A BOA DO DIA...

UFRN ABRE INSCRIÇÕES DE PROCESSO SELETIVO PARA 268 VAGAS RESIDUAIS

Os candidatos interessados em ingressar na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por meio da Reocupação de Vagas Residuais, devem ficar atentos, pois as inscrições já iniciaram. A seleção é para ingresso no período letivo de 2025.1. São ofertadas 268 vagas para cursos de graduação nos Campi de Natal, Macaíba, Currais Novos, Caicó e Santa Cruz. As inscrições acontecem na página da Comperve até o dia 6 de janeiro de 2025, com pagamento da taxa de R$30 para participação no processo seletivo. Podem participar da seleção para reocupação de vagas residuais os candidatos com vínculo ativo em curso de graduação; os portadores de diploma de curso de graduação; estudantes de graduação da UFRN que tiveram seu curso cancelado. Para isso, é preciso observar os requisitos apresentados no edital nº015/2024, que rege a seleção. 

Para se inscrever, o candidato deve acessar a página da Comperve, onde estarão disponíveis o Edital e o Formulário de Inscrição e, em seguida, preencher integralmente o Formulário de Inscrição de acordo com as instruções constantes nele. O próximo passo é efetuar o pagamento referente à taxa de inscrição, de acordo com a data determinada em edital. As vagas ofertadas são para os cursos nas áreas de Ciências da Vida e da Saúde – Campus Natal, Macaíba e Santa Cruz, e de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, para os campus de Natal, Currais Novos e Caicó, e de Ciências Exatas e Tecnológicas – para o Campus Natal, Macaíba, Caicó e Currais Novos.  

A seleção dos candidatos será realizada em duas etapas: avaliação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), de caráter eliminatório e classificatório, sendo os candidatos classificados de acordo com as notas obtidas no Exame; e Avaliação Institucional e Acadêmica, de caráter classificatório, sendo atribuída aos candidatos uma pontuação, de acordo com o Anexo II do Edital (tabela de pontuação – avaliação institucional e acadêmica). As vagas residuais são aquelas oriundas de cancelamentos de programas dos estudantes ou de vagas não ocupadas pela forma principal de ingresso no curso, nos termos da Resolução 16/2023 – Consepe.  Todas as informações sobre o processo seletivo de reocupação de vagas residuais da UFRN podem ser consultadas no edital. O resultado final deve ser divulgado no dia 13 de fevereiro de 2025, na página da Comperve.

TJRN CONVOCA 13 APROVADOS EM CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS EM QUATRO MESORREGIÕES DO ESTADO

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte convoca, através da Portaria N° 1.676, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 19 de dezembro, 13 candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. A relação dos candidatos nomeados está presente no Anexo I da Portaria. Os candidatos nomeados devem apresentar os exames médicos e os documentos exigidos nos anexos II e III, respectivamente, até o dia 10 de janeiro de 2025, via sistema Novo Servidor, disponível no site do Tribunal no seguinte endereço:  
https://novoservidor.tjrn.jus.br/f/login.xhtml. Para acessar a plataforma, o candidato deve utilizar seu CPF e senha disponibilizada pelo TJRN, que será enviada para o e-mail informado à Fundação Getúlio Vargas no momento da inscrição no concurso público, ou informado ao Tribunal, exclusivamente pelo endereço eletrônico: dadosconcurso@tjrn.jus.br.

Não havendo pendências nos exames apresentados, o candidato nomeado receberá e-mail para comparecer à junta médica do Tribunal para avaliação, com horário previamente agendado. Sendo declarado apto, o sistema Novo Servidor liberará o acesso para que o nomeado junte os documentos necessários ao ingresso no cargo efetivo. Após encaminhados os documentos, o candidato deverá comparecer ao setor de Recursos Humanos do Tribunal. A posse dos candidatos nomeados será realizada no dia 17 de janeiro de 2025, às 9h30, no Tribunal Pleno, localizado no 1º andar do Prédio do Tribunal de Justiça, na Avenida Jerônimo Câmara 2000, Bairro Nossa Senhora de Nazaré, na cidade de Natal-RN.

