O
Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública pedindo à
Justiça que determine o pagamento de salários atrasados do pessoal do magistério,
aposentados e pensionistas da rede pública municipal de Alexandria. O pagamento
deverá ser feito pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de
Alexandria – Ipama, responsável pela previdência municipal.
O não pagamento foi confirmado pelo Presidente do Ipama, Raimundo
de Evandro Paiva, que resulta em descumprimento da Lei 11.738/2008, que
regulamenta a implementação do piso salarial nacional aos profissionais
aposentados e pensionistas do magistério público da educação básica municipal.O
Município de Alexandria criou a Lei Complementar nº 02/2012, que trata do Plano
de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Pública Municipal. Porém não especificou os profissionais aposentados e
pensionistas, motivo pelo qual o Instituto não está pagando o piso salarial a
esse pessoal.
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