Titula da Vara Cível de Currais Novos, o juiz Marcus Vinícius Pereira Jr. suspendeu novamente todas as propagandas pagas pelo Estado até que “sejam garantidos os direitos à saúde”. Dessa vez, intimou a governadora Rosalba Ciarlini a informar, em 30 dias, as providências tomadas para o funcionamento dos serviços de Pronto Socorro e da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), do Hospital Regional de Currais Novos.
Ao secretário de Comunicação, Paulo Araújo, estipulou “um prazo de 10 dias para enviar ao Juízo a relação de todas as empresas que recebem valores do Governo, com ênfase para as agências de publicidade. O Governo deve, ainda, suspender os repasses financeiros com o referido fim, até ulterior deliberação”. Determinou também que o Executivo “responda sobre a nomeação de médicos suficientes para cumprir todas as escalas de plantão, material a ser utilizado, bem como profissionais da área de saúde necessários para atender os necessitados da região”, segundo a assessoria do Tribunal de Justiça.
Advertiu a governadora de que o prejuízo ao erário público, além de outras consequências, configura improbidade administrativa, “o que poderá ser apurado em processo posterior”. Em caso de desobediência, multa de nada menos que R$ 1 milhão, que pode ser aplicada à governadora. Já a UFRN, por meio de seu curso de Medicina, será intimada a prestar informações sobre a possibilidade de enviar equipe ao Hospital Regional de Currais Novos “com o escopo de descrever a atual situação” e “propor um modelo ideal, quantificando os profissionais da área de saúde, instalações físicas, equipamentos, medicamentos, dentre outros, para um funcionamento com excelência”. O prazo é de dez dias.
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