Os nomeados que irão atuar nas mesorregiões Central e Leste potiguar deverão, também, participar de audiência para a escolha do local de lotação, por ordem de classificação, que ocorrerá no mesmo dia de posse, às 10h, no Tribunal Pleno. A escolha do local de lotação pelo candidato tem caráter irretratável, devendo ser consignada em ata, fazendo parte integrante a gravação da audiência. A não participação do candidato nomeado na audiência de escolha do local de lotação implicará na perda deste direito, independentemente da sua classificação. Os candidatos que desejarem solicitar prorrogação da data de posse ou final de fila classificatória, deverão utilizar os formulários disponíveis no site do Tribunal e encaminhá-los por e-mail para os seguintes endereços,respectivamente: 

concursoprorrogaposse@tjrn.jus.br e concursofinaldefila@tjrn.jus.br

Confira a portaria abaixo
Portaria Nº 1676/2024 - GP/TJRN

Arquivo para Download

RN: PAGAMENTO DO 13º DOS (AS) TRABALHADORES (AS) EM EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL

Durante a Jornada Pedagógica 2025, realizada na manhã de hoje (20/12), a governadora Fátima Bezerra anunciou que o pagamento do 13⁰ salário de 2024, dos trabalhadores e das trabalhadoras em Educação, da ativa, será realizado no dia 30 de dezembro. Aposentados(as) vão receber no dia 10 de janeiro.

#SINTERN #EducaçãoPública

SEDE ESTADUAL DO SINTE-RN INICIA RECESSO DE FIM DE ANO

RN: PREÇOS DA GASOLINA E DO DIESEL AUMENTAM NA REFINARIA POTIGUAR CLARA CAMARÃO

A Brava Energia, antiga 3R Petroleum, aumentou o preço dos combustíveis na refinaria potiguar Clara Camarão, em Guamaré, nessa quinta-feira (19). A alteração nos valores ocorre depois de duas semanas de estabilidade no preço da gasolina e três, no valor do diesel. O preço do óleo Diesel A S500 saiu de R$ 3,461 para R$ 3,541, o que representa um aumento de oito centavos para cada litro do combustível vendido na refinaria.

Já a gasolina tipo A comercializada às distribuidoras subiu de R$ 3,147 para R$ 3,173, ou seja, um aumento de três centavos. Os dois combustíveis estão mais caros quando comparados com os preços praticados pela Petrobras. No terminal da estatal em Cabedelo, na Paraíba, o diesel é vendido por R$ 3,306, enquanto a gasolina custa R$ 2,909.

FONTE: TN

DESEMBARGADORA MANDA GOVERNO PAGAR 13º DE TODOS OS SERVIDORES DO RN EM 2024

A desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo acolheu um pedido de mandado de segurança coletivo e determinou que o pagamento do 13º salário dos servidores estaduais da Administração Direta, entre ativos, aposentados e pensionistas, seja feito ainda neste ano. A ação foi impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN), e a decisão foi proferida na noite dessa quinta-feira (19).

A decisão da desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte universaliza a quantidade de servidores beneficiados com o pagamento da gratificação natalina ainda em 2024, visto que duas categorias (Saúde e Educação) já tinham conseguido liminar no mesmo sentido durante a semana.“O pagamento tempestivo das verbas remuneratórias, especialmente aquelas de natureza alimentar, constitui obrigação não apenas legal, mas também moral, por configurar elemento essencial à estabilidade financeira e ao planejamento orçamentário dos servidores e de suas famílias. O atraso, além de gerar prejuízos econômicos, agrava a incerteza financeira, extrapolando o âmbito material para atingir o núcleo existencial dos servidores”, diz trecho da decisão.

Conforme a liminar deferida pela desembargadora, o Governo do Estado deve pagar o 13º salário dos servidores até o último dia deste mês de dezembro.

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUINTA-FEIRA, 19/12/2024 E PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA, 20/12/2024

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUINTA-FEIRA, 19/12/2024
*Brasil Ladies Cup
Puma 4 x 2 Kinermann
Bahia  1 x 0 Paraguai 

*Liga Conferência da UEFA – 6ª Rodada
LASK Linz 1 x 1 Víkingur
Molde 4 x 3 Mladá Boleslav
Jagiellonia 0 x 0 Olimpija Ljubljana
Larne 1 x 0 Gent
Celje 3 x 2 The New Saints
Rapid Viena 3 x 0 Copenhagen
V. de Guimarães 1 x 1 Fiorentina
Panathinaikos 4 x 0 Dinamo Minsk
Betis 1 x 0 HJK
Cercle Brugge 1 x 1 Basaksehir
Chelsea 5 x 1 Shamrock Rovers
Heidenheim 1 x 1 St. Gallen
APOEL 1 x 1 Astana
Djurgarden 3 x 1 Legia
TSC 4 x 3 Noah
Hearts 2 x 2 Petrocub Hincesti
Lugano 2 x 2 Pafos
Borac Banja Luka 0 x 0 Omonia Nicosia

*Copa da Liga da Inglaterra – Quartas de Final
Tottenham* 4 x 3 Manchester United
* CLASSIFICADO

