Em Determinação publicada na sexta-feira (21), a Juíza da 31ª Zona Eleitoral, Isa Mônia Vanessa de Freitas Paiva (FOTO), no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 35, IV e XVII do Código Eleitoral, manda que os mesários da 31ª Zona Eleitoral (Pombal, Paulista, Cajazeirinhas, São Domingos, São Bentinho e Lagoa) abstenham-se de usar no recinto das seções eleitorais no dia 07/10/2012, em qualquer parte de seu vestiário e/ou acessórios as cores das respectivas Coligações e Partidos em disputa nas Eleições 2012. “Devendo os Presidentes, 1º e 2º Mesários e 1º Secretários utilizarem, obrigatoriamente, camisas com as cores brancas e/ou pretas, sob pena de incursão no crime de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral)”, diz o texto do documento.
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