A Promotoria de Justiça da comarca de Canguaretama expediu Recomendação ao Comandante do Núcleo de Polícia Rodoviária que a partir de maio seja realizada pelo menos uma fiscalização de trânsito por mês, com cunho educativo, nas cidades de Canguaretama, Vila Flôr e Baía Formosa, em horários e dias diversos.
Conforme apurado pela Promotoria de Justiça, os pais permitem que seus filhos menores conduzam veículos automotores nas supramencionadas cidades, praticando o delito descrito no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi também constatado o transporte de crianças menores de sete anos e de mais de um passageiro em motocicletas, além da não utilização de capacetes (CTB, art. 244), dentre outras supostas irregularidades. Comandante do Núcleo de Polícia Rodoviário Estadual deverá, no prazo de 15 dias, informar à Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas para cumprimento da Recomendação, além de comunicar as datas e horários das fiscalizações e encaminhar relatórios mensais acerca das autuações, notificações e prisões decorrentes destas.
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