Concursados para a PM fizeram protesto ontem na Assembleia/JOÃO GILBERTO
O Procurador-Geral do Estado, Cristiano Feitosa, informou que o Governo ainda não tem posição definida no caso da decisão judicial que determina a nomeação de 824 concursados para a Polícia Militar. Segundo ele, se as nomeações fossem feitas hoje, o impacto na folha de pagamento seria de R$ 26,7 milhões, por ano. Ele informou ao Gabinete Civil de que nesta terça-feira (28), a PGE recebeu a notificação judicial e tem até 30 dias para recorrer da decisão. O Governo está dividido. “A Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social quer cumprir logo, mas o receio é o aumento das despesas de pessoal”, revelou Cristiano.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite prudencial de gastos com o funcionalismo é de 49% da receita corrente líquida, que é a soma da arrecadação abatidos os recursos provenientes das transferências constitucionais. “Atualmente, o Estado gasta 48,87% com pessoal, ou seja, já estamos no limite”, explicou o procurador-geral. Ele afirmou que caso o limite prudencial seja ultrapassado, a providência será a exoneração de cargos comissionados, servidores não estáveis e, em último caso, funcionários estáveis. “O que por si só já seria um contrassenso”, comentou.
Apesar de, a rigor, recorrer de todas as decisões desfavoráveis ao Governo, neste caso de maior relevância, “que mexe tanto com as políticas públicas do Estado quanto com seu orçamento”, Cristiano achou mais prudente consultar o Executivo – e sugeriu ao secretário de Segurança, Eliéser Girão, que articulasse uma reunião com os outros órgãos envolvidos para discutir o tema e definir uma posição. O encontro deve contar com a participação da governadora Rosalba Ciarlini, do chefe do Gabinete Civil, Carlos Augusto Rosado, do secretário de Planejamento, Obery Rodrigues, além de Eliéser e Cristiano. Juntos, eles devem optar por recorrer da decisão. Em contrapartida à questão orçamentária, o déficit de 4.585 policiais militares é um fator a considerar – e deve ser o principal argumento dos que se opõem a recorrer da decisão, pois representa 34% do efetivo previsto em lei, que é de 13.466.
Polícia Civil
No caso da Polícia Civil, vai ficar para o primeiro trimestre de 2015 o início do curso de formação dos 303 policiais civis convocados no último dia 14 de outubro pela Sesed. Segundo o delegado geral de Polícia Civil do Rio Grande do Norte, Adson Kepler, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 não prevê orçamento para o início da atividade. À TRIBUNA DO NORTE, Kepler explicou que a verba para a realização do curso de formação de policiais civis já está previsto no orçamento do Estado de 2015. “Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano vem existe esse valor destinado à realização do curso de formação dos policiais civis. Não sabemos o valor porque esse orçamento é da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (Searh)”, explicou ele.
Ainda de acordo com o delegado geral, ações judiciais impetradas pela Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) e pelo Ministério Público garantem o início das atividades de formação para 2015. “A previsão é para o primeiro trimestre de 2015. Essa duas ações é que garantem o início do curso para o ano que vem”, justificou Kepler. Ao todo, são 151 candidatos convocados para o cargo de agente, 57 para cargo de escrivão e 95 para o cargo de delegado de Polícia Civil. O concurso é referente a 2008. Na última sexta-feira (24), a Sesed já havia nomeado 53 policiais civis (20 delegados, 17 agentes e 16 escrivães) já submetidos ao curso de formação, que aguardam agora a alocação em seus postos de trabalho. O grupo foi aprovado no mesmo concurso, de 2008.
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