, trazendo um alívio financeiro para quem aguarda uma compensação pelos anos de defasagem dos salários. Os projetos estavam condicionados à mudança na alíquota do ICMS, de 18% para 20%. Essa alteração também foi aprovada, mas na sessão da AL do dia anterior, em 17 de dezembro. Com isso, haverá aumento da arrecadação estadual, possibilitando a continuidade do financiamento dos ajustes salariais.

O aumento nos salários reflete diretamente na qualidade de vida das famílias, que terão mais poder de compra e contribuirão para o aquecimento do comércio local. Além disso, o setor público será beneficiado por um funcionalismo mais motivado e valorizado, impactando positivamente a qualidade dos serviços prestados à população. Mais: a nova política salarial vai garantir que os servidores aposentados e pensionistas também vejam seus proventos corrigidos anualmente, o que ajuda a preservar o poder de compra desses grupos.

LUTA SEGUE
O Fórum dos Servidores e os sindicatos já anunciam que a mobilização continua. Agora, o foco está em garantir que as medidas aprovadas sejam implementadas. A atenção constante sobre a execução dos projetos será fundamental para evitar retrocessos e garantir que a recomposição salarial chegue a todos no prazo estipulado. “Essa foi uma conquista importante, mas nossa luta é diária. Vamos continuar acompanhando de perto a implementação dos projetos para garantir que o que foi aprovado seja realmente cumprido e que os servidores recebam o que merecem”, acordam os coordenadores gerais do SINTE-RN.

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA TERÇA-FEIRA, 17/12/2024 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 18/12/2024

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA TERÇA-FEIRA, 17/12/2024
*Copa da Itália – Oitavas de Final
Juventus 4 x 0 Cagliari

*Brasil Ladies Cup
Bahia 2 x 1 Kindermann
20:00h Paraguai 2 x 0 Pumas UNAM

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 18/12/2024
*Copa Intercontinental 2024 – Final
14:00h Real Madrid x Pachuca

*Copa da Liga da Inglaterra – Quartas de Final
16:30h Arsenal x Crystal Palace
16:45h Newcastle x Brentford
17:00h Southampton x Liverpool

*Copa da Itália – Oitavas de Final
14:30h Atalanta x Cesena
17:00h Roma x Sampdoria

*Campeonato da Espanha – Jogo da 12ª Rodada
17:30h Villarreal x Rayo Vallecano
*Jogo da 13ª Rodada
17:30h Espanyol x Valencia

*Campeonato da França – 16ª Rodada
17:00h Monaco x Paris SG

*Taça de Portugal – Oitavas de Final
17:45h Sporting x Santa Clara

NINGUÉM ACERTA AS SEIS DEZENAS DA MEGA-SENA 2.809, E PRÊMIO ACUMULA PARA A MEGA DA VIRADA

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.809 da Mega-Sena, sorteadas na noite desta terça-feira (dia 17), no Espaço da Sorte, em São Paulo.

Os números foram: 02 - 04 - 15 - 28 - 34 - 39.

Segundo a Caixa Econômica Federal, a quina teve 39 apostadores ganhadores. Cada um vai receber R$ 60.526,40. Os cinco mil acertadores da quadra levarão um prêmio individual de R$ 674,43.

PLENO DO TJRN HOMOLOGA INDICAÇÃO DOS JUÍZES AUXILIARES PARA O BIÊNIO 2025-2026

Os desembargadores do Pleno do TJRN homologaram, à unanimidade, durante a Sessão Administrativa do colegiado desta quarta-feira (18/12), os nomes dos juízes auxiliares da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça para o Biênio 2025-2026. O desembargador Ibanez Monteiro, presidente eleito do TJRN, designou os magistrados Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, Diego de Almeida Cabral e Marivaldo Dantas de Araújo, para atuarem nas funções de juízes auxiliares da Presidência.

Já a desembargadora Berenice Capuxú, vice-presidente eleita para o Biênio 2025-2026, indicou os magistrados Reynaldo Odilo Martins Soares e Maria Neíze de Andrade Fernandes para atuarem nas funções de juízes auxiliares da Vice-Presidência. A desembargadora Sandra Elali, corregedora-geral de Justiça, designou os magistrados Felipe Luiz Machado Barros, Patrício Jorge Lobo Vieira e Patrícia Gondim Moreira Pereira, para atuarem nas funções de Juízes Auxiliares da Corregedoria de Justiça.

