TCE MULTA E DETERMINA DEVOLUÇÃO DE VALORES A EX-GESTORES

 

A Segunda Câmara de Contas do TCE, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (18/09), votou pela aplicação de multa em processos de apuração de responsabilidade de prefeituras e câmaras municipais. Entre os ex-gestores que sofreram penalidades está Francisco Canindé Freire, ex-prefeito de Lagoa Salgada, multado em R$ 164.310,00 correspondentes a atrasos nas entregas das prestações de contas bimestrais de 2004 a 2008 e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do mesmo ano, além dos Relatórios Anuais de 2004, 2005 e 2006 - Processo nº 002590/2008-TC.

O ex-prefeito Washington Ítalo da Silva, de Lagoa de Velhos, também foi multado em R$ 125.970,00 pelo atraso na entrega das prestações de contas dos anos de 2006, 2007 e 2008 - Processos nº 009717/2010-TC.

Devolução de recursos
Os conselheiros da Segunda Câmara também aprovaram voto condenando o ex-prefeito do município de Almino Afonso, José Fernandes Carlos, a ressarcir ao erário público a importância de R$ 95.063,84, em razão da ausência de documentação que comprovasse despesas na prestação de contas de maio a dezembro de 2000. O ex-gestor não respondeu ao chamado do TCE para que apresentasse defesa, deixando o processo correr à revelia. Vai responder agora perante o Ministério Público Estadual. Processo nº 012663/2002-TC.

Já a ex-presidente da Câmara Municipal de Francisco Dantas, Maria Valdenora Ferreira de Oliveira Guerra, vai ressarcir ao erário a quantia de R$ 23.065,00. Ela não apresentou documentação comprobatória de despesas referentes ao 1º bimestre de 2007- Processo nº 003396/2007-TC.

A conta do FUNDEF do município de Pendências deverá receber a quantia de R$ 18.306,79, devidamente atualizada, a ser paga pelo ex-prefeito Jonatas Martins Bezerra. Assim entendeu os conselheiros Tarcísio Costa, Paulo Roberto Chaves Alves, Renato Dias e o conselheiro em exercício e relator Marco Montenegro. O ex-prefeito não prestou contas do valor gasto - Processo nº 010666/1999-TC.

Obra de engenharia
A Empresa Industrial Técnica S.A – EIT foi condenada pelo TCE a ressarcir R$ 75.777,81 aos cofres públicos por serviços pagos e não executados. A obra executada pelo DER, pavimentação asfáltica do entroncamento BR101-Pitangui, apresentou irregularidades. Citados, os gestores públicos e os representantes da empresa apresentaram defesa, aceitas parcialmente pelo órgão de contas. A devolução dos recursos também serão de responsabilidade de mais quatro servidores do Estado que subscreveram as medições e atestaram o recebimento do serviço.