A Lei
Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária, contém detalhes
sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de tributos. O texto
também define regras sobre a devolução de tributos para consumidores de baixa
renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos
mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. O presidente Luiz Inácio Lula
da Silva sancionou a lei nesta quinta-feira (16), com alguns vetos a trechos do
texto aprovado pelo Congresso Nacional. A lei teve origem no Projeto de Lei
Complementar (PLP) 68/24, aprovado
em dezembro pela Câmara dos Deputados.
A lei regulamenta diversos
aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins,
o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
*Confira alguns pontos da lei:
- devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS
nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa
renda;
- alíquota máxima de 0,25% para os minerais
– contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional da reforma
tributária;
- redução de 30% nos tributos para planos de
saúde de animais domésticos;
- todos os medicamentos não listados em
alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral;
- turista estrangeiro contará com devolução
de tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem;
- manutenção da alíquota de 8,5% para
Sociedades Anônimas de Futebol (SAF).
Alíquota
Segundo o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, a
alíquota média da soma do IBS e da CBS deverá ficar em torno de 28%. O
Executivo deve divulgar nota na próxima semana com o número detalhado. "A
projeção dos dados que nós temos hoje aponta para uma alíquota dessa
ordem", disse. Appy lembrou que a lei
estabelece que, caso o somatório fique acima de 26,5% em 2031, o Executivo
encaminhe proposta para ajustar o percentual para esse patamar.
Vetos
O Poder Executivo vetou 15 trechos do texto que regulamenta a reforma.
"Quinze blocos de vetos para um projeto de 544 artigos é muito pouco. A
opção do Executivo foi respeitar a decisão do Congresso com relação à
regulamentação da reforma tributária", disse Appy, reforçando que o
governo buscou manter o texto aprovado pelo Legislativo.
Um dos vetos concedia isenção
de cobrança da CBS e do IBS para fundos de investimentos e patrimoniais.
Segundo justificativa do governo, esse tipo de isenção não tinha amparo
constitucional, que estabelece as entidades com benefícios fiscais ou isentas da
cobrança de impostos. Ficaram de fora os fundos de investimento Imobiliário
(FII) e os nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).
Bens minerais
Outro veto deixa claro que o Imposto Seletivo (IS), incidente em produtos
considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, não se aplica à extração
de minerais. "O veto foi feito para respeitar o texto
constitucional", disse Appy. A emenda constitucional da
reforma já define que não há incidência de IS sobre bens e serviços exportados,
à exceção de minerais extraídos.
Responsabilidade solidária
Outro trecho vetado previa que o comprador que paga o IBS e a CBS sobre uma
operação fosse solidariamente responsável pelo valor pago. Ou seja, caso o
fornecedor não fizesse a contribuição depois do pagamento, o comprador poderia
ser responsabilizado por fazê-lo.
Segundo o Executivo, a prática
poderia “gerar insegurança jurídica sobre a responsabilidade tributária e
desestimular o mecanismo de recolhimento do IBS e da CBS nas hipóteses em que
não esteja disponível o split payment”. O recolhimento na liquidação
financeira (split payment) permitirá a troca de informações entre os
contribuintes em cada elo da cadeia produtiva e o sistema comum do IBS e da
CBS, instituído pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
Com base nas informações sobre
as operações, do valor obtido com a venda por esses meios de pagamento será
debitado o tributo devido pelo vendedor, ficando com ele apenas a diferença,
descontadas ainda as taxas pelo uso dos sistemas de pagamento e os créditos dos
tributos apurados nas outras etapas.
*Confira outros vetos:
- alíquota reduzida de 60% do IBS e da CBS
para sistemas de segurança e de proteção de transações bancárias indevidas
por furto e roubo;
- recriação da Escola da Administração
Fazendária (Esaf);
- regulamentação de como produtores rurais
não contribuintes do IBS e da CBS fariam ajustes tributários anuais para
recolher impostos diferidos (adiados).
Cashback
Novidade no sistema tributário nacional, a devolução de tributos a pessoas de
baixa renda beneficiará o responsável por família inscrita no Cadastro Único
para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa
declarada de até meio salário mínimo. A pessoa que receber a
devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo, mas o
mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF. As regras
para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029
para o IBS.