Todos os magistrados atuarão nas funções de juízes auxiliares da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Geral de Justiça a partir de 7 de janeiro de 2025, nos termos do art. 13, XIX, "a", do Regime Interno do TJRN. A juíza Neíze Fernandes, que está substituindo o desembargador Vivaldo Pinheiro durante seu período de férias, agradeceu a indicação da desembargadora Berenice Capuxú e a homologação de seu nome pelos demais desembargadores. “Recebi com satisfação a indicação para auxiliar a desembargadora Berenice - por quem tenho grande apreço e muita amizade - na Vice-Presidência do TJRN, no Biênio 2025-2026. Eu espero corresponder à confiança que ela está me depositando. E penso que contarei com a participação de todos”, disse a magistrada.

Dirigentes
Ainda durante a Sessão Administrativa, foram eleitos os desembargadores para os cargos de Direção do Tribunal de Justiça para o Biênio 2025/2026. O presidente Amílcar Maia indicou o desembargador Expedito Ferreira para a direção da Revista do Poder Judiciário do RN (REPOJURN). Os desembargadores Cornélio Alves e Glauber Rêgo integrarão como suplentes o Conselho da Magistratura. O juiz João Afonso Pordeus foi escolhido para assumir a função de coordenador administrativo da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN).

O desembargador Ibanez Monteiro, que irá presidir o TJRN no Biênio 2025-2026, apresentou para homologação dos demais membros da Corte o nome do servidor Glênio Maia, para assumir o cargo de Secretário-Geral, e o coronel Raimundo Florêncio da Silva Júnior para o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do TJRN.

ESCOLAS DE SÃO FERNANDO BRILHAM NA PREMIAÇÃO DOS MELHORES DO ANO DOS JERN’S 2024

As escolas de São Fernando tiveram uma participação de destaque na Cerimônia de Premiação dos Melhores do Ano dos JERN’s 2024, promovida pela 10ª Direc. A Escola Municipal Pe. Francisco Rafael Fernandes foi um dos grandes destaques, conquistando 4 troféus:
Atletismo: Campeão no Mirim Masculino, Infantil Masculino e Infantil Feminino.
Tênis de Mesa: Campeão no Infantil Masculino.

Já a Escola Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel também subiu ao pódio, levando o troféu de:
Atletismo: Campeão no Juvenil Feminino. 
As conquistas reforçam o compromisso com o esporte escolar e a dedicação de alunos, professores e toda a comunidade escolar. Parabéns aos campeões!

Fonte: Wllana Dantas

EM DOIS ANOS, TURMA RECURSAL DA JFRN JULGOU MAIS DE 25 MIL PROCESSOS

A Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que funciona como a segunda instância do Juizado Especial, julgou mais de 25 mil processos nos últimos dois anos. O balanço foi divulgado hoje, durante a última sessão de 2024 da Turma Recursal. O colegiado também passa a um novo presidente. O Juiz Federal Carlos Wagner Dias encerra seu biênio e assume agora o magistrado José Carlos Dantas.

Nos dois últimos anos, foram distribuídos 24.510 processos e julgados exatos 25.814. Inclusive, o ano de 2024 registrou um crescimento no número de julgados, em 2023 foram 10.706 e este ano 15.108. Na Turma Recursal da JFRN, o tempo médio de julgamento do processo está em 44 dias. Com todos esses números o colegiado alcança as metas específicas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça para este ano. 

EMPRÉSTIMO: TESOURO NACIONAL BARRA LIBERAÇÃO DE R$ 1,1 BILHÃO PARA O RN POR GASTO ELEVADO COM FOLHA SALARIAL

A Secretaria do Tesouro Nacional barrou a liberação de US$ 180 milhões do Banco Mundial para o Rio Grande do Norte devido aos gastos com pessoal elevados. A informação é do deputado estadual Gustavo Carvalho, líder do PL na Assembleia Legislativa. O valor em reais corresponde a R$ 1.100.591.629,20 e é proveniente do crédito de um empréstimo realizado em 2014, ainda no governo Rosalba Ciarlini (PP), em que o Governo do RN garantiu US$ 360 milhões do Banco Mundial. A informação foi confirmada pelo secretário adjunto da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan), Dionísio Gomes. O empréstimo trata-se da renovação de um programa do Estado que conta com o financiamento do Banco Mundial, o Governo Cidadão (RN Sustentável), voltada para promover desenvolvimento econômico, social e sustentável no RN. De acordo com Dionísio, os U$ 180 milhões correspondem a um valor que sobrou de crédito desde 2014 e que a Secretaria do Tesouro Nacional considerou como um “novo empréstimo”. Ele afirma que o governo recebeu a negativa, mas já esclareceu à Secretaria do Tesouro que se trata da continuidade do primeiro empréstimo, e não de um novo.

