O Ministério Público Estadual ajuizou
nesta segunda-feira (7), duas ações civis públicas, com pedido de tutela
antecipada, uma contra o Estado e outra contra o Município de Natal. O objetivo
é de obrigar a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal a divulgarem, de
forma irrestrita e incondicional, em todos os meios de comunicação que
dispuserem, lista individualizada e nominal constando as remunerações e
subsídios recebidos por deputados, vereadores e servidores, ativos e inativos,
das duas Casas Legislativas. Nas duas ações, os
representantes das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da
Comarca de Natal pedem que as listas incluam também gratificações, auxílios,
ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias
percebidas pelos membros e servidores das referidas Casas Legislativas, bem
como que as presidências da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de
Natal providenciem a divulgação, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa
pessoal no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
Os Promotores de
Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Natal já haviam encaminhando, antes
do ajuizamento das ações, Recomendações à Assembleia Legislativa e à Câmara de
Vereadores de Natal, requerendo que estes órgãos divulgassem a lista dos
vencimentos nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI). No entanto,
conforme apurado pelo Ministério Público, tanto a Câmara Municipal de Natal
como a Assembleia Legislativa não cumpriram com os ditames da Lei n° 12.527/2011,
uma vez que criaram mecanismos para dificultar a consulta pelo cidadão e pelos
os órgãos de controle, através da necessidade do preenchimento de um prévio
cadastro, informando CPF, e-mail e endereço, para ser possível visualizar as
informações em seus “sites” na internet.
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