*Copa da Itália – Oitavas de Final
Internazionale* 2 x 0 Udinese
* CLASSIFICADA

*Campeonato de Portugal – Jogo da 8ª Rodada
Nacional Madeira 0 x 2 Benfica

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA, 20/12/2024
*Campeonato da Itália –17ª Rodada
16:45h Verona x Milan

*Campeonato da Espanha – 18ª Rodada
17:00h Girona x Valladolid

*Campeonato da Alemanha –15ª Rodada
16:30h Bayern x RB Leipzig

*Campeonato de Portugal –15ª Rodada
17:15h Casa Pia x Arouca

ASSOCIAÇÃO CULTURAL TRAPIÁ, REALIZARÁ NOITE CULTURAL EM CAICÓ

No próximo sábado 21, a partir das 19h, a Associação Cultural Trapiá, que tem sede no bairro Soledade, de Caicó, realiza o encerramento das atividades anuais da associação. O evento, que traz uma programação artística e cultural, acontece na Praça do bairro Soledade e o acesso é gratuito. Haverá apresentação de balé clássico, espetáculo “Sinais” do Jurema Coletivo de Dança, exibição do curta-metragem “Agora Eu Sou Negro”, de Pedro Andrade e do vídeo-dança “Condenadxs”, de Mônica Belotto. A culminância é a inauguração do mural criado e realizado pelo artista Custódio Medeiros, com participação da comunidade. “Teremos apresentação de alguns resultados dos nossos trabalhos, durante o ano. 

O balé com crianças e adolescentes, da oficina de balé clássico, com três coreografias, teremos o espetáculo “Sinais” do Jurema Coletivo de Dança, com duração de 30 minutos, que foi pensado pra ser lançado na rua, na calçada, na praça, chegando mais perto do público, e é um trabalho que foi contemplado pela Lei Paulo Gustavo do Município de Caicó, este ano. Além disso teremos exibição do curta-metragem Agora Eu Sou Negro”, de Pedro Andrade, e do vídeo-dança Condenadas de Mônica Belotto, ambos contemplados na Lei Paulo Gustavo do Município de Caicó. Para concluir tem a apresentação e inauguração do mural criado e realizado pelo artista Custódio Medeiros, com participação da comunidade” explica Mônica Belotto, professora de dança, atriz e coreógrafa.

As ações da Associação e seus núcleos já foram realizadas em 97 cidades de 19 estados brasileiros e Distrito Federal e no exterior, na Cracóvia/Polônia. Na sede da Associação são oferecidas 09 oficinas permanentes e 12 temporárias, que podem ocorrer na sede ou em outros espaços. A Associação foi oficialmente criada em 2017, mas atua desde 2014, acreditando que a atuação dos artistas que compõem sua estrutura, pode contribuir para a melhoria da vida de todas pessoas, sobretudo crianças e adolescentes através de ações que qualifiquem a educação tendo a arte como ferramenta.

FONTE: WLLANA DANTAS

CORREGEDORIA SUSPENDE AUXILIO-PERU DE R$ 10 MIL PARA JUÍZES DO MT

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu o pagamento do “auxilio-peru” de mais R$ 10 mil a juízes previsto para juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

O provimento que estabeleceu o benefício foi publicado no Diário de Justiça desta quarta-feira (18). Na quinta, Campbell notificou a desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do TJ-MT, a prestar explicações. A decisão do corregedor é sigilosa. A CNN apurou, entretanto, que o aumento específico e pontual do auxílio-alimentação em dezembro foi considerado uma espécie de “desconfiguração” da rubrica.

TRT-RN LIBERA R$ 1 MILHÃO PARA 72 EX-EMPREGADOS DA INPASA

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) liberou R$ 1.092.184,84, beneficiando 72 ex-empregados da Inpasa Indústria de Papéis S/A. A execução está em andamento na Central de Apoio à Execução (CAEX) desde o ano de 2008.

Os recursos são originados de penhoras com arrematação em leilão, no valor total de R$ 6 milhões, sendo pagos de forma parcelada conforme os termos dos editais realizados. No último leilão realizado pelo TRT-RN, em novembro deste ano, foram arrematados três bens no valor de R$ 352 mil, que serão destinados aos credores futuramente. A CAEX também implementou uma inovação nos processos de execuções especiais, permitindo que credores registrem seus dados bancários por meio de formulário eletrônico. Contudo, alguns não tinham registrado esses dados, tendo sido realizadas diligências, parte delas por oficiais de justiça, para encontrar 10 deles.

Um desses casos é um senhor, incluído entre os 72 que receberam os créditos agora. Ele relatou emocionado ao oficial de justiça, que lhe entregou o alvará de liberação dos recursos, sua trajetória de trabalho como operador de máquinas, iniciada em 2004. Isso em condições difíceis: falta de pagamento de direitos, como FGTS, e ameaças para trabalhar em feriados. Após 13 anos de serviço, foi dispensado sem receber integralmente sua rescisão.

