O Governo do Estado terá que convocar os aprovados no último concurso público do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), no prazo de 30 dias, conforme foi acordado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público. A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Macedo, que nesta terça-feira (29) acatou embargos de declaração da promotora Moema Pinheiro.
O MP pediu alteração na decisão anterior do magistrado, que deferiu os pedidos da promotoria somente no sentido de que o diretor geral do Detran procedesse com a homologação do concurso público, conforme estava previsto no TAC. Cícero Macedo acatou o novo pedido da promotora e estipulou uma multa diária de R$ 10 mil ao Estado em caso de descumprimento. A decisão será encaminhada, segundo o magistrado, à governadora Rosalba Ciarlini e ao secretário de Administração e Recursos Humanos.
Execução n.º 0115248-96.2011.8.20.0001
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