O prefeito do município de Upanema, Luiz Jairo Bezerra, se comprometeu a não ultrapassar o limite de R$ 150 mil, cuja fonte seja o erário municipal, para os gastos com o carnaval 2014. O compromisso foi firmado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o chefe do poder Executivo municipal.Foi fixado o prazo de 30 dias, a contar a partir do término do carnaval, para que a Prefeitura preste contas dos gastos realizados com recursos públicos junto à Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema. Para tal, deverão ser entregues ao Ministério Público as cópias dos processos licitatórios, dos contratos, das notas de empenho, das liquidações e dos pagamentos, bem como as respectivas notas fiscais e os comprovantes do recolhimento de impostos municipais.
O TAC prevê que as contratações das atrações do evento deverão ser feitas diretamente ou através de empresário exclusivo e que as festas patrocinadas pelo Poder Público devem ser abertas à população. Também ficou acordado com o MPRN que a Prefeitura deverá fazer uma campanha de conscientização, através dos sistemas de som dos eventos, sobre a necessidade de racionar água. Essa medida é motivada pelo fato de Upanema estar na lista dos municípios do Estado que se encontram em situação de emergência por causa da seca. Caso o prefeito do município ultrapasse o limite de R$ 150 mil com dinheiro público para a realização do carnaval, estará sujeito ao pagamento de multa no montante equivalente e esse valor fixado pelo MP. Quanto ao descumprimento das demais cláusulas do TAC, será cobrada multa de 1% do orçamento do município. O cálculo tomará como base o orçamento do mês de janeiro de 2014.
Nenhum comentário:
Postar um comentário