Fonte: Comunicação Social UFRN

TRT-RN PAGA R$ 123 MILHÕES DE PRECATÓRIOS E RPVs

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) liberou um total de R$ 123.954.559,55 referentes a 2.139 precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) durante o ano de 2024. A maior parcela desses recursos foi paga pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte (R$ 51 milhões) a mais de 200 servidores que aderiram ao programa Acordo Direto.

O programa criado pelo TRT-RN em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado permite o pagamento imediato das dívidas com um deságio de 40% do valor atualizado do crédito. O valor pago neste ano é quase duas vezes maior do que foi repassado no ano passado, quando foram pagos R$ 65.288.047,00 a 1.453 beneficiários de dívidas de instituições públicas municipais, estaduais, federais, CAERN e Empresa Brasileiros e Correios e Telégrafos. 

Fonte: CCS

RECESSO FORENSE: SAIBA COMO FICA O EXPEDIENTE DAS UNIDADES DO MPF NO RN

 As unidades que integram o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte estarão em recesso a partir do dia 20 de dezembro (sexta-feira) até o dia 6 de janeiro, retornando ao funcionamento normal no dia 7 de janeiro.

No período, o MPF no RN funcionará em regime de plantão (prioritariamente em trabalho remoto), em horário especial das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, com exceção dos dias 24, 25, 31 de dezembro e 1º e janeiro, devido aos feriados de natal e Ano-Novo. O plantão é regulamentado pela Portaria nº 161, de 13 de dezembro de 2024. O envio de denúncias, questionamentos, pedidos e documentos poderá continuar a ser feito normalmente, através do portal MPF Serviços, disponível no site http://www.mpf.mp.br/mpfservicos

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte
Fone: (84) 3232-3901
prrn-ascom@mpf.mp.br
twitter.com/mpf_prrn

RN DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA NATAL E ANO NOVO: VEJA O QUE MUDA

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta sexta-feira (20) que haverá ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, datas que antecedem, respectivamente, o Natal e o Ano Novo. A medida, oficializada por meio do Diário Oficial do Estado, abrange os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. Apesar da determinação, o decreto esclarece que os serviços essenciais continuarão funcionando normalmente. Essas atividades, por sua natureza, não podem ser paralisadas ou interrompidas, e caberá aos dirigentes de cada órgão definir as normas para a operação desses setores.

Conforme consta no Decreto nº 34.231, assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário Pedro Lopes de Araújo Neto, o ponto facultativo será aplicado exclusivamente às instituições vinculadas ao governo estadual. O documento também delimita que caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades decidir sobre a adesão ao ponto facultativo.

O texto do decreto pontua:
“Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.”

No entanto, ressalta:
“§1º O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.”

Além disso, o decreto reforça que os serviços essenciais terão regulamentações específicas editadas por seus dirigentes. Essas normativas serão publicadas internamente para assegurar o funcionamento durante os dias indicados. A publicação do ponto facultativo segue uma prática comum em administrações públicas brasileiras, especialmente em períodos festivos, visando organizar a escala de trabalho dos servidores. A medida entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial, garantindo que os servidores e gestores possam planejar suas atividades com antecedência.

Serviço público essencial garantido
Entre os serviços considerados essenciais, que não sofrerão interrupção, destacam-se:

• Segurança pública, incluindo policiamento ostensivo;
• Saúde, com funcionamento ininterrupto de unidades de pronto atendimento e hospitais;
• Distribuição de água e energia elétrica;
• Atendimento emergencial de defesa civil;
• Outras atividades que sejam indispensáveis à população.

Cada unidade responsável deverá publicar as orientações específicas para o funcionamento desses serviços, garantindo que o atendimento ao público não seja prejudicado.

SENADO APROVA PEC DO CORTE DE GASTOS E RESTRIÇÃO DO PIS/PASEP

O Senado aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 54/24 que trata do corte de gastos do governo. Entre as medidas aprovadas estão mudanças no abono do PIS/Pasep, na destinação dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

No primeiro turno, foram 53 votos favoráveis e 21 votos contrários à provação da PEC e por 55 votos favoráveis e 18 contra em segundo turno. A aprovação do texto, na noite desta quinta-feira, faz parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias, como as de pessoal e programas sociais. A expectativa é que os senadores se reúnam nesta sexta-feira (20) para analisar outro projeto do pacote que limita o ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%)

Abono do PIS/Pasep
O texto aprovado altera o abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo, pago a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensais no ano anterior. As regras atuais determinam que a correção anual seja feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais ganho real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Ou seja, a mesma regra para o reajuste do salário mínimo.

