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quarta-feira, 15 de janeiro de 2025

MPRN: TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA TEM O DIREITO FUNDAMENTAL DE ESTUDAR

*Toda criança e adolescente com deficiência tem o direito fundamental de estudar, garantido pela Constituição e por legislações específicas, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

📚A educação inclusiva é um direito que visa proporcionar igualdade de oportunidades, permitindo que esses jovens se desenvolvam em ambientes educacionais junto aos seus colegas. A inclusão escolar é essencial para que todos tenham acesso à educação de qualidade e ao exercício pleno da cidadania.

📣Nenhuma escola, seja pública ou privada, pode negar a matrícula de uma criança ou adolescente com deficiência, de acordo com a legislação brasileira. As instituições têm a obrigação de adaptar suas estruturas e metodologias para garantir que esses alunos recebam o atendimento necessário.

👀 Qualquer escola, pública ou particular, que negar matrícula a um aluno com deficiência comete crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos (Art. 8º da Lei nº 7.853/89).

✅O respeito à diversidade no ambiente escolar promove o aprendizado mútuo, a troca de experiências e a valorização das diferenças, favorecendo o desenvolvimento pleno de todos os estudantes. 

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