Para além disso, o secretário adjunto explicou que, em função das limitações fiscais do Estado devido aos gastos com pessoal serem altos, a Secretaria não permitiu que fosse solicitado. “Está muito alto por causa do inativo. Hoje, os [servidores] inativos correspondem a mais da metade da nossa capacidade de recursos humanos”, disse. Diante de todos os estados brasileiros, o RN é o que tem a maior despesa com pessoal, segundo um estudo realizado pela Fecomércio RN em dezembro deste ano. De acordo com o estudo, o principal problema gira em torno das despesas obrigatórias, especialmente com pessoal. Dionísio falou, ainda, que a solicitação de continuidade do empréstimo já está sendo revisada na Secretaria do Tesouro, mas ressaltou que o Banco Mundial já aprovou o pedido do governo estadual. “O Banco Mundial concorda, o que está trazendo essa limitação é a Secretaria do Tesouro, porque avaliou de uma maneira diferente do que a gente pediu”, disse.

O secretário adjunto da Seplan informou que o valor que soma mais de R$ 1 bilhão será utilizado em 2025 com o objetivo de aplicar a quantia em estradas, agricultura familiar e em turismo. Segundo ele, “82% [serão aplicados] em estradas, vamos aplicar em agricultura familiar, gastronomia e em turismo. Porque, na verdade, o que a gente está trabalhando é para aumentar o turismo do Rio Grande do Norte”, declarou. Ele enfatizou que o objetivo principal é fomentar o turismo no estado, mas que o RN necessita de meios para desenvolver o potencial turístico. “Se não tiver estrada, não tem turismo e se não tiver gastronomia, a pessoa não vem porque a gastronomia do Nordeste chama muita atenção do turista. Esses U$ 180 milhões vão para estradas, gastronomia e turismo”, completou.

Fonte: Agora RN

RN DESCUMPRE METAS DE PROGRAMAS DE TRANSPARÊNCIA E EQUILÍBRIO FISCAL; SAIBA QUAIS

O Rio Grande do Norte descumpriu todas as metas estabelecidas junto ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF 3) e cumpriu apenas uma das que foram firmadas junto ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) no ano de 2023. As informações foram publicadas por meio de  portaria, assinada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).

De acordo com a publicação, o resultado contempla a conclusão final do processo de análise fiscal, que já considera a decisão de todos os recursos administrativos pela Secretaria do Tesouro Nacional. No comparativo aos outros estados que aparecem na lista sobre o PAF 3, o Rio Grande do Norte foi o único do Nordeste que não conseguiu alcançar nenhum dos compromissos visando a adimplência e a bonificação do espaço fiscal. Em outras palavras, o Estado não atingiu as metas para conseguir ter mais margem para gastar e ampliar investimentos, além de manter as contas em dia para evitar o atraso de pagamentos e geração de dívidas. Outros estados como Bahia, Ceará, Paraíba e Sergipe conseguiram atingir a maior parte dos objetivos.

No que se refere ao PEF, que tem por objetivo incentivar a retomada de investimentos e a melhoria da situação fiscal dos estados, o Governo do Estado cumpriu apenas a primeira meta que está relacionada à poupança corrente. Com o descumprimento das metas de inadimplência do PAF 3, o Rio Grande do Norte não é considerado adimplente pela Secretaria do Tesouro Nacional. Por conta disso, o Estado fica impedido de acessar determinados benefícios fiscais e financeiros até que seja realizada uma nova avaliação que ateste o cumprimento das metas, ou seja deferido um pedido de revisão.

Já no que se refere a bonificação do espaço fiscal, o Estado não receberá o bônus no Espaço Fiscal para o ano seguinte, se as metas que garantiriam essa bonificação não forem cumpridas. Isso reduz a margem de gastos e investimentos futuros, dificultando a capacidade de realizar despesas adicionais. Com o resultado da avaliação indicado na portaria,  só será permitido solicitar uma revisão do resultado.O prazo para que os estados realizem esse pedido,  apresentando uma justificativa fundamentada, é de 10 dias, contados a partir da publicação da portaria com o resultado da avaliação.