A mudança aprovada determina que o valor do abono do PIS/Pasep será corrigido apenas pelo INPC a partir de 2026. O salário será pago ao trabalhador que tiver recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023, o que equivale a R$ 2.640. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na previsão do governo, deve ocorrer em 2035.

Fundeb
Atualmente o Fundeb deve contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026. O fundo financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio e é bancado pela arrecadação dos estados e dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano. O texto encaminhado pelo governo alterava regras para essa complementação, determinado que até 20% dessa complementação da União para o fundo poderia ser direcionada para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.

A proposta foi alterada durante a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, determinando que a destinação ficasse limitada a até 10% em 2025. Nos anos seguintes, a regra estabeleceu que no mínimo 4% dos recursosdevem ser destinados às matrículas em tempo integral. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação. Os senadores excluíram do texto outra alteração feita pelos deputados: a permissão para que recursos do Fundeb sejam usados no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e no Programa Saúde nas Escolas (PSE). O argumento foi que essa finalidade não está prevista nas regras do fundo, destinado a melhorar a educação e a complementar os salários dos profissionais.

DRU
Com relação à Desvinculação de Receitas da União, cujo prazo terminaria em 2024, a PEC determina sua prorrogação até 2032, permitindo que o governo flexibilize a execução orçamentária no limite de 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem por cerca de 90% do montante desvinculado. Pelo texto aprovado, além das contribuições sociais, das contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) e das taxas, a desvinculação alcançará ainda as receitas patrimoniais, que são aquelas obtidas pelo uso de patrimônio da União, como aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, direito real de uso entre outras.

A desvinculação não valerá para o Fundo Social do Pré-Sal e determinadas receitas vindas da exploração do petróleo carimbadas para a educação pública e a saúde: os royalties e participação especial de áreas que começaram a produzir a partir de 3 de dezembro de 2012 e as receitas da União decorrentes de acordos de individualização da produção de petróleo (definição do quanto pode ser extraído de campos abastecidos pela mesma jazida). O texto também deixa explícito que a DRU não atinge recursos que devem ser transferidos a estados e municípios por força constitucional ou legal. Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao permitido para as despesas primárias. Isso significa que mudanças futuras nos pisos de aplicação em saúde e educação, por exemplo, não poderão levar a um aumento de gastos acima do limite do arcabouço fiscal.

Supersalários
Em relação aos supersalários, a proposta enviada pelo governo previa que uma lei complementar tratasse das verbas que poderiam ficar fora do teto remuneratório, que hoje é de R$ 44 mil mensais, valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto aprovado no Congresso diz que essas brechas ao teto podem ser tratadas em lei ordinária, em vez de lei complementar. A lei ordinária requer um quórum menor para a aprovação. 

Além disso, o texto prevê que, enquanto não for publicada a lei ordinária aprovada pelo Congresso, as regras para o extrateto serão as atualmente previstas na legislação. A PEC também trata da limitação por parte do Executivo federal em relação à concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira. Essa redução poderá ser feita para cumprir o dever de executar as programações orçamentárias dentro dos limites do arcabouço fiscal.

*Com informações da Agência Senado

CPNU: RESULTADO DE REVISÃO DE NOTAS DAS DISCURSIVAS JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Os candidatos reintegrados ao Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) e que apresentaram recurso ao resultado das discursivas já podem consultar a decisão sobre os pedidos de revisão das notas das provas. A consulta pode ser feita na página oficial do concurso.

A próxima etapa, conforme o novo cronograma divulgado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pelo Ministério Público Federal, será a convocação para verificar as condições declaradas para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas, prevista para segunda-feira (23). Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2025 serão efetuadas as verificações para os preenchimentos de vagas. Entre 6 e 10 de janeiro de 2025 será realizada a perícia médica dos candidatos com deficiência. A divulgação do resultado preliminar da avaliação dos títulos, enviados entre os dias 4 e 5 de dezembro, ocorrerá em 15 de janeiro de 2025. Até o dia 16 de janeiro, os candidatos que não concordarem com a pontuação atribuída conforme as regras do edital podem apresentar recurso.

Resultados finais
A previsão é que os resultados finais sejam divulgados no dia 11 de fevereiro de 2025. De acordo com o MGI, os candidatos aprovados para o número de vagas serão convocados para posse e curso de formação. Os inscritos que já haviam sido habilitados anteriormente continuam no processo seletivo e deverão apenas aguardar o resultado final.

A BOA DO DIA...

