Passou despercebido por muitos, mas não pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) a decisão do Governo do Estado de cancelar R$ 66.286.840,99 em restos a pagar do exercício financeiro de 2010. Por isso, o órgão decidiu abrir um inquérito civil público para apurar a motivação dessa decisão administrativa.O inquérito civil registrado com o número de 75/13, instaurado por meio da portaria 77/2013, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje. O objetivo é “apurar possíveis irregularidades no cancelamento de R$66.286.840,99 de restos a pagar pelo Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de 2010″.
Segundo o promotor de Justiça responsável pela instauração do inquérito, Flávio Souza Pontes, o fundamento legal da medida é o artigo 37, caput, da Constituição Federal; Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Para a apuração dos fatos, Flávio Pontes quer “cópia do relatório e do projeto de parecer prévio elaborados pelo TCE acerca das contas do exercício 2010 do Governo do Estado”. Além disso, solicitou também que a Secretaria de Planejamento e Finanças do Estado do RN, remeta no prazo de 10 dias, cópia integral do procedimento administrativo que culminou com o cancelamento de R$66.286.840,99 (sessenta e seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos) de despesas inscritas sob a rubrica de “restos a pagar” no orçamento de 2010. Vale lembrar que no final da gestão Micarla de Sousa (que teve nos últimos dias de mandato o prefeito Ney Lopes Júnior) também foram cancelados restos a pagar por parte da gestão municipal. O prefeito Carlos Eduardo Alves, do PDT, no entanto, decidiu suspender o decreto que cancelou as dívidas públicas e fazer um novo ordenamento para o pagamento público.
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