*Metas do  PAF 3 – adimplência 
Meta 1 (poupança corrente) – RN descumpriu
Meta 2 (Liquidez) – RN descumpriu
Meta 3 (Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida) – RN descumpriu

*Metas do  PAF 3 – bonificação de espaço fiscal 
Meta 1 (Poupança Corrente) – RN descumpriu
Meta 2 (Liquidez) – RN descumpriu
Meta 3 (Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida) – RN descumpriu

*Metas do PEF 
Meta 1 (Poupança Corrente) – RN cumpriu
Meta 2  (Disponibilidade de Caixa Líquida) – RN descumpriu
Meta 3 (Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida) – RN descumpriu

Fonte Tribuna do Norte

MARINHA ABRE CONCURSO PARA OFICIAIS TEMPORÁRIOS COM 13 VAGAS EM NATAL; SALÁRIO INICIAL É DE R$ 9 MIL

 Foto: Divulgação/Marinha do Brasil

A Marinha do Brasil anunciou a abertura de vagas para o Serviço Militar Voluntário de Oficiais Temporários. Os cargos tem remuneração inicial de R$ 9.070,60 e oferece 13 vagas, de diferentes áreas, em Natal. O processo seletivo é voltado para a formação de Oficiais Temporários que atuarão em funções administrativas, operacionais e técnicas. As vagas são destinadas a profissionais com formação de nível superior que desejam contribuir com a Marinha por um período determinado de até 8 anos, sem vínculo permanente com a instituição. O período de inscrições acontece desta terça-feira (17) e vai até o dia 6 de janeiro de 2025 pelo link. O valor da taxa de inscrição é de R$ 140.

Para participar da seleção, os candidatos devem ser brasileiros natos, ter entre 18 e menos de 41 anos até a data da incorporação, além de possuir nível superior na área escolhida. Os certames serão compostos por sete etapas. A primeira consiste em prova objetiva com 40 questões de Língua Portuguesa de caráter eliminatório e classificatório. As fases seguintes incluem Prova de Títulos, Verificação de Dados Biográficos e Verificação Documental, Inspeção de Saúde, Teste de Aptidão Física de Ingresso e Designação à Incorporação. A data da prova está prevista para o dia 23 de fevereiro de 2025.

*Vagas

*Área da saúde

• Cirurgião-dentista (periodontia): 1 vaga
• Farmácia: 1 vaga

*Área de apoio a saúde

• Enfermagem (bacharel): 1 vaga
• Fisioterapia: 1 vaga

*Área técnica

• Administração: 1 vaga
• Comunicação Social: 1 vaga
• Psicologia: 2 vagas
• Segurança do Tráfego Aquaviário: 1 vaga
• Vistoriador Naval: 1 vaga

*Área de engenharia

• Engenharia Naval: 1 vaga
• Engenharia de Telecomunicações: 2 vagas

EDUCAÇÃO/BRASIL: EBSERH PUBLICA DE EDITAL DE CONCURSO COM 545 VAGAS

Foi publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União extrato de edital do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame.

De acordo com o documento, serão publicados ainda hoje três editais normativos ofertando um total de 545 vagas e formação de cadastro, incluindo 198 vagas na área médica, 330 na área assistencial e 17 na área administrativa, todas destinadas a 45 hospitais universitários federais e à administração central da Ebserh. “Os editais normativos e outras publicações referentes ao concurso público estarão disponíveis nos endereços eletrônicos na data de 18 de dezembro de 2024.”

Entenda
A Ebserh foi criada por meio da Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011 como uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação (MEC) com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, além de prestar, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

A BOA DO DIA...

CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

A Câmara dos Deputados aprovou, por 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções, o projeto da regulamentação da reforma tributária. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Alguns trechos incluídos pelos senadores foram rejeitados, como o desconto de 60% dos novos tributos para serviços de saneamento. O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a mudança causaria aumento na alíquota geral.

A Câmara também votou para incluir novamente bebidas açucaradas, como refrigerantes, na lista de itens taxados pelo Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. A taxação desses produtos havia sido derrubada pelos senadores. De acordo com o relator, com a rejeição de parte das alterações feitas no Senado, a alíquota padrão dos novos impostos deve ter uma redução 0,7 ponto percentual.