JUSTIÇA DETERMINA PAGAMENTO DO 13º E SINTE COLECIONA MAIS UMA VITÓRIA PARA A CATEGORIA

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Dr. Geraldo Antônio da Mota, concedeu uma liminar favorável ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), determinando que o Governo do Estado cumpra a legislação e efetue o pagamento do 13º salário aos servidores da educação até o final de dezembro de 2024. A decisão atende a uma ação movida pelo sindicato, que questionava o anúncio do governo estadual sobre o pagamento escalonado da gratificação natalina.

Na sentença, o magistrado destacou que o atraso viola normas constitucionais e leis estaduais. “O anúncio do Governo Estadual de proceder ao pagamento parcelado da gratificação natalina, postergando essa vantagem para janeiro de 2025, em relação à grande parte dos servidores públicos estaduais, viola frontalmente os dispositivos legais”, afirmou. O juiz ressaltou, ainda, o caráter alimentar da verba e os prejuízos causados aos servidores pelo atraso no pagamento. “Verifico a plausibilidade das alegações da parte autora, assim como milita, em seu favor, o fundado receio de dano, em razão da natureza da verba pretendida (alimentícia) e pelo prejuízo que o não recebimento da vantagem remuneratória no prazo legal acarreta aos substituídos”, pontuou. A liminar determina que o governo realize o pagamento até o último dia de dezembro de 2024, nos termos da Constituição do Estado e da legislação estadual vigente.

FUNDEB garante recursos para pagamento
Segundo o professor Rômulo Arnaud, coordenador geral do SINTE/RN, o pagamento deve ser viabilizado pelos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). “Em virtude dos recursos do FUNDEB, o governo deve anunciar nos próximos dias o pagamento da educação ainda em dezembro”, comentou. O sindicato comemorou a decisão e destacou que a medida é mais uma vitória para os trabalhadores e trabalhadoras da educação.

CULTURA: TRAPIÁ FILMES LANÇA DIA 23, EM CAICÓ, FILME QUE DESTACA MULHERES DO SERTÃO

Estreia segunda-feira, 23, no Cineland, às 19h15, o filme “Mariana e Ludovina” da Trapiá Filmes, com entrada gratuita. As gravações aconteceram em Caicó, em cenário sertanejo, entre oiticicas e xique-xiques, com sertanejas fortes, que remetem a tantas histórias de lutas diárias, negligências sofridas e superação.

O filme é inspirado no texto teatral “As Velhas” de Lourdes Ramalho, dramaturga de Jardim do Seridó RN, que ganhou notoriedade em Campina Grande PB, mas tem também influência de outras obras que trazem a temática do sertão como lugar de resistência e resiliência. “Mariana e Ludovina” traz o ano de 1958, com duas mulheres fortes e determinadas, que enfrentam a seca, e as vulnerabilidades, mas resistem em prol de si e dos filhos, superando as adversidades e negligências sofridas. As mulheres são interpretadas pelas atrizes Múcia Teixeira, que interpreta Mariana, e a Tony Silva, que interpreta Ludovina, contando também com participação especial de Alexandre Muniz, que é Tomás.

“São duas personagens muito fortes, duas mulheres sertanejas que estão vivendo num momento terrível de seca. Mariana que tinha terras, passou a viver na pobreza como retirante, e Ludovina, que ainda consegue manter algumas posses, com muita dificuldade. Elas se odeiam, mas o rancor acaba se transformando em cooperação, para as duas terem seus problemas resolvidos. É um filme muito emocionante com duas atrizes muito potentes. Eu tive o prazer de escrever o roteiro e dirigir este filme, mais um filme da Trapiá Filmes e espero que todo mundo goste e vá ao cinema para assistir”, diz Lourival Andrade, com entusiasmo. Após a estreia de “Mariana e Ludovina” no cinema, haverá exibição em instituições públicas como UFRN, IFRN, e escolas, para que mais pessoas tenham acesso. O filme é realização da Trapiá Filmes e o projeto foi contemplado no edital da Lei Paulo Gustavo no Município de Caicó.

FONTE: WLLANA DANTAS

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 18/12/2024 E PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 19/12/2024

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 18/12/2024
*Copa Intercontinental 2024 – Final
Real Madrid* 3 x 0 Pachuca
*CAMPEÃO

*Copa da Liga da Inglaterra – Quartas de Final
Arsenal 3 x 2 Crystal Palace
Newcastle 3 x 1 Brentford
Southampton 1 x 2 Liverpool

*Copa da Itália – Oitavas de Final
Atalanta* 6 x 1 Cesena
*CLASSIFICADA
Roma* 4 x 1 Sampdoria
*CLASSIFICADA

