O projeto de lei do vereador José Rangel de Araújo (PDT), que determina que no mínimo 30% dos estagiários contratados pelo Município sejam selecionados por mérito, foi sancionado pelo prefeito de Caicó.
De acordo com a Leiº 4.597/2013, o poder executivo fica obrigado a destinar, dentre as vagas a serem ocupadas por estagiários no âmbito de sua estrutura administrativa, o percentual de 30% a serem preenchidos entre aqueles que obtiverem as melhores médias atingidas entre os alunos das diversas instituições de ensino.
“Vamos tentar conter o apadrinhamento na escolha de estagiários e dar oportunidade aos estudantes que tiverem os melhores desempenhos escolares”, destacou Rangel. O Poder Executivo deverá estabelecer os critérios de seleção dos alunos dos níveis médio e superior, sejam da rede estadual ou federal. Fica a critério da administração a inclusão de alunos de estabelecimentos privados. A lei municipal será intitulada “Raquel Rosiana Batista”, como uma homenagem póstuma à educadora caicoense que faleceu recentemente.
Fonte: Suébester Neri
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