DÓLAR FECHA EM LEVE ALTA E RENOVA RECORDE APÓS BATER R$ 6,20 EM DIA TURBULENTO NO MERCADO

Após dia turbulento no mercado financeiro, o dólar fechou praticamente estável, depois de bater R$ 6,20 ao longo da sessão. A bolsa de valores subiu quase 1%, em dia de leve recuperação. O dólar comercial encerrou esta terça-feira (17) vendido a R$ 6,096, com pequena alta de 0,02%, renovando o recorde de valor nominal desde a criação do real. 

A cotação abriu em R$ 6,14 e chegou a subir para R$ 6,20 por volta das 12h15. O Banco Central (BC) interveio duas vezes no mercado, vendendo US$ 1,272 bilhão por volta das 9h30 e mais US$ 2,015 bilhões após a moeda bater os R$ 6,20.

EDUCAÇÃO/RN: VOTAÇÃO PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES DOS SERVIDORES

Nesta quarta, dia 18 de dezembro, a partir das 9h, temos um encontro marcado no Ato Público pela Recomposição Salarial, na Assembleia Legislativa. Este é o dia D, quando serão votados os Projetos de Lei Complementares (PLPs) da revisão salarial e da política salarial.

Vamos garantir que os projetos sejam aprovados! Com isso, milhares de servidores e servidoras serão beneficiados(as), incluindo os funcionários e as funcionárias da Educação.

SINTE/RN PROTOCOLA AÇÃO PARA GARANTIR PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AINDA EM 2024

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) protocolou, nesta terça-feira (17), uma ação coletiva com pedido de tutela antecipada para garantir o pagamento do 13º salário dos profissionais da educação da rede estadual ainda este ano. A ação, que tem como réu o Governo do Estado, foi distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e tramita sob o número 0885292-80.2024.8.20.5001.

Segundo a assessoria jurídica do SINTE/RN, foram anexadas à ação decisões judiciais anteriores favoráveis a servidores em situações semelhantes, além de matérias divulgadas pela própria administração estadual reconhecendo a possibilidade de atraso no pagamento. O coordenador-geral do SINTE/RN, professor Rômulo Arnaud, destacou a confiança na decisão do Judiciário e no cumprimento da sentença pelo Governo do Estado. 

Segundo ele, a educação possui recursos assegurados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o que torna a situação dos educadores distinta em relação a outras categorias do funcionalismo público. “O Fundeb é uma garantia nossa, da educação. Acreditamos que o governo deverá cumprir a decisão e assegurar o pagamento do 13º ainda este ano”, afirmou Arnaud. O SINTE/RN segue acompanhando o caso e mantendo os trabalhadores e trabalhadoras informados sobre os desdobramentos da ação.

CULTURA, ARTES, HISTÓRIA E ESPORTES: GOVERNO DO RN ABRE SELEÇÃO DE 100 VAGAS PARA A 30ª FIART 2025

O Governo do Estado abriu inscrições para 100 vagas destinadas a artesãos e entidades do segmento que queiram participar da seleção para a 30ª Fiart – Feira Internacional do Artesanato do RN. A seleção será realizada pela SETHAS por meio do Proarte – Programa Estadual do Artesanato do RN e as inscrições se estendem até o próximo dia 21 de dezembro. O edital de seleção está disponível no site da SETHAS www.sethas.rn.gov.br, menu Legislação, aba Editais.

As 100 vagas disponíveis estão distribuídas: 74 para artesãos individuais, 08 para entidades representativas, associações, cooperativas do artesanato, Empreendimentos da Economia Solidária e a Casa do Artesão do Seridó, além de 15 destinadas a culinaristas, e 03 para produtores de saboaria e essências. A 30ª FIART 2025 tem como tema “O Futuro e o Passado se Encontram na Arte de Criar” e será realizada de 24 de janeiro a 02 de fevereiro no Centro de Convenções de Natal, na Via Costeira.

Artesanato
O Governo do Estado, em 2024, através da SETHAS/PROARTE, investiu R$ 462.343,07 para que artesãos do Rio Grande do Norte participassem de 17 eventos do artesanato e do turismo como feiras, salões, seminários, exposições e congressos. Essa participação se deu por editais de seleção e convites. Este incentivo rendeu em comercialização para os artesãos, o valor de R$ 1.040.206,16.

Entre 2019 e 2024, o número de artesãos ativos cresceu mais de 79% no Rio Grande do Norte, de acordo com dados do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB). Em 2019, havia 6.671 artesãos inscritos no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB) do PAB. Cinco anos depois, no período da gestão Fátima Bezerra, até o dia 04 de dezembro 2024, já eram 11.945, um crescimento de 79%.