*Campeonato da Espanha –Jogo da 12ª Rodada
Villarreal 1 x 1 Rayo Vallecano
Jogo da 13ª Rodada
Espanyol 1 x 1 Valencia

*Campeonato da França – 16ª Rodada
Monaco 2 x 4 Paris SG

*Taça de Portugal – Oitavas de Final
Sporting* 2 x 1 Santa Clara
*CLASSIFICADO

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 19/12/2024
*Liga Conferência da UEFA – 6ª Rodada
17:00h LASK Linz x Víkingur
17:00h Molde x Mladá Boleslav
17:00h Jagiellonia x Olimpija Ljubljana
17:00h Larne x Gent
17:00h Celje x The New Saints
17:00h Rapid Viena x Copenhagen
17:00h V. de Guimarães x Fiorentina
17:00 h Panathinaikos x Dinamo Minsk
17:00h Betis x HJK
17:00h Cercle Brugge x Basaksehir
17:00h Chelsea x Shamrock Rovers
17:00h Heidenheim x St. Gallen
17:00h APOEL x Astana
17:00h Djurgarden x Legia
17:00h TSC x Noah
17:00h Hearts x Petrocub Hincesti
17:00h Lugano x Pafos
17:00h Borac Banja Luka x Omonia Nicosia

*Copa da Liga da Inglaterra – Quartas de Final
17:00h Tottenham x Manchester United

*Copa da Itália – Oitavas de Final
17:00h Internazionale x Udinese

*Campeonato de Portugal –Jogo da 8ª Rodada
14:00h Nacional Madeira x Benfica

DEPUTADOS APROVAM ORÇAMENTO DE R$ 23 BILHÕES PARA O RN EM 2025

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte encerrou o ano nesta quarta-feira (18) com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que prevê um orçamento de R$ 23 bilhões para o Estado no próximo ano. A peça, que teve relatoria do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) foi votada em sua maioria sob consenso, com exceção a duas emendas.

No plenário a matéria causou debate entre os parlamentares apenas na questão envolvendo a margem de remanejamento permitida ao Executivo. No final, a bancada governista conseguiu rejeitar a proposta da oposição que reduzia o percentual para 10%, mantendo o índice em 15%. “Quero parabenizar a toda a equipe técnica da Comissão e ao relator pelo trabalho e sensibilidade política, na busca por um entendimento consensual. As medidas aqui tomadas são para beneficiar o RN, que é o propósito maior de cada um de nós”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). A outra emenda retirava recursos da comunicação e destinava ao turismo. Foi rejeitada por unanimidade, após gestão da rede produtiva do setor e do Sindicato das Agências de Publicidade.

A LOA aponta o crescimento nas despesas com pessoal, que alcançaram R$ 4,7 bilhões, um salto de R$ 43% em relação à LDO desse ano. A alta diz respeito exatamente a expectativa de reajustes salariais, novas contratações e recursos para projetos sociais. Por outro lado, as despesas de capital apresentaram crescimento mais modesto, de 3,85%, enquanto as despesas correntes subiram 15,90%, impulsionadas por gastos com pessoal e outras despesas operacionais.

AUXÍLIO-PERU: SERVIDORES E JUÍZES DO TJMT RECEBERÃO R$ 8 MIL “EXTRA” NESSE FIM DE ANO

Um provimento publicado na terça-feira (17/12), quase no apagar das luzes das atividades regulares judiciárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), revela que somente neste mês de dezembro, os servidores e magistrados irão receber um pagamento de auxílio-alimentação no valor de R$ 10,5mil, um extra de 8 mil. O documento foi assinado pela presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, que garante o pagamento a todos os servidores e a partir de janeiro de 2025, o benefício será reduzido para um valor mensal de R$ 2,5 mil.

A medida tem gerado debates devido ao alto custo já registrado com os magistrados no Estado. De acordo com o relatório publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o custo médio mensal por magistrado no TJMT é de R$ 116,6 mil, posicionando-o como o segundo mais caro do País. O pagamento do auxílio-alimentação tem sido visto como mais um fator que acentua as discrepâncias salariais no Judiciário brasileiro. No Projeto de Lei Orçamentária Anual n° 1678/2024, mais conhecido como PLOA/2025, estima-se o repasse de R$ 2.836,7 bilhões ao judiciário mato-grossense.

SENADO APROVA OBRIGATORIEDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA 1ª CNH

O Senado aprovou na 4ª feira (18.dez.2024) um projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para quem for renovar ou tirar a 1ª CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A medida é válida para todas as categorias, incluindo motoristas profissionais. O texto teve alterações feitas pelos senadores e, por isso, agora voltará para a Câmara dos Deputados para ser analisado novamente. Motoristas de aplicativos particulares de transporte também terão de se submeter ao exame. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor da emenda sobre o exame toxicológico, disse que estes profissionais devem pagar seus próprios exames, uma vez que não são considerados funcionários de uma empresa. Além da obrigatoriedade do exame, o Senado aprovou, no mesmo projeto de lei, o uso do valor arrecadado em multas para custear carteiras de habilitação de pessoas de baixa renda.

