Após a derrubada dos 142 itens vetados na lei dos royalties (Lei 12.734/2012), o próximo passo é o envio à Presidência da República. O anúncio oficial de rejeição do Parlamento aos vetos deve ser feito pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a presidente Dilma Rousseff. Ela terá 48 horas para promulgar o novo texto.
A lei que passa a vigorar no Brasil é, portanto, o texto de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI), que teve participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) durante elaboração, na forma de substitutivo do senador Vital do Rego (PMDB-PB). Caso a presidente Dilma se recuse a promulgar e publicar a lei no Diário Oficial da União (DOU), Renan Calheiros tem competência constitucional para isso. A nova lei passa a valer a partir do dia da publicação.
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