O diretor do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta, Santino Arruda, reagiu às declarações do procurador geral do Estado, que sinaliza para o pedido de inconstitucionalidade das leis referentes aos 15 planos de cargos. Segundo o sindicalista, a argumentação do Governo não tem “qualquer fundamento”. “Não acredito que o Governo no terceiro ano de vigência das leis possa ter essa interpretação. São leis (dos planos) complementares estaduais aprovadas pela Assembleia e sancionadas pelo governador da época. O Governo atual já até pagou a primeira parcela do plano geral”, disse o diretor do Sinai.
Ele analisou que não há qualquer fundamento para a inconstitucionalidade dos planos. “Não tem nenhum resquício de inconstitucionalidade. Imagino que seja estágio de desespero e desorganização administrativa do Governo”, comentou Santino Arruda. Ele lembrou que os sindicatos tiveram a garantia do Governo de que não seria arguido nenhuma contestação as leis dos planos de cargos. “Foi o próprio procurador geral Miguel Josino que afirmou”, disse o diretor do Sinai. Ele lembrou as recentes decisões judiciais do Tribunal de Justiça que garantem a implantação dos planos de cargos carreiras e salários.
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