O projeto original é de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE). Na justificativa, Guimarães detalhou que o custo para obtenção da CNH é alto e citou as oportunidades profissionais que uma habilitação traz. “Em alguns Estados, o custo final para o candidato à Carteira Nacional de Habilitação – CNH – se aproxima de R$ 2.500,00, valor que transforma o direito de dirigir em um distante sonho. Recentemente, a licença para guiar automóveis teve reforçado seu caráter econômico. O crescimento das oportunidades de atuação em entregas ou transporte de passageiros representou, para muitos, a única alternativa para lidar com o desemprego e a crise que ainda enfrentamos. Aqueles que não têm condições de obter o documento, contudo, foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, declarou o deputado. 

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que a gratuidade da CNH ajudará no combate da desigualdade e abrirá oportunidade no mercado de trabalho. Ele disse que a medida já foi aprovada em outros Estados brasileiros e, para muitos, é a única forma de obter o documento. Outras duas emendas foram incorporadas pelo Senado. Uma pelo então senador Beto Martins (PL-SC), que propôs que a transferência de propriedade de veículos seja feita inteiramente de maneira eletrônica. A 2ª foi do senador Magno Malta (PL-ES), que aumenta a pontuação mínima para suspensão da habilitação de 40 para 50 pontos, desde que não haja infração grave registrada em nome do condutor.

FONTE: Poder 360

PROJETO GARIMPO DO TRT-RN DEVOLVE MAIS DE R$ 4,1 MILHÕES “ESQUECIDOS” PELA COSERN

Dois depósitos recursais, feitos pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), em uma ação trabalhista que tramitava desde 1987 e que está arquivado desde há sete anos, foram identificados pela Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Dimon/TRT-RN). A “descoberta” dos valores desses depósitos “esquecidos” é fruto do trabalho de tratamento dos depósitos judiciais, que compreende a verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos para reclamantes e empresas reclamadas, desenvolvidas dentro do projeto Garimpo.

Os valores atualizados dos dois depósitos referentes a recursos apresentados pela Cosern, um de R$ 630.673,55 em 1998 e um outro de R$ 3.044,92, do ano 2000, somam atualmente R$ 4.145.303,79.  O valor foi liberado pelo juiz Michael Knabben, que coordena o projeto no TRT-RN.

Garimpo
O Garimpo é um sistema desenvolvido pelo TRT-RN que identifica processos já arquivados com valores depositados em conta judicial. O sistema recebe informações do banco, organiza os dados e faz as vinculações com os processos.  O sistema recebe informações do banco, organiza os dados e faz as vinculações com os processos. Até o momento, já foram identificados mais de R$ 21 bilhões. Hoje, o Garimpo funciona numa parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), com a atuação de todos os 24 TRTs.

SENADO APROVA PROJETO PARA RESTRINGIR USO DE CELULAR EM ESCOLAS

O plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, na noite desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio de todo o país. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, na semana passada, em votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apoiado pelo governo federal e por especialistas, o texto também teve rápida tramitação no Senado, indo direto para votação em plenário. Com a aprovação no Congresso, o projeto segue para sanção presidencial e poderá valer já para o ano letivo de 2025. Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já possuem legislações que restringem uso de celular em escolas.

De acordo com o relator do PL no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), a medida não traz punições, mas "orienta uma política pública educacional". "Entre o início do período de aula até o final, o uso de celular está proibido, salvo questão de necessidade, como saúde. A regra é que o aluno deixe esse celular desligado, mutado, na sua mochila ou no estabelecimento que tiver espaço, e ele tenha concentração total na aula. É um projeto muito simples, ele quer resgatar a atenção do aluno, levar esse aluno a prestar atenção na aula", argumentou o senador, durante a sessão de debates. 

Apesar de ter obtido unanimidade entre os senadores, duas emendas chegaram a ser apresentadas. Uma delas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), visava estabelecer a obrigatoriedade apenas no ensino infantil e fundamental, do 1º ao 9º ano, excluindo o ensino médio. O argumento do parlamentar era aplicar a política de forma gradual. A emenda acabou sendo rejeitada. Uma outra emenda, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), chegou a ser apresentada, para obrigar a instalação de câmeras em salas de aula, mas, após os debates, o parlamentar retirou a proposta, para reapresentá-la na forma de um projeto de lei em separado.