Um regulamento definirá o
método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou
bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido
na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural. Em outras situações, o governo
transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros
10 dias para repassar aos beneficiados.
Quanto às alíquotas, o texto
estabelece a devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS:
- na compra de botijão de gás de 13 kg ou
fornecimento de gás canalizado;
- contas de água, energia elétrica e
telecomunicações.
Nos demais casos, a devolução
será de 20% da CBS e do IBS, exceto para produtos com incidência do Imposto
Seletivo.
Por lei específica, cada ente
federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar
percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e
diferenciados em razão de renda familiar.
Cesta básica
Na cesta básica, que terá alíquota zero desses tributos sobre o consumo, além
dos produtos típicos, como arroz, feijão, leite, manteiga, carnes e peixes,
açúcar, macarrão, sal, farinha de mandioca e de milho, o texto inclui outros.
*Confira:
- fórmulas infantis;
- óleo de babaçu;
- pão francês;
- grãos de milho e de aveia;
- farinhas de aveia e de trigo;
- queijos mozarela, minas, prato, coalho,
ricota, provolone, parmesão, fresco e do reino;
- farinha e massas com baixo teor de
proteína;
- fórmulas especiais para pessoas com doença
inatas do metabolismo;
- mate.
Frutas e ovos
Ainda conforme previsão da própria emenda constitucional da reforma (EC 132),
haverá redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS para ovos, coco, frutas
frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou adoçantes.
Quanto aos produtos hortícolas
(legumes e hortaliças), a lei deixa de fora cogumelos e trufas, mas isenta
alcachofra e aspargos, ambos alimentos mais caros e de pouco uso pela população
em geral, justificativa usada pela Fazenda para selecionar os tipos de produtos
listados nesta isenção e também para a redução de 60% da alíquota de outros
alimentos. A lei também inclui plantas e
produtos de floricultura para hortas e cultivados para fins alimentares,
ornamentais ou medicinais (bulbos, mudas, tubérculos, flores).
Redução de 60%
Para outros alimentos de consumo mais frequente das pessoas, haverá redução de
60% das alíquotas, embora nem todos os preços sejam de acesso popular, exceto
talvez em regiões litorâneas. Em relação aos crustáceos, por
exemplo, contarão com a redução: ostras, camarões, lulas, polvos e caranguejos,
mas não terão alíquota menor as lagostas e o lagostim.
Estão nesta lista ainda:
- leite fermentado, bebidas e compostos
lácteos;
- mel natural, farinhas de outros cereais,
amido de milho;
- óleos de soja, palma, girassol, cártamo,
algodão, canola e coco;
- massas alimentícias recheadas;
- sucos naturais de fruta ou de produtos
hortícolas sem adição de açúcar, adoçantes ou conservantes;
- polpas de frutas sem adição de açúcar,
adoçante ou conservante;
- pão de forma;
- extrato de tomate;
- cereais em grão, amendoim.
Produtos in natura
A proposta reduz em 60% a CBS e o IBS incidentes sobre a venda de produtos
agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in
natura, considerados aqueles não submetidos a nenhum processo de
industrialização.
Serão permitidos, entretanto,
beneficiamentos básicos, como resfriamento, congelamento, secagem, limpeza,
debulha de grãos, descaroçamento ou acondicionamento indispensável ao
transporte. A redução se aplica, assim,
principalmente ao atacadista ou atravessador de produtos dessa natureza.
Insumos e agrotóxicos
Agrotóxicos, insumos agropecuários, fertilizantes, rações para animais,
material de fertilização, vacinas veterinárias e outros materiais usados na
agropecuária contarão com redução de 60% dos tributos se registrados no
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Entram ainda licenciamento de
direitos sobre cultivares e vários serviços, como de técnico agrícola,
veterinário, agronômico, pulverização de agrotóxicos, inseminação artificial,
plantio, irrigação e colheita.
Nanoempreendedor
O texto cria uma espécie de nova categoria profissional, chamada de
nanoempreendedor, que não precisará pagar IBS e CBS, contanto que não tenha
aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI).
Para isso, a pessoa física
deve faturar até R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para adesão ao Simples).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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