Foi prorrogado, excepcionalmente até o dia 15/06/2012, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao ICMS normal, sujeitos a recolhimento segundo o código de receitas estaduais 1210 - ICMS Regime Mensal de Apuração -, devidos por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proadi), com vencimento até 17/05/2012. Base legal: Decreto nº 22.